PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONJUNTAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. PERÍCIA MÉDICA. IML. ATESTADO DE DEBILIDADE PERMANENTE. SUFICIÊNCIA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009 QUE ALTERARAM A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelado ocorreu após 15.12.2008, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez permanente sofrida por intermédio de perícia médica. 2.O Laudo complementar atestou a incapacidade permanente oriunda do acidente de trânsito, com indicação do percentual enquadrado na tabela contida na Lei 6.194/74. 3.O Apelante incorre em má-fé quando desvirtua o laudo pericial juntado aos autos, reescrevendo trecho em seu benefício e não condizente com a verdade (fls.114). 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO POR MORTE – INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO JÁ APOSENTADO AO TEMPO DO ÓBITO, OCORRIDO APÓS A E.C n. 41/2003 – SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO – DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE NÃO ATINGIDOS – APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUS" - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio ‘tempus regit actum’, a concessão dos proventos de pensão por morte é regulada pela Lei vigente à época do fato gerador, qual seja, o falecimento do segurado 2. É consolidada nas Cortes Superiores a compreensão de que não há direito adquirido à percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou proventos acima do teto estabelecido pela EC n. 41/2003, nem mesmo ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos, devido à alteração constitucional.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL DECLARADA INCIDENTALMENTE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. APELOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. - Cumpridas as formalidades processuais de lei, dá-se conhecimento aos apelos interpostos. - Em que pese a alegação da Fazenda Municipal de que já fora averbado o tempo de serviço pretendido pelo Apelado, não há efetiva comprovação da concretude da situação apresentada. Por ausente a possibilidade de prejuízo para a Administração Pública no cumprimento da determinação judicial exarada em primeiro grau, que se dará com a simples certificação detalhada do tempo de serviço prestado pelo servidor, nega-se provimento ao apelo. - Declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei Municipal nº 772/2004 em sede de controle difuso de constitucionalidade, e havendo precedentes desta Corte no mesmo sentido, não há o que retocar no entendimento do magistrado de piso, aplicando-se o art. 481, parágrafo único, para confirmá-lo, restando desprovido o apelo interposto. - Recursos conhecidos, mas desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DOCUMENTOS INCINERADOS. DISPENSA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando de mandado de segurança preventivo, que foi impetrado visando impedir a consumação de ato administrativo futuro, não incide o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23, da Lei n.º 12.016/09. - Prevê o § 3.º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/1991: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." - Na espécie, verificou-se a impossibilidade do Apelado fazer prova material, ante o incêndio ocorrido na Secretaria Estadual de Saúde, no ano de 1995, que destruiu todos os setores administrativos daquele órgão. Portanto, face as especificidades do caso, subsume a exceção prevista na legislação de regência, admitindo-se prova exclusivamente testemunhal, produzida em Ação de Justificação Judicial. - Recurso de apelação improvido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IDENTIFICADO PELO JUIZ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CABE AO RECORRENTE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE ALEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. - Precedente STJ: AgRg no REsp 1239265/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). - Agravo conhecido e desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – DIVERGÊNCIA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO-RESOLUÇÃO Nº 40/2007,TJ/AM- ART 2º, § 2º - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.O art. 2º,§ 2º da Resolução n.º 40/2007- TJ/AM determina que os crimes contra crianças e adolescentes somente deverão ser distribuídos à Vara Especializada, quando forem as ações penais exclusivamente relacionadas a crime contra os costumes insertos no Título VI, da Parte Especial do Código Penal e os crimes previstos no Capítulo I, do Título VII, da Lei 8.069/90 2.. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito da 9º Vara Criminal.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. ALUGUEL DE AUTOMÓVEL PARTICULAR. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RECIBO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37,˜ 6º, da Constituição Federal 2.A Apelante em sua peça recursal em nenhum momento descartou seu envolvimento no sinistro em questão, limitando-se a defender a inexistência de provas sobre sua responsabilidade exclusiva pelo evento danoso, descurando da obrigação contida no artigo 333, II do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3.A culpa exclusiva ou concorrente da vítima não restou devidamente delineada pela concessionária Apelante, de molde a excluir ou mitigar sua responsabilidade pelos danos impingidos à Apelada. 4.Além de ser incontroverso que a Apelada teria ficado sem automóvel após o sinistro, os recibos de fls.29/40 bem evidenciam os gastos necessários com o aluguel de veículo necessário não apenas para sua locomoção pessoal, mas também para o trabalho. Ademais, tais documentos encontram-se conjugados com o certificado de registro e licenciamento do veículo locado(fls.41). 5.Recursos conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO DA CONCESSIONÁRIA NO JUÍZO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DIREITO INDENIZATÓRIO DA FILHA DA REQUERENTE – VALOR DO DANO MORAL IRRISÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO – PENSIONAMENTO – 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A FILHA DA VÍTIMA COMPLETAR VINTE E CINCO ANOS DE IDADE – PRECEDENTES – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ATÉ OS LIMITES DA APÓLICE DE SEGURO – DATA INICIAL PARA FLUIR OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 54 E 362 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - De fato, não há nos autos qualquer prova de que a Requerente vivia em união estável com o senhor Gilson Almeida, vítima fatal do acidente relatado nesta lide. É cediço que caberia a ela comprovar o seu direito, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Não obstante, ficou comprovado que a senhora Gabrielle Emely Gonçalves dos Santos é filha da vítima com a Demandante, conforme certidão de nascimento de fl. 49. Verifica-se, portanto, o seu direito legítimo ao recebimento de pensão, assim como pelos danos morais decorrentes de ter crescido sem a presença de seu pai por culpa do empregado da Ré; - não restam dúvidas quanto à imprescindibilidade na majoração do valor fixado pelo juízo a quo, de sorte a compatibilizar a condenação com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fixando o montante em 500 (quinhentos) salários mínimos; - Quanto ao pensionamento, deve-se levar em consideração a filha da vítima, a qual detém o direito ao seu recebimento. Por essa razão, seguindo novamente orientação jurisprudencial, o pensionamento deve ser pago na mesma proporção estipulada na sentença ora recorrida. Todavia, tal pagamento mensal deve ser feito até a data em que a senhora Gabrielle Emely Gonçalves completar 25 (vinte e cinco) anos de idade; - A seguradora, não obstante ter responsabilidade pelo valor referente aos danos morais e ao pensionamento decorrente do ato ilícito, obriga-se solidariamente ao pagamento da indenização até o limite da apólice de seguro; - Acerca da data inicial para o início do cálculo dos juros de mora e da correção monetária, aplico o entendimento consolidado do STJ, conforme a redação das Súmulas 54 e 362 daquela Corte Superior de Justiça; - Apelações conhecidas e parcialmente providas.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LAPSO TEMPORAL NÃO CONSTATADO. 1. A prescrição intercorrente é aquela que se dá durante o andamento do feito devido inércia da parte por período igual ao da perda da pretensão. 2. Não se vê nos autos o preenchimento dos requisitos que caracterizam a prescrição intercorrente, qual seja, o lapso temporal e a inércia do autor. 3. Apelação provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVANTE INTIMADO A PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUEDOU-SE INERTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. MOTIVO QUE ENSEJOU À EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ao contrário do que argumenta em suas razões recursais, o Agravante fora intimado pessoalmente, conforme se infere do aviso de recebimento inserto à fl. 63 dos autos e, mesmo assim deixou transcrever o prazo in albis sem promover o regular andamento do feito. 2. Em análise do processo, observa-se que decorreu um prazo de quatro meses e o Agravante/Autor não adotou as medidas necessárias à promover o ato citatório do Agravado/Requerido, portanto, não restando outra medida a não ser extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. 3. Recurso de Agravo Regimental não provido.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE PERPETRADA POR GERENTE BANCÁRIO 1) PARCELAS A SEREM REPETIDAS. TODAS AS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS ANTES E DURANTE O CURSO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. 2) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO DO QUAL SE POSSA RETIRAR O PREJUÍZO ALEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC. 4) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. INFECÇÃO INTESTINAL.1) NEXO CAUSAL. PROVA BILATERALMENTE DIABÓLICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSUNÇÃO DO RISCO DA INESCLARECIBILIDADE PELO FORNECEDOR. 2) QUANTUM DEVIDO. APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA. REDUÇÃO DO VALOR. AMPARO ÚNICO NA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA BALIZADA PELOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362 DO STJ. DATA DO ARBITRAMENTO. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURAÇÃO RAZÕES QUE NÃO ILIDEM OS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA. I - A inépcia da inicial não restou configurada, posto que a que houve narrativa dos fatos, foram apontados os suportes jurídicos, e formulados os pedidos pretendidos; II - Recurso não conhecido

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. EFEITOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO SENTENÇA.CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Apelante não se desincumbiu da imposição legal de combater os fundamentos específicos da sentença, violando, assim, o Princípio da Dialeticidade, disposto no art. 514, II, do Código de Processo Civil. 2. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos. 3. Recurso não conhecido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 26, "CAPUT" DO CPC. AUSÊNCIA. ARBITRAMENTO EM SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.