APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INÉRCIA DA SEGURADORA EM DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA RESTRITIVA DO DIREITO DO SEGURADO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV. SEGURADO INCAPAZ DE EXERCER A ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR INCAPACIDADE PARA DEMAIS ATIVIDADES. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR À ÉPOCA DO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. INTERVALO DE 6 ANOS ENTRE O AFASTAMENTO DO LABOR E DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL PERCEBIDA PELO SEGURADO JUNTO AO INSS. PARÂMETRO PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. I - Firmado o contrato seguro, com cláusula de cobertura por invalidez permanente, uma vez comprovada a incapacidade laborativa, é devida a indenização. II - Desnecessária a produção de prova pericial que ateste a invalidez debatida, porquanto o procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social é abraçado pela presunção juris tantum de veracidade, e não impugnada a contento. III - Não se mostra coerente, à luz do Código de Defesa do Consumidor, avençar um contrato de seguro de vida em grupo, pactuado exclusivamente em função do exercício do labor, que exclui do seu alcance de proteção as possíveis moléstias causadas pelas atividades profissionais desenvolvidas. Desta feita, as disposições contratuais que impliquem limitação de direitos ou obrigações fundamentais e especificamente ligadas ao objeto maior do contrato, são nulas de pleno direito. IV - É pacífico na jurisprudência que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade profissional exercida pelo segurado, e não no que se relaciona com as demais atividades. V - In casu, diante do longo interregno de tempo entre o último salário percebido por ocasião do desligamento do segurado de seu emprego e a definitiva concessão da aposentadoria (6 anos), percebe-se que o órgão de previdência, no cálculo do benefício, considerou a defasagem da moeda e a evolução do auxílio doença pago ao segurado até a conclusão definitiva de sua incapacidade laborativa, e portanto, deve ser utilizada como parâmetro para cálculo da indenização contratada. VI - Conforme reiterado entendimento desta Corte de Justiça, a incidência de correção monetária deve partir da data da assinatura do contrato de seguro, atuando somente como forma de suprir a desvalorização da moeda e equiparar aos dias atuais o poder aquisitivo da moeda, traduzindo a indenização daquela época aos dias atuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069252-8, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL , AGRAVO RETIDO, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE DIVERSAS ENFERMIDADES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 500,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO DEVIDA PARA R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024073-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. RECURSO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PADRONIZADAS. PACIENTE QUE POSSUI BONS RESULTADOS NO TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS PLEITEADOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). SENTENÇA QUE NÃO FIXOU CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. AUTORA DEVE APRESENTAR SEMESTRALMENTE RECEITUÁRIO MÉDICO QUE ATESTE A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E NECESSIDADE NA CONTINUAÇÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS. Tratando-se de medicamentos a serem fornecidos continuamente, por tempo indeterminado, imprescindível faz-se a demonstração periódica, a título de contracautela, de que permanecem sendo necessários. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063725-1, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POR MORTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SIMILARIDADE COM A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO DO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE ACERCA DAS DOENÇAS QUE ACOMETIAM O CONJUGE DA BENEFICIÁRIA. MÁ-FÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - "Os planos de pecúlio, que somente será pago aos beneficiário indicado pelo participante do plano de benefício se sobrevier o evento segurado, qual seja, o falecimento do contratante, se assemelha a um verdadeiro contrato de seguro (art. 757 do CC/2002 ou art. 1432 do CC/1916) de vida, [...]" (TJSC, AC n. 2010.068124-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 26-09-2013). - "É indevido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se constatado que a parte segurada, ao firmar o ajuste, agiu com o propósito deliberado de fraudar o contrato, sonegando informações relevantes acerca de seu estado de saúde." (STJ. AgRg no REsp n. 1003302/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO NORONHA, j. 04.05.2010) SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071085-7, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AGRAVANTE PARA O TRABALHO E PARA OS DEMAIS ATOS DA VIDA CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. PRESENÇA, NO CASO, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Em sede de demanda reparatória decorrente de acidente de trânsito, se a prova acostada à inicial se apresentar coerente e por isto mesmo confiável, revela-se justo o acolhimento, à guisa de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, de pedido concessivo de pensionamento mensal detonado contra o causador do sinistro, tanto mais quando, em decorrência da colisão, a vítima do sinistro haja sofrido danos físicos e mentais que lhe causaram incapacidade total e permanente para o trabalho e para os demais atos da vida civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033353-8, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

FAMÍLIA. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO COM A VERBA ALIMENTAR ARBITRADA EM FAVOR DA EX-MULHER. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA PARTILHA DOS VALORES RECEBIDOS NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE TODO O DINHEIRO JÁ FOI GASTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 É de se conceder ao recorrente as benesses da gratuidade judiciária, quando demonstrado, por meio de documentação hábil, a sua hipossuficência financeira, ainda que em grau recursal. 2 Inocorre cerceamento de defesa, em razão da antecipação do julgamento da lide, quando os elementos contidos nos autos revelam-se suficientes à formação do convencimento do julgador e quando os litigantes, ainda que instados a tanto, não se interessaram em especificar qualquer prova a ser produzida. 3 Não se comunicam, ainda que no regime da comunhão universal, as dívidas contraídas após o rompimento da vida comum, sendo que aquelas comprovadamente feitas precedentemente à separação de fato do casal, são de responsabilidade de ambos os cônjuges. 4 Os alimentos, em função do caráter alimentar que possuem, não podem ser compensados com eventuais débitos dos quais, em relação à alimentanda, seja o alimentante credor, como resulta do disposto no art. 1.707 da codificação civil de 2002. 5 Nos casamentos cujo regime de bens seja o da comunhão universal, os valores recebidos por um dos cônjuges em decorrência da revisão de seu benefício previdenciário, uma vez nascido o direito e pleiteado ele na constância da vida em comum, integram a partilha, ainda que percebidos os respectivos valores após a ruptura da sociedade conjugal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008374-6, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, § 2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXPOSIÇÃO DA VIDA, DA INTEGRIDADE FÍSICA E DE PATRIMÔNIO ALHEIOS A PERIGO COMUM. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ELEMENTO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO. INVIABILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE A OCORRÊNCIA DE DANO A PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. "A conduta típica consiste em causar incêndio, devendo este ser entendido como a voluntária causação de fogo relevante, que, investindo sobre coisa individuada, subsiste por si mesmo e pode propagar-se, expondo a perigo coisas, ou pessoas, não determinadas ou indetermináveis de antemão. O incêndio é fogo perigoso, potencialmente lesivo à vida, à integridade corporal ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. É irrelevante, para a caracterização do crime, a natureza da coisa incendiada, bem como os meios executórios dos quais se vale o agente, desde que idôneos para a configuração do incêndio" (Cézar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026595-0, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, POR REPUTAR NÃO CARACTERIZADA A INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA OFICIAL (INSS). SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICIAL AFASTADA. COBERTURA SECURITÁRIA SUJEITA À CLÁUSULA EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO SEGURADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, CDC). INEQUÍVOCO DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA NEGATIVA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para vingar pedido de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, o deferimento, pelo INSS, em favor do segurado, do respectivo pedido de aposentadoria por invalidez decorrente de comprovada doença incapacitante. 2. Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constatada a partir da função que anteriormente exercia - em decorrência da qual, aliás, o seguro foi firmado -, não importando, por isso mesmo, que o lesado, eventualmente, mostre-se apto a desenvolver ofício distinto. 3. Não é lícito à seguradora, ademais, uma vez ocorrido o sinistro, negar-se ao adimplemento da cobertura com base em condição excessivamente onerosa - perda do pleno exercício de todas as relações autonômicas - visto que tal exigência, na maioria dos casos, esvazia o conteúdo do próprio contrato, tornando ineficaz a estipulação e obstaculizando, de conseguinte, o direito do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051199-5, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA C/C CONDENATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PLEITOS DE AFASTAMENTO DE DEVOLUÇÃO DO "LANCE EMBUTIDO" E DOS PRÊMIOS DO SEGURO DE VIDA. LANCE EMBUTIDO. OPERAÇÃO DESCONTADA DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO PELO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO, QUANTO A ESSE IMPORTE, QUE IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TESE ACOLHIDA. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SERVIÇO PRESTADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA DE DESCONTO DESSE IMPORTE DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. ABATIMENTO AUTORIZADO. RECURSO ACOLHIDO NESSES PONTOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO N. 70.951/72. NORMA DERROGADA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP. N. 927.379/RS). SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE DESCONTO DO SEGURO CONTRATADO COM O CONSÓRCIO. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO OU NO REGULAMENTO. DEVOLUÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. TESE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no Decreto nº 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas em percentual superior a 10% (dez por cento)" (STJ, Embargos de Divergência no Resp. n. 927379/RS, Segunda Seção, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, j. em 12-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047486-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE COMPROVA ENQUADRAR-SE NA QUALIDADE DE HERDEIRA E ALEGA SER A ÚNICA BENEFICIÁRIA INDICADA NA APÓLICE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE APONTEM PARA SENTIDO CONTRÁRIO. LEGITIMIDADE AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A. INACOLHIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE OFERECE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E EFETUA AS COBRANÇAS NA FATURA TELEFÔNICA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL POR TELEFONE. MORTE NATURAL DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A APÓLICE APENAS ASSEGURAVA INDENIZAÇÃO NO CASO DE FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR SE MOSTRAVA CONHECEDOR DOS TERMOS DA APÓLICE. REMESSA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO NÃO DEMONSTRADA PELAS RÉS. ÔNUS QUE LHES CABIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CDC. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002941-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, § 2º, IV C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE TERIA DESFERIDO QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA, TENDO ACERTADO UM DELES NO LADO ESQUERDO DE SEU ROSTO, PRÓXIMO À BOCA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.042284-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. ARTIGO 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. RÉU QUE DESFERE GOLPE DE FACA NO ABDÔMEM DA VÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050690-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ARTIGO 121, § 2º, II E IV C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. RÉU QUE, DURANTE UMA DISCUSSÃO COM AS VÍTIMAS (EX-MULHER E EX-ENTEADO), SACA O REVÓLVER DE SUA CINTURA E DESFERE CINCO TIROS NA DIREÇÃO DE AMBAS, ACERTANDO UM DISPARO EM CADA UMA. PERFURAÇÃO DO PULMÃO DA VÍTIMA MARLI. TIRO NA REGIÃO LOMBAR DO OFENDIDO DEIVID. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal deve o recorrente ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. PEDIDO ALTERNATIVO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE TERIA AGIDO POR ESTAR INCONFORMADO COM O FIM DO RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA MARLI. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE DE MOTIVO TORPE, E NÃO FÚTIL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Na lição de Damásio, "matar a amásia diante de seu desprezo amoroso (RT, 527:337)" configura hipótese de motivo torpe, e não fútil (JESUS, Damásio de. Código penal anotado. 20. ed. São Paulo: Saraiva. 2010. p. 425), sendo imperioso, de ofício, a alteração da capitulação da denúncia. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044589-5, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA. RESPALDO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que a denunciada, ao efetuar três golpes de faca contra a vítima, inclusive nas costas, agiu com animus necandi, deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou a ré sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE TERIA DESFERIDO FACADAS NO COMPANHEIRO POR CONTA DO ROMPIMENTO DA CONVIVÊNCIA MARITAL. TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ORAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR QUANTO À FUTILIDADE OU NÃO DO MOTIVO. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ACUSADA QUE TERIA ATACADO A VÍTIMA PELAS COSTAS. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. 1. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - ré que teria tentando matar a vítima porque esta queria romper a convivência marital - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável a sua exclusão, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se isso configura ou não a futilidade. 2. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a acusada possa ter agido com surpresa, atacando a vítima pelas costas, e que isso dificultou ou impossibilitou a defesa desta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.078141-6, de Modelo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR CORIORRETINITE. JULGAMENTO IMPROCEDENTE, NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA, POR MAIORIA DE VOTOS. SEGURO EMPRESARIAL COLETIVO. ACIDENTES PESSOAIS. ADESÃO COMPULSÓRIA DO SEGURADO. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESCLARECIMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA, ATENTATÓRIA À BOA-FÉ E À FINALIDADE SOCIAL DO CONTRATO. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO DESCARTA A CONTRIBUIÇÃO DE FATOR EXTERNO PARA A EVOLUÇÃO DA CEGUEIRA QUE ACOMETEU O SEGURADO. DÚVIDA A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos casos de apólice coletiva contra invalidez por acidentes pessoais, a seguradora tem o dever de informar previamente a exclusão de cobertura aos casos de invalidez decorrente de doença, sob pena de afronta à transparência contratual e à finalidade social do seguro de vida em grupo, qual seja, garantir indenização contra a incapacidade permanente do segurado para as suas atividades profissionais. Sob o prisma do Direito do Consumidor, uma vez não descartada a contribuição de fator externo para a evolução da deficiência visual do Segurado, a dúvida quanto à hipótese deve ser resolvida em favor deste. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.020293-7, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-05-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CARDIOPATIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). QUANTUM PROPORCIONAL AO TRABALHO DISPENDIDO PELO PATRONO DO AUTOR.CONTRACAUTELA SEMESTRAL MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO, APELO DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO AUTOR DESPROVIDOS. Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). Suficientemente demonstrada a moléstia e a impossibilidade de o enfermo arcar com o custo do medicamento necessário ao respectivo tratamento, surge para o Poder Público o inafastável dever de fornecê-lo gratuitamente, assegurando-lhe o direito fundamental à saúde (Apelação Cível n. 2012.018477-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023076-1, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL PRATICADAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DURANTE A SUPOSTA PRÁTICA DE "RACHA" (ART. 121, CAPUT, E ART. 129, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL, E ART. 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDA. ANÁLISE QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE, EM TESE, DIRIGINDO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E EM VELOCIDADE EXCESSIVA, PARTICIPAVA DE "RACHA" NO TRÂNSITO QUANDO PERDEU O CONTROLE DO AUTOMÓVEL E COLIDIU CONTRA MURETA EXISTENTE EM PRAÇA DE PEDÁGIO, OCASIONANDO A MORTE DO CARONEIRO E LESÕES CORPORAIS QUE RESULTARAM PERIGO DE VIDA AO PASSAGEIRO. DOLO EVENTUAL, EM TESE, CONFIGURADO. DÚVIDA ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. "Para a pronúncia é preciso que o juiz se convença da existência do crime e da probabilidade de que o acusado o tenha cometido. Havendo dúvida a respeito do elemento subjetivo do tipo, torna-se imperativo pronunciar o réu, observando-se, assim o princípio do in dubio pro societate, que informa esta etapa do procedimento" (Recurso Criminal n. 2009.016861-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 13-10-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065785-4, de Correia Pinto, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES. APELO DEFENSIVO VISANDO À REDUÇÃO DA PENA APLICADA, AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. PLEITO VIÁVEL. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE O DENUNCIADO TINHA VINTE ANOS À ÉPOCA DO ATENTADO. FATO RECONHECIDO NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. ATENUANTE PREPONDERANTE QUE SE COMPENSA, IN CASU, COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE POSSUI O MESMO STATUS DENTRO DO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE "ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA" RECONHECIDA. SANÇÃO CORPORAL REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ADMISSÃO, AINDA, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE RECONHECE TER EFETUADO OS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA, MAS SOMENTE O FAZ QUANDO AS DEMAIS PROVAS JÁ INDICAVAM SER ELE O AUTOR DO ASSASSINATO E COM A INTENÇÃO DE SUSTENTAR, EM PLENÁRIO, A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE SER AGRACIADA COM A REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE IMPEDE QUALQUER OUTRA MINORAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. QUANTUM DA PENA QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DA REINCIDÊNCIA. ELIMINAÇÃO DE UMA JOVEM VIDA HUMANA QUE NÃO SE COMPADECE DO REGIME MAIS BENÉFICO. CRITÉRIO DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REDUZIR A PENA IMPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080414-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APOSENTAÇÃO POR INVALIDEZ PELO INSS. EXAME E ATESTADOS MÉDICOS NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PROEMIAL RECHAÇADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação em sintonia à posição adotada pela autarquia federal, fornecida por médicos que atenderam o segurado. - Adicione-se a ausência de elementos, ainda que mínimos, a fragilizar o que decorre do ato de aposentação (in casu, precedida de outro benefício previdenciário), ônus da seguradora, e a justificar a dilação probatória pretendida. MÉRITO. (2) COBERTURA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS. EXPRESSA EXCLUSÃO DOS MALES OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGENS EXAGERADAS. ART. 51, IV, CDC. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, AC n. 2012.005726-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-4-2012). APELO DO SEGURADO DEMANDANTE. (3) BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO (PONTO EM COMUM). SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRACHEQUE DO RESPECTIVO PERÍODO IMPRÓPRIO, CONTUDO. VALOR DISPONIBILIZADO AO SEGURADO IGUAL A ZERO (R$ 0,00). LONGO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NO INTERREGNO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Frente as particularidades da hipótese, a solução mais adequada implica perquirir, em um primeiro momento - e em posterior fase de liquidação de sentença -, o real "salário" percebido, à época em que ocorrido o sinistro, por um funcionário da empresa em que o autor laborava (atual BRF S/A), em cargo similar àquele por ele desempenhado e com o mesmo tempo de relação empregatícia, além dos demais fatores adotados pela empresa empregadora capazes de influenciar nos valores de remuneração. - Como alternativa, "se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2010.084718-6, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 03.11.2011). (4) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. - "Em se tratando de responsabilidade contratual, devem incidir os juros de mora desde a citação, no patamar de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1.916, e a partir do advento do Código Civil de 2002 em 1% ao mês". (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1025431/MG, rel. Min. Sidnei BenetI, j. 25-11-2008). SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080932-9, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RELAÇÃO AO DELITO CONTRA A VIDA. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REAL OU PUTATIVA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE APRESENTA DUALIDADE DE VERSÕES. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ART. 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "[...] A tese defensiva de legítima defesa, real ou putativa, só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável, induvidosa [...]" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.009179-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 25-03-2014). RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. CRIME CONEXO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE PORTAR DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO DELITO DE HOMICÍDIO. MANIFESTA RELAÇÃO DE MEIO E FIM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO DO DELITO CONEXO QUE SE IMPÕE. "[...] A orientação dos Tribunais Superiores segue no sentido de que o crime de homicídio absorve o crime contra a incolumidade pública quando as condutas delituosas guardem, entre si, uma relação de meio e fim estreitamente vinculadas "(TJSC, Recurso Criminal n. 2012.069757-0, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 05-02-2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.059537-2, de Tijucas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).