APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, APÓS A VÍTIMA SOLICITAR QUE CESSASSE A QUEBRA DE GARRAFAS DE VIDRO NA PRAÇA PÚBLICA DA CIDADE, SACA A ARMA QUE CARREGAVA NA CINTURA E DESFERE UM TIRO NA BARRIGA DELA, TODAVIA NÃO CONSUMANDO O INTENTO CRIMINOSO EM RAZÃO DO PRONTO ATENDIMENTO HOSPITALAR À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU POSSUÍA O ENGENHO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VIDA. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME MEIO. DELITOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MINIMIZAR A PENA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM 2/5 (DOIS QUINTOS) FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ITER CRIMINIS CONSIDERAVELMENTE PERCORRIDO. REPRIMENDA CORRETAMENTE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000583-5, de Descanso, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS TENTADOS (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. PRÁTICA, PELO APELADO, DE TRÊS CRIMES TENTADOS CONTRA A VIDA. DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS E EM CONTEXTOS FÁTICOS DESTOANTES. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO EM DOBRO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029638-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RÉU QUE DISPAROU ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. PRERROGATIVA DOS JURADOS DE INTERPRETAR A PROVA. RELATOS NOS AUTOS DANDO CONTA QUE A VÍTIMA BUSCOU AUXÍLIO DE POLICIAL MILITAR, POIS ESTAVA COM MEDO DE AMEAÇAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DESCARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. NARRATIVA ACUSATÓRIA ACOLHIDA. PROVAS TÉCNICA E ORAL QUE SUPORTAM O VEREDITO. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. ANULAÇÃO IMPOSSÍVEL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PEDIDO DE SEU RECONHECIMENTO, ALEGANDO-SE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. VERSÃO ACUSATÓRIA, SUSTENTADA PELA NARRATIVA DE POLICIAL MILITAR E SUA ESPOSA, QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. ADEMAIS, DISCUSSÃO E PROVOCAÇÕES MÚTUAS OCORRIDAS EM BAR EM MOMENTO ANTERIOR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONFIGURAR O PRIVILÉGIO. REQUISITO CRONOLÓGICO NÃO ATENDIDO. PLEITO REJEITADO. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVA UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O DESENTENDIMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA SE DEU EM RAZÃO DE DÍVIDA DE MIL REAIS. FATOS QUE CULMINARAM NO DELITO. NEXO CAUSAL PRESENTE. MOTIVAÇÃO SOCIALMENTE ABJETA À MEDIDA QUE O ACUSADO DEU MAIOR VALOR À PECÚNIA QUE À VIDA HUMANA. MOTIVO TORPE EVIDENCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO À REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO TORPE QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA AGRAVAR A SANÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO PENAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.041699-7, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DA SEGURADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO SUFICIENTE À REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA APÓLICE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA DE FORMA UNILATERAL ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE. CAPITAL SEGURADO QUE PASSOU A SER FIXADO PELA FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUE DEVE CORRESPONDER AO QUE FOI INICIALMENTE CONTRATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062606-9, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA E NULA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DA LEI 8.078/1990. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) ALIADA À PERICIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE DOENÇA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. VALIDADE ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA IN CASU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ENCARGO INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional [...] (Apelação Cível n. 2007.037933-9, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, j. 7-2-2012). [...] Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória (Apelação Cível n. 2010.006706-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1º-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053321-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "b", DO CC/2002. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA PELO INSS EM 2005. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AFASTADA. SÚMULAS 101, 229 E 278 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O prazo prescricional, para a ação de cobrança sustentada em contrato de seguro de vida em grupo, é ânuo, com o seu termo inicial contado da data da ciência, pelo segurado, de sua incapacidade laboral. Ausente prova de que foi realizado pedido administrativo de pagamento, não há como se aplicar a suspensão do prazo prescricional aludido no enunciado da Súmula 229, do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003053-6, de Tijucas, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO ACUSADO CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. [...] Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para que este, soberanamente, aprecie e dirima as dúvidas acerca da participação do acusado no crime [...]" (Recurso Criminal n. 2012.074278-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 19-2-2013). JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.091235-5, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE LEITE "APTAMIL PEPTI" À INFANTE, PORTADORA DE ALERGIA AO LEITE DE VACA. AGRAVO RETIDO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 5.000,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO DEVIDA - PRAZO FIXADO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE SE MOSTRA INADEQUADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. "A multa diária (astreinte) deve ser mantida, por tratar-se de providência de natureza coercitiva para dar concretude à decisão judicial prolatada, além do que já não mais se controverte acerca de sua imponibilidade ao Poder Público. Contudo, à luz da equação razoabilidade/proporcionalidade, a astreinte não pode constituir-se em fonte de locupletamento ilícito, a beneficiar o particular à custa do Poder Público, e, neste sentido, o quantum imposto pela decisão a quo desvela-se excessivo, reclamando, por isso, mitigação, conforme autorizado pelo art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil." (AI 2008.075081-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 08/03/10)." "O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem." (AC 2011.074691-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). RECURSOS DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PERITIBA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO - ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - TESE AFASTADA. '[...] ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo." (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28.10.2010). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - PREFACIAIS REFUTADAS. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes." (AC 2012.012820-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/05/2012). MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO ALIMENTÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O FATO DE O PRODUTO (LEITE APTAMIL PEPTI) NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, NÃO ILIDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO (GÊNERO), POIS INEXISTENTE OUTRA ALTERNATIVA. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - (...) uma vez configurado esse dilema - razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (STF, Min. Celso Mello). "[...] Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse o efetivo acesso à saúde a todos, diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse as costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado" (Apelação Cível n. 2009.042534-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/05/2010). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FIGURA COMO VENCEDOR DA AÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO - RECURSO DOS ENTES FEDERADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09). 2. Recurso especial provido" (REsp n. 1.099.573/RJ, rel. Min. Castro Meira j. em 27/04/2010). DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA NA SENTENÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS AOS ENTES FEDERADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082469-6, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADA QUE REALIZA QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES APÓS AS PERGUNTAS DE ACUSAÇÃO E DE DEFESA, AGINDO COM IMPARCIALIDADE NA BUSCA DA VERDADE REAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DA LEI ADJETIVA). ADEMAIS, INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. PREFACIAL ARREDADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU NÃO FOI O AUTOR DO CRIME. HIPÓTESE DESCRITA NO ART. 415, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADA. IMPRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA/PARTICIPAÇÃO DELITIVA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE IGUAL FORMA, NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE ATESTARAM O ENVOLVIMENTO DO RECORRENTE NO ENTREVERO QUE CULMINOU NA MORTE DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CASO QUE DEVE SER APRECIADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A PRISÃO DO RÉU POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. OUTROSSIM, RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.006575-2, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO QUE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, AO PREENCHER A DECLARAÇÃO DE SAÚDE E ATIVIDADES, DE PRÓPRIO PUNHO, ADMITE SOFRER DE MOLÉSTIA QUE O OBRIGA A SE CONSULTAR COM MÉDICOS E A SE HOSPITALIZAR. TAMBÉM AFIRMA TER SOFRIDO INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ÚLCERA, BEM COMO DE JÁ TER REALIZADO EXAME LABORATORIAL DE HIV E DIABETE, E, AINDA, DE QUE ANTERIORMENTE JÁ TEVE RECUSADA PROPOSTA DE SEGURO DE VIDA, DECLINANDO O NOME DESTA SEGURADORA. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO AO ARGUMENTO DE DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGADA MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE NÃO PODE SER SEQUER COGITADA. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE EXAMES ANTIGOS, DE REQUISIÇÃO DE NOVOS EXAMES, E/OU DE INVESTIGAÇÃO JUNTO A PROFISSIONAIS DA ÁREA MÉDICA POR PARTE DA SEGURADORA DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO SEGURADO, INCLUSIVE COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.003739-3, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FERIMENTOS NÃO PRODUZIRAM PERIGO DE VIDA, RAZÃO POR QUE AUSENTE O ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. DESFERIDOS VÁRIOS GOLPES, SENDO QUE UM DELES TERIA ATINGIDO REGIÃO VITAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA DÚVIDA SOBRE O ELEMENTO VOLITIVO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.043775-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA. DIFAMAÇÃO COMPROVADA. RELACIONAMENTO AMOROSO. INTIMIDADES DA VIDA SEXUAL DO CASAL, NOTADAMENTE DA MULHER, DIVULGADA PELO COMPANHEIRO EM CIDADE PEQUENA DO INTERIOR. PUBLICIDADE CAUSADORA DE SÉRIOS CONSTRANGIMENTOS DE ORDEM IMATERIAL. OFENSA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE A VÍTIMA BEM,OS DANOS CAUSADOS. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a compensação por dano moral advindo da prática de injúria, calúnia ou difamação, é imprescindível a demonstração do dano imaterial, do elemento intencional (dolo ou culpa) e do nexo de causalidade (relação entre o fato e o resultado danoso), conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. In casu, ficou devidamente demonstrado pelas provas testemunhais que o relacionamento amoroso entre as partes, inclusive com detalhes íntimos da vida sexual do casal, tornou-se do conhecimento público em face da divulgação maliciosa perpetrada pelo réu, notadamente as práticas libidinosas da jovem companheira, em pequena cidade do interior deste Estado, onde as partes residiam, causando-lhe sérios constrangimentos perante familiares e membros da comunidade, com sérios abalos à sua reputação. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. III - Por essas razões, comprovados todos os elementos integrantes da responsabilidade civil, dá-se provimento ao recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082999-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. GARANTIA DE MORTE POR QUALQUER CAUSA E INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE. ALEGADA EXCLUSÃO DESSA COBERTURAEM FACE DA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. FALECIMENTO REPENTINO E INESPERADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE ACIDENTAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - A embriaguez do segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Assim como o seguro de vida cobre a indenização por suicídio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial fortemente dominantes, por maior razão há de agasalhar as situações em que a morte da vítima se dê por acidente, não configurando, nesses casos, salvo prova em contrário de ato preordenado, agravamento do risco capaz de levar a negativa de cobertura a circunstância de encontrar-se a vítima em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente. III - O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da indenizações previstas no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045518-2, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE TORNA A FLUIR A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano. O pedido administrativo realizado dentro do prazo prescricional suspende-o, conforme os ditames da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, volta a fluir após a ciência do interessado sobre a negativa da seguradora. In casu, apesar de ter ocorrido causa suspensiva, tem-se que o ajuizamento da ação verificou-se após o termino do prazo prescricional. Assim, decorridos mais de um ano entre a ciência inequívoca da incapacidade (concessão da aposentadoria) e a propositura da demanda, correto o pronunciamento da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092978-3, de Fraiburgo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA DE GASTROPLASTIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO PLANO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROVA ROBUSTA DE QUE REFERIDO PROCEDIMENTO DESTINAVA-SE APENAS AO CONTROLE DA OBESIDADE. MEDIDA POSSÍVEL DE SER DEFERIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES DE RISCO À VIDA DO PACIENTE. ALEGADA MODIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL. TENTATIVA DE BURLAR A PREEXISTÊNCIA DA OBESIDADE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 Não vinga a proposição da participante de plano se saúde de, em ação de obrigação de fazer, obter de pronto e sem o cumprimento do prazo de carència estipulado contratualmente, a cobertura para cirurgia de redução de estômago, ao argumento de tratar-se de providência de caráter emergencial, quando ela própria municia a inicial com provas que se contrapõe a essa afirmação, como a preexistência da obesidade e o início do acompanhamento da evolução do quadro mórbido precedentemente à contratação do plano. 2 A isenção do cumprimento do prazo de carência, em se tratando de mal preexistente à própria contratação, só se viabiliza juridicamente quando comprovado ou informado pelo profissional de saúde a urgência do procedimento para o qual é pretendida a cobertura e não quando se trata, como no caso, de cirurgia tendente a corrigir um excesso de peso que não consegue ser controlado, não havendo qualquer indicativo de cirurgia de emergência ou qualquer patologia que cause risco à vida da beneficiária de plano de saúde. 3 Comprovada nos autos, pela própria autora, a preexistência da doença que a acomete, não lhe é dado invocar a adulteração de documentos carreados aos autos como justificativa para a omissão de informações pessoais em sua declaração de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027885-4, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CUSTEIO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA EM DEMANDA CONTRA O ENTE PÚBLICO ESTADUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE IMPOSTERGÁVEL. A lei processual vigente ressalva a concessão da tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade da medida. Porém, esta condição não pode servir de impedimento à antecipação dos efeitos da tutela, especialmente quando pautada sobre o direito constitucional à vida. Assim, caracterizado o risco à integridade física da parte e a responsabilidade do Estado em prover os meios de acesso à saúde, inexiste óbice à antecipação dos efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. "A CF/1988 erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda." (STJ, AgRg no REsp n. 690.483/SC, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 19.4.05). MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO COMO MEDIDA COERCITIVA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DO VALOR DO MEDICAMENTO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061042-0, de Ibirama, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE ALVEJOU A VÍTIMA COM DISPARO DE PROJÉTIL. LESÕES QUE CAUSARAM RISCO DE VIDA. PALAVRA DO OFENDIDO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO QUE O RECORRENTE DEU CAUSA AO INFORTÚNIO. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. VALIDADE DAS PROVAS INQUISITORIAIS A EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052109-2, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO SEGURADO. EMBRIAGUEZ. VOLUNTARIEDADE OU DOLO NA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A EXCLUDENTE DE COBERTURA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor as relações que envolvem seguradora e segurado ou seus beneficiários. "A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro" (STJ, AgRg no REsp n. 1297187/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 5-2-2013, DJe 15-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059200-8, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE CRIANÇA PORTADORA DE "ENCEFALOPATIA CRÔNICA", "SIMPLICIDADE MUSCULAR" E "ATROFIAMENTO DOS NERVOS". PLEITO DE FORNECIMENTO DE BOTAS ORTOPÉDICAS (órteses suropodálicas articuladas). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde e solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). PRESCRIÇÃO MÉDICA E LAUDO PERÍCIAL QUE EVIDENCIAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO - PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISUM ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. A garantia do direito à vida e à saúde não constitui norma de eficácia contida ou limitada, tampouco programática, na medida em que a preservação da vida, promoção e recuperação da saúde constituem direito subjetivo inalienável da pessoa humana, não podendo ser postergado por eventual interesse financeiro e secundário do Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034618-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, § 4º, C/C ART. 14, II). MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. PRETENSÃO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL E DE SUBSIDIÁRIA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE REVELAM A PROPRIEDADE DA DECISÃO COMBATIDA. ANÁLISE DAS QUESTÕES PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2011.060416-3, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins). Caso não haja nos autos elementos que comprovem, estreme de dúvida, a ausência do animus necandi no crime contra a vida, ou a não incidência das respectivas qualificadoras pelas quais o denunciado foi pronunciado, tais questões devem ser dirimidas pelo conselho de sentença, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da competência do tribunal popular. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048279-0, de São Domingos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).