APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE, EM SUA FORMA TENTADA. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. MORTE TENTADA. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, QUE APONTAM QUE OS QUATRO APELANTES, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS, AGIRAM COM ANIMUS NECANDI PARA SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL. AGENTES QUE AGREDIRAM A VÍTIMA COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE NA CABEÇA E TORAX, DE FORMA REITERADA, COM UMA BARRA DE MADEIRA, PRODUZINDO DIVERSAS LESÕES, PARA GARANTIR A SUBTRAÇÃO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM SUA RESIDÊNCIA. AGENTES QUE, AINDA, ARRASTARAM E ABANDONARAM A VÍTIMA INCONSCIENTE, ENROLADA EM UMA REDE DE PESCA, À BEIRA DE UM AÇUDE, INTUINDO SEU ÓBITO. EVENTO MORTE QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. ELEMENTO VOLITIVO EVIDENCIADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA, ADEMAIS, DO ANIMUS NECANDI NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE AUMENTO NA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRATICAMENTE EM SUA INTEGRALIDADE. CONSUMAÇÃO DO EVENTO MORTE QUE NÃO OCORREU POR MERO ACASO. FRAÇÃO DE 1/3 ADEQUADA À HIPÓTESE. REPRIMENDAS CORRETAMENTE FIXADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE UM DOS APELANTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, DEFERINDO-SE A VERBA HONORÁRIA AO ADVOGADO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.010553-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 06-08-1982. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 461.005. PRECEDENTES DO TRF4. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS PREJUDICADOS. Sendo a matéria posta em debate relativa à acumulação dos benefícios, não se encontrando em voga o acidente de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029268-5, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RÉU QUE INFORMOU UMA DATA NA PEÇA DE DEFESA E OUTRA NA APELAÇÃO. AUTORA QUE INFORMOU DATA QUE COMPREENDE AQUELA INFORMADA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. PERÍODO INCONTROVERSO CONSIDERADO. DIVISÃO DOS BENS HAVIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL REALIZADO ENTRE O RÉU E SUA IRMÃ. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. INTENÇÃO DE PREJUDICAR A AUTORA NA PARTILHA DOS BENS. BEM QUE DEVE SER INCLUÍDO NA DIVISÃO. DECISÃO ACERTADA. ADEQUADA VALORAÇÃO DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO BEM ANALISADO. ALEGADOS DANOS CAUSADOS PELA AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER DÚPLICE. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Há presunção absoluta (iuris et de iure) de que os bens adquiridos na constância da união estável a título oneroso, ainda que só em nome de um dos conviventes, pertencem em partes iguais a ambos, não sendo necessária a prova do esforço comum, salvo se houver estipulação contrária em contrato escrito (art. 1.725 CC e art. 5º, caput, da Lei n. 9.278/1996) [...] (Apelação Cível n. 2012.085633-2, da Capital, de minha relatoria, j. em 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042323-5, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 20/07/2015. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DE PENHORA DE VENCIMENTOS DO EXECUTADO PARA SATISFAÇÃO DESSA VERBA. INSURGÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. MOMENTO PARA SUA FIXAÇÃO. DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 652-A DO CPC. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NESSE INSTÂNCIA RECURSAL EM QUANTIA EQUIVALENTE A 15% DO VALOR DO CRÉDITO. INVIÁVEL, TODAVIA, A PENHORA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DESSE CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA POR SER O EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086947-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003824-9, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DA PERNA DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030971-2, de Trombudo Central, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PORTADOR DE "carcinoma epidermóide de orofaringe (CID C14-0)". ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DO AUTOR CONHECIDO E ACOLHIDO A FIM DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023229-4, de Maravilha, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082680-9, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERIR O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A PROSSECUÇÃO DO CERTAME. INSURGIMENTO CONTRA A ADOÇÃO DO SISTEMA DE "LOTE ÚNICO". PRETENDIDO FRACIONAMENTO DO OBJETO (ART. 23, § 1º, DA LEI N. 8.666/93). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICA DE QUE TAL OPÇÃO É VIÁVEL E MELHOR ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO PELA AMPLIAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. SERVIÇO QUE DEVE SER PRESTADO COM UNICIDADE. PRESENÇA, OUTROSSIM, DE PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O fracionamento das compras, obras e serviços, nos termos do § 1º do art. 23 da Lei n. 8.666/93 somente pode ocorrer com demonstração técnica e econômica de que tal opção é viável, bem como que enseja melhor atingir o interesse público, manifestado pela ampliação da concorrência" (STJ - Mandado de Segurança n. 34.417/ES. rel. Min. Humberto Martins, j. em 11.9.2012). Assim sendo, impõe-se albergar a pretensão deduzida pela Municipalidade agravante, pois, ao revés do afirmado pela empresa impetrante, ora agravada, os elementos que dimanam dos autos dão conta de que era mais conveniente e oportuno para a Administração licitar, de forma integral, com unicidade, portanto, a contratação de empresa para gerir seu sistema de iluminação de ruas e logradouros, inexistindo demonstração técnica e econômica de que a opção pelo fracionamento seria mais viável e melhor atenderia ao interesse público pela ampliação do processo concorrencial. Ademais, avulta nítido periculum in mora inverso, haja vista tratar-se do serviço de iluminação pública de todo um Município que não pode sofrer solução de continuidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090537-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE GRADES DE REMIÇÃO. APENADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE "REGALIA DE GALERIA". JORNADA DE TRABALHO INFERIOR AO EXIGIDO POR LEI. AUSÊNCIA DE CONTROLE E/OU FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 129, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "Para fins de remição, é indispensável a comprovação do órgão da execução penal, a respeito das especificidades das atividades desempenhadas, seus horários e seu papel ressocializador" (STJ, HC n. 116.840/MG, j. em 6/2/2009). 2 "Em nenhuma hipótese, porém, a jornada diária poderá ser inferior a seis horas ou superior a oito. Somente com uma jornada de no mínimo seis horas diárias o preso tem direito aos benefícios auferidos com o trabalho (remuneração mínima estabelecida, remição etc.)" (Julio Fabbrini Mirabete et al., 2007). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.047841-2, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTROVÉRSIA NÃO JUNGIDA À COMPETÊNCIA QUANTO AO VALOR DE ALÇADA DO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. "Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de Juizado Especial." (Súmula n. 376 do Superior Tribunal de Justiça) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.091024-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO-ADMINISTRADOR NÃO VINCULADO À EMPRESA EXECUTADA AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme precedentes do STJ, o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não é possível quando o fato gerador da obrigação tributária ocorreu antes do seu ingresso no quadro societário da empresa. Agravo regimental improvido. [...] Ademais, o fato de os sócios terem sido ou não responsáveis pela dissolução irregular da sociedade, por si, não autoriza o redirecionamento da execução, porque a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que é necessário que o responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. (AgRg no AREsp 5251/MS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07.08.2012)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012. 052930-1, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18.2.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071155-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 121, §2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE REFERÊNCIA AO SILÊNCIO DOS APELANTES. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 478, II, DO CPP. PROIBIÇÃO DE ALUSÃO AO SILÊNCIO DO RÉU DIRIGIDA SOMENTE AO MOMENTO DOS DEBATES ORAIS, SENDO INAPLICÁVEL À SUPOSTA ALUSÃO FEITA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO APELANTE EM PLENÁRIO. AINDA ASSIM, MERA CONSTATAÇÃO DO SILÊNCIO FEITA PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA ACERCA DE QUESTÕES PERIFÉRICAS DO CASO. MAGISTRADA QUE ADVERTIU OS JURADOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O SILÊNCIO DOS APELANTES EM SEU DESFAVOR. REFERÊNCIA AOS DEPOIMENTOS DA FASE POLICIAL QUE, ADEMAIS, NÃO SE REVESTIU DE CARÁTER DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE, HAVENDO DIVERSOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESE RECHAÇADA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PARA O DE RIXA. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR QUE APÓS A LEITURA DOS QUESITOS FEITA PELO MAGISTRADO NÃO SE INSURGIU A RESPEITO, DEIXANDO DE CONSTAR EM ATA SUA IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OUTROSSIM, RECONHECIMENTO DO CRIME DE RIXA QUE, EM TESE, NÃO ABSORVERIA O CRIME DE HOMICÍDIO. CRIMES AUTÔNOMOS. MATÉRIA QUE SERIA AFETA À ACUSAÇÃO E NÃO À DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, INCLUSIVE COM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR. JURADOS QUE ELEGERAM A VERSÃO MAIS CONVINCENTE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS DO TRIBUNAL JÚRI. TESE RECURSAL INACOLHIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES AFASTADAS, E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091221-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA RÉ E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. RÉ QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042551-4, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS ATUANTES NA PRISÃO DA APELANTE. CONFISSÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/6. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR. PLEITEADA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. ACOLHIMENTO. POSICIONAMENTO DO STJ. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 10/2014 - OAB/SC. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029012-4, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA CONTRATADOS E EXECUTADOS. DÍVIDA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À DEMANDADA TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTRA EMPRESA, NO MESMO ENDEREÇO, IGUALMENTE ASSISTIDA PELO AUTOR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. INSUBSISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALMENTE PERFEITO. CONTEÚDO CONTRATUAL NÃO ATACADO. ACORDADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES A DISPONIBILIDADE DO PROFISSIONAL PELO PERÍODO DE 20 HORAS SEMANAIS NA EMPRESA CONTRATANTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. PERÍODO SUSCITADO PELO DEMANDANTE NÃO IMPUGNADO PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015230-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SUSTENTADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A PLAUSIBILIDADE FORMAL E MATERIAL DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE, COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAIU 1 (UM) APARELHO CELULAR E 1 (UM) "IPOD" DA VÍTIMA ADOLESCENTE, À LUZ DO DIA, EM VIA PÚBLICA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. A CORROBORAR, RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REVELAM A APREENSÃO DE UM DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS NA POSSE DO APELANTE ENQUANTO TENTAVA VENDÊ-LO. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR PALAVRAS E PELO EMPREGO DE FACA. ADEMAIS, VÍTIMA POSSUÍA APENAS 13 (TREZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003333-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 C/C 40, III). PRETENDIDO RELAXAMENTO DO FLAGRANTE DIANTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE. O estado de flagrância no delito de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, protrai-se no tempo. Dessa forma, evidenciada a prática do comércio espúrio em residência, é possível que a autoridade policial adentre o recinto para efetuar o flagrante, sem que tal conduta configure violação de domicílio, nos termos do art. 5º, XI, parte final, da Constituição Federal. "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. É ""inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051154-7, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL, O QUAL É RECONHECIDAMENTE "PONTO DE VENDA DE DROGAS", REALIZANDO RONDAS DE ROTINA, QUANDO SE DEPARARAM COM O APELANTE COMERCIALIZANDO DROGA. REALIZADA A ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 10 (DEZ) PEDRAS DE CRACK, INDIVIDUALMENTE EMBALADAS EM PEQUENAS PORÇÕES E R$ 16,25 REAIS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS E FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA USO (ART. 28, CAPUT DA LEI N. 11.343/2006). INCOMPATIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037700-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO RÉU DE APROXIMADAMENTE 1KG DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. DEFENDIDA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA E DA DROGA COMERCIALIZADA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STF QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/1990. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, CONFORME AS BALIZAS ESTIPULADAS NO ART. 33, § 2º, B, DO CP. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO DOS PREDICADOS DO RÉU. INVIABILIDADE. MOTIVOS ENSEJADORES DA CAUTELAR QUE PERSISTEM. ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PELO JUIZ A QUO NA SENTENÇA DE ORIGEM, EM FACE DA NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043412-8, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).