DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. REVELIA. EFEITO MATERIAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ARCABOUÇO FÁTICO. ANÁLISE DA VIABILIDADE DO DIREITO DEDUZIDO EM JUÍZO. OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO CONTRATUAL EMINENTEMENTE CONSUMERISTA. TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADO À IDADE. RECUSA DE MEDICAMENTO (AVASTIN). IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. REQUISITOS PARA REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. I – Conforme dispõe o art. 319, do CPC, "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor". Saliente-se que referido dispositivo legal traz, em verdade, o principal efeito da revelia: a presunção de veracidade dos fatos alegados. II – É certo, ademais, que tal presunção de veracidade é apenas relativa, cabendo ao Magistrado, se entender dispensável a produção de outras provas após analisar o conjunto probatório e verificar a ocorrência do principal efeito da revelia, decretar a revelia da apelante, presumir verdadeiros os fatos narrados na petição e, por fim, analisar a viabilidade do direito deduzido em Juízo, tal qual ocorreu na sentença fustigada. Interpretação a contrario sensu do art. 324, do CPC. III – Por conseguinte, os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas consumeristas, que possuem nítido caráter de ordem pública. Inteligência da Súmula STJ n.º 469. Dito isto, e considerando que a apelante não traz qualquer argumento que denote a ausência de cobertura contratual para a doença da apelada (DMRI), limitando-se, portanto, a defender a impossibilidade da utilização do medicamento prescrito pelo médico (AVASTIN), é indubitável a abusividade de sua conduta. IV – Isso porque o plano de saúde pode estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura e/ou controle da enfermidade. Em suma: a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento. Preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde constitucionalmente previstos. Precedentes do STJ. V – Indubitável, portanto, na forma da argumentação já expendida, a comprovação de todos os requisitos indispensáveis a ensejar a indenização por danos materiais e morais. VI – Ainda a título de ratio decidendi, importa consignar, no que se refere ao dano material, que o quantum estipulado reflete o exato prejuízo financeiro sofrido pela apelada em virtude da recusa indevida no fornecimento do medicamento. No que remonta ao dano moral, deve ser explicitado que o titular do plano de saúde tem direito a indenização por dano moral quando há recusa indevida à cobertura para tratamento de saúde, pois tal fato afeta intensamente o seu estado psíquico, o que gera desconforto e afasta, por óbvio, o mero inadimplemento contratual, que, por si só, não geraria o dever de indenizar VII – Por fim, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de dano moral, considerando a situação fática e os critérios fixados pelo Tribunal da Cidadania, encontra-se dentro dos aos limites da razoabilidade, mormente para garantir que a indenização desempenhe a contento seu caráter pedagógico. VIII Apelação improvida.

HABEAS CORPUS – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante alega a negativa de autoria do paciente, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva do mesmo, bem como as condições pessoais que lhe são favoráveis. Por fim, requer a concessão da ordem, a fim de cessar o constrangimento ilegal que sofre o paciente. 2. A negativa de autoria do paciente é matéria impossível de ser analisada por essa via, tendo em vista o rito célere do Habeas Corpus, que não comporta a análise probatória dos fatos. 3. Diante dos requisitos autorizadores da medida extrema, as condições pessoais favoráveis ao paciente tornam-se irrelevantes. 4. Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP – ORDEM DENEGADA 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Eventuais medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes para a reprovação da conduta imputada ao Paciente, notadamente para evitar a traficância. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NULIDADE INCAPAZ DE EXIMIR A MUNICIPALIDADE DE HONRAR A CONTRAPRESTAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Na esteira do artigo 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93, tem-se que a nulidade do contrato derivada da inexistência de prévio procedimento licitatório não exime o Poder Público da contraprestação patrimonial devida pelo serviço prestado. 2.Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que esposar interpretação diversa implicaria condescender com o enriquecimento sem causa da Administração Pública, a qual, em nítido abuso de direito, valer-se-ia da nulidade do procedimento para aferir vantagem – leia-se: a fruição do serviço contratado – sem se ver obrigada a honrar a contraprestação patrimonial devida. 3.Esta transferência integral para o particular de boa-fé do prejuízo decorrente da nulidade diagnosticada ofende o princípio da moralidade – insculpido no caput do artigo 37, da Constituição da República – do qual a cláusula geral de vedação ao enriquecimento ilícito é corolário. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. - O inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra acarreta, ipso facto, lucros cessantes ao adquirente a serem indenizados por impossibilidade de fruição do bem para uso próprio ou para oferecimento em locação. - Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega de imóvel pelo promitente-vendedor. - Delimitado o período de atraso na obra, mantém-se a sentença no sentido de condenar a ré a ressarcir o autor pelos gastos com aluguel durante tal lapso temporal. - O dano moral puro independe de comprovação. Todavia, sua reparação deve corresponder à realidade dos fatos concretos, eis que, consabido, tem por escopo compensar os prejuízos da vítima, bem como evitar a prática reiterada dos atos lesivos, não podendo servir como forma de enriquecimento sem causa da parte. - Sentença confirmada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. PRIMEIRO RECURSO. OMISSÃO CONFIGURADA. A REVELIA INDUZ PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DOS FATOS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SEGUNDO RECURSO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NA FORMA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES APENAS AO SEGUNDO ACLARATÓRIO. 1.Malgrado o reconhecimento da revelia tenha sido obliterado no decisório zurzido, tal fato não acarretará efeito modificativo no julgado. 2.O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve obedecer, em regra, ao princípio da sucumbência (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), segundo o qual tais despesas devem ficar a cargo da parte vencida quanto à respectiva pretensão deduzida em juízo. 3.Primeiro recurso conhecido e provido sem atribuição de efeitos infringentes. 4.Segundo recurso conhecido e provido com atribuição de efeitos infringentes.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. POSSE DA RÉ RECONHECIDA POR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA E ERRO DE FATO. ART. 485, VI E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AÇÃO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA). DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, É O QUE SE IMPÔE. I. Materialidade e Autoria suficientemente demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante, de Exibição e Apreensão e de Exame de Corpo de Delito, bem como depoimentos das vítimas e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. A conduta violenta do Apelante e seu comparsa, descendo de uma motocicleta e exigindo das vítimas seus celulares, pois do contrário as mataria, mostrando um volume debaixo da camisa, parecendo uma arma, caracteriza a figura típica do Crime de Roubo Majorado. III. O Juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a Instrução Processual. IV. É consabido que a Pena Privativa de Liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, com supedâneo em meras atenuantes. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, II, CPB. RECONHECIMENTO E DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO COM O ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INCOERÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP. I. A materialidade do crime e sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas e testemunhas. II. o juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. III. sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais, obedecido rigorosamente os ditames do Art. 59, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. JUSTIÇA MILITAR. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CRIME ANTERIOR CONTRA O QUAL SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA NA DOSIMENTRIA DA PENA APLICADA. ACLARAMENTO DA OMISSÃO. SEM MODIFICAÇÃO. EMBARGOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIÇA MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA. NULIDADE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. ACERTADA. SENTENÇA HARMÔNICA COM AS PROVAS DOS AUTOS.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS - COMPLEXIDADE DO FEITO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se aplica o princípio da insignificância, no crime de tráfico de entorpecentes, considerada a quantidade de droga apreendida. 2. O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, como, no caso, a análise da suposta condição de usuário do Paciente. 3. Excesso de prazo na formação de culpa não configurado, considerando o princípio da razoabilidade e a pluralidade de réus no processo originário.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Tráfico privilegiado é crime hediondo, submetendo-se à lei dos crimes hediondos e à regra contida no parágrafo único do artigo 44 da Lei n° 11.343/06, que prevêem o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena para a obtenção do livramento condicional; II – Ao contrário dos §§2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, que tratam de tipos penais autônomos, tanto que com penas próprias, no §4° do mesmo dispositivo não há descrição abstrata de um fato proibido, com a inserção de uma conduta nuclear própria, existindo no dispositivo, tão somente, remissão às condutas do caput e §1° do artigo 33; III – Agravo em Execução conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DESÍDIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. - O instituto da prescrição no direito tributário pode ser definida como a extinção do direito ao crédito tributário ocorrida pela inércia do fisco ao deixar de promover as medidas necessárias para a garantia do seu direito. - Considerando que a manifestação da fazenda pública ocorreu antes do prazo derradeiro para reconhecimento da prescrição intercorrente, não há se falar em inércia do fisco Estadual. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ABANDONO DE CAUSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. - A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC, impõe a intimação da parte autora, bem como de seu advogado. - Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR DEPOSITADO CONFORME ENTENDIMENTO DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA DEMANDA. O depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato revisando ou a prestação de caução idônea detêm eficácia liberatória parcial e descaracteriza a mora, mantendo o devedor na posse do bem dado em garantia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÃO SUCESSIVA – NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 SERVIDOR QUE TEM DIREITO A RECEBER AS VERBAS DEVIDAS PELA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS – PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AOS MESES LABORADOS NO ANO DE 2007 E FÉRIAS PELO PERÍODO DE 2006/2007 ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA NÃO SANAÇÃO DE VÍCIOS NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.282, DO CPC -SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL - LEASING DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CLÁUSULA EXORBITANTE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECÍVEL EX OFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. 1. Por força do efeito translativo recursal, é reconhecível, ex officio, as cláusulas abusivas pactuadas em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078). 2. A chamada comissão de permanência é tida por abusiva, em violação ao CDC, art. 51, IV, quando cumulada com outros encargos financeiros, tais como correção monetária, juros de mora e remuneratórios, com fulcro em entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos enunciados n. 472.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENTREGUE. MORA NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. A notificação do devedor, para a constituição em mora, deve ocorrer por carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos ou Documentos, ou pelo protesto do título. No caso concreto, a notificação enviada pelo credor não foi recebida no endereço informado no contrato, pois o devedor "mudou-se". Assim, o credor deveria esgotar os meios para a localização do devedor e, não obtendo êxito, realizar o protesto, com a intimação por edital, com a finalidade de atender às exigências formais impostas pela lei. Outrossim, não se admite que a notificação ou o protesto ocorram após o ajuizamento da ação, uma vez que estes são condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão. Não comprovada a regular constituição em mora do devedor, é caso de extinção do feito, pois ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, IV, do CPC.