REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE BRONQUITE ASMÁTICA CRÔNICA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88.CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. MULTA DIÁRIA ADEQUADA (R$ 100,00). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075963-6, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE MEDICAMENTOS SOLICITADO. VIOLAÇÃO AO ART. 264 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO SE TRATA DE MODIFICAÇÃO DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. FÁRMACO QUE VISA TRATAR DOENÇA NOTICIADA NA EXORDIAL. AGRAVO DESPROVIDO. Entender de forma diversa representaria no ajuizamento de nova demanda a cada alteração no tratamento prescrito ou no estado de saúde do paciente, ainda que envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir (Agravo de Instrumento n. 2006.021025-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-10-2006). LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ENFERMIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO, APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico de beneficiária da assistência judiciária gratuita que restou vencedora da lide (art. 17, I, da Lei Complementar n. 155/1997), eis que o advogado receberá os honorários da parte sucumbente no processo que tem condições de arcar com o pagamento da verba (Apelação Cível n. 2010.013232-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05.05.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069462-2, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTS. 121, § 2º, II C/C 14, II, 18, I, SEGUNDA PARTE, 73, PRIMEIRA PARTE, E 70, IN FINE, TODOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, O ANIMUS NECANDI - QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesões corporais só é possível quando existentes nos autos provas seguras e inequívocas de que agiu sem animus necandi, devendo seu acurado exame ficar a cargo do Tribunal do Júri, juiz natural competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITO ANTERIOR AO CRIME MAIS GRAVE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - CRIME AUTÔNOMO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em delito conexo de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, quando esta conduta foi anterior ao crime de tentativa de homicídio, não restando, por essa razão, absorvido por este. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018287-9, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º. DO CPC.CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$1.000,00 (MIL REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. MULTA DIÁRIA ADEQUADA (R$ 100,00). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088770-1, de Armazém, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER. EXAMES E QUIMIOTERAPIA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE NÃO FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. AUTORA DEVE APRESENTAR MENSALMENTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051107-7, de Timbó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA CARENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMA PORTADORA DE DIABETES. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE NÃO FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. ENFERMO DEVE APRESENTAR TRIMESTRALMENTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089524-1, de Ibirama, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ARROLAMENTO DE BENS E SEPARAÇÃO LITIGIOSA JULGADAS CONJUNTAMENTE. APELO DO RÉU/CONJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE DEVE SER APLICADA QUANDO DEMONSTRADA A INCONVENIÊNCIA DA VIDA EM COMUM. DECISÃO MANTIDA. INVESTIGAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A ATRIBUIR A UM DOS CÔNJUGES A RESPONSABILIDADE PELO DESENLACE. RÉU QUE, EM CONTESTAÇÃO, ACEITA O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EX-ESPOSA QUE CONTA MAIS DE 60 ANOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PENSÃO MANTIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM QUE O VARÃO FIGURA COMO SÓCIO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE AS COTAS DA PESSOA JURÍDICA. APELO PROVIDO NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para a procedência da ação cautelar de separação de corpos basta a comprovação de que a convivência se tornou desaconselhável em decorrência dos atritos que tornem a vida insuportável até a separação do casal. Dessa feita, verificando-se por meio das provas contidas nos autos e até mesmo das acusações recíprocas lançadas pelas partes em suas respectivas peças processuais, a animosidade acirrada existente entre eles, a procedência da ação cautelar de separação de corpos é medida que se impõe. II - Afigura-se descabida a discussão da culpa pelo término do casamento, no intuito de eximir-se do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa, quando, além da ausência de produção de provas a esse respeito, o varão, em contestação, concordou com o pagamento do encargo alimentar, demonstrando-se, no mínimo, contraditório seu questionamento sobre o tema em grau de apelo. III - O dever de prestar alimentos para ex-cônjuge ou ex-companheira não pode ser perpétuo, sob pena de transformar-se em penalidade, o que é inadmissível e, além disso, deve-se ter em mente a imprescindibilidade de cada um envidar todos os seus esforços para a manutenção de sua própria subsistência, não se admitindo que, em pleno século 21, prestigie-se o ócio de qualquer um deles em prejuízo do outro. Por outro lado, deve-se levar em conta também outros fatores que justificam a necessidade da percepção de alimentos, como o tempo de duração do matrimônio, a idade e a qualificação profissional da alimentanda que, evidentemente, podem dificultar ou até impossibilitar a sua inserção no mercado de trabalho. Assim, comprovada nos autos a dependência econômica da ex-esposa após a separação judicial, aliada à sua idade avançada, e, ainda, o fato de que, em contestação, o Autor declarou aceitar o pagamento da verba alimentar conforme fixado provisoriamente, a manutenção da decisão é medida que se impõe. IV - Descabida a partilha do patrimônio de pessoa jurídica na qual figura como proprietário o conjuge varão, tendo em vista que a divisão de bens deve incidir sobre as cotas sociais a que o separando tem direito. A divisão do patrimônio da aludida empresa só teria cabimento acaso dissolvida, o que não ocorre no caso em debate. Assim, fica evidente a necessidade da exclusão do patrimônio da empresa da partilha a ser realizada pelos cônjuges, devendo a divisão incidir tão somente sobre o acervo do casal, aí incluídas as cotas sociais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045745-7, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.356,00 (MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077932-5, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PREJUÍZO DA SAÚDE DO PACIENTE CASO SEJAM DE SUBSTITUÍDOS OS MEDICAMENTOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. AUTOR DEVE APRESENTAR A CADA 90 (NOVENTA) DIAS RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. APELAÇÃO, REMESSA OFICIAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009945-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. AUTOR ALÉRGICO À PROTEÍNA DO LEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. CONTRACAUTELA QUADRIMESTRAL DEVIDA. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE r$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Cabe a fixação de astreintes para forçar o demandado a cumprir obrigação imposta por decisão judicial. O valor da multa para o caso de descumprimento de decisão deve ser fixado de maneira a que "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery), sem prestar-se ao enriquecimento desarrazoado da parte contrária (Agravo de Instrumento n. 2012.022435-3, de São João Batista, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29.11.2012 (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085942-7, de Caçador, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL , AGRAVO RETIDO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 500,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) - PRAZO FIXADO EM 10 (DEZ) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE SE MOSTRA INADEQUADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA 30 (TRINTA) DIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. APELO, REMESSA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071934-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PAIS BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MORAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS MENORES. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. RELATÓRIOS ELABORADOS PERIODICAMENTE PELA CASA LAR. ESTUDO SOCIAL FORMALIZADO PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL FORENSE. DOCUMENTOS POSITIVOS À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL DEFERIDA. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013141-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar um golpe de faca contra o abdômen da vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081583-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENDA SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA SEGURADORA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACIDENTE OCORRIDO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS POUCO FAVORÁVEIS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I - "A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida, em caso de embriaguez do segurado, somente ocorrerá caso demonstrado que o agravamento do risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Má-fé do segurado rechaçada na origem" (STJ, AgRg no AREsp 383.487/SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06-2-2014). II - É ônus da Seguradora comprovar a má-fé e o dolo do segurado na premeditação do sinistro com o desiderato específico de auferir vantagem indevida a terceiro beneficiário. Não satisfeito tal ônus processual, a negativa deve ser considerada abusiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062906-2, de Indaial, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE PÊNFIGO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º. DO CPC.CONTRACAUTELA SEMESTRAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$700,00 (SETECENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079040-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DA AUTORA. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080956-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. APOSENTADORIA CONCEDIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo órgão de previdência oficial, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez, decorrente de comprovada doença incapacitante" (Apelação Cível n. 2012.088476-4, de Lages. Relator: Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.03.2013). RECURSO DO AUTOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PLEITO ACOLHIDO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice" (Apelação Cível n. 2013.091265-7, de Joinville. Relator: Des. Monteiro Rocha, j. em 13.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082838-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE - SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ - INACOLHIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM A COMUNHÃO - FUMUS BONI JURIS AUSENTE - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Os valores recebidos pelo ex-cônjuge a título de indenização de seguro de vida/invalidez não integram a comunhão de bens do casal, a teor do que dispõe o art. 1.659, VII, do CC. Ausente o direito da requerente aos bens arrolados, indefere-se a liminar por ausência de fumus boni juris. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006263-9, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE NOS TERMOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. REAJUSTE QUE PREVÊ AUMENTO, EM 35% DO VALOR DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO AOS CONSUMIDORES. ONERAÇÃO EXCESSIVA. CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA CARACTERIZADA. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº 8.078/90. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONTINUIDADE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO PACTO. "A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (Recurso Especial nº 1105483 de Minas Gerais. Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 10/05/2011). CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. CONDUTA DA SEGURADORA QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO DE CUNHO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007564-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. MAUS-TRATOS QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 136, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXPOSIÇÃO À PERIGO DE VIDA E ÀS GRAVES LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS. SUSTENTADA ATUAÇÃO LEGÍTIMA. PARCIAL ACATAMENTO DAS TESES. ACUSADO QUE USOU IMODERADAMENTE DOS MEIOS DE CORREÇÃO NECESSÁRIOS PARA REPREENDER SEU ENTEADO, PESSOA MENOR DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU LESÕES COMPATÍVEIS COM TENTATIVA DE ESTRANGULAMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DO OFENDIDO E DE TESTEMUNHAS. ATUAÇÃO APTA A GERAR RISCO À SAÚDE E À VIDA DA VÍTIMA. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. ANEMIA PROBATÓRIA. DELITO CONFIGURADO. POR OUTRO VÉRTICE, RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE NÃO VERIFICADO. AÇÃO DO DENUNCIADO QUE, EMBORA GRAVE, APENAS RESULTOU EM ESCORIAÇÕES NO CORPO DA VÍTIMA. DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE SIMPLES QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C, DO CP. CABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO QUE NÃO REVELOU PRESENTE A AGRAVANTE APLICADA. NECESSÁRIO AFASTAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076988-1, de São José do Cedro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).