PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO PRECÁRIO. CONTRATAÇÃO SUBMETIDA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA RECORRIDA PROFERIDA DE FORMA ESCORREITA. 1. É cediço que os cargos temporários disponibilizados pela Administração Pública possuem, necessariamente, vínculo precário, a julgar pela ausência do viés de definitividade nessas situações jurídicas. 2. Na espécie, resta claro que o cargo ocupado pela Impetrante/Apelante sempre esteve atrelado ao Poder Discricionário da Administração Pública, cuja contratação deve, invariavelmente, deve atender à necessidade do serviço e à conveniência. 3. De mais a mais, sabe-se que a forma de investidura no serviço público, com vistas à estabilidade, é o concurso público (art. 37, II c/c art. 41, da CF/1988), portanto, inexiste direito líquido e certo a ser tutelado por esta via recursal, razão pela qual a manutenção incólume da sentença vergastada, é de rigor. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ENCARTADOS NO ART. 535 CPC. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Se a parte sequer alegou qualquer dos vícios inseridos no artigo 535 do CPC, os embargos de declaração não merecem acolhimento, posto que se trata de recurso de fundamentação vinculada. No mais, suposta contrariedade a precedentes judiciais não é caso de oposição de aclaratórios. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DANO MATERIAL RESSARCIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. - A mera demora no pagamento do seguro, que comprovadamente e antes do ajuizamento da presente demanda, ressarciu os valores despendidos pelo Apelante demonstra a improcedência de seu pleito indenizatório, a título de dano material. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 77.069/SP). - Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE MILITA EM FAVOR DO POSTULANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O art. 4°, §1°, da Lei de Assistência Judiciária, erigiu em favor do postulante autêntica presunção iuris tantum de veracidade quanto ao conteúdo da sua declaração, ou seja, diante da inversão do ônus da prova cabe a parte adversa provar a capacidade financeira do beneficiado em arcar com os custos do processo. 2.No particular, além de não ter sido diligenciado pelo Juízo de origem qualquer providência para a comprovação da situação econômica da Agravante, inexistem nos autos evidências de que a postulante possua considerável patrimônio ou ganhos que constituam obstáculo para o deferimento do beneplácito pretendido. 3.Considerando que a renda mensal atual da Agravante gravita em torno de R$1.223,72(mil duzentos e vinte e três reais e setenta e dois centavos), fica evidente o estado de hipossuficiência jurídica pelo qual se encontra atravessando, a considerar que diante do valor da causa atribuído a demanda, teria que arcar com o pagamento de R$1.446,82 a título de custas processuais, fato esse que, inegavelmente, comprometeria o seu próprio sustento e de seus familiares. 4.A contratação de advogado particular não se mostra suficiente para concluir que a requerente possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS OU MULTA CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 472/STJ. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de piso deve ser reformada somente no que cerne à cobrança da comissão de permanência, eis que já foi sedimentado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de sua previsão se cumulada com juros moratórios, remuneratórios ou multa. 2. A Cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 472/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Os maus antecedentes e a reincidência são institutos penais distintos. Esta é verificada "quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior", valendo lembrar que seus efeitos perduram até o interregno de 5 anos, contados da data do cumprimento ou da extinção da pena. Os maus antecedentes são extraídos de forma residual, valendo-se para tanto as condenações criminais com trânsito em julgado que não se enquadram na definição legal de reincidência. 3. No caso dos autos, o agente foi condenado em outro processo, que transitou em julgado em 16/03/2010, ou seja, em data posterior à consumação do tráfico de entorpecentes, que data de 10/02/2010. Resta, portanto caracterizado os maus antecedentes. 4. A inovação na apreciação das circunstâncias judiciais, em sede recursal, não constitui reformatio in pejus, desde que não haja exacerbação da pena em quantum superior ao do fixado na sentença. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – PRÉ QUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – VIA INADEQUADA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração representam um meio de impugnação voltado ao suprimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente em determinada decisão judicial. 2. Examinando o caso, constato que os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição que provoque o suprimento do decisum, visto que o acórdão fo devidamente fundamentado. 3. Portanto, reputo ausente qualquer forma de omissão ou contradição no acórdão embargado, devendo o embargante se valer dos meios recursais cabíveis, caso haja a intenção de modificar o referido decisum, uma vez que o presente meio impugnativo não se volta a tal propósito. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE ADVERSA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO DA CONFUSÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios quando a outra parte for patrocinada pela Defensoria Pública Estadual, considerando a incidência do instituto da confusão entre credor e devedor, com a extinção da obrigação nos termos do artigo 381 do Código Civil. 2.A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, afirmou que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público que a financia. 3.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - CITAÇÃO DO RÉU POR HORA CERTA - APLICAÇÃO DO ART. 228, §1º DO CPC - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUAL DEIXOU DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DE UM DOS PEDIDOS RECURSAIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA INTEGRAR A DECISÃO E DECLARAR CUMPRIDA A SENTENÇA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO DISPOSITIVO DO DECISUM MONOCRÁTICO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. COMPROVADA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 80/2009 DO CNJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Para a concessão da liminar, devem concorrer o fumus boni iuris e o periculum in mora. o primeiro consiste na plausibilidade do direito invocado; o segundo, nos imediatos prejuízos a serem suportados com a demora no julgamento da demanda. II - A regra trazida pelo art. 3º da Resolução n.º 80/2009 do CNJ, implica em verdadeira permanência daqueles que estavam respondendo pelas unidades declaradas vagas, até a assunção do novo delegatário após a aprovação em concurso público. Impõe-se por conseguinte a manutenção da liminar. III – Agravo conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU OS EFEITOS DA TUTELA E NOMEOU PERITO – MATÉRIA JÁ DISCUTIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO – ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISCUSSÃO EM GRAU DE RECURSO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO NÃO CONHECIDO - Ao compulsar os autos de medida cautelar nº 0348462-80.2007.8.04.0001, verifico a existência do Agravo de Instrumento nº 2009.001668-4, interposto em face da mesma decisão ora agravada, tendo sido proferido Acórdão por este Órgão Fracionário, conforme fls. 2.856/2.865, do referido processo em trâmite na 2ª vara cível; - Assim, a matéria já fora julgada por esta Segunda Câmara Cível em outro recurso de mesma espécie, de sorte que não se poderá proferir nova decisão sem a declaração de nulidade da primeira, bem como sem a existência de novos elementos a ensejar a modificação do entendimento, nos termos do artigos 471 do Código de Processo Civi; - Ademais, verifica-se que fora interposto recurso especial em face do decisum ora agravado (AG 1340850), obstaculizando esta Corte de proferir novo entendimento, sob pena de usurpar a competência do Tribunal Superior; - Agravo de Instrumento não conhecido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A remissão concedida pela Lei Municipal 837/05 encontra-se de forma clara e vinculada, havendo definição com precisão da oportunidade, condições, e extensão dos limites quantitativos do seu alcance. Adequando-se o crédito em análise aos termos da Lei Municipal concessiva de remissão, há que ser determinada a extinção da execução. II - Recurso conhecido e não provido.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITOS DA APELAÇÃO. ART. 520, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. - No presente caso, não se vislumbra o requisito do fumus boni iuris, necessário para a concessão de efeito suspensivo na forma prevista no art. 558 do Código de Processo Civil. - Agravo desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Prisão efetuada dentro dos ditames legais e sua manutenção não caracteriza constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito e da periculosidade do agente. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.