RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão de pronúncia, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; II – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. COMPROVAÇÃO ANIMUS ASSOCIATIVO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção das condenações do apelante; II – Constatando-se a existência de um liame entre o recorrente e um menor, que se reuniram para o cometimento do delito de tráfico de drogas, a condenação referente ao delito previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/06 deve ser mantida; III – Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO – PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – NECESSIDADE – LEI 11.419/2006 E RESOLUÇÕES 121/2010 E 46/2007 DO CNJ – ENUNCIADO SUMULAR Nº 2 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Indicar na inicial o CPF ou CNPJ das partes, além de ter previsão legal e jurisprudencial, se mostra um mecanismo fundamental para individualizar as partes e garantir ao judiciário um maior controle sobre a litispendência. - Caso o autor, intimado, não emendar a inicial para indicar o CPF ou CNPJ do réu, extinguir-se-á o processo sem resolução de mérito. - Recurso Conhecido e Improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1) APELAÇÃO AUTÔNOMA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. INSURGÊNCIA PROCEDENTE QUANTO À PRETENSA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. NATURAL DESVALORIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2) APELO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRAS DA VÍTIMA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR UM DOS COMPARSAS - COMUNICABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS - CONFIGURAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA – RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Evidenciada a autoria do delito pelo depoimento das vítimas e demais provas dos autos, a condenação é medida que se impõe. 2. Comprovada a grave ameaça injusta perpetrada pelos agentes contra a vítima, pouco importando que um deles não estava portando arma de fogo no momento do crime, não há que se falar absolvição, em virtude da manifesta reprovabilidade da conduta perpetrada. 3. Ainda que um só dos agentes empunhe a arma, tal circunstância, de natureza objetiva, comunica-se a todos os demais autores, até porque seria circunstância elementar da forma qualificada do crime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, resta impossível o acolhimento dos declaratórios, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - CRIME DE AMEAÇA – RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EX VI DO ART. 109, IV, DO CPB.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. INDICAÇÃO DO CPF, RG OU CNPJ DO DEMANDADO. NECESSIDADE. REGRA PREVISTA NA LEI Nº 11.419/2006 E NAS RESOLUÇÕES Nº 121/2010 E 46/2007 DO CNJ. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 0001166.31.2013.8.04.0001 E NA SÚMULA 02, AMBOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.º, § 1.º, da Resolução n.º 46/2007 – CNJ e do art. 4.º, inciso III, da Resolução 121/2010 – CNJ. 2. O citado entendimento restou consignado no âmbito deste Tribunal de Justiça no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0001166.31.2013.8.04.0001 e na súmula 02/TJAM. 3. Agravo regimental não provido.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUSTE DAS PARCELAS PELO ÍNDICE IGP-M/FGV. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO AUTO DE CONCLUSÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA. 1. O ajuste das parcelas pelo índice IGP-M/FGV sem expedição do Auto de Conclusão da Obra fere dispositivo contratual. 2. Da cobrança indevida cabe repetição de indébito conforme o Código de Defesa do Consumidor. 4. O mero inadimplemento contratual não gera indenização por dano moral. 5. O atraso na entrega da obra fora da carência contratual enseja cobrança de multa. 6. Apelação provida parcialmente.

APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS. RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da legislação em vigor, para reconhecimento da união estável indispensável a demonstração de que o casal conviva em união de forma pública, contínua e duradoura, bem como a intenção de constituir verdadeiro núcleo familiar, ou seja, a affectio maritalis, não sendo suficiente a simples demonstração de coabitação, por vezes existente em períodos de namoro e de noivado. 2. No tocante à partilha de bens, acertada a decisão de primeiro grau pelo descabimento desse pleito, nesta demanda, em razão da ausência de comprovação da existência de bens móveis e imóveis de propriedade das partes, bem como em face do caráter secundário da matéria em face do objeto principal da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, conforme destacado pelo Parquet em sua manifestação. 3. Apelação não provida.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO A SER SANADO - EMBARGOS OPOSTOS COM FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA SUPOSTAMENTE EM ATRASO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO MOMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO SE TRATA DE DOCUMENTO QUE É PRESSUPOSTO DA CAUSA. APELAÇÃO IMPROVIDA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4.º, CPC. ARBITRAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR PELA RAZOABILIDADE, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO AS VARIÁVEIS CONSTANTES DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO § 3.º, DO ART. 20 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE. I - O prazo para a oposição dos aclaratórios é de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, entretanto, por se tratar de Fazenda Pública esse prazo deve ser contado em dobro, consoante determinação do art. 188 do Código de Processo Civil. II - Recurso Não conhecido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. In casu, falta aos autos cópia da decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido de revogação ou relaxamento da prisão cautelar do Paciente, o que impossibilita constatar se há o constrangimento ilegal alegado, limitando-se o Impetrante a alegar as informações. 4. Habeas Corpus não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO – FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inoponível a cláusula que condicionava o fornecimento dos materiais cirúrgicos à prévia autorização da empresa contratante do plano de saúde, pois se autorizada foi a cirurgia, autorizada também deveria ter sido a liberação dos seus insumos. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração não servem para um novo julgamento da decisão recorrida, como instrumento de irresignação do embargante, funcionando como sucedâneo recursal, mas sim propiciam sua integração, apto a sanar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade. 2. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão no julgado. 3. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 4. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.