HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCINDIBILIDADE. ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "A impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo Juiz na fase investigativa não se confunde com a hipótese retratada no art. 310, II, do Código de Processo Penal que permite ao Magistrado, quando do recebimento do auto de prisão em flagrante e constatando ter sido esta formalizada nos termos legais, convertê-la em preventiva quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal" (STJ, AgRg no REsp n. 1.375.198/PI, j. em 17/3/2015). ILEGALIDADE DO FRAGRANTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. DELITO PERMANENTE. EIVA INEXISTENTE. A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não é absoluta, porquanto encontra exceções no próprio texto da norma superior (art. 5º, XI). Ainda que não exista consentimento do morador ou determinação judicial, nele é possível adentrar em caso de flagrante delito, desastre ou, ainda, para prestar socorro. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ASSOCIAÇÃO. PROGNÓSTICO DA PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS. NÃO CABIMENTO. 1 "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). 2 A prisão preventiva possui requisitos específicos e objetivos que a diferenciam da pena imposta ao final do processo, porquanto a sua função é essencialmente instrumental e acautelatória, servindo de mecanismo para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Logo, mero prognóstico do regime a ser aplicado em caso de condenação não impede a decretação ou manutenção da medida cautelar. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052801-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049807-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA, EM TESE, DE PECULATO, POR OITO VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (CP, ARTS. 312 C/C 69) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO ORA PACIENTE - MEIOS DE INTIMAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO ESGOTADOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NA DECISÃO - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade ou teratologia na decisão que decreta a revelia do réu quando esgotados todos os meios para sua intimação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048295-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DA REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1 "Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes" (STJ, HC n. 244.453/RJ, j. em 6/11/2012). 2 Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, mostra-se insuficiente e inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (art. 310, II, in fine, CPP), já que sua concessão pressupõe a liberdade do acusado, ainda que condicionada, o que é incompatível com a situação visualizada nos autos (art. 282, § 6º, do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049408-3, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "A variedade, a natureza altamente lesiva de uma das drogas e a expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos são indicativas da periculosidade social dos acusados e do risco de continuidade na prática criminosa, caso libertados, autorizando a preventiva" (STJ, RHC n. 60.173/SP, DJUe de 18/8/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051564-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. IMPRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante se extrai da leitura do art. 415 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente deve ser decretada quando ficar provado não ser o réu autor ou partícipe do evento criminoso, ou patente a inexistência do fato, este não constituir infração penal ou estar cabalmente demonstrada a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048995-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE GLAUCOMA. TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA BILATERAL. NEGATIVA DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) EM PATAMAR MÍNIMO A SER CUMPRIDO. PREVALÊNCIA DO BEM MAIOR TUTELÁVEL. INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO QUE SEGUEM OS DITAMES DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030726-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-4-2015). '"O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade"' (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004724-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042001-9, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. ALEGADA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SERVIÇO PERFECTIBILIZADO NA SEDE DA EMPRESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.060.210/SC. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "[...] Acerca da sujeição ativa para a cobrança do ISSQN, no que se refere à definição conceitual do 'local da prestação dos serviços', estabeleceu-se, a partir do julgamento do REsp 1.060.210/SC, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que: a) o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador; e b) após a vigência da Lei Complementar n. 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, tem-se decidido que 'Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil [...] foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território' (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013).[...] (TJSC, Apelação Cível nº 2015.000500-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002024-2, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACOLHIMENTO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA E DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TRABALHADOR NA PECUÁRIA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DO CPC. REGULAR EXERCÍCIO DA ALUDIDA PROFISSÃO, QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE TODOS OS MEMBROS DE FORMA PLENA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI Nº 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. "[...] Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086532-0, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23/06/2015). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA METADE. ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161/97. ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072398-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM DATA DIVERSA DA POSTULADA PELO AUTOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. CARÁTER SOCIAL DAS LIDES DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '"Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento extra ou ultra petita já que cabe ao Magistrado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial.' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085697-5, de Camboriú; Relator: Des. Carlos Adilson Silva; julgado em 10.06.2014)" (AC n. 2013.038319-3, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 5-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038288-8, de Mafra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO PERANTE O PROCON. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM ENTIDADE NEGATIVADORA DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral, dado que são inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a própria imagem, devendo a indenização correspondente assentar-se em critérios de razoabilidade/proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013899-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PARCELA QUITADA NO VENCIMENTO. ALEGADO ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU O RECEBIMENTO DO BOLETO. DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Os pleitos de responsabilidade civil têm natureza civil e não comercial. A definição conjunta desta Corte, de 18-12-2000, estabeleceu que a competência para o julgamento de tais matérias é de atribuição das Câmaras de Direito Civil, inclusive quando movidas em face de instituições financeiras." (Apelação Cível n. 2005.028767-6, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-4-2009) (Apelação Cível n. 2010.087747-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093384-4, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL - PROCESSO CONEXO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, POR CONEXÃO. Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se conflito ao Órgão Especial. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos conexos envolvendo busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093380-6, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DADA A NÃO PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033990-7, de Modelo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO TRATADA EM DESPACHO SANEADOR NÃO ATACADO POR RECURSO. PRECLUSÃO. UTILIZAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEIS PARTICULARES PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC-469. PREJUÍZO NÃO RESSARCIDO À ÉPOCA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORIZAÇÃO DE TODAS AS PROPRIEDADES PRÓXIMAS POR CONTA DA OBRA PÚBLICA. ABATIMENTO INVIÁVEL. VALOR DO BEM EXPROPRIADO. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "O entendimento de que a verba indenizatória deve remontar à época da ocupação do imóvel há muito encontra-se superado, notadamente em razão da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante' (STJ, AgRg no Resp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 03-04-2014)" (AC n. 2014.093120-3, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-7-2015). JUROS COMPENSATÓRIOS CONTADOS DESDE A EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS NS. 69 E 114 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS NOS TERMOS DO ART. 15-B DA LEI GERAL DE DESAPROPRIAÇÕES. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO EM REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O DECRETO-LEI N. 3.365/1941. INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NO CÁLCULO DA VERBA. SÚMULA 131 DO STJ. RATIFICAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA NA PARTE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063042-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 469). INDENIZAÇÃO: VALOR QUE DEVE REGER-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO ATÉ A EMISSÃO DO PRIMITIVO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA: APLICABILIDADE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PRECATÓRIO DEVERIA TER SIDO PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/ 41). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046355-2, de Pinhalzinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA PROCEDENTE. IRREGULARIDADES DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE CERTAME, CONTRATAÇÃO, E LIBERAÇÃO DE EMPENHO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES EM PROPRIEDADE PRIVADA. INSURGÊNCIA DO EX-PREFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APONTADO EQUÍVOCO QUANTO À DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ACENTUADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM SUCESSIVA FIXADA EM AUDIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ORDINATÓRIO CONCLAMANDO OS LITIGANTES A SE MANIFESTAREM, SEM PREVER A SOBREDITA PRÉ-ORDENAÇÃO. EXACERBADA FORMALIDADE QUE DEVE SER MITIGADA, DIANTE DA INQUESTIONÁVEL INTIMAÇÃO DAS PARTES. "[...] Diante da premissa do acórdão recorrido, de que a inversão da ordem para apresentação de razões finais não acarretou prejuízo ao direito de defesa, sobretudo porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal manifestação, não há falar em nulidade processual. Aplicação da máxima pas de nullité sans grief. [...]" (REsp 1168504/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/03/2010 - grifei). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXTEMPORÂNEA JUNTADA DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMORIAIS QUE SE LIMITARAM A CORROBORAR A EXORDIAL. TOLEIMA INFLUÊNCIA NO JULGADO. PREJUÍZO INEXISTENTE AOS APELANTES. REJEIÇÃO DO EMBATE. MÉRITO DA QUAESTIO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS CHANCELOU AS FINANÇAS MUNICIPAIS, CONFERINDO, VIA REFLEXA, LISURA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. II, DO CPC. SUBSISTÊNCIA INABALÁVEL DA MATRIZ INSTRUTÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE ARQUIVOS DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ALVEJADO, INOBSERVÂNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ASSINATURA DOS EXPEDIENTES, APORTE FINANCEIRO REALIZADO PARA EMPRESA ESTRANHA AO SUPOSTO CERTAME, OMISSÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DA OBRA, IMPROPRIEDADE DA MODALIDADE CONVITE, POR SUPLANTAR O TETO ORÇAMENTÁRIO PERMISSIVO DE TAL ESPÉCIE, E, POR FIM, A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES EM PROPRIEDADE PRIVADA. TESE DE QUE, AO DEFLAGRAR AUDITORIA CONTÁBIL NAS CONTAS DA GESTÃO DO APELANTE, O NOVO PREFEITO LHE TERIA TOLHIDO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. ASSERÇÃO QUE VICIARIA A ORIGEM DA ACTIO, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA INICIAL ESTARIA ERIGIDA SOB TAL BALANÇO. DEMANDA LASTREADA EM DOCUMENTOS QUE TRANSCENDEM A VENTILADA FISCALIZAÇÃO. SOLIDEZ DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CO-RÉ. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SUBJUGOU A APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO QUANTO À MODALIDADE ELEITA NA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, SE RETIDO OU DE INSTRUMENTO. SUBVERSÃO AOS DITAMES DO ART. 522, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA INSURGÊNCIA, MESMO DIANTE DA MENÇÃO REPRISTINATÓRIA, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, DE QUE SE TRATARIA DE AGRAVO RETIDO. PROTOCOLIZAÇÃO INTEMPESTIVA, ADEMAIS, QUE FULMINA QUALQUER APRECIAÇÃO. TOGADO SINGULAR QUE, AO SUPLANTAR O EXAME DO RECLAMO, LABOROU EM ACERTO. HIGIDEZ DO JULGADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057646-1, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES À PENA DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. NEGATIVA AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. "[...] A fixação de regime inicial semiaberto não se revela incompatível com a prisão cautelar, haja vista que a segregação preventiva deverá observar o regime de cumprimento estabelecido pela sentença. [...]" (Habeas Corpus n. 2015.029996-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 09.06.2015). "[...] A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.087232-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 16.12.2014). "[...] Impossível o conhecimento do habeas corpus quando a matéria nele pleiteada versa sobre a alteração do regime inicial do cumprimento da reprimenda, porquanto demanda a análise dos fatos e da prova produzida na ação penal, o que, segundo a regra geral, é inviável na estreita via deste remédio constitucional. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.071453-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 04.11.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052765-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PACIENTE QUE POSSUI PASSAGENS NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE FURTO E, EM TESE, VOLTOU A DELINQUIR QUANDO ESTAVA EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. PACIENTE QUE, ADEMAIS NÃO COMPROVOU TER RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS, TAMBÉM IMPEDEM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049474-6, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. SUPERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Estando os autos com a instrução finda, deixa de existir ilegalidade na coação, consoante o enunciado n. 52 do STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo". PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO QUE DECRETOU A CONSTRIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não há que se falar em constrangimento ilegal da custódia cautelar quando as circunstâncias do delito - roubo praticado em concurso com adolescente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, que inclusive foi disparada no decorrer do evento delituoso e quando tentavam escapar da perseguição policial - revelam a periculosidade efetiva do acusado e a gravidade concreta do crime perpetrado, indicando que a medida encontra-se devidamente justificada na necessidade de preservar-se a ordem pública" (STJ, RHC n. 56.167/BA, j. em 19/3/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048773-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).