APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÕES TRAUMÁTICAS PARCIAIS DE DOIS QUIRODÁCTILOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094265-3, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PERDA DO OBJETO. Busca e apreensão. Purga da mora. Inconformismo. Sentença superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035908-8, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Indeferimento. Insurgência. Pedido para obstar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Verossimilhança das alegações. Relação de consumo. Provimento. A restrição do crédito da empresa de pequeno porte e de seus garantes fica obstada durante o trâmite da revisional, dispensada a consignação incidente pois inviável, por ora, aferir o valor incontroverso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006210-9, de Rio Negrinho, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ANCILAR. AVENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO. BENESSE CONCEDIDA EM ABRIL DE 1995. INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, A PARTIR DE 28-06-1997, QUANDO EDITADA A MP N. 1.523-9, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. AÇÃO AJUIZADA EM 09-07-2009. INEQUÍVOCO DECURSO DO LAPSO DECADENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064150-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE NATUREZA COMUM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA. INFORTÚNIO QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 108, INC. II E DO ART. 109, § 3º, AMBOS DA CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DECLINAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "[...] Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028149-3, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DE TODOS OS PROTESTOS E INSCRIÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTUDO, AFASTADA COM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO AUTORES. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL A REPRIMENDA. QUANTUM MANTIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA READEQUAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047232-4, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR/ALIMENTANTE. PLEITO PELA EXONERAÇÃO DA PENSÃO ESTABELECIDA PREVIAMENTE NO PATAMAR DE 18% (DEZOITO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA/ALIMENTANDA. PLEITO PELA REFORMA DO JULGADO, AO ARGUMENTO DE NÃO TER HAVIDO ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E CONCLUIU A GRADUAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE EXONERA OS PAIS DO DEVER DE SUSTENTAR OS FILHOS, PERSISTINDO, TODAVIA, A OBRIGAÇÃO DE CONFERIR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA CASO SEJA COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, NO CASO EM APREÇO, DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADA. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DESDE O ANO DE 2010. POSSIBILIDADE DE MANTER SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EXONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017370-1, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ESTABELECEU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AO GENITOR NO IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO/ALIMENTANTE, AO ARGUMENTO DE SER O ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE E RECEBER BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE VIABILIZA SUA MANUTENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE EXONERA OS PAIS DO DEVER DE SUSTENTAR OS FILHOS, MAS NÃO DE LHES CONFERIR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. SÚMULA 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVADA DEFICIÊNCIA FÍSICA (SURDEZ) DO ALIMENTANDO DESDE A INFÂNCIA, QUADRO QUE COMPROMETE SUA CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE PROVER OS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091791-1, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE FOI PRESO APÓS VENDER PARTE DA RES FURTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DO APELANTE QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. TESTEMUNHA QUE ALEGA TER COMPRADO PARTE DA RES FURTIVA DO APELANTE. VÍTIMA QUE TAMBÉM FOI AVISADA POR POPULARES QUE O APELANTE ESTAVA VENDENDO OS OBJETOS FURTADOS EM SUA RESIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADA A MAJORAÇÃO EQUIVOCADA DA PENA-BASE POR CONTA DOS MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FATO ANTERIOR OCORRIDO POSTERIORMENTE AO DELITO ORA EM ANÁLISE. MAUS ANTECEDENTES PLENAMENTE CONFIGURADOS. DOSIMETRIA QUE IMERECE REPAROS, MANTENDO-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. "A sentença penal condenatória transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, caracteriza maus antecedentes." (Apelação Criminal n. 2014.088893-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 19-05-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031528-2, de Mafra, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CTB), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO PELO NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. BENEFÍCIO OFERECIDO PELO PARQUET E RECUSADO PELO RÉU, NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA E NA PRESENÇA DE DEFENSOR. ALEGAÇÃO DE QUE A REPARAÇÃO DOS DANOS ESTAVA SENDO DISCUTIDA NA ESFERA CÍVEL, EM AÇÃO PRÓPRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O OFERECIMENTO DA BENESSE E NEM DA CONDIÇÃO IMPOSTA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR O DANO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO PARQUET EM OFERECER O BENEFÍCIO NOVAMENTE. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE, POR REALIZAR ULTRAPASSAGEM EM LOCAL INADEQUADO E NÃO GUARDAR DISTÂNCIA SEGURA ENTRE OS VEÍCULOS, INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM O VEÍCULO DAS VÍTIMAS. MANOBRA REALIZADA PRÓXIMA À CURVA, EM ACLIVE E SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE (INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 203, I, DO CTB). ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS OU EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CULPA DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL FIXADA EM 7 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. REPRIMENDA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL READEQUADA, EX OFFICIO, PARA APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCURSO FORMAL. PENAS DE DIAS-MULTA SOMADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072601-1, de Tangará, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADVOGADO DO IÇARAPREV. ORDEM DENEGADA. RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. SENTENÇA CITRA PETITA. APONTADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE SERIA INVIÁVEL A ANÁLISE DO PEDIDO DA AUTORA PELA VIA JUDICIAL. COMPREENSÃO QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. PRETENDIDA CORREÇÃO DE 3 QUESTÕES DO RESPECTIVO CERTAME. REANÁLISE INTERPRETATIVA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE INCUMBE TÃO SOMENTE À BANCA EXAMINADORA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo" (STJ - AROMS nº 200702661590, Rela. Mina. Assusete Magalhães, julgado em 06/09/2013 - grifei) AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELANTE QUE ALCANÇOU A 5ª COLOCAÇÃO EM CONCURSO COM DISPONIBILIDADE DE APENAS 1 VAGA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES QUE, SE DEFERIDA, ALCANÇA OS DEMAIS CANDIDATOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE NÃO ENSEJA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.003035-0, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEMANDA QUE BUSCA O AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM VIRTUDE DO NÃO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. MATÉRIA DE CUNHO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068034-4, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IMARUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCESSUAL CIVIL - INTELIGÊNCIA DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO DISCIPLINADO NO CPC, ART. 557, § 1º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, contudo, foi interposto no qüinqüídeo legal, o seu recebimento como agravo fundamentado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, em atenção ao princípio da fungibilidade" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.023072-0/0002.00, de Itapema. rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 31/07/2013). MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. "É possível a concessão de tutela contra a Fazenda Pública desde que a pretensão autoral não verse sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidores públicos ou concessão de pagamento de vencimentos" (STJ - AgRg no REsp n. 945.775/ DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 16.2.2009). Como, no caso dos autos, a pretensão deduzida diz respeito à percepção de adicional estipendiário, faz-se vedada a antecipação tutelar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064316-4, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-01-2015). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.016571-1, de Imaruí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL EM RESIDÊNCIA DE OFICIAL DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA PARA INVESTIGAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PEDOFILIA. DENÚNCIA FALSA. NÃO COMETIMENTO DE QUALQUER DELITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO EXCESSO COMETIDO PELOS POLICIAIS MILITARES, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, ADUZINDO O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR PARTE DOS SEUS AGENTES. ALEGADA FALTA DE COOPERAÇÃO DO AUTOR, QUE TERIA DADO ENSEJO AO ARROMBAMENTO DA PORTA DE SUA MORADA. REQUERENTE QUE, DE FATO, ESTENDEU AS NEGOCIAÇÕES POR MAIS DE 1 HORA, EXIGINDO UM MANDADO DE BUSCA PARA A ENTRADA DOS PM'S NO SEU APARTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, TODAVIA, PARA QUE O TENENTE-CORONEL DA AERONÁUTICA FOSSE IMOBILIZADO E ALGEMADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À BUSCA DE UMA MENINA COM 10 ANOS DE IDADE NO INTERIOR DA HABITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIGIA O EMPREGO DA SOBREDITA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA, INCLUSIVE, RECONHECIDA EM SINDICÂNCIA INTERNA DA PRÓPRIA POLÍCIA MILITAR. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. POSTULANTE QUE, ADEMAIS, FOI CONDUZIDO ALGEMADO ATÉ A DELEGACIA PARA CONFECÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CENA PRESENCIADA POR SEUS VIZINHOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE, MESMO ASSIM, NÃO FOI FORMALIZADO. EXCESSO EVIDENTE, DIANTE DE ATO ILÍCITO COMETIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELO PREJUÍZO INFLIGIDO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFLETIRIA NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 945 DO CC. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NÃO TIPIFICADA. DESCONTENTAMENTO RELATIVO À MONTA REPARATÓRIA ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 10 MIL. OBJETIVADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083109-9, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §§ 1º e 2º, E 545 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 258 E 259 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.052535-4, de Urussanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 23-10-2014).

Apelação cível em mandado de segurança. Tributário. Contribuição de melhoria. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Imposto instituído sem levar em consideração a valorização imobiliária decorrente da obra pública. Custo da obra rateado entre os contribuintes de acordo com a testada de cada imóvel. Exação indevida. Precedentes da Corte. Decisão escorreita. Recurso desprovido. Não é nula a sentença que, embora concisa, resolve a lide de forma lógica através de juízo jurídico em perfeito silogismo (TJSC, Ap. Cív. nº 36.397, da Capital, rel. Des. Amaral e Silva, j. 7.5.1991). O custo da obra, por si só, não é competente a gerar o fato de incidência da contribuição de melhoria. É preciso que da obra pública decorra valorização do imóvel circunvizinho, o que deve estar previamente explicitado no edital, com as indicações do fator individual de valorização (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009090-3, de São Bento do Sul, da lavra do signatário, j. 04-12-2012). O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003908-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 12-06-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.040033-0, de Presidente Getúlio, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA ORIGEM. DEMANDANTES QUE POSTULARAM DURANTE A SOLENIDADE, TÃO SOMENTE, A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 90 DIAS, O QUE FOI DEFERIDO PELA MAGISTRADA. INÉRCIA DO REQUERENTES EVIDENCIADA. PROCESSO QUE, PASSADOS MAIS DE 60 DIAS DO PRAZO REQUERIDO, AINDA PERMANECE SUSPENSO, EM RAZÃO DA FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. URGÊNCIA DA MEDIDA LIMINAR NÃO VERIFICADA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081124-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO OESTE, PARTE INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. ARTIGO 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007721-0, de Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A LIMINAR REINTEGRATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO EMBASADO EM TÍTULO DE PROPRIEDADE E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE SUPOSTAMENTE DEU TERMO AO COMODATO VERBAL. POSSE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE QUE EVIDENCIE O COMODATO SUSTENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085325-3, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VISITA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA CONEXÃO DA DEMANDA COM A AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AJUIZADA PELA AGRAVADA, A QUAL FORA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEÇA RECURSAL QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUERREADO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.094565-9, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).