APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO DEMANDANTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17-7-2014). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO REFERENTE AOS GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO. DEMANDA PROPOSTA AINDA NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SITUAÇÃO QUE PERMITE PLEITO GENÉRICO. EXEGESE DO ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE. GRAVE FRATURA DE PUNHO. LIMITAÇÃO IMPORTANTE DA MOVIMENTAÇÃO DO PUNHO ESQUERDO E INTENSO QUADRO ÁLGICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOBRAMENTO DAS FUNÇÕES NORMAIS DO MEMBRO ATESTADA PELO PERITO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUMENTO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO ESTÉTICO. IMAGENS PRODUZIDAS DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA, ENQUANTO ERA UTILIZADO FIXADOR EXTERNO. MÉTODO TERAPÊUTICO NOTORIAMENTE TRANSITÓRIO. LIMITAÇÃO MERAMENTE FUNCIONAL QUE NÃO GERA DANO ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE QUALQUER DEFORMIDADE FÍSICA DE CARÁTER PERMANENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS MÉDICAS E O ACIDENTE. FRATURA GRAVE DE PUNHO COM REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PINOS INTERNOS E EXTERNOS DE FIXAÇÃO. GASTOS COM MEDICAMENTOS ANALGÉSICOS, ANTI-INFLAMATÓRIOS, ANTIBIÓTICOS, SESSÕES DE FISIOTERAPIA, EXAMES DE RAIO-X, CONSULTAS MÉDICAS, E REALIZAÇÕES DE CURATIVOS. COMPATIBILIDADE DOS GASTOS DESCRITOS COM A LESÃO SOFRIDA. PROVA EM SENTIDO DIVERSO QUE COMPETE À REQUERIDA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO II, CÓDIGO BUZAID. LUCROS CESSANTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA, NO QUE CONCERNE AO VALOR CERTO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE SUPOSTAMENTE ADVINHAM DE TRABALHO COMO MOTOTAXISTA E MÚSICO. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR SEQUER QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE LABORAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080840-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035463-1, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035356-7, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE, TÃO SOMENTE, REALIZOU ATOS A COMPROVAR O ALEGADO EM SUA PEÇA DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084435-7, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003634-8, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PELA QUAL SE FIXARAM ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS EM FAVOR DO VARÃO. AMBOS OS EX-CONSORTES DEDICADOS A ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DOCUMENTOS QUE APONTAM QUE APENAS A EMPRESA ADMINISTRADA EXCLUSIVAMENTE PELA VIRAGO REVERTIA RENDIMENTOS AO CASAL. DECLARAÇÕES DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA PELA QUAL RESPONDE O MARIDO QUE INDICAM A QUASE INATIVIDADE DA EMPRESA NOS ÚLTIMOS ANOS. ÚNICA PROVA DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO CONSUBSTANCIADA PELA MEMÓRIA DE CÁLCULO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, NO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. VERIFICADA DISPARIDADE ECONÔMICA ORIUNDA DA DISSOLUÇÃO FÁTICA DO VÍNCULO CONJUGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO LIMINAR DE ALIMENTOS PARA REEQUILIBRAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DE CADA EX-CÔNJUGE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004695-1, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPERIOSA NECESSIDADE DE COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. DEMANDA POSSESSÓRIA DISCUTIDA EM AUTOS OUTROS NA QUAL OS RÉUS SÃO LITIGANTES. MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EXPEDIDO NAQUELE FEITO, EM FAVOR DE UM DOS REQUERIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA QUE DEVE SE MANTER ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060000-9, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AÇÃO QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECISÃO CASSADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072699-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTS. 295 C/C 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA PROVAR A MORA NÃO ATENDIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DEFERIMENTO DA INICIAL SEM A COMPROVAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026388-0, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 295, VI, DO CPC, REJEITOU OS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 739, II, DO CPC E CONDENOU O EMBARGANTE AOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGADO POR EXECUTAR O MESMO DÉBITO EM DUAS EXECUÇÕES. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051475-0, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR MÍNIMO. QUITAÇÃO EM ATRASO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO PRATICADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. A negativação do nome nos órgãos de proteção ao crédito quando baseada em dívida quitada gera ao causador o dever de compensar todo o abalo de ordem moral que seu ato desencadear. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050158-4, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE OS PEDIDOS DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DEFINITIVA DOS DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AVERIGUAÇÃO DO DEVER DE PRESTÁ-LAS. OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRESTAR CONTAS AOS SEUS CLIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. DATA DE ABERTURA DA CONTA CORRENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. DIREITO DO CORRENTISTA EM PUGNAR PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS LANÇAMENTOS E ENCARGOS DA CONTA BANCÁRIA. ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091549-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO, PROTESTO E DANO MORAL. EMPRESA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA VIA SATÉLITE. ATRASO NO PAGAMENTO DA FATURA. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO EFETUADA MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM A DESMERECER ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa que não zela pela veracidade das informações repassadas no momento das tratativas negociais que vem a entabular, responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050940-1, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO - MÚTUO - DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 206, § 5º, I, DO CC/2002 - PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS - PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - DECURSO DE MENOS DA METADE DO INTERREGNO - REGRA DE TRANSIÇÃO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CODEX VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PREJUDICIAL CONFIGURADA - LIBERAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA - RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Em se tratando de cobrança de dívida oriunda de mútuo, o prazo prescricional aplicável, sob a égide do Código Civil de 1916, era o vintenário, consoante previsto no art. 177 daquela codificação. No entanto, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular deve observar o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, da Lei n. 10.406/02. Considerando a redução do prazo prescricional pela norma posterior e o decurso de menos da metade do lapso previsto na legislação anterior, incide no caso concreto a regra de transição do art. 2.028 da Lei n. 10.406/02, segundo a qual o interregno aplicável é o do Código Civil de 2002 e o termo inicial para o cálculo da prescrição é a vigência desse (11/1/2003). Assim, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos, verifica-se a ocorrência da prescrição, não havendo óbice ao levantamento da garantia prestada pelo devedor. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DIANTE DA REFORMA DO JULGADO - ANTERIOR ESTABELECIMENTO "PRO RATA" - PARTE AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM TODAS AS POSTULAÇÕES FORMULADAS - CONSECTÁRIOS DA DERROTA ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO RÉU - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS - RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. Em se tratando de ação cuja natureza é declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º do Diploma Buzaid, sujeitando-se à livre apreciação do juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). No caso, considerando a relativa complexidade do litígio, em trâmite há aproximadamente quatro anos, entende-se adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067645-9, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FORTE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO, IN CASU, 3 (TRÊS) ANOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO QUE PERDUROU POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS, SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE DILIGÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019327-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO NO QUAL É DETERMINADA A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5%. EXCESSO DE EXECUÇÃO E DEMAIS TESES QUE VERSAM SOBRE AS METODOLOGIAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS DO PERITO QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO TOGADO. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. SUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE EXTRAPOLA O MANDAMENTO SENTENCIAL. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (0,5% - ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI 8.177/91) NÃO ABRANGIDOS NA DECISÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. "A inclusão de juros remuneratórios - sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade do título (REsp n. 1.392.245/DF, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil)" (AgRg no AREsp 598.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 22/4/2015). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035650-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO ORDINÁRIA E DE IMPROCEDÊNCIA PARA A DEMANDA REIPERSECUTÓRIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO AVIADO NA REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS PATAMARES CONVENCIONADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA DEVIDOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - "DECISUM" IMPUGNADO QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ENCARGOS NOS MOLDES PRETENDIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NOS PONTOS. Tendo o "decisum" admitido a cobrança dos juros remuneratórios ajustados, da comissão de permanência e dos juros de mora, tem-se que o pleito de reconhecimento da legalidade dos referidos encargos já foi alcançado anteriormente à interposição do presente reclamo. Dessa forma, não se conhece da insurgência nos pontos em que aborda tais questões, por ausência de interesse recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - REQUERIMENTO DESPROVIDO NO TEMA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento de veículo, objeto do litígio, fora celebrado em 28/4/2011, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 2,03% e 27,32%) acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 28/4/2011, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. INCONFORMISMO MANEJADO NA BUSCA E APREENSÃO. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITO DA BUSCA E APREENSÃO OBSERVADO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA REIPERSECUTÓRIA - APELO PROVIDO. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foram mantidas as taxas de juros remuneratórios contratadas e a capitalização mensal, de forma que se considera configurada a "mora debitoris", reputando-se viável o prosseguimento da busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084504-7, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A AÇÃO ORDINÁRIA E DE IMPROCEDÊNCIA PARA A DEMANDA REIPERSECUTÓRIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO AVIADO NA REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS PATAMARES CONVENCIONADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS DE MORA DEVIDOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - "DECISUM" IMPUGNADO QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ENCARGOS NOS MOLDES PRETENDIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NOS PONTOS. Tendo o "decisum" admitido a cobrança dos juros remuneratórios ajustados, da comissão de permanência e dos juros de mora, tem-se que o pleito de reconhecimento da legalidade dos referidos encargos já foi alcançado anteriormente à interposição do presente reclamo. Dessa forma, não se conhece da insurgência nos pontos em que aborda tais questões, por ausência de interesse recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - REQUERIMENTO DESPROVIDO NO TEMA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça). Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames desta norma, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda, viabilizando a revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento de veículo, objeto do litígio, fora celebrado em 28/4/2011, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 2,03% e 27,32%) acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 28/4/2011, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. INCONFORMISMO MANEJADO NA BUSCA E APREENSÃO. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE MANTIVERAM OS JUROS COMPENSATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITO DA BUSCA E APREENSÃO OBSERVADO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA REIPERSECUTÓRIA - APELO PROVIDO. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, foram mantidas as taxas de juros remuneratórios contratadas e a capitalização mensal, de forma que se considera configurada a "mora debitoris", reputando-se viável o prosseguimento da busca e apreensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084503-0, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL - PRELIMINAR AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, conforme consabido, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a realização de prova pericial e testemunhal. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO - ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL (6% AO ANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVILISTA DE 1916 E 12% APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA DE 2002) - PLEITO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO - DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA EVITAR O JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - INCONFORMISMO PROVIDO NO PONTO. A ausência do instrumento contratual celebrado entre as partes impossibilita o exame concreto de eventuais abusividades quanto aos juros remuneratórios, remetendo à aplicação, ao ajuste, dos patamares previstos na legislação civil, qual seja, de 6% ao ano durante a vigência do Diploma de 1916 (art. 1.063) e de 12% ao ano após a entrada em vigor do ordenamento de 2002 (arts. 406 e 591). No caso, a despeito do descumprimento pela instituição financeira da ordem de exibição da avença - o que implicaria na adoção dos aludidos parâmetros previstos na legislação civil pátria como limitadores dos juros remuneratórios -, tendo o apelante, em seu reclamo, somente postulado a limitação do encargo à taxa média de mercado, a utilização deste parâmetro é medida que se impõe, sob pena de incorrer em julgamento "extra petita". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTES NÃO COLACIONADO AO FEITO - INVIABILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA "QUAESTIO" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - REQUERIMENTO, EM SEDE DE APELAÇÃO, ENTRETANTO, DE ADMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO ANUAL - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RUBRICA EM QUALQUER PERIODICIDADE, SOB PENA DE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, INCORRER EM DECISÃO ALÉM DO PEDIDO - INSURGÊNCIA ACOLHIDA. A capitalização dos juros incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Na impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, porque ausente a juntada dos instrumentos pactuados entre os litigantes, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural. Porém, cingido-se as razões de inconformismo manejadas pelo insurgente acerca da admissão do anatocismo na forma anual, esta medida é a que se impõe a fim de evitar decisão que extrapola os limites do pedido. SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INVERSÃO PARA QUE O ADIMPLEMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE A CASA BANCÁRIA - RECIPROCIDADE CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA QUE SEJAM SUPORTADOS "PRO RATA" PELAS PARTES - PROPORÇÃO QUE REFLETE A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Constatando-se a parcial procedência dos pedidos exordiais formulados, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, condenam-se ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070726-6, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. MATÉRIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023296-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).