PREVIDENCIÁRIO. PSORÍASE. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA. PERITO MÉDICO QUE AFASTA O NEXO ETIOLÓGICO. DOENÇA AUTOIMUNE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DIVERSO QUE DEMONSTRE O VÍNCULO COM A FUNÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. "Inexistindo nos autos prova firme e coerente ou, tampouco, qualquer outro subsídio hábil acerca do liame de causalidade entre a moléstia e a profissão exercida pelo segurado, afigura-se inviável a concessão do benefício auxílio-acidente, em face das exigências contidas no art. 86 da Lex Previdenciária" (Ag.(§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2013.084087-5/0001.00, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 31-3-2015) HONORÁRIOS PERICIAIS SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094814-3, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ABLAÇÃO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL POR MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO DO CORAÇÃO). PORTADOR DE "QUADRO DE FIBRILAÇÃO ATRIAL PERMANENTE". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093826-9, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045452-2, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA INFERIOR AO PERCENTUAL PAGO PELO RÉU A OUTRO FILHO FRUTO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU CORRESPONDENTE A 15% PARA CADA FILHO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado nos autos a existência de outro filho menor que percebe alimentos na proporção de 15% dos rendimentos brutos do réu, impõe-se a majoração da verba de modo a garantir o tratamento igualitário entre os filhos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043572-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE. ABALO MORAL PRESENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE, ADUZIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA INSTÂNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PARQUET NO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXCLUI O MENOR DE IDADE DO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SATISFAZ INTERESSE DE INCAPAZ, DADA A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR PIORA EM SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM TER SIDO O INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO E POSTERIORMENTE CONCEDIDA REMISSÃO E APLICADA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA AO FILHO DOS APELANTES POR ATO INFRACIONAL CONFESSADO DE CALÚNIA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 189 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS SOB SUA AUTORIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055319-2, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034940-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, INCISO III, C/C §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO FUNDAMENTO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO ARGUMENTO DE INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJAM DESCOBERTOS BENS PENHORÁVEIS PERTENCENTES AO EXECUTADO. EXEGESE DO ARTIGO 791, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, NECESSÁRIA SUSPENSÃO DO FEITO ANTE O FALECIMENTO DE UMA DAS EXEQUENTES. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CPC, ATÉ QUE SEJA PROCESSADA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NECESSÁRIA OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, ANTE O FALECIMENTO DA EXEQUENTE S.A.A.M. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM A FIM DE POSSIBILITAR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO NO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055244-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELA ATIVIDADE LABORAL (CONCAUSA). PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Tergiversando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa da autora, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que, embora mais elevado, é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068274-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO NÃO ATACADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. REUNIÃO DOS TRIBUTOS DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUMA SÓ CDA. DISCRIMINAÇÃO DEVIDAMENTE FEITA EM COMUNICADO REMETIDO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ENVIO DESSAS INFORMAÇÕES AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO BEM. VALIDADE. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO PARA AFASTAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO. "Embora seja exigível, em regra, o detalhamento da dívida fiscal quando uma única CDA englobar diversos períodos, no caso concreto, ela é dispensável, à vista de prova do prévio envio, ao endereço do contribuinte, de comunicação, deduzindo detalhadamente a dívida. Presume-se o seu recebimento, considerando a ausência de atualização do endereço, conforme determina o art. 123, § 2º, do CTB" (AC n. 2011.043912-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 4-12-2014). APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, DO CPC. IPVA. NOTIFICAÇÃO FICTA DO LANÇAMENTO. IMPOSTO VENCIDO ANUALMENTE EM DATA FIXA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA CORTE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. CRÉDITOS PRESCRITOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS NESSA PARTE. "Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data" (AC n. 2015.029214-2, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 30-6-2015). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021442-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CUJA LEGALIDADE FORA PREVIAMENTE RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL. EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES SOBRE A MESMA QUAESTIO JURIS. PRESTÍGIO DA PRIMEIRA DECISÃO PASSADA EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA (ART. 5º, XXXVI), TENDO-SE A SEGUNDA POR INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO TRF-4. "Diante de aparente confronto de decisões transitadas em julgado, prevalece o comando judicial que por primeiro foi acobertado pelo manto da coisa julgada material (CF, art. 5º, inc. XXXVI)" (Apelação Cível n. 2013.063788-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 03/12/2013). "Na hipótese de haver duas decisões a respeito da mesma causa, tendo ambas produzido coisa julgada, prevalece a que primeiro a produziu, devendo a segunda ser considerada inexistente, em respeito à soberania da coisa julgada" (TRF 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 2005.04.01.019873-6/PR, Quinta Turma, rel. Celso Kipper, j. em 07/08/2007, DE 20/08/2007). CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO QUANDO REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. "Entendimento pacífico desta Corte quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente. Precedentes: AgRg no Ag 1.259.216/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1.098.309/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; REsp 968.320/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010; EREsp 1.048.043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009" (REsp. 1.256.724/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062944-6, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE ÁGUA, POR DESATENDIMENTO DOS NÍVEIS TÉCNICOS AJUSTADOS. APONTADA ILEGALIDADE DO ATO. ORDEM DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS ARBITRARIEDADES EXISTENTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FORAM ADEQUADAMENTE SOPESADAS. JULGADO QUE, CONQUANTO REMISSIVO AOS ARGUMENTOS VERTIDOS EM INTERLOCUTÓRIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS MESMAS PARTES, JUSTIFICA DE MANEIRA SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. VERBERADA OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA ADEQUADAMENTE EXERCIDA. TESE ARREDADA. AFIRMAÇÃO DE QUE AS AMOSTRAS QUÍMICAS FORAM COLETADAS SEM MENCIONAR A DATA, AS CONDIÇÕES E TAMPOUCO O LOTE RESPECTIVO. DADOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO EXERCÍCIO DE IMPUGNAÇÃO, TANTO QUE PROPICIARAM A REALIZAÇÃO DE CONTRA-PROVA. ILEGALIDADE RECHAÇADA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A REFERIDA COLETA PERFECTIBILIZOU-SE SEM A ADEQUADA HOMOGENEIZAÇÃO DOS PRODUTOS NO INTERIOR DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR. DISCUSSÃO QUE TRANSCENDE A VIA SUMÁRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PROPOSIÇÃO REJEITADA. "[...] No mandado de segurança, direito líquido e certo tem significação exclusivamente processual, mais exatamente probatória. A técnica do mandado de segurança é peculiar. Aqui os fatos não podem ser controvertidos. Melhor, deve existir prova documental que afaste a possibilidade de dúvida quanto às circunstâncias materiais subjacentes ao litígio. Direito líquido e certo corresponde a fatos que possam ser comprovados documentalmente. Impertinente, na ação especial, a produção de prova oral, pericial, inspeções ou qualquer outro meio probante. [...]" (PEREIRA, Hélio do Valle. O novo mandado de segurança. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 31). OBJETIVADA REDUÇÃO DA PENALIDADE. SUSPENSÃO DE 2 ANOS QUE CONSUBSTANCIA CENSURA EQUÂNIME AO INADEQUADO FORNECIMENTO DE COMPOSTOS QUÍMICOS PARA O TRATAMENTO DE ÁGUA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.026269-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º e 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MARCENEIRO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA COM RESULTADO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE AS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). DECADÊNCIA. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALCANÇA O PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. "[...] O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do benefício. Não há que falar em prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. [...]" (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). APLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI Nº 11.960/09 NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, POSTERIORMENTE MODIFICADO PELA REFERIDA NORMA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA ALUDIDA LEI. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033940-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUCIONAL EMBASADA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS COMPOSTOS POR ALUGUEIS EM ATRASO. TAXAS DE ÁGUA E LUZ. VALORES DESEMBOLSADOS COM A REFORMA DO IMÓVEL. EXECUCIONAL PROPOSTA CONTRA O FIADOR. FEITO EXTINTO ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. RECURSO ADESIVO PELO EMBARGANTE PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CONTAS DE ÁGUA E LUZ QUE DURANTE O PERÍODO RECLAMADO ESTAVAM EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO NESTE PONTO. DESPESAS RELACIONADAS À REFORMA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COBRADAS PELA VIA EXECUTÓRIA ANTE À ILÍQUIDEZ DO TÍTULO NESTE PONTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LIQUIDO E EXIGÍVEL QUE PREJUDICA A ANÁLISE QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022007-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO MONOSSIALOGANGLIOSÍDEO SÓDICO (SYGEN). ESTADO DE TETRAPLEGIA DECORRENTE DE IMPACTO EM QUEDA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO EXPRESSAMENTE REITERADO PELO APELADO NO ÂMBITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 523, § 1º DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Omitindo-se o recorrente em ratificar expressamente o agravo retido em suas razões de apelação, em observância ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, opera-se a desistência tácita do recurso, impedindo que o reclamo venha a ser conhecido pelo Tribunal. RECURSO DO PARTICULAR. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À MATÉRIA, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. DECLARAÇÃO E RECEITAS MÉDICAS PRESCREVENDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. INFORMAÇÃO TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL AFIRMANDO A INEFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O FIM ALMEJADO, COM BASE EM RELATOS DE EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS. CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL TAMBÉM INDICANDO A AUSÊNCIA DE SUBSTRATO CIENTÍFICO QUE JUSTIFICASSE A UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO POSTULADO. USO DO MEDICAMENTO, FORNECIDO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, QUE SE MOSTROU INÓCUO. TRATAMENTO PURAMENTE EXPERIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAMENTO PELO ESTADO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 19-T, I, DA LEI Nº 8.080/1990. "Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los." (STF, STA 175 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Tribunal Pleno, j. 17-3-2010) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037191-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL. MENOR IMPÚBERE QUE SOFRE QUEDA DE BALANÇO NO PERÍODO MATINAL. DOCENTES QUE DEIXAM DE PRESTAR-LHE O ADEQUADO SOCORRO. OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E COMUNICAÇÃO DO FATO AOS PAIS DA CRIANÇA. GENITORA QUE, BUSCANDO A DESCENDENTE NO CENTRO DE ENSINO AO FINAL DO DIA, É ALERTADA PELA PRÓPRIA VÍTIMA ACERCA DO OCORRIDO. CONSTATAÇÃO, APÓS EXAME DE RAIO-X, DE QUE HOUVE FRATURA EM 1/3 DISTAL DO ÚMERO ESQUERDO. NEGLIGÊNCIA RECONHECIDA PELO ENTE MUNICIPAL. IMPERIOSA RESPONSABILIZAÇÃO. DESCONTENTAMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 8.000,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INFANTE DE APENAS 3 ANOS QUE CHOROU POR CERCA DE 9 HORAS ATÉ QUE FOSSE LEVADA PELA PRÓPRIA MÃE AO HOSPITAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. OBJETIVADA FIXAÇÃO DA DATA DE CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. PLEITO DENEGADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO À APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036868-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMEVO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA: INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41) COMO SENTENCIALMENTE DETERMINADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: EXEGESE DO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, MERCÊ DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PLEITEADO NA INICIAL E O FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. EMPREGO DA SÚMULA 408 DO STJ. INCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 6% NO PERÍODO ENTRE 11.6.1997 E 13.9.2001. REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039690-7, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 "Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes" (STJ, HC n. 244.453/RJ, j. em 6/11/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052857-3, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO POR TEREM SIDO OS ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS FORA DO PRAZO. DATA DO PROTOCOLO EFETUADO NA COMARCA EM TEMPO HÁBIL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. CONHECIMENTO DO WRIT. Em que pese o carimbo aposto por este Tribunal de Justiça no original da petição inicial ter passado do prazo de 5 (cinco) dias, determinado pela Lei n. 9.800/99, verifica-se que o protocolo se deu inicialmente na comarca e em tempo hábil. Logo, deve ser conhecido o pedido. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE ANÁLISE DE PLEITO DE TRABALHO EXTERNO E PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DO PEDIDO. 1 "Inexiste constrangimento ilegal na não concessão de trabalho externo a réu, condenado em regime semi-aberto, que, sequer tenha dado início ao cumprimento da pena, encontrando-se foragido (STJ, Habeas Corpus n. 31.708/RS, DJU de 10/5/2004) . 2 "Por fim, vale salientar aos operadores do direito, especialmente os diretamente ligados à execução, tenta o Estado ressocializar aqueles que de alguma forma foram vítimas da organização social atual, todavia, cada qual precisa cumprir com sua obrigação, seja o reeducando em cumprir as condições impostas, e a Justiça em desmerecer a liberdade quando do rompimento do pacto" (Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, Procurador de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049258-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico do regime a ser aplicado em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051156-1, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE OBTEVE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DO PROCESSO, POR NÃO ESTAR PRESENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RESTABELECIDA NA SENTENÇA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A SOLTURA DO PACIENTE NÃO MAIS PERDURAM. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE PERMANECEU FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS, ANTES DE SER PRESO EM FLAGRANTE NOS AUTOS QUE DERAM ORIGEM A ESTE WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048313-8, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).