Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA PARA A 1ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PARECER CONTRÁRIO EMITIDO POR COMISSÃO DE PROMOÇÃO. ATO REALIZADO POR PESSOA INCOMPETENTE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. SEGURANÇA DENEGADA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - ART. 527, II, DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADOS. SEGURANÇA DENEGADA. - Para que seja concedida a segurança ao writ of mandamus impetrado contra decisão monocrática que converte agravo de instrumento em retido, nos termos do art. 527, inciso II, do CPC, há que ser caracterizada a teratologia do ato judicial, bem como a demonstração efetiva de dano irreparável ou de difícil reparação ("flagrante ilegalidade"), conforme precedentes do c. STJ. - Na ausência de prova efetiva de que o agravo, em sua forma retida, seja capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, não há como ser considerada ilegal, abusiva ou teratológica a decisão que determinou a conversão prevista no art. 527, II, do CPC . - Segurança denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – CALCULOS COMPLEXOS – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A apuração do quantum debeatur dependerá de trabalho pericial em decorrência não apenas da vultosidade do numerário em execução (R$778.630,16 – fls.1252), mas também, com maior razão, da inequívoca complexidade dos cálculos a serem elaborados os quais deverão, inclusive, decotar valores já adimplidos pela Agravante. 2.Não há que se falar em aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil na hipótese vertente, devendo incidir, na espécie, o artigo 475-D do encimado diploma legal que disciplina a liquidação por arbitramento, a fim de que se determine, de modo preciso, o correto valor que a parte Agravada deve receber. 3.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA – PENHORA DE VALORES PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O EXECUTADO, ATINGIDO PELA DESCONSIDERAÇÃO, FIGURA COMO SÓCIO – VEDAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SUBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE LUCROS/LIQUIDAÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A existência da pessoa jurídica é absolutamente distinta da dos seus sócios, devendo ser observado o princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica, que a distingue da pessoa física do sócio, com este não podendo ser confundida. 2.A busca do crédito exequendo deveria ter sido dirigida apenas em face da pessoa física Márcio Brazil Lenz Cesar, e não da sociedade empresária Garden Party Eventos Ltda, ente ao qual o ordenamento jurídico confere personalidade distinta, não podendo ser conceituada como patrimônio do devedor, atingido que foi pela desconsideração da personalidade jurídica da executada inicial Brastex Comercial Exportadora Ltda. 3.Presente se mostra a possibilidade de penhora do que couber ao Apelante Mário Brazil Lenz Cesar nos lucros da sociedade Garden Party Eventos Ltda. Não havendo lucros, lícito também se mostra a possibilidade de pedido de liquidação das quotas sociais do Apelante junto a sociedade Garden Party Eventos Ltda, isso porque tais direitos é que constituem o patrimônio do devedor/executado e respondem por suas dívidas. Trata-se de matéria pacífica (Art.655, VI do CPC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da primeira Apelante Garden Party Eventos Ltda para responder pelo débito exequendo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BEM SEM RESERVAS POSTERIOR À CITAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Constatada que a alienação de bem sem reservas para garantir a execução se deu após o sócio ter sido regularmente citado na Execução Fiscal, resta caracterizada fraude à execução, nos termos do artigo 185 do CTN, tal qual vigente à época. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. I – As razões contidas na peça recursal de Agravo Interno não são ilidem os argumentos lançados na decisão monocrática de fls.29/30 ora atacada. II – Recurso não conhecido

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SÓCIO RESPONSÁVEL – CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. NULIDADE. CASO CONCRETO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Execução fiscal proposta em face da empresa devedora cuja citação por correio restou frustrada, conforme os avisos de recebimento que atesta a mudança de endereço da empresa. Procedeu-se citação na modalidade edital em face de seu sócio. 2. Leitura do inciso I, artigo 7º c/c artigo 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) combinado com a leitura dos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil, bem como em consonância com o entendimento jurisprudencial da época dos fatos. 3. A citação por edital e o redirecionamento da execução contra o sócio, só deve ocorrer após esgotadas as diligências no sentido de ser citada a empresa devedora e desde que a citação da pessoa física, no caso, sócio, ocorra no prazo de até cinco anos da citação da pessoa jurídica. E, apesar de o comparecimento espontâneo do executado suprir eventual nulidade de citação (art. 214, §1º, CPC ), tal não pode suprir nulidade pretérita em seu prejuízo; o sócio será considerado citado desde o seu comparecimento espontâneo. Exegese da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Sopesamento dos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito arguidos pelo Estado do Amazonas Apelante/Embargado e os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal diretamente relacionados à exigência de citação válida e consequente chamamento ao processo do réu Apelado/Embargante, como representante da empresa executada, aplica-se o princípio da razoabilidade ao caso concreto entendendo como devida a declaração de nulidade da citação por edital. 5. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMISSÃO NA POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NÃO CARATERIZADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR OS DIREITOS DE PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. MEDIDA LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão de tutela antecipada, a teor do que dispõe o art. 273, do CPC exige a existência de prova inequívoca, verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de ocorrer um dano irreparável ou de difícil reparação com a manutenção da atual situação do caso em litígio. 2. Revela-se pouco prudente, em sede de cognição sumária, conceder a medida liminar de imissão na posse do imóvel, máxime diante das dúvidas que cercam a propriedade e a posse justa do imóvel. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS OU CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL. EDUCAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal de 1988, através dos seus princípios norteadores, outorga ao povo brasileiro direitos e garantias fundamentais, com o propósito de possibilitar total acesso a todos os programas, serviços e benefícios fornecidos pelo Poder Público, buscando, assim, o bem estar social. 2. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, razão pela qual deve ser resguardado o direito à percepção da pensão previdenciária por morte, ainda que o beneficiário tenha atingido a maioridade, no intuito de possibilitar o custeio dos seus estudos universitários, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou conclua o curso superior em que esteja matriculado. 3. Apelação Provida

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A, §5º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Entendimento pacífico no âmbito do STJ que a determinação contida no art. 739-A, §5º do CPC de não se conhecer do fundamento ou de rejeitar liminarmente os embargos à execução firmados em genéricas impugnações de excesso de execução quando não apontado, motivadamente, mediante memória de cálculo, o valor que se estima correto, não pode submeter-se à determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo. 2.Precedentes STJ. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DANOS EMERGENTES. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada com base no princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. Precedentes. 2. Não se confunde a personalidade da pessoa jurídica com a do sócio, pessoa física, motivo pelo qual, não restou comprovado a existência de danos emergentes. 3.Como inexistem provas cabais de angústia ou humilhação experimentados pelos Recorridos em razão do atraso na entrega do imóvel, resta incabível a condenação por danos morais, haja vista cuidar-se de mero descumprimento contratual. 4.Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. LICITAÇÃO. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CERTAME QUE TEM POR OBJETO A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NECESSIDADE DE PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO. FUNDADO RECEIO DE DANO AMBIENTAL E SÓCIO- ECONÔMICO A SER GERADO COM A CONTINUIDADE DO CERTAME SEM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE. CONFIGURADO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OBSERVADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sendo o agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu medida liminar, não cabe ao Tribunal fazer uma análise pormenorizada das matérias ventiladas pelas partes, mas apenas verificar a existência, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. 2. Uma vez que a medida liminar analisada foi conferida com vias a preservar o patrimônio ambiental, bem como resguardar a saúde da população e proteger o erário, encontram-se configurados os requisitos do art. 273 do CPC, que autorizam a concessão da medida de urgência. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E CONGRUENTE EM SEUS FUNDAMENTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS INTERPOSTOS COM FINS INFRINGENTES E DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535, INCISO II, DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - POSSIBILIDADE DE EMENDA - EXTINÇÃO MANTIDA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso Conhecido e Improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADES QUE ENSEJAM O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE, IN CASU. REQUISITO CUMPRIDO. SUBSTABELECIMENTOS COM RESERVA DE IGUAIS PODERES. JUNTADA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA E INDICAÇÃO NA PEÇA DA IMPUGNAÇÃO DO NOME DE UM DOS ADVOGADOS QUE CONSTA DA PROCURAÇÃO PASSADA PELA EMPRESA REPRESENTADA. REGULARIDADE FORMAL VERIFICADA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE QUANDO SE PUDER VERIFICAR DOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A TEMPESTIVIDADE DO MESMO POR OUTROS MEIOS. REQUISITO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE ASTREINTES. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ EM JULGAMENTOS DA CORTE ESPECIAL E SEGUNDA SEÇÃO. PROVIMENTO DIRETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1.º-A, CPC. DECISÃO MANTIDA. -na interposição do Agravo de Instrumento, a parte Agravante instruiu o recurso com cópia da procuração originária e de um substabelecimento com reserva de iguais poderes aos patronos originários, constando, inclusive, o nome de um deles, na peça de oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Não se pode deixar de conhecer do recurso pela falta da cópia de um segundo substabelecimento feito a outro causídico, também com reserva de iguais poderes àqueles que o substabeleceram; -segundo novel entendimento do STJ, a ausência certidão de intimação específica, para fins de interposição de Agravo de Instrumento, por si só, não tem o condão de acarretar a inadmissão do recurso, caso seja possível ao relator, no manejo dos autos do Agravo verificar por meio de outras peças a tempestividade da interposição; -embora não tenha o Enunciado n.º 410, da Súmula de Jurisprudência do STJ, sido revogado, há entendimento do Órgão Especial do STJ e também da Segunda Seção afastando sua aplicação e deixando, por conseguinte, de considerar obrigatória a intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer para que cumpra seu ônus sob pena de astreintes, sendo perfeitamente aceitável a intimação da parte na pessoa do advogado; -agravo interno improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ de primeiro grau, verifica-se que o paciente responde a outra ação penal. Portanto, resta demonstrada sua personalidade voltada para o submundo do crime; II – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal; III – Ordem denegada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES – INEXISTÊNCIA. - Rejeitam-se os embargos declaratórios ante a inexistência de omissões no acórdão atacado, à luz do art. 619, do CPP.