PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO ACLARATÓRIO QUE PRIMEIRO FOI PROTOCOLADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração propostos em duplicidade não obriga o julgador a apreciação de ambos, mas sim do recurso que foi protocolado por primeiro, ocorrendo a preclusão consumativa pelo exercício do direito aos aclaratórios. 2. Incabível a insistência da Agravante em ver julgado os Embargos de Declaração de idêntico teor julgado, todavia, fulminado pelo instituto da preclusão. 3. Agravo manifestamente inadmissível e protelatório, sendo o agravante multado em 10% do valor da causa. 4. Agrava que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PACIENTE SOLTA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. Conforme informações prestadas nos autos, a autoridade apontada como coatora revogou a prisão preventiva da paciente, concedendo a liberdade provisória. 2. Desta forma, deve-se julgar prejudicado o presente remédio constitucional, consoante o artigo 659 do CPP: "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." Precedentes desta Câmara. 3. Habeas corpus prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer do Graduado Representante do Ministério Público Estadual, em julgar prejudicado o habeas corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP C/C ARTIGO 65, III, DA LC 17/97 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal, c/c o artigo 65, III, da Lei Complementar n.º 17/97. 3. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE POLÍCIA E ESCUTAS TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE – HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS – DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO – CONDENAÇÃO POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – LEGALIDADE – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS 1. A condenação dos apelantes se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A despeito da negativa de autoria apresentada pelos apelantes, cumpre assinalar que tal argumento não encontra respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontado com as provas dos autos, notadamente, as diversas transcrições da interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial. 3. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando harmônicos com as demais provas constantes nos autos, tais como o auto de exibição e apreensão, bem como a verificação, por meio do laudo definitivo de exame de substância, de que o material apreendido efetivamente se tratava de Cocaína. 4. Relativamente ao crime de associação para o tráfico imputado aos apelantes, destaca-se que a lei exige um vínculo específico com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas. Nessa esteira, tem-se que a conduta restou inequivocamente provada nos autos, porquanto o acervo probatório colacionado aos autos evidenciou o envolvimento dos dois acusados na traficância, em comunhão de interesses, proveito comum e com ajuste de conduta, para o fim de explorar a traficância ilícita. 5. A condenação pelo crime de associação impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Precedentes do STJ. 6. Ademais, considerando que os apelantes demostram a efetiva dedicação para a prática do crime de associação para tráfico ilícito de entorpecentes, inexistem razões para divergir do juiz de primeira instância quanto a não aplicação da causa de redução de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. 7. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou os apelantes às sanções dos tipos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei n. 11.343/2006. 8. O julgador, ao fixar o regime inicial para cumprimento da pena, deve observar as circunstâncias judiciais analisadas na dosimetria, a quantidade da pena imposta e todas as particularidades do caso concreto, a fim de determinar qual deve ser o regime que mais se amolda à hipótese analisada, como forma de efetivamente reprimir a prática de delitos desta natureza. 9. Observando-se que o magistrado a quo ponderou negativamente algumas circunstâncias do delito, é perfeitamente possível a determinação de um regime mais rigoroso. 10. Apelações criminais conhecidas e não providas.

HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E/OU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO JUÍZO A QUO - PEDIDO REALIZADO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo Impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela Autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de relaxamento de prisão e/ou liberdade provisória seja apreciado primeiramente perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 3. Ordem de Habeas Corpus não conhecida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 0000663-44.2012.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em NÃO CONHECER da ordem pleiteada, nos termos do voto que acompanha a presente Decisão, dela fazendo parte integrante.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI 911/64. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ENDEREÇO RESIDENCIAL CONSTANTE NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA E ENTREGUE SOMENTE EM ENDEREÇO COMERCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. INÉPCIA RECURSAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182 DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC/73. JULGAMENTO PRIMA FACIE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Não é aplicável a norma do 285-A do CPC/73 em ação revisional de contrato quando os autos não se encontram acostados com o instrumento contratual. 2 – Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ESTUDANTIL. POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PARA OPOR OS REFERIDOS EMBARGOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I – A situação de possuidor deve ser comprovada a fim de configurar-se a hipótese contida no enunciado da Súmula n.º 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II – A ausência de comprovação da qualidade de possuidor por parte do Apelado demonstram a impertinência subjetiva para opor Embargos de Terceiro, motivo pelo qual devem ser extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. III Apelação provida.

HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO PREJUDICADO. 1. Transformada a prisão temporária em prisão preventiva, evidenciando um novo título judicial, restam prejudicados os argumentos trazidos acerca da validade da prisão temporária. 2. Ordem julgada prejudicada ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MULTA DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA: - Quando todos os procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito foram respeitados para a imposição de multa de trânsito, bem como a adoção das medidas necessárias para a notificação da infratora, não cabe falar em modificação da sentença que reconheceu sua validade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – POLICIAL MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – INCAPACIDADE – DEVER DE REPARAR: - É devida indenização a policial militar que sofre acidente em serviço, agindo para tentar dar proteção à sociedade, fica incapacitado permanentemente em decorrência do sinistro. - Inexiste falar em compensação de custas pagas adiantadamente quando o outrora autor não as recolheu, por ser beneficiário da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – ATO ILÍCITO – DEVER DE REPARAR – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO: - Ato realizado por preposto da apelante, que agrediu verbalmente a recorrida, caracteriza ato ilícito capaz de gerar necessidade de responsabilização civil, uma vez que atinge a esfera privada da pessoa humana. - O montante estabelecido a título de reparação moral – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se condizente com o dano experimentado, ajustando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO AJUIZADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CONEXÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. AÇÕES AUTÔNOMAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Após o trânsito em julgado da sentença na ação de divórcio, extingue-se a atividade jurisdicional da Vara de Família, exaurindo-se qualquer alegação relativa à conexão, haja vista o entendimento consignado na súmula 235 do STJ. 2. Sendo a partilha dos bens uma ação autônoma, de cunho meramente patrimonial, não há razão para que seu julgamento ocorra no mesmo juízo da ação de divórcio. 3. Conflito conhecido para, em consonância como o parecer do Ministério Público, declarar a competência do juízo da 14º Vara Cível da Capital.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA INTEGRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DEIXOU DE SER DEVIDAMENTE PUBLICADA. CONSEQUENTE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS APELOS INTERPOSTOS PELAS PARTES QUE FORAM INTIMADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A falta de intimação da sentença integrativa fere a norma cogente ditada pelo art. 236, §1.º, do CPC. Constituiu nulidade que, por não ser suscetível de preclusão, pode e deve ser alegada e acolhida em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante do efeito translativo dos recursos; 2. A nulidade do processo, depois do proferimento da sentença que julgou os embargos de declaração na instância a quo, é flagrante, porquanto uma das partes deixou de ser intimada dessa decisão, vindo a questionar tal situação somente após a prolação do Acórdão que julgou os apelos interpostos pelas outras duas partes que foram intimadas (art. 245 do CPC); 4. Anulação do processo a partir da sentença integrativa. Retorno dos autos ao primeiro grau para que a publicação do decisum seja corretamente realizada em nome de todos os advogados das partes; 5. Embargos de declaração opostos contra o Acórdão julgados prejudicados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDO PELO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PENDENTE DE JULGAMENTO O AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DA RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE REFERE AO SEU PROCESSO DE ORIGEM. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SUSPENSÃO À EMBARGANTE AINDA SEM MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO CLARA E CONGRUENTE EM SEUS FUNDAMENTOS. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. CONTRADIÇÃO EXTERNA NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE APELO ACLARATÓRIO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E JULGAMENTO CONTRA AS PROVAS DOS AUTOS COM VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, I E II DO CPC E 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.