AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FILHA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR GENITOR. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE MINOROU DE 04 (QUATRO) PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUERIMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO MEDIANTE AFIRMAÇÃO DE QUE POSSUI UM CUSTO DE VIDA NA MÉDIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MENSAIS. TESE REJEITADA. EXEGESE DO BINÔMIO POSSIBILIDADE COM ACERTO. NECESSIDADE - QUE DEVE SE CIRCUNSCREVER PELA PREPONDERÂNCIA RELATIVA AO SUSTENTO E AOS ESTUDOS. AGRAVADA QUE POSSUI GASTOS EXTRAVAGANTES COM OUTROS ITENS. POSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE DECRÉSCIMO DA FORTUNA DO AGRAVADO. CUSTO DE VIDA QUE DEVE SER PARTILHADO ENTRE AMBOS OS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035755-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ PELO INSS. EXAME E ATESTADOS MÉDICOS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PROEMIAL RECHAÇADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam a segurada. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar dilação probatória. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS. EXPRESSA EXCLUSÃO DOS MALES OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 12.04.2012). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001913-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL VIA FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. ALEGADA INCAPACIDADE RELATIVA DO APELANTE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL, MOTIVADA PELA SUPOSTA CONDIÇÃO DE ÉBRIO HABITUAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, DO QUAL EXTRAI-SE A AUSÊNCIA DE EFICAZ COMPROVAÇÃO DA FALTA DE DISCERNIMENTO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. PROCESSO DE INTERDIÇÃO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE AMBAS AS AVENÇAS, TENDO SIDO ENCERRADO, ADEMAIS, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO APELANTE, NÃO DEMONSTRADO. ART. 333, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A incapacidade relativa, sob a ótica da teoria das imperfeições dos negócios jurídicos, é nulidade de menor potencial ofensivo - relativa, portanto -, que diz respeito aos interesses privados e que, se reconhecida, só produz efeitos a partir da sentença que a declara - efeitos ex nunc. Para que a incapacidade relativa macule o negócio jurídico, deve ela ser demonstrada de forma irrefragável por aquele que tem interesse no desfazimento do ato. Mesmo nas hipóteses em que é decretada a interdição, os negócios jurídicos anteriormente celebrados devem ser considerados válidos, a não ser que seja comprovado, de forma cabal, que, à época, o agente se achava incapacitado de praticar atos da vida civil, v. g., de gestão patrimonial. O arrependimento posterior não é causa de anulabilidade dos negócios jurídicos" (AC nº 2010.002403-2, de Criciúma, rel.: Des. Substituto Gilberto Gomes de Oliveira, j. 14/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023898-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. FALECIMENTO DO FILHO MAIS NOVO DA APELANTE, DE SOMENTE SEIS MESES DE VIDA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL POSSIVELMENTE COMETIDA PELO PADRASTO. ACOLHIMENTO IMEDIATO DOS OUTROS DOIS IRMÃOS. GENITORA PORTADORA DO VÍRUS HIV, USUÁRIA DE DROGAS, QUE DESDE SEMPRE FOI NEGLIGENTE COM A PROLE, EXPONDO-OS À VÁRIOS RISCOS. APELO DA MÃE FUNDADO NA ALEGADA MUDANÇA DE VIDA, AFASTAMENTO DAS DROGAS E DA POSSIBILIDADE DE VOLTAR A POSSUIR O PODER FAMILIAR DAS CRIANÇAS OU DE QUE ELES FIQUEM COM OS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ASSERTIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE NO SENTIDO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002229-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, §1°, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRANSCURSO DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano. Tendo em vista que a formulação do pedido administrativo ocorreu após o decurso de um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade, incide a prescrição. O reconhecimento de prescrição ou decadência acarreta em extinção do processo, não por improcedência do pedido, mas sim em razão da incidência de exceção de mérito obstativa da verificação do mérito propriamente dito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050064-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ SUPORTADA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR/SEGURADO. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO DE VIDA QUE NÃO FAZ NENHUMA DISTINÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO DEFINITIVA SOFRIDA. PREVISÃO CONSTANTE, SOMENTE, NAS CONDIÇÕES GERAIS, AS QUAIS, INEXISTE PROVA DE QUE O SEGURADO TENHA TIDO CIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro, pois não há que se falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087413-8, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 04-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073353-2, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NEGATIVA DE PAGAMENTO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - 1. RECURSO DA SEGURADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - INCAPACIDADE TOTAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DO AUTOR - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA MODIFICADA - A PARTIR DA CONTRATAÇÃO/RENOVAÇÃO DA APÓLICE - APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa julgamento antecipado quando o feito está devidamente instruído, incluindo-se comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, tornando-se desnecessária a realização de nova perícia médica. O termo inicial da prescrição ânua para propor ação de indenização relativa a seguro de vida em grupo corresponde à data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. Não tendo a seguradora feito as diligências necessárias para indeferir o segurado do quadro de participantes do seguro, afasta-se a alegação de doença preexistente. 2. Em ação condenatória é adequada a fixação de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do art. 20, §3º, do Código de Processo Civil. Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum da indenização a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002088-2, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE MÁ-CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA EM DECISÃO SANEADORA. (1) CONSTRUÇÃO FINANCIADA VIA PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FINANCIAMENTO DESVINCULADO DA APÓLICE PÚBLICA DO SEGURO HABITACIONAL. ART. 28 DA LEI N. 11.977/09. CONTRATAÇÃO, TODAVIA, DE SEGURO RESIDENCIAL PARALELAMENTE. LIAME CONTRATUAL ESTABELECIDO. EXTENSÃO DA COBERTURA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA ASSENTADA. - Em que pese não tenha o contrato de financiamento, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, vinculação à apólice pública do seguro habitacional, a contratação em paralelo de seguro residencial com a seguradora ré evidencia o liame necessário à caracterização da legitimidade passiva, sendo a extensão da cobertura matéria atinente ao mérito da lide. (2) INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. AVISO DE SINISTRO ENCAMINHADO ADMINISTRATIVAMENTE E RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL VISÍVEL. - O encaminhamento de aviso de sinistro na via administrativa e a resistência da seguradora ao pagamento da indenização são bastantes a caracterizar o interesse de agir, diante da necessidade da tutela jurisdicional. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050158-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, DESCRITA NO ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA EXORDIAL. RECORRENTE QUE, ACREDITANDO QUE A VÍTIMA TIVESSE CULPA PELO FIM DO SEU RELACIONAMENTO, POR MOTIVO DE VINGANÇA, TENTA DAR FIM A VIDA DO OFENDIDO, SOMENTE NÃO CONSUMANDO SEU INTENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA. QUALIFICADORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058649-0, de Campos Novos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRATAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE ARCAR COM O TRANSPORTE - DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR A PASSAGEM - PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDO PELO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - SENTENÇA ESCORREITA - HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA LONGEVA DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. "Deve o Estado custear o transporte do enfermo, quando o tratamento é fora de seu domicílio, sempre que constatada a impossibilidade deste em arcar com as despesas. É a obrigação de resguardar os direitos fundamentais da vida (art. 5º, caput, CF) e da saúde (arts. 6º e 196, CF)." (Apelação Cível n. 2008.037098-7, de Laguna, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 09.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051783-2, de São Domingos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA, EM DECORRÊNCIA DE A MENOR NÃO TER COMPLETADO SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DA LEI N. 9.394/96, DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.804/06 E DA RESOLUÇÃO N. 064/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VIDA ESCOLAR E FUTURA DA IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR O INFANTE NO PRIMEIRO ANO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Ainda que haja vedação legal ao ingresso da impetrante no ensino médio, tal providência se mostra indispensável diante do imperativo constitucional (art. 6º, da CRFB), consagrando-se o direito à educação - elencado no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal - como dos compromissos mais importantes do Estado. Tem-se, assim, que, efetivamente, em reverência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não há como fugir da obrigação estatal de atender ao pedido de matrícula em ensino fundamental antes dos seis anos, sobremaneira quando tal impedimento compromete a vida escolar e futura da impetrante. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.003405-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERCEIRO BENEFICIÁRIO. DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, o prazo para propositura da ação indenizatória é decenal, em consonância com o artigo 205 do Código Civil de 2002. Precedentes" (STJ, EDcl no AREsp n. 372.417/GO, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 17-9-2013, DJe 23-9-2013). EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DOENÇA INFORMADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA SEGURADORA. BOA-FÉ DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Por expressa previsão legal - artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil -, está o tribunal autorizado a julgar questões suscitadas e discutidas no processo e não aventadas na sentença, sem que com isso gere supressão de instância. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado, bem como aos beneficiários do seguro. A seguradora não pode eximir-se do pagamento da indenização securitária ao argumento de doença preexistente se o segurado informa sua real condição de saúde no momento da contratação do seguro, situação esta não recusada por ela. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090990-4, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. CRIME CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO FATO DE O ADOLESCENTE JÁ ESTAR CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE CRIME FORMAL, EM QUE SE DISPENSA A OCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME. Havendo infração penal conexa descrita na peça acusatória, deve o magistrado, ao pronunciar o réu por crime doloso contra a vida, submeter seu julgamento ao Tribunal do Júri, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles, tal como procederam as instâncias ordinárias (AgRg no AREsp 71.548/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, j. em 10-12-2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.006583-1, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PAIS BIOLÓGICOS. QUADRO DE ENVOLVIMENTO ILÍCITOS. ALCÓOL E DROGAS. ASSISTENTES SOCIAIS. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONVERGÊNCIA PELA EXPOSIÇÃO DOS INFANTES À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MORAL. LAUDO POSITIVO À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SALUBRE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083438-4, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO FORMULADO POR MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. JULGAMENTO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ENCAMINHAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO NÃO CONFIRMADO. DESNECESSIDADE DE SEU CHAMAMENTO. ESTADO DE SANTA CATARINA. EXCLUSÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI. MÉRITO. TRATAMENTO MÉDICO IMPRESCINDÍVEL AO MENOR. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DOCUMENTAÇÃO QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DO CITADO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONSAGRADA NA CARTA MAGNA. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE À QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação' (art. 196 da CF). "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (31-01-1997, in DJU 13-02-1997, Min. Celso de Melo negando, na espécie, o pedido de suspensão de medida liminar) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2004.003651-5, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. em 9-6-2004). ASTREINTE. IMPOSIÇÃO EM FACE DA POSSIBILIDADE DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE REDUZIDO. O arbitramento de multa diária pelo não cumprimento da tutela antecipada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), traduz-se em montante elevado que, segundo precedentes deste Tribunal de Justiça, deve ser minorado para R$ 300,00 (trezentos reais) por dia. CONTRACAUTELA. IMPRESCINDIBILIDADE. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. "O fornecimento do medicamento postulado deve ser condicionado à demonstração da necessidade pelo paciente, inclusive da adequação à enfermidade que lhe é acometida, podendo o Magistrado exigir a apresentação periódica de documentos comprobatórios certificando a permanência da doença aliados à continuidade do fármaco pleiteado, garantindo-se, assim, o direito à saúde ao paciente, sem o dispêndio de gastos maiores que os indispensáveis pelo Poder Público" (Apelação Cível n. 20111.085123-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-3-2013) REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.085517-5, de Araquari, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046341-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MARICULTOR QUE OBJETIVA INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL PROVENIENTE DE VAZAMENTO DE ÓLEO NO MAR NA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. RESPONSABILIDADE DA CELESC PELO EVENTO RECONHECIDA E ASSUMIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPROMETIMENTO NAQUELE FEITO, DE INDENIZAR TODOS OS PREJUDICADOS COM O DERRAMAMENTO DE ÓLEO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOSTILIZADA QUE DEFERIU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE SE RESTRINGE, NESTE MOMENTO, À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA PROIBIÇÃO DE CULTIVO E FLAGRANTE DIFICULDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DOS FRUTOS DO MAR EM DECORRÊNCIA DA AMPLA DIVULGAÇÃO, DE CARÁTER NACIONAL, A RESPEITO DO OCORRIDO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. VERBA ALIMENTAR DEVIDA. VALOR CORRETAMENTE FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO QUE ESTIPULA SEGURO PARA ÉPOCA DO DEFESO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade pelo dano ambiental decorrente do vazamento de óleo é fato incontroverso, pois além de reconhecida em sentença proferida em ação civil pública promovida na Justiça Especializada, também fora assumida pela CELESC que se comprometeu a recuperar a área degradada, bem com o indenizar os prejudicados com tal situação. Embora seja defeso ao julgador conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, é necessário sopesar os interesses em conflito a fim de resguardar os direitos basilares, como à saúde e à vida, posto que preponderantes aos de ordem patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032616-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR SEGURO DE VIDA. ALMEJADA COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA CONTRATADA PELO DE CUJUS. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "'Seguro de vida é matéria estranha ao âmbito do direito comercial. Assim, as sentenças que equacionam litígios a ele vinculados são da competência, para o reexame da matéria, das Câmaras de Direito Civil' (Apelação cível n. 2004.005106-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 4.11.2004)." (AC n. 2005.019754-2, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 04.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080316-3, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADOS, AMBOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. CARGA DOS AUTOS QUE, DE QUALQUER MODO, INDICA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTAMPADO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO MANIFESTA QUALQUER IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DE PARTICIPAÇÃO NOS EPISÓDIOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NO SEU ADITAMENTO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL, ALIADOS ÀS IMAGENS COLHIDAS PELO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DAS CERCANIAS DO LOCAL DOS DELITOS, QUE INDICAM A ATUAÇÃO DOS RECORRENTES NOS FATOS PELOS QUAIS FORAM PRONUNCIADOS. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, NÃO EXIGINDO, A ADMISSÃO DA ACUSAÇÃO, A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. MANIFESTO DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA ADMITIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NÃO SE VERIFICA DE PRONTO. MANUTENÇÃO, POR ORA, A FIM DE QUE O TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NÃO SEJA ALIJADO DA ANÁLISE DA MATÉRIA, ATÉ MESMO QUANTO AO POSSÍVEL COMBATE ANTERIOR, COM AGRESSÕES RECÍPROCAS, OU INFLUÊNCIA DA ALEGADA EMBRIAGUEZ, POIS CONSTITUCIONALMENTE COMPETENTE PARA TANTO. NÃO ADMITIDO UM DOS RECLAMOS; CONHECIDOS E DESPROVIDOS OS DEMAIS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.083849-2, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REIVINDICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO MONTE SEGURADO. MATÉRIA DIRIMIDA EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. RECLAMO DA DEMANDANTE NÃO CONHECIDO. SEGURO DE VIDA FAMILIAR. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE NATURAL. APÓLICE CONTRATADA QUE SUPOSTAMENTE NÃO ASSEGURAVA O PAGAMENTO DO VALOR PARA O CASO, RESTRINGINDO O ADIMPLEMENTO APENAS PARA MORTE ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE ENCONTRAVA CIENTE DOS TERMOS DA APÓLICE. REMESSA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.068156-4, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).