APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA NA COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. CONDUÇÃO OCORRIDA PELO FILHO DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO IMPUTADO AO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exclusão da cobertura do seguro por embriaguez dá-se tão-somente quando o segurado contribuiu diretamente para o agravamento do risco previsto no contrato" (STJ, AgRg no AREsp n. 194.203/MS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 5-3-2015, DJe 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037306-4, de Meleiro, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA VERTIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR FORÇA DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE IRREPETIBILIDADE PATENTEADA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO A PROPICIAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA. "À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991)."(REsp 1384418/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 12-06-2013) Portanto, "muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043484-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-07-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039591-2, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA INOCÊNCIA DO PACIENTE E DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE, EM TESE, ABUSOU SEXUALMENTE DE VÍTIMA MENOR (6 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS), PREVALECENDO-SE DA RELAÇÃO DE AMIZADE QUE MANTINHA COM A FAMÍLIA DO OFENDIDO. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A VÍTIMA. GRAVIDADE DOS FATOS E DO CRIME EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049701-0, de Forquilhinha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. NÃO CONHECIMENTO. Não pode ser conhecido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado em habeas corpus, ante a manifesta falta de interesse de agir do impetrante, porquanto se trata de remédio constitucional gratuito, a teor do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVOS CONCRETOS SUPERADOS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDO. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051220-2, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.375.198/PI, j. em 17/3/2015). ILEGALIDADE DO FRAGRANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. DELITO PERMANENTE. EIVA INEXISTENTE. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não é absoluta, porquanto encontra exceções no próprio texto da norma superior (art. 5º, XI). Ainda que não exista consentimento do morador ou determinação judicial, nele é possível adentrar em caso de flagrante delito, desastre ou, ainda, para prestar socorro. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ASSOCIAÇÃO. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico do regime a ser aplicado em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052805-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU ABSOLVIDO, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CORRÉU QUE, NA COMPANHIA DE SEU COMPARSA, TERIA PRATICADO O CRIME DE ROUBO, AGUARDANDO AO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM SUA MOTOCICLETA, A FIM DE GARANTIR A PRÁTICA DO CRIME E A FUGA. CORRÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA APENAS NA FASE POLICIAL POR MEIO DE FOTOGRAFIA.. DIVERGÊNCIA NAS CARACTERÍSTICAS DA MOTOCICLETA DO CORRÉU, UTILIZADA NO CRIME, COM AQUELAS INDICADAS PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE ESTAR FUNDAMENTADA APENAS NAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INVESTIGATÓRIA (ART. 155 DO CPP). PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO APELADO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EX OFFICIO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALORES MONETÁRIOS E DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À LUZ DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030346-6, de Içara, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO. AGENTE QUE TROCOU A PLACA DE MOTOCICLETA FURTADA COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A SUA IDENTIFICAÇÃO E DEFRAUDAR A FÉ PÚBLICA. CONDUTA TÍPICA. DOLO CARACTERIZADO. CONTEXTO PROBATÓRIO APTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074564-0, de Braço do Norte, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA DUAS CRIANÇAS DE OITO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS INFANTES, ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RÉU QUE, EM LUGAR PÚBLICO, PASSAVA AS MÃOS SOBRE A GENITÁLIA DAS INFANTES. CONDUTA REPROVÁVEL QUE, PORÉM, NÃO CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO DE IMPORTUNAÇÃO DE MODO OFENSIVO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.668/1941. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023696-2, de Araranguá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Prequestionamento. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051948-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE "BOTA DE UNNA" À IDOSA PORTADORA DE "VARIZES DOS MEMBROS INFERIORES COM ÚLCERA (CID I83.0)". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSOS E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043478-8, de Guaramirim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INPREVID - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PRESQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequa-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (STJ, Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 143.471, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.068680-0, de São João Batista, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-05-2015). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.094030-5, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELO DO ESTADO. ALEGADA INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR OUTROS, EM CASO DE EVENTUAL EVOLUÇÃO DA DOENÇA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DO MÉDICO DA DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Uma demanda que encerra em seu pleito o fornecimento de medicamentos, nada mais busca que fornecer o tratamento a uma doença diagnosticada, cuja terapia medicamentosa, a depender da evolução da doença ou da disponibilidade dos remédios no mercado farmacêutico, poderá sofrer, ao longo do tempo e inevitavelmente, modificações. Tanto que, para isso, existe a contracautela, através da qual, independente do trânsito em julgado, avaliar-se-á a solução de continuidade terapêutica. Assim, encerrada a causa e a necessidade da medicação, cessará a obrigação do estado em prestar a assistência/entrega de medicamento. De modo inverso, com base no mesmo instituto da contracautela, remanescendo a exigência, mantém-se, permanentemente, a obrigação imposta ao ente federado, sem que tal procedimento altere ou afete a coisa julgada. Logo, a questão focada não se resume ao fornecimento de um medicamento específico para extermínio da doença, pois cediço a existência de variantes no corpo humano e no desenvolvimento, enfim, das patologias que o acometem. [...] Com isso, é de se concluir que a causa de pedir desta ação de obrigação de fazer não está adstrita ao fornecimento específico de determinado medicamento, mas, sim, em propiciar ao autor um tratamento eficaz às patologias descritas na peça inaugural, fazendo valer o primado inserto na Lei Maior Pátria que garante, além de políticas sociais e econômicas, visando a redução de doenças e outros agravos, com acesso universal e igualitário, a efetiva empreitada para o pronto restabelecimento/recuperação da saúde do indivíduo" (Agravo de Instrumento nº 2011.005601-8, de Canoinhas. Relator Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 19/03/2013). PRETENDIDA TROCA DOS REMÉDIOS PELOS SEUS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE, AO PROLATAR A SENTENÇA, A TOGADA SINGULAR PONTUOU JUSTAMENTE NESTE SENTIDO. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS DE REFERÊNCIA PELOS SIMILARES INTERCAMBIÁVEIS, REGISTRADOS PELA ANVISA. VIABILIDADE. RESOLUÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA NºS 134/03, 133/03 E 58/14. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026909-5, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. A "circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual (STJ, AGREsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer)" (AC n. 2012.076200-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029020-3, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGOS 38-A, 45 E 60, TODOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 38-A E 60 DA MENCIONADA NORMA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELADO, SEM AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS, DESTRUIU VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E MANTEVE EM FUNCIONAMENTO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, CONFORME RESOLUÇÃO 04/94 DO CONAMA E INSTRUÇÃO NORMATIVA 06/2013 DO IBAMA. CORTE DE ÁRVORES PARA TRANSFORMAÇÃO EM CARVÃO VEGETAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDA PELAS DEMAIS PROVAS, APTAS A CONFIGURAR AS ELEMENTARES DOS TIPOS. CONFISSÃO DO APELADO EM HARMONIA COM TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E VASTO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. CORTE DE ARAUCÁRIA E IMBUIA, ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO, SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 06/2008 DO IBAMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 9.605/98. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A MENSURAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO APELADO AO MEIO AMBIENTE. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELAS PENAS APLICADAS AOS CRIMES, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 04 E 03 ANOS. EXEGESE DOS INCISOS V E VI DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038772-6, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051389-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. PLEITO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 14, §3º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO CONTRAÍDO POR SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DA REQUERIDA DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DESCABIMENTO. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053003-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO ADMINISTRADOR INDEFERIDO. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDO ANTES DE SEU INGRESSO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é possível o redirecionamento da execução contra o sócio que não integrava a sociedade à época da ocorrência dos fatos geradores das obrigações ou da dissolução irregular da empresa, eis que por tal motivo não é possível lhe imputar responsabilidade por atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma do art, 135, III, do CTN." (STJ, AgRg no Resp n. 1486839/SP, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 02/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059157-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DA REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MOLDES DO § 5º, DO ART. 29, DA LEI N. 8.213/91, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA À ÉPOCA. POSTERIOR ORIENTAÇÃO DO STF PELA INAPLICABILIDADE DA LEI AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. AVENTADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL COM ESTEIO NO ARTIGO 741, II E PARAGRÁFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DO VEÍCULO PROCESSUAL UTILIZADO, MAS APENAS ATRAVÉS DE AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O título judicial, cujo decisum transitou em julgado, não pode ser considerado inexigível pelas disposições do artigo 741, II e parágrafo único, do Código Instrumental, pois atingir a coisa julgada material por mudança de entendimento do STF, na hipótese vertente, fere o princípio da segurança jurídica, no qual se devem pautar as decisões judiciais. "O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema." (EI n. 2011.039899-2, de Lauro Müller, rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081549-7, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR REJEITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE DE ARCAR COM ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAMIONETE S-10 DA PARTILHA PREJUDICADO. VEÍCULO QUE FOI OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO PLEITEADO. INSURGÊNCIA CONTRA A PARTILHA DE BENS. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO O RECEBIMENTO PELA AUTORA DO VALOR CORRESPONDENTE A SUA PARTE IDEAL REFERENTE UM TERRENO URBANO E UM TERRENO RURAL. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA DE BENS A RAZÃO DE 50% PARA CADA CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA PLANTAÇÃO DE PINUS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SEUS SOGROS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER OBJETO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo prova em contrário, e em obediência ao regime de comunhão parcial de bens, aplicável ao presente caso, presume-se que o bem imóvel adquirido pela autora na constância da união estável foi por esforço comum das partes, razão pela qual deve ser partilhado na proporção de 50% para cada cônjuge. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079709-6, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. APELANTE QUE CONCORREU DE FORMA IMPRUDENTE PARA O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ART. 9º, III, 'C', DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SANCIONATÓRIA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. Ocorrida a fraude e o não pagamento do tributo, natural que o ora embargante, por expressa determinação legal (Lei Estadual n. 10.297/1996, art. 9º, III, c), seja solidariamente responsável pela quitação da obrigação, pois seus atos ou omissões concorrerem para o não-recolhimento do tributo ou para o descumprimento de obrigações tributárias acessórias. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUJEITAS AO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SOPESAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A análise da possibilidade de quebra do sigilo bancário do contribuinte, para fins de informação acerca de seus bens, deve passar pelo crivo do sopesamento dos direitos fundamentais, cujas feições de natureza principiológica exigem um esforço do intérprete quanto à necessidade de identificação e adoção de uma solução racional quando houver colisão entre eles, de modo a atingir a máxima da efetividade. "A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo 144, § 1º, do CTN" (REsp. n. 1.134.665/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 25-11-2009) (AgRg no AREsp n. 385653/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17-10-2013). MULTA PUNITIVA QUE DEVE SER LIMITADA A 100% SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO. DUPLA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. A fim de afastar o efeito confiscatório decorrente das excessivas multas punitivas impostas pelos entes federativos quando do lançamento da exação, é tempo de seguir o entendimento pretoriano no sentido de considerar inválida a imposição de multa que ultrapasse o valor do próprio tributo. Em relação ao ICMS, o Estado de Santa Catarina passou a adotar, a partir da edição da Lei Estadual n. 10.297/1996, que alterou o art. 69 da Lei Estadual n. 5.983/81, a taxa Selic como fator de correção e de juros moratórios. É uníssono nesta Corte a legalidade da aplicação do referido fator aos débitos tributários. Não há, por isso, qualquer impedimento à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais, desde que não cumulada com a correção monetária. Todavia, no cálculo realizado pelo Estado de Santa Catarina, os juros foram computados de acordo com a taxa Selic, e, ainda assim, houve a atualização do débito questionado, o que é ilegal. Por isso, é prudente que sejam recalculados os juros de mora e a correção monetária (vedada a cumulação da Selic com correção monetária). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069868-2, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).