HABEAS CORPUS – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DO ATO QUE SE ALEGA COATOR – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – REFERENDO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com cópia do ato coator – consubstanciado em documento da decisão que alega ter sido deferida a liberdade provisória à corré Vanessa Ketlen dos Santos. A ausência desse documento inviabiliza a análise das razões que fundamentam a manutenção da segregação preventiva do paciente, bem como impossibilita a verificação da identidade fático-processual entre a situação dos corréus em questão, a ser impugnado nesta via. 3. A ausência do referido documento inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido do impetrante, sob pena de indevida supressão de instância, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 5. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – MEDIDA EXTREMA DEVIDAMENTE MOTIVADA – ORDEM PÚBLICA – HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A impetrante alega que a paciente sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo e não preenche os requisitos ensejadores da medida extrema, além do mais, é possuidora de condições pessoais que lhe são favoráveis, por isso, requer a concessão da ordem. 2. Inexiste excesso de prazo, pois tal ilegalidade não se dá apenas pela soma aritmética dos prazos, devendo ser observada a peculiaridade de cada caso. 3. A prisão preventiva da paciente está devidamente fundamentada na presença dos requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do CPP, posto isso, as condições pessoais que lhe são favoráveis tornam-se irrelevantes. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, pois o Habeas Corpus, por se tratar de rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II- Não conheço do pedido formulado por Nelilene Lima da Costa, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

Ementa: HABEAS CORPUS. RESISTENCIA, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo sentença condenatória, proferida no autos da ação penal a que respondia o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II - Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. Determinado a expedição de alvará de soltura em favor do Paciente pelo Juízo a quo, resta prejudicado o pedido de revogação da custódia cautelar. ORDEM PREJUDICADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OU OMISSÕES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão atacada expôs de maneira suficientemente clara as razões pelas quais manteve a inversão do ônus da prova operada em primeiro grau. 2. O voto destacou que a inversão se deu em virtude de regra específica insculpida no Código de Defesa do Consumidor, em sintonia com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANÁLISE PELA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATOS DECISÓRIOS ANULADOS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Não há dúvida acerca do prazo de três anos, previsto no artigo 206, § 1.º do CCB, posto que pacificado o entendimento pelo STJ. No entanto, o termo inicial da contagem deve se dar a partir da ciência inequívoca da vítima quanto ao resultado do laudo médico, e não a partir da data do sinistro 2. A despeito da natureza incidental da impugnação ao cumprimento de sentença e da ausência de previsão expressa acerca do respectivo procedimento, doutrina e jurisprudência são uníssonas em afirmar sobre a aplicação subsidiária do artigo 740 do Código de Processo Civil, admitindo-se, inclusive, ampla dilação probatória. 3. Padece de vício insanável, a decisão vergastada, pois inobservou as exigências dos artigos 165 e 458 do CPC, ao não trazer fundamentação expondo a análise das questões de fato e de direito acerca do excesso de execução. 4. Atos decisórios anulados. Apelação prejudicada.

DIREITO ADMINSITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – VENCIMENTOS – INCORPORAÇÃO – VANTAGENS – GATA – QUINTOS – ATUALIZAÇÃO: - De acordo com a legislação vigente à época em que o apelante adquiriu direito à aposentação a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA, era inacumulável com gratificações de outra natureza. Como o recorrente já recebe tais vantagens, seu pleito se mostra incabível. - Não existe direito adquirido a regime jurídico, nos termos do entendimento solidificado por esta Corte Estadual, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PREMATURO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ – INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES STJ E STF – APLICABILIDADE DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. VALOR EXCESSIVO. ABUSIVIDADE. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES CONSIDERADOS IRREGULARES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Resta evidente a abusividade da cobrança do valor de R$509,00 (quinhentos e nove reais), a título de tarifa de cadastro para início de relacionamento, em comparação com o valor médio do mercado R$341,73 (trezentos e quarenta e um reais e setenta e tres centavos), motivo pelo qual, determino a redução do seu valor, calculando-se sua cobrança sobre o valor médio praticado pelo mercado bancário constante na tabela transcrita no item 02.37 deste decisum; II – No que tange à taxa de registro de contrato, esta deve ser devolvida em dobro, nos moldes do artigo 42 do CDC, uma vez que sua cobrança é evidentemente ilegal pelas instituições financeiras, haja vista não estar presente em nenhuma das regulamentações do Banco Central; III - Com relação à taxa de juros fixada, no caso em exame, há previsão da cláusula 5.1. taxa anual de juros no percentual de 27,42% e cláusula 5.2. taxa mensal de 2,04%, bem como 3 (três) cláusulas explicando o cálculo adotado pela instituição financeira, a ciência da Apelante autorizando a forma e a cobrança dos juros no contrato de financiamento, presente a "pactuação expressa" desejada em contrato de financiamento; IV - Observa-se que a Recorrente está em mora com sua obrigação contratual, portanto deve haver análise das condições estabelecidas para esta situação. Noutra banda, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, em relação à comissão de permanência, o seu pagamento pode ser autorizado, de acordo com o enunciado da Súmula 294 daquela Corte, desde que sem cumulação com a correção monetária (Súmula 30), juros remuneratórios e moratórios e multa (2.ª Seção, AgRg no Resp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005), registra-se que a comissão de permanência de 12% cumulada indevidamente com multa de 2% deve ser excluída, caso já tenha sido paga, há direito ao seu ressarcimento, nos moldes do art. 42 do CDC; V - Em decorrência da procedência parcial do recurso manejado, arcará a parte Apelante com 50% das custas e honorários de advogado, conforme fixados na origem (R$1.000,00) e a parte Apelada com o remanescente (50%), compensando-se na forma da lei (art. 21 do CPC); VI - Apelação Cível conhecida e provida parcialmente.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL LEVE SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FILHA CONTRA A MÃE – APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) – CONDIÇÃO DA FRAGILIDADE DA VÍTIMA EM RELAÇÃO À AUTORA - COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIALIZADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a doutrina e com o majoritário posicionamento jurisprudencial pátrios, para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, devem estar conjugados não só os requisitos previstos em lei, quais sejam, que a violência praticada se dê no âmbito da unidade doméstica, familiar, ou em qualquer relação íntima de afeto, em razão do gênero, como também deve restar evidenciada a situação de vulnerabilidade e fragilidade da vítima em relação ao agressor. 2. Prescinde de análise, outrossim, o sexo do sujeito ativo - ou seja, do agressor-, se homem ou outra mulher, tampouco o grau de relação entre este e a vítima, que pode ser inclusive de parentesco ou afinidade. 3. Ao que os elementos do caso indicam, houve a prática, em tese, do crime de lesão corporal leve, ou seja, com violência real, comprovada através de laudo pericial, praticada por filha contra mãe, prevalecendo-se da coabitação familiar. Destarte, resta patente a subsunção do caso dos autos aos parâmetros legais, notadamente quanto à vulnerabilidade/fragilidade física da vítima em relação a autora. 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE EM COLÉGIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I - O artigo 932, inciso IV, do Código Civil, prevê que os estabelecimentos educacionais também são responsáveis pela reparação civil. Nesse contexto, incumbia à escola ré demonstrar que adotou as medidas necessárias para preservar a incolumidade da apelante enquanto se encontrava sob sua guarda e vigilância, bem como que as lesões não foram causadas em seu estabelecimento. II – Recurso conhecido e parcialmente provido

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ APRESENTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO IGUALMENTE NÃO CONHECIDA POR NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 285-A do Código de Processo Civil estabelece que "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". 2. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – ERRO MÉDICO – DANO MORAL E MATERIAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Em caso de erro médico praticado por agente público, fica o poder público obrigado a reparar o dano efetivamente causado, não merecendo qualquer reparo a sentença primeva. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ATUAÇÃO SINGULAR DO RELATOR. FULCRO NO ART. 557, CAPUT DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A postergação da análise de liminar configura-se como mero despacho de expediente e não dá ensejo a interposição de recurso. 2. A apreciação de matéria não analisada pelo juiz a quo significa suprimir um grau de jurisdição. 3. Agravo não provido.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE CIVIL SUPERVENIENTE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA ALIMENTADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO REJEITADO. I – A maioridade não enseja a cessação automática do dever de prestar alimentos. De fato, com a superveniência da maioridade civil, este dever jurídico passa a ser fundado no parentesco, e não mais no poder familiar. Logo, a exoneração dos alimentos, que pode ser feita nos próprios autos da ação de alimentos, deve ser precedida de manifestação da alimentada para comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula STJ n.º 358. III – Agravo Interno improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO EXPIRADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.