APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO VALOR DA RES FURTIVA. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE INFRAÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGENTE QUE TERIA PRATICADO O CRIME PARA SUSTENTAR O VÍCIO EM DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 A confissão, à luz do art. 197 do Código de Processo Penal, deve ser analisada com atenção a todos os elementos dos autos, uma vez que tem sua eficácia probatória reduzida quando se apresenta isolada. Todavia, quando for corroborada por outras provas, mostra-se suficiente para amparar o édito condenatório. 2 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor da coisa subtraída, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. 3 O fato de o réu, a rigor, ter realizado o furto com o intuito de sustentar sua dependência química não é, por si só, capaz de mitigar a conduta criminosa e, muito menos, justificar a prática do delito. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUTOLESÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. 1 É indiferente para a configuração do fato típico a quantidade de entorpecente encontrada em poder do agente, bastando a ocorrência do núcleo do tipo penal e a clara intenção de fazê-lo, mesmo que a título gratuito. 2 "Consoante entendimento já preconizado pelo STF em sede de controle de constitucionalidade pela via incidental, o artigo 28 da Lei de Drogas visa a resguardar bem jurídico correspondente à saúde pública, porquanto os objetivos visados pelo legislador, ao impor as diversas medidas alternativas à constrição da liberdade àquele que porta quantidade para consumo próprio, prestam-se ao desestímulo à circulação ilícita de entorpecentes por meio do usuário (consumidor final), atingindo, assim, a propulsora demanda do mercado proscrito" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076201-4, j. em 29/4/2014). DOSIMETRIA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. 1 Para a concessão do privilégio, mister que estejam presentes os requisitos previstos no art. 155, § 2º, do Código Penal, quais sejam, que o réu não seja reincidente e a res furtiva seja de "pequeno valor". 2 Impossível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal quando o agente, na data do fato, contava com 23 (vinte e três) anos de idade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.045080-9, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO PARA O PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. "O termo inicial de juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da citação do devedor para o processo de execução" (AgRg na ExeAR n. 3.225/MS, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028711-7, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSO INADIMPLEMENTO DA TARIFA DE COLETA DE LIXO. DÍVIDA, TODAVIA, LIQUIDADA 55 DIAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO APONTE NEGATIVO. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DA RÉ, NO SENTIDO DE QUE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFEREM-SE À DÉBITO DIVERSO. DOCUMENTOS QUE, DE FATO, FAZEM MENÇÃO À NÚMERO DE REGISTRO DIFERENTE DAQUELE MENCIONADO NA ANOTAÇÃO NEGATIVADORA. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE POR FALHA DE UMA DE SUAS PREPOSTAS, O IMÓVEL DO AUTOR POSSUÍA DOIS CADASTROS DISTINTOS EM SEU BANCO DE DADOS. PRESTAÇÃO ÚNICA DO SERVIÇO. ADIMPLEMENTO QUE, INDEPENDENTE DE QUAL REGISTRO ESTEJA VINCULADO, REVELA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR APELADO. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS CORROBORANDO TAL ILAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI ELEMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. DEVER DA PRETENSA CREDORA EM ASSEGURAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ANTES DE PROCEDER A FORMALIZAÇÃO DA MALFADADA RESTRIÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO DE CRÉDITO INDEVIDO. DANO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. DESCONTENTAMENTO DA OFENSORA COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. VERBA ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 8.000,00. ALMEJADA A RESPECTIVA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE JÁ SE ENCONTRA AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071644-0, de Itapoá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI, NECESSÁRIO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NO VEÍCULO QUE ESTAVA O PACIENTE. BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENOR SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO QUE, ADEMAIS, DEIXOU DE REVELAR DETALHES DA SUPOSTA EMPREITADA CRIMINOSA POR TEMER REPRESÁLIAS. NECESSIDADE DE PRESERVAR, POR ORA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051160-2, de Porto União, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATORIA POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE A EMPRESA ESTIPULANTE DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POSTULAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA DEMANDADA (COM FULCRO NO ARTIGO 436 DO CÓDIGO CIVIL). INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PLEITO EXORDIAL. PARTE QUE NÃO REQUER O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, MAS SIM O RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA AO POSTULAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA BENEFICIÁRIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROPRIEDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REQUERENDO EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061786-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CLIENTE. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM PROCESSO ANTERIORMENTE AFORADO. ANOTAÇÃO POSTERIOR EM ROL DE MAUS PAGADORES COM BASE NA MESMA COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM O PARÂMETRO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, ESPECIALMENTE DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESTE NOVO JULGAMENTO PELA TAXA SELIC. APELOS CONHECIDOS, SENDO PROVIDO EM PARTE APENAS O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040308-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SCT 302). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO NATURAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DO PAGAMENTO OU DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A TEOR DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046885-1, de Porto União, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABATIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA. MATÉRIA IMPERTINENTE. VALORES QUE, SE DEVIDOS, DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA LIQUIDAÇÃO DO REQUISITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062729-4, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO. INDEFERIMENTO. INGRESSO DO GERENTE NA EMPRESA POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...] o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.009.997/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 2-4-2009) [...]" (AI n. 2010.020032-6, de Gaspar, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 9-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022201-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DÍVIDA PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A hipótese do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal conduz à aferição da congruência da opção do Conselho de Sentença com as provas dos autos, motivo pelo qual deve ser interpretada "como regra excepcionalíssima, cabível somente quando não houver, ao senso comum, material probatório suficiente para sustentar a decisão dos jurados" (Eugênio Pacelli de Oliveira). 2 O envolvimento no tráfico de drogas ou a pendência de dívidas dele decorrentes são motivos torpes, abjetos, para a prática do crime doloso contra a vida, inserindo-se no conceito do art. 121, § 2º, I, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043542-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A APREENSÃO DE 4,67 KG DE MACONHA E 17,25 G DE COCAÍNA NO VEÍCULO DOS ACUSADOS. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ACUSADOS E DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS POLICIAIS CIVIS QUE INDICAM O TRANSPORTE DA DROGA DESDE O ESTADO DO PARANÁ ATÉ SANTA CATARINA, ONDE SERIA REVENDIDA. PLEITEADA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA AVALIADAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ESCOLHA DA FASE DE VALORAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À ÓRBITA DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. CASO CONCRETO QUE DEMANDA MAIOR REPROVABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040808-2, de São Joaquim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE FLEXÃO EM QUIRODÁCTILO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. SENTENÇA RESTABELECEDORA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.018311-1, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA LAVRADO PELA CASAN. VERIFICAÇÃO DE DANOS NO HIDRÔMETRO. ENQUADRAMENTO NO TIPO INFRACIONAL PREVISTO NO ART. 64 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.138/2009, QUE ESTABELECE MULTA POR DANIFICAÇÃO PROPOSITADA DE HIDRÔMETRO. EQUIPAMENTO SITUADO FORA DO CONDOMÍNIO APELADO. ACERVO PROBATÓRIO A INDICAR QUE OS DANOS FORAM PROVOCADOS POR TERCEIROS E NÃO PELO USUÁRIO DO SERVIÇO. INFRAÇÃO, ADEMAIS, QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "'Não havendo demonstração nos autos de que o usuário efetivamente realizou a violação do hidrômetro, tampouco comprovado dano ou fraude no aparelho de medição, com alteração de consumo, descabida a manutenção da multa aplicada com fundamento no artigo 69, parágrafo único, do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. A exclusão da multa impede o corte no fornecimento de água pelo inadimplemento. Precedentes [...]' (TJRS, Apelação Cível n. 70039858048, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. em 24.11.2010)' (TJSC, AC n. 2012.049893-4, Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.050031-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). (AC n. 2012.084466-7, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 8-10-2013)." (Ap. Cível n. 2013.047019-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058936-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ASMA BRÔNQUICA. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDICAMENTOS: SERETIDE (xinafoato de salmeterol mais fluticasona) 25/125, NOEX 32 MCG (budesonida) E ESPAÇADOR INALAIR. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014237-7, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RECURSO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037596-5, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. MAZELAS NO QUADRIL E NA COLUNA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROVENIENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088037-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A LIBERDADE INDIVIDUAL. FURTO SIMPLES E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A GARAGEM DA RESIDÊNCIA NÃO É CONSIDERADA "LOCAL HABITADO". IMPOSSIBILIDADE. LOCAL QUE, À LUZ DO ART. 150 DO CP, É CONSIDERADO DEPENDÊNCIA DA CASA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO BASEADA TÃO SOMENTE NA APREENSÃO DA RES EM PODER DO RÉU E NAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR PRESTADAS NA FASE POLICIAL, AS QUAIS NÃO FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO. NEGATIVA DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PLEITO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA FIXAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA PREVISTA ALTERNATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 150 DO CP. INVIABILIDADE. BENESSE QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074072-9, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESLOCAMENTO ESPACIAL E TEMPORALMENTE REDUZIDO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE "ABANDONAR O SERVIÇO" QUE TAMBÉM CONFIGURA O DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Apesar do nomen iuris da infração penal castrense, observa-se que não apenas aquele que se afasta do "posto" ou do "lugar do serviço" comete o crime, mas também aquele que abandona a tarefa a seu encargo por motivo não justificável. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INCREMENTO DA PENA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE LOCAL E TEMPO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE NO MUNICÍPIO. FUNDAMENTAÇÃO APTA. SEGUNDA ETAPA. ATENUANTE DO COMPORTAMENTO MERITÓRIO (ART. 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATUAÇÃO VIRTUOSA COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. 1 A fundamentação adotada mostra-se apta à exasperação da pena basilar, porquanto resultante de circunstâncias peculiares de tempo e lugar - festa comunitária - que exigem maior reprovação. 2 Conforme se constata da ficha de conduta encartada nos autos, antes dos fatos em apuração, o apelante ostentava atuação excepcional, com registro de diversos elogios e condecorações, impondo-se o reconhecimento da atenuante do comportamento meritório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043447-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE TRAIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ACERCA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE INTIMADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO PELA IMPRENSA OFICIAL, TENDO, INCLUSIVE, RETIRADO O PROCESSO EM CARGA LOGO APÓS O SEU RETORNO À ORIGEM, E NÃO MANIFESTOU QUALQUER INCONFORMISMO À RESPEITO, TANTO QUE COMPARECEU NA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM PLENÁRIO ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS TER SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA INFORMANTE E DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, A MANDO DE CO-DENUNCIADA, FOI À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E A CONVIDOU PARA COMPRAR CIGARROS EM UM BAR LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES. AO CHEGAREM NO LOCAL, PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR ADOLESCENTES, PREVIAMENTE ACORDADOS PARA CEIFAREM A SUA VIDA. QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028153-1, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. REGULAR EXERCÍCIO DA ALUDIDA PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS QUE CORROBORA A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "[...] O termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser contado partir do indeferimento do benefício na esfera administrativa, pois foi nessa data que o INSS teve ciência das reais condições de saúde do obreiro [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013739-3, de Capinzal, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15/05/2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029829-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).