APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS – ART. 593, III, "D", CPP – NÃO CONFIGURAÇÃO – INSTRUÇÃO CRIMINAL – TESTEMUNHO DE COMPANHEIRA DA VÍTIMA – HIGIDEZ – TESES DE ACUSAÇÃO E DEFESA – ESCOLHA DE VERSÃO RAZOÁVEL PELO JÚRI – SOBERANIA DOS VEREDITOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça não pode incursionar demasiadamente e decidir acerca da matéria fática que envolve a conduta delitiva, na medida em que compete ao Conselho de Sentença apreciar tal questão, aprofundando no exame da efetiva ocorrência do crime. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, alínea d, do CPP, cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos; 3. Na espécie, as provas delineadas sustentam a conclusão alcançada pelos jurados, não se qualificando, portanto, como sendo manifestamente contrária à prova dos autos. 4. O depoimento da companheira da vítima é plenamente possível, sendo que o Código de Processo Penal permite a recusa em geral dos parentes do acusado e não da vítima em depor. Ainda que prestado sem compromisso, referido depoimento possui importância no contexto probatório e não pode simplesmente por isso ser descartado, ainda mais quando encontra respaldo nos autos. 5. Após a instrução criminal o Conselho de Sentença, com base no seu livre convencimento, adotou a tese da acusação no sentido de que o apelante agiu dolosamente no intuito de ceifar a vida da vítima, por motivo fútil. 6. Tendo optado por uma das teses possíveis, a decisão dos jurados não pode ser anulada, sob pena de afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. 7. Apelação Criminal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS - AJUSTE SINIEF N.º 19/2012 - REVOGAÇÃO - ULTRATIVIDADE DA NORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tendo em vista o fenômeno da ultratividade das normas, segundo o qual uma norma, ainda que não mais vigente, permanece disciplinando os fatos que se consolidaram sob sua égide, é indispensável a concessão da medida liminar a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de impor quaisquer sanções aos impetrantes. - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INÉPCIA DA INICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. I - A inépcia da inicial não restou configurada, posto que a que houve narrativa dos fatos, foram apontados os suportes jurídicos, e formulados os pedidos pretendidos; II – As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fls. 359/366 ora atacada. III - Recurso não conhecido

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO APTO A ENSEJAR O RECEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEÇAS OBRIGATÓRIAS – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE – ART. 525 DO CPC – AUSÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO – SEGUIMENTO NEGADO.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória/relaxamento de prisão efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este restado inerte, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de instância. Ademais, possuindo o habeas corpus rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II – Nego seguimento ao pedido formulado em favor do paciente, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FAUTE DU SERVICE – ENTE PÚBLICO – DANO MATERIAL – VALOR ADEQUADO : - Resta caracterizada a responsabilidade objetiva do município quando o acidente de trânsito decorre de falta do serviço, em virtude de um bueiro não sinalizado devidamente em via pública que acabou por ocasionar o abalroamento do veículo. - O montante fixado a título de reparação material se encontra condizente com as provas carreadas aos autos, não devendo haver qualquer modificação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. A análise, neste grau de jurisdição, do pedido formulado pelo Impetrante, atinente ao suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo, encontra óbice na ausência de debate da matéria na instância primeva, de maneira que o exame direto por esta Corte de Justiça provocaria indevida supressão de instância. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que mantém a custódia cautelar do paciente encontra-se fincada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, e fundamentada em elementos do caso concreto, verificada a prova da materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria. 3. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PEDIDO DE 1/3 SOBRE AS FÉRIAS. O ART. 7º, XVII GARANTE AO TRABALHADOR O DIREITO A GOZO DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO SALÁRIO NORMAL. DIREITO ADQUIRIDO PELO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. PAGAMENTO OBRIGATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Extrai-se do contexto fático-probatório que o servidor público municipal, em decorrência do atraso no pagamento de seu salário, além de outros benefícios, sofreu lesão na sua esfera personalíssima, uma vez que se viu tolhido no seu direito à manutenção de sua subsistência, bem como de sua família, além de não poder honrar com os compromissos com os credores habituais que todo cidadão possui. 2. Verifico que o valor arbitrado a título de dano moral, em sede de primeiro grau, está proporcional ao grau de culpa e ao dano causado a parte Apelada, configurando um valor razoável e justo para a indenização. 3. Recurso de Apelação conhecido e improvido. 4. Ao Município réu cabia o gravame de provar que houve o pagamento de 1/3 do salário férias da requerente, mediante a juntada dos documentos pertinentes. Entretanto, não provou haver efetuado o pagamento do crédito salarial reclamado, ao qual tem direito a Apelante Adesiva. 5. Recurso de Apelação Adesivo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito.

AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO DO VENCEDOR – ART. 485, III, CPC – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE AGIU EM ALINHO COM A DISCIPLINA DOS ARTS. 14 E 17, CPC – BOA-FÉ PROCESSUAL RESPEITADA – ERRO DE FATO – ART. 485, IX, CPC – INOCORRÊNCIA – REVELIA FLAGRANTE – CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPUGNOU OS ELEMENTOS DA INICIAL – SENTENÇA RESCINDENDA QUE TRATA DE DIREITOS DISPONÍVEIS – ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDOS – DOCUMENTO NOVO – ART. 485, VII, CPC – IMPOSSIBILIDADE – DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – NECESSÁRIA PREEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO APRESENTADO – PRECEDENTES STJ/STF – AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. - A alegação de ação dolosa do vencedor não se justifica, uma vez que o ora Réu, ao propor a demanda indenizatória, aduziu argumentos em favor do direito pleiteado, juntando as provas tidas como necessárias ao reconhecimento dos danos ventilados, não tendo, pelo que consta dos autos, utilizado-se de quaisquer subterfúgios a fim de obstar o direito de defesa do ora Autor; - O erro de fato aduzido pelo Autor também não se justifica, ao passo que a revelia naqueles autos originários restou flagrante, uma vez que o mesmo ao se manifestar nos autos limitou-se a requer o arquivamento da ação, deixando, contudo, de impugnar os termos postos na exordial apresentada pelo ora Réu. Ainda assim, o magistrado de piso promoveu análise esmiuçada dos autos, concluindo pelo parcial provimento da demanda, porquanto presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil; - Por fim, a pretensão rescisória resta inadmissível no que se relaciona a argumentação acerca de eventual documento novo, uma vez que o documento em questão foi produzido após a prolação de sentença, em dissonância com o consolidado entendimento doutrinário e jurisprudêncial acerca da necessária preexistência do mencionado documento. Precedente STJ e STF (AgRg no AREsp 377.855/CE; Resp 1293837/DF; AR 1063); - Ação Rescisória improcedente.

AGRAVO DE INTRUMENTO – LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – POLICIAL MILITAR – REQUISITO DA IDADE MÁXIMA – PLEITO DA AGRAVADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL – IMPOSSIBILIDADE – RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA – PREVISÃO EM LEI E EM EDITAL – IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO NA INSCRIÇÃO – AGRAVO PROVIDO. 1. Não é possível avaliar o pleito da Agravada de lhe aplicar a regra que afastou o limite de idade para os policiais militares que já compunham a Corporação, no sentido de que ela é inconstitucional por ferir o princípio da isonomia, isto sob pena de supressão de instância, pois o provimento judicial tomado em sede de Agravo de Instrumento tendo como base esse fundamento, acabaria por antecipar completamente o mérito do Mandado de Segurança em processamento no 1º grau. 2. Analisando-se a matéria de fundo, resta ausente o requisito do fumus boni iuris na decisão recorrida em questão, pois o critério da idade como limite para o ingresso na Polícia Militar é razoável e possui previsão legal e editalícia, bem como lastro constitucional. 3. Perquirindo-se acerca da sintonia da exigência legal com a função a ser exercida, verifica-se, ainda que em análise superficial, a razoabilidade da exigência da idade máxima para ingresso na carreira policial militar, ante a natureza do cargo e as atribuições exercidas. 4. Em concurso público, conquanto o requisito da idade deva ser implementado quando da inscrição, isto não impede a sua avaliação a posteriori, até como forma de corrigir erros eventualmente cometidos, não gerando esse fato, por si só, qualquer direito ou expectativa de direito para o concursado. Jurisprudência. 5. Agravo provido.

REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO ESSENCIAL. ARTIGO 625, § 1.º, CPP. INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É cediço que a admissibilidade da revisão criminal está adstritas às hipóteses trazidas no artigo 621 do Código de Processo Penal, devendo o requerimento ser instruído com os documentos exigidos pelo artigo 625, § 1.º, do mesmo diploma legal. 2. Para a admissão da revisão criminal, além das demais peças indispensáveis à comprovação dos fatos descritos, a norma em vigor exige que a petição inicial seja instruída com documento que certifique o trânsito em julgado da sentença. 3. Agravo regimental não provido.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NATUREZA ALIMENTAR. BENEFICIÁRIA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 557 do CPC o Relator negará seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2.O entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da ilegitimidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária. 3.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 4. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PERMISSIONÁRIO QUE PASSOU A TER RENDIMENTOS SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO PELA LEI N. 678/202. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO QUANTO AO LIMITE DE RENDIMENTOS ESTABELECIDO POR LEI. PLAUSÍVEL A BOA-FÉ POR PARTE DO PERMISSIONÁRIO. IRREGULARIDADE DETECTADA DURANTE RENOVAÇÃO ANUAL DA PERMISSÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO PLEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso em exame, resta demonstrada a boa-fé do apelado, posto que, quando notificado para apresentar defesa, afirmou que desconhecia a existência do limite de rendimentos previsto na legislação municipal, o que parece bem plausível, já que em momento algum se furtou da apresentação dos documentos, os quais, inclusive, demonstravam que seus ganhos eram superiores ao limite permitido. 2. O presente caso não deve ser examinado apenas segundo a letra fria da Lei n. 678/2002, mas deve também ser analisado à luz da boa-fé demonstrada pelo apelado, que em momento algum questiona sua falta de adequação aos termos da legislação, ou requer a manutenção da permissão em seu nome, pelo contrário, o pleito do apelado mostra-se deveras razoável, pois requer tão somente que seja tornado sem efeito o cancelamento da permissão, para que seja analisado o pedido de transferência da referida permissão, que realizou por duas vezes na esfera administrativa, e que sequer foi analisado pelo órgão administrativo. 3. Apelação desprovida.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

1ª APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CORRETAGEM – INTERMEDIAÇÃO QUE ALCANÇOU O RESULTADO ÚTIL – COMISSÃO DEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO AUTORAL – ART. 333, I, DO CPC – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 23 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comprovada a aproximação das partes negociantes e em decorrência realizada a transação imobiliária, o corretor, nesses casos, faz jus, na proporcionalidade de seu trabalho, à comissão de corretagem. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - A distribuição dos ônus da sucumbência deve ser orientada por um critério de proporção ou proporcionalidade. Assim, a parte vencida deve arcar com tais ônus na exata proporção em que sucumbiu, no exato montante em que ficou vencida. - Apelo conhecido e desprovido. 2ª APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL CONSTRUÇÃO CIVIL ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR E CASO FORTUITO PARA JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA FATOS PREVISÍVEIS TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade do fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, que se harmoniza com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior o evento que, apesar de inevitável, se liga aos riscos do próprio empreendimento, integrando de tal modo à atividade empresarial, que seja impossível exercê-la sem assumí-los. - Recurso conhecido e desprovido.