APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, C/C ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ÚNICA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DA AÇÃO RESCISÓRIA. APELOS DA EMBARGANTE/AUTORA. 1 - INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS CONTRA SENTENÇA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE FOI PROTOCOLADO PRIMEIRO (MONITÓRIA), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (ANULATÓRIA). RECURSO NÃO CONHECIDO. CONTUDO, O NÃO CONHECIMENTO É APENAS FORMAL, PORQUANTO CONSTATA-SE QUE O TEOR DO APELO DA ANULATÓRIA FOI REPRODUZIDO NAS RAZÕES APRESENTADAS NO APELO DA MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À APELANTE. "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. E, relação aos subsequentes, tem-se por caracteristica a preclusão consumativa [...]" (Apelação Cível n. 2009.0294336, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, I e II, DO CPC. 3 - MÉRITO. COMPRA E VENDA DE JOIAS PARA REVENDA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA APELANTE. APELADA QUE AFIRMA QUE ENTREGOU AS MERCADORIAS, MEDIANTE O RECEBIMENTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. APELANTE QUE AFIRMA QUE ENTREGOU AS CÁRTULAS ANTECIPADAMENTE, E, ANTE A NÃO ENTREGA DAS MERCADORIAS, AS PARTES TERIAM DE COMUM ACORDO DESFEITO O NEGÓCIO, TENDO A APELADA SE COMPROMETIDO A INUTILIZAR AS CÁRTULAS E NÃO APRESENTÁ-LAS AO BANCO SACADO. TESE DA APELANTE QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL. AUSÊNCIA DE MÍNIMA CAUTELA POR PARTE DA APELANTE, ATUANTE NO RAMO HÁ MAIS DE DEZ ANOS QUANDO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ADEMAIS, A POSSE DAS CÁRTULAS PELA APELADA FAZ PRESUMIR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 901 DO CC/2002. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO FOI INTIMADA SOBRE O PROTESTO. TESE EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS NOS AUTOS. CERTIDÃO DA TABELIÃ NO SENTIDO DE QUE INTIMOU A APELANTE SOBRE O PROTESTO, POR MEIO DE CARTA COM AR. APELANTE QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE UM ANO APÓS CIENTIFICADA SOBRE O PROTESTO, SÓ VINDO A ALEGAR O SUPOSTO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DEPOIS DE CITADA NA AÇÃO MONITÓRIA, QUANDO ENTÃO INGRESSOU COM A AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE OBJETO DA MONITÓRIA OU SOBRE A NULIDADE DOS PROTESTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015581-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA ESPECIAL PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. 1."Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) 2."Por força do disposto no art. 11 da Lei n. 8.213/1991, enquadra-se na qualidade de "segurado especial" a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de", entre outras hipóteses, "produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais" que explore atividade "agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais" (inc. VII). Tem ele direito aos benefícios dos arts. 42, 59 e 86 dessa Lei independentemente de ter contribuído para o regime de previdência social (TJSC, AC n. 2012.090333-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2011.057030-5, Des. Carlos Adilson Silva)." (Apelação Cível n. 2014.026328-9, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021061-1, de São Domingos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 50, I E III, C/C ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E ART. 51, TODOS DA LEI N. 6.776/1979). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DE PEDRO E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À AGRIPILHA. PRETENSÃO QUE NASCE DA DATA DO FATO E NÃO COM A DENÚNCIA, FATO ANTERIOR A LEI N. 12.234/2010. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A JANETE, ARNO, IRACEMA, ROSINHA E NEIVA (QUANTO A QUATRO DELITOS). LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DESTE JULGAMENTO, ANTE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NEIVA (QUANTO A TRÊS DELITOS). MÉRITO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. SUBDIVISÃO QUE SE AMOLDA A DESDOBRE DE ÁREA, E NÃO A DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DA DENUNCIADA É TÍPICA. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.019998-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSELHEIROS TUTELARES - PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 12.696/2012, QUE ALTEROU O ARTIGO 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSTITUIU ESTES DIREITOS - DISPOSIÇÃO NORMATIVA DE EFICÁCIA PLENA - APLICAÇÃO IMEDIATA - LEI MUNICIPAL QUE POSTERIORMENTE REGULAMENTOU TAIS BENEFÍCIOS - PAGAMENTO OBSTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE QUE SÓ SÃO DEVIDAS AS VERBAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA NORMA MUNICIPAL - TESES RECHAÇADAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- "O objetivo da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais é assegurar a eficácia dos seus postulados, potencializando a produção dos efeitos, sem a necessidade de esperar por uma regulamentação por parte do Poder Legislativo. A aplicabilidade imediata dos preceitos fundamentais denota, mais uma vez, a importância ocupada pelos direitos e garantias fundamentais na Constituição federal de 1988 e reafirma a eficácia imediata de todas as suas normas concernentes a direitos fundamentais". (AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 267-268). 2 - "A jurisprudência deste Tribunal Superior proclama que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei" (STJ - EDcl no AREsp n. 58966/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15-6-2012). [...] (TJSC - RN n. 2014.37041-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 9.9.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094967-1, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DERRAPAGEM E CAPOTAMENTO COM VIATURA POLICIAL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE ROUBO - ESTRADA INTERIORANA EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, EM CUJA PISTA DE ROLAMENTO HAVIA CASCALHOS SOLTOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO DE VELOCIDADE OU DE MANOBRAS INCAUTAS E PERIGOSAS - CULPA GRAVE NÃO CONFIGURADA - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO NO PONTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO - INSURGÊNCIA EM FACE DO MONTANTE QUE NÃO PRESCINDE DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS ELE SE AFIGURA EXCESSIVO - CPC, ART. 514, INC. II - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. O agente público não responde pela reparação de dano causado em decorrência de ato relacionado com o exercício de sua função, salvo se comprovado que procedeu com dolo ou culpa grave. A regra do art. 37, § 6º, in fine, da Constituição da República deve ser interpretada em consonância com a do art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078533-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - TRIBUTO INEXIGÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSO DOS PROCURADORES DO AUTOR PROVIDO - REEXAME E APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) "'- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. '- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001)". (...) (Apelação Cível n. 2014.021380-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.6.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091176-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). É certo que a matéria tratada nos autos - contribuição de melhoria - não é complexa, porém, os honorários advocatícios devem ser fixados sem aviltar a profissão do advogado, sendo condizentes com o trabalho do profissional desenvolvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048520-4, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - STJ, SÚMULA N. 54 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - CPC, ART. 543-C - RESP. N. 1.114.398/PR - TEMA N. 440 - APLICAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR - CC/1916, ART. 1.062 - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040663-1, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURA DO PÉ ESQUERDO - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050373-9, de Araquari, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA AGRAVANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. MÉRITO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA/AGRAVANTE EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÚVIDA ACERCA DO EFETIVO PAGAMENTO. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU OPORTUNA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI RESPONSÁVEL PELA AUTENTICAÇÃO DO TÍTULO E POSTERIOR REPASSE À PARTE EMITENTE. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. JUIZ QUE FIGURA COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o sistema da apreciação das provas, que adota o princípio do livre convencimento do juiz, pode o magistrado, inclusive na ausência de requerimento das partes, determinar a produção das diligências que entender necessárias à solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036878-8, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL PREVISTA NO ARTIGO 32 DA LEI MUNICIPAL N. 945/04, NA REDAÇÃO DADA AO TEMPO DO PEDIDO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO POR EDITAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - QUALIFICAÇÃO COMPROVADA - ASCENSÃO FUNCIONAL - EFEITOS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O estabelecimento de critério para a concessão da progressão funcional estabelecido por Edital regulamentador não pode extrapolar os limites da matéria tratada na lei, sob pena de afronta ao princípio constitucional da hierarquia das leis (art. 59 da CRFB/88). "Os efeitos patrimoniais do ato do pedido de progressão funcional retroagem, em regra, à data do protocolo do pedido, consoante precedentes deste Tribunal, no sentido de que "prevendo a legislação municipal o direito à progressão funcional após conclusão de curso de pós-graduação, é devida ao (à) servidor (a) a projeção vencimental desde o protocolo do requerimento administrativo" (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.082481-3, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073184-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081697-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - RODOVIA SC283 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL EXPROPRIADO - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS INERENTES AO BEM - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Colendo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte firmou posição no sentido de que, em sede de desapropriação indireta, o adquirente do imóvel expropriado subroga-se na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui eventual pretensão indenizatória em desfavor do ente público expropriante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039693-8, de Seara, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO - POSSIBILIDADE - ADMISSIBLIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA - LEIS MUNICIPAIS NS. 1.113/2005 e 1.1224/2007, QUE NÃO EXIGEM A CONCOMITÂNCIA INVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio" (RN n. 2007.055661-8, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, j. 30-5-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018896-4, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES SOBRE AS VENDAS. PERCENTUAL APLICADO. PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR DURANTE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERDADE FRENTE À REVELIA DA RÉ. JULGAMENTO BASEADO NAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA AUTORA. CONSENTIMENTO TÁCITO NA REDUÇÃO DA COMISSÃO. RENÚNCIA DA INTEGRALIDADE DAS COMISSÕES QUE GERA A EXPECTATIVA DA NÃO COBRANÇA DA DIFERENÇA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO ZONA DE ATUAÇÃO. REMUNERAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA DO REPRESENTANTE. COMISSÃO. [...] O princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título da diferença, que sempre foram dispensados, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual pela recorrida. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1323404/GO, Terceira Turma, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 27-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017539-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DE MANDAMUS PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 234/1994 - DESNECESSIDADE - PROCESSO DA ADI EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO EM FACE DA REVOGAÇÃO DA INDIGITADA NORMA - PREJUDICIAL AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM COMISSÃO - AGREGAÇÃO - INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DO COMISSIONADO - POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL - DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI PERMISSIVA - ORDEM CONCEDIDA - ADEQUAÇÃO APENAS DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME - APELO DESPROVIDO. 1- "A respeito do tema, esta Corte tem decidido que, nos casos de revogação superveniente da norma atacada, a ação direta de inconstitucionalidade fica prejudicada, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos" (STF, ADI n. 1542/MS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 15-3-2013)" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.005449-8, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, j. 03-07-2013) 2- O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.018291-0, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-07-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.018289-3, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA (ACT) - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ESTATUTÁRIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO APENAS DAS VERBAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À GRATIFICAÇÃO NATALINA E ÀS FÉRIAS COM BASE NOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO NOS ANOS DE 1997 E 2003 - PRETENÇÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente" (STF, Agravo Regimental na Reclamação n. 4824/MS, rel. Min. Menezes Direito, j. 2.4.2009) "A admissão ao serviço público em caráter temporário está amparada pelo disposto no art. 37, inc. IX, da Constituição da República e, no âmbito do magistério público do Estado de Santa Catarina, ela dá-se sob regime administrativo especial, regulamentado pela Lei n. 8.391/91, com aplicação subsidiária do regime estatutário, razão pela qual revela-se hígida e, como reiteradamente decidido por esta Corte, não se vincula ao regime celetista". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075301-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 07-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048291-0, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS DA UDESC. DESCONTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE LICENÇA-MATERNIDADE E TRATAMENTO DE SAÚDE, COM BASE NO DECRETO N. 1.989/2000. NORMA QUE NÃO PODERIA IR ALÉM DAS RESTRIÇÕES JÁ PREVISTAS NA LEI N. 11.647/2000. CORTE INDEVIDO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ""O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-09-2014)" (AC n. 2012.082070-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047433-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRÉVIA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO TERRENO. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS ÁREAS INDICADAS NO ATO EXPROPRIATÓRIO E O SEU REGISTRO POSTERIOR. ALEGADO PREJUÍZO DA FRAÇÃO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE CORRIGIR OS LIMITES DAS ÁREAS. REJEIÇÃO DA INICIAL. DESCABIMENTO. PORÇÃO SUPOSTAMENTE RESTANTE INDICADA VISUALMENTE EM CROQUI. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO PEDIDO. "Não há inépcia da inicial quando a parte apresenta os pedidos na fundamentação da exordial, pois a peça deverá ser interpretada de forma lógico-sistemática com base no princípio da instrumentalidade das formas" (AC n. 2010.056032-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 20-7-2015). IMPRECISÃO DO ATO DA IRASC MEDIANTE O QUAL O TERRENO ORIGINAL FORA CONCEDIDO AO AUTOR. ERRO CONFIRMADO POR PERITO JUDICIAL NO CURSO DO FEITO. NECESSIDADE HIPOTÉTICA DE REAVALIAR AS MEDIDAS DO TERRENO ORIGINAL PARA CHEGAR ÀS DO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE PRÁTICA E JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA DO NOME INICIALMENTE DADO À AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "'No sistema processual pátrio, o 'nomen iuris' atribuído ao pedido formulado não assume maior significância, cabendo ao julgador examinar o conteúdo da postulação, adequando-a à real e efetiva pretensão trazida a juízo. Assim, ainda que equívocos possam ter sido cometidos na nominação do pleito, impõe-se que o julgamento se adeqüe à intenção nele evidenciada [...]'. (Apelação cível n. 2005.026583-8, rel. Des. Trindade dos Santos, julg. 06/10/2005)" (AC n. 2006.003156-0, de São Joaquim, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-2-2011). INSUFICIÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR O MÉRITO DIRETAMENTE NESTA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039374-7, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO RETIDO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A SUPOSTO REVENDEDOR. ATIVIDADE COMERCIAL NÃO DEMONSTRADA. MÍNGUA PROBATÓRIA DE TRASPASSE A TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. DESPROVIMENTO. São consumidores para efeitos de aplicação da norma regente: "1. Pessoa física ou jurídica que adquire ou usa produto ou serviço como destinatário final. 2. Coletividade de pessoas que intervêm numa relação de consumo. 3. Aquele que consome. 4. O que compra produtos para uso próprio, sem intenção de revendê-los para obter lucro" (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. V. 1, São Paulo: Saraiva, 1998. p. 818). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CUMULADA COM DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADULTERADO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO. ALEGADA OFENSA À HONRA. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os transtornos e constrangimentos indevidos alegados pelo Autor, tratam-se de eventos cotidianos, que não ensejam ao pagamento da indenização por danos morais, sendo caracterizados como mero dissabor" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.062189-7, de Tubarão, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051468-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ART. 437 DO CPC. REJEIÇÃO. FEITO INSTRUÍDO COM DUAS PERÍCIAS JUDICIAIS QUE CONCLUÍRAM NO MESMO SENTIDO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DOENÇAS OU SEQUELAS INCAPACITANTES. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Não há necessidade da realização de nova perícia quando o Magistrado, convencido de que o laudo apresentado é suficientemente esclarecedor, ainda mais quando baseado nas demais provas integrantes do feito, por ser ele o destinatário final das provas, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, AC n. 2014.021667-5, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-03-2015). '"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (Apelação Cível n. 2010.014891-6, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 15.4.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089702-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUANTO A ESTE, POR CONSIDERÁ-LO POST FACTUM IMPUNÍVEL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL NA ÍNTEGRA. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. UTILIZAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO FALSO. NÃO EXAURIMENTO DA SUA POTENCIALIDADE LESIVA, ANTE A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ORIGINAL PARA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, RECEBENDO-SE INTEGRALMENTE A DENÚNCIA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003926-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).