CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SUICÍDIO - EXECUÇÃO AJUIZADA POR FILHAS, ÚNICAS HERDEIRAS - EMBARGOS OPOSTOS POR SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. ACORDO REALIZADO COM FILHA MAIOR - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - AJUSTE QUE NÃO AFETA A MENOR EXEQUENTE, QUE DELE NÃO PARTICIPOU - HOMOLOGAÇÃO RESERVADA ÀS PARTES ACORDANTES - 2. SUICÍDIO - LAPSO BIENAL DO CONTRATO - EXCLUSÃO LEGAL OBJETIVA - ART. 798, CC - INACOLHIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO - PROVA DA PREMEDITAÇÃO - NECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO À PRIMEIRA E DA CITAÇÃO AOS ÚLTIMOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. A transação judicial só alcança as partes que a celebram (exequente maior e executada) - inexistindo solidariedade ativa na execução -, não atingindo o direito de menor exequente que não fez parte da avença. 2. À luz do art. 798 do Código Civil, se o suicídio for cometido dentro de até dois anos do contrato de seguro, deve a seguradora provar que este foi premeditado, providência desnecessária após o escoamento do referido lapso. 3. O valor do seguro de vida em grupo deve ser atualizado monetariamente a partir do contrato até a do efetivo pagamento, com juros de mora incidentes a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023870-6, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO AJUIZADA POR REPRESENTANTE (MÃE) DE BENEFICIÁRIOS DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS MENORES. SEGURADO QUE FALECEU EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE CARRO NO MOMENTO DO SEU TRABALHO. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE SEGURO DE VIDA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ARGUMENTO QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVERIA SER NO TOTAL, OU SEJA, R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E NÃO APENAS R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). SEGURADORA QUE NEGOU O PAGAMENTO NA TOTALIDADE SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MORTE DO SEGURADO NÃO FOI ACIDENTAL E QUE ELE ESTAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DETRIMENTO DA SEGURADORA. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. MAGISTRADO "A QUO" QUE CONSIDEROU CONTUNDENTE A PROVA RELATIVA A PERÍCIA EMITIDA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUE ALEGOU A NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DE QUE O SINISTRO TENHA OCORRIDO EM RAZÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. SENTENÇA MANTIDA: (1) LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE DEVER DE INDENIZAR, CONSOANTE ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. (2) PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CABALMENTE QUE O SEGURADO AGRAVOU A POSSIBILIDADE DE ACIDENTE QUANDO DIRIGIU ALCOOLIZADO. CAUSA JUSTIFICADORA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009606-3, de Catanduvas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR MATAR A COMPANHEIRA MEDIANTE ASFIXIA. APELO DEFENSIVO VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO DE FATALIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NA PRIMEIRA ETAPA JUDICIAL, QUE NÃO VINCULA O JUIZ PROLATOR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, COM MAIS RAZÃO, O CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO INVIÁVEL. VÍTIMA QUE PRETENDIA ROMPER A RELAÇÃO AMOROSA COM O RECORRENTE, QUE JÁ HAVIA MANIFESTADO A INTENÇÃO DE ELIMINAR A VIDA DE SUA COMPANHEIRA CASO O DEIXASSE. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE QUE, ADEMAIS, RESULTA DO AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONTEXTO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI TER O RECORRENTE AGIDO "SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA". TESE RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040029-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA LESÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS CRIMES CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES AGIRAM SEM ANIMUS NECANDI. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO TORPE E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. "Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida". (TJSC - Recurso Criminal n. 2012.085828-8, de Curitibanos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 05/03/2013). 4. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) dos acusados quando no momento do crime. 5. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068529-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. O contrato de seguro submete-se aos ditames previstos no CDC, pois a relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o segurado, com base no pacto securitário, submete-se ao normativo dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990. Se a relação jurídica atrai os princípios protetivos contidos no Microssistema, o Julgador, sopesadas as peculiaridades do caso (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência), pode inverter a distribuição do ônus da prova. O CDC prevê duas hipóteses para a inversão do ônus da prova: verossimilhança da alegação ou hipossuficiência. A norma não impõe a presença cumulativa destes requisitos e, assim, suficiente a demonstração de um deles para o deferimento da citada inversão. APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide se o conjunto probatório é farto e suficiente para a formação do convencimento do magistrado. ESTIPULANTE. MERA MANDATÁRIA DOS SEGURADOS E INTERMEDIÁRIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. A atuação da estipulante, em contrato de seguro de vida em grupo, é limitada à intermediação da relação negocial estabelecida, de modo que sempre cabe à seguradora a obrigação de esclarecer todas as nuances do pacto securitário, mormente as restrições, ao consumidor final. LIMITAÇÃO (GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP) CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE SILENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR/SEGURADO. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL) EM SEU LIMITE MÁXIMO. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em exclusão da cobertura de seguro, caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é ofensiva a sua existência apenas nas cláusulas gerais do contrato de seguro, dos quais sequer houve comprovação que o segurado destas tomou conhecimento. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção, a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro não informada ao segurado. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044602-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

CONSTITUCIONAL - REMESSA OBRIGATÓRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE E CUSTO ELEVADO - URGÊNCIA EXTRAORDINÁRIA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE Como norte para elencar qual o conteúdo essencial das prestações positivas, decorrentes do direito à saúde, que o indivíduo pode exigir judicialmente do Poder Público, é recomendável que se adote o entendimento segundo o qual todos os entes federados, enquanto componentes do Sistema Único de Saúde, têm a obrigação de fornecer a assistência terapêutica integral subjetiva, inclusive médico-cirúrgica, na medida em que for provada a necessidade premente da medida para preservar a vida e a saúde do paciente e este não tiver condições financeiras de arcar com os respectivos custos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO Não obstante a sentença conformar-se com os parâmetros usualmente adotados para a fixação da verba honorária nas demandas por prestação à saúde em que é vencida a Fazenda Pública, in casu, o grau de zelo do profissional, a qualidade do trabalho realizado, bem como a natureza e a importância da causa recomendam a majoração do estipêndio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036821-8, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DO 4º DEDO DO PÉ ESQUERDO PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 28.03.1972. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APLICABILIDADE DA LEI N. 5.316/1967. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 5.316/1967, ART. 7º. CONDENAÇÃO QUE COMPREENDE TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385)" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS VENCIDAS. APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048001-6, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INFORTÚNIO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/1976. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO A RETROAGIR A 07.11.2002, OU SEJA, 5 (CINCO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LEI N. 6.367/1976, ART. 9º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385)" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960, DE 30.06.2009. APÓS TAL DATA, MONTANTE REPARATÓRIO A SER A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO INSS APENAS PARA VER ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 8.620/1993. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR QUE ACARRETOU A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DO PRETENDIDO RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092479-0, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SEGURADA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 86, §§ 1º E 2º, E 103, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385) (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, AMBOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. A PARTIR DE ENTÃO, ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045129-7, de Campos Novos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PERÍCIA NECESSÁRIA. CAUTELA QUE RECOMENDA O DEPÓSITO DOS PECÚLIOS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Por força dos princípios da instrumentalidade, efetividade e fungibilidade, estando presentes os requisitos para a tutela de urgência, cabe ao juiz concedê-la, independentemente se formulada com o nome de tutela antecipada e não de cautelar, notadamente em face das disposições do art. 273, § 7°, do CPC. - Diante da alegação de fraude em formulário de alteração dos beneficiários do seguro de vida, bem como da dificuldade para o resgate dos valores eventualmente pagos até o final da demanda, vislumbram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão de provimento cautelar para o depósito dos numerários em conta judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036321-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA EM PROVA ORAL E TÉCNICA. VÍTIMA MORTA COM DIVERSOS GOLPES DE FACA NO PEITO. DÚVIDA A SER DECIDIDA PELA CORTE POPULAR. Existindo indícios de que a denunciada, ao desferir vários golpes de faca contra o lado esquerdo do peito da vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser dirimida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO FÚTIL. CRIME PRATICADO POR CIÚME. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA. ATAQUE DE INOPINO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS. 1. Havendo fundados indícios de ter a ré agredido a vítima com diversos golpes, motivada pelo ciúme, admite-se a qualificadora do motivo fútil, já que, a princípio, o resultado do crime se demonstra desproporcional a sua causa. 2. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima foi atingida por diversos golpes de inopino, sem que pudesse esboçar qualquer meio de defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.059739-7, de Ibirama, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO DE CONFIGURAÇÃO DO SINISTRO. SEGURADORA QUE ADOTA A DATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E NEGA A INDENIZAÇÃO EM FACE DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO EM DATA ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mostra-se imprópria a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil se não verificado o manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração interpostos. II - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o Juiz formou seu convencimento diante das provas constantes dos autos, mostrando-se prescindível a instrução processual por tratar-se de matéria de direito e de fato documentalmente comprovada. III - Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano, contado da ciência inequívoca da incapacidade, que se presume ocorrida quando da concessão da aposentadoria pelo INSS. IV - A concessão de aposentadoria pelo INSS, após o preenchimento de rigorosos critérios e avaliações por peritos oficiais, torna inequívoca a incapacidade laboral da Autora. Diante disso e da farta prova documental acerca da existência da moléstia em data muito anterior, verificam-se cabalmente demonstrados os elementos ensejadores do pagamento da cobertura pela seguradora Ré. Ademais, não se encontra nos autos prova a amparar os motivos que ensejaram a negativa apresentada, ônus que competia à Seguradora, conforme disposto no art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008963-2, de São João Batista, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA DO APELANTE EM TODAS AS OCASIÕES EM QUE FOI OUVIDO. MOTIVO TORPE QUE TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO. AGENTE QUE CEIFA A VIDA DE NAMORADO DE SUA EX-ESPOSA, INCONFORMADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063818-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA UNA. RECURSOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COLISÃO FRONTAL DE ÔNIBUS COM VEÍCULO DE PASSEIO QUE VITIMOU SEU CONDUTOR. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE ALTAMENTE EMBRIAGADA. TEOR ALCOÓLICO ENCONTRADO NO SANGUE DA VÍTIMA QUE, SEGUNDO ESTUDO SOBRE ALCOOLEMIA, TEM COMO SINTOMAS DESORIENTAÇÃO, CONFUSÃO MENTAL, ADORMECIMENTO E COMPROMETIMENTO DA VISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM QUE A VÍTIMA DIRIGIA NA CONTRAMÃO MOMENTOS ANTES DA COLISÃO. VÍTIMA QUE VACILAVA NA PISTA DE ROLAMENTO. ÔNIBUS QUE INVADIU A CONTRAMÃO, EM MANOBRA DEFENSIVA PARA TENTAR EVITAR A COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR SEUS FAMILIARES AFASTADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O motorista embriagado aumenta consideravelmente o risco de envolver-se em acidente, expondo, não só a sua própria vida, mas também a vida de seus semelhantes. Deste modo, constatada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, em decorrência da sua embriaguez devidamente comprovada, afasta-se o dever de indenizar seus familiares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037754-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA UNA. RECURSOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COLISÃO FRONTAL DE ÔNIBUS COM VEÍCULO DE PASSEIO QUE VITIMOU SEU CONDUTOR. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE ALTAMENTE EMBRIAGADA. TEOR ALCOÓLICO ENCONTRADO NO SANGUE DA VÍTIMA QUE, SEGUNDO ESTUDO SOBRE ALCOOLEMIA, TEM COMO SINTOMAS DESORIENTAÇÃO, CONFUSÃO MENTAL, ADORMECIMENTO E COMPROMETIMENTO DA VISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM QUE A VÍTIMA DIRIGIA NA CONTRAMÃO MOMENTOS ANTES DA COLISÃO. VÍTIMA QUE VACILAVA NA PISTA DE ROLAMENTO. ÔNIBUS QUE INVADIU A CONTRAMÃO, EM MANOBRA DEFENSIVA PARA TENTAR EVITAR A COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR SEUS FAMILIARES AFASTADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O motorista embriagado aumenta consideravelmente o risco de envolver-se em acidente, expondo, não só a sua própria vida, mas também a vida de seus semelhantes. Deste modo, constatada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, em decorrência da sua embriaguez devidamente comprovada, afasta-se o dever de indenizar seus familiares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037747-5, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. PROVA ORAL COLHIDA APONTA QUE, EM TESE, O AGENTE AGIU COM A INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.044607-9, de Campos Novos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRELIMINAR AFASTADA. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PREVISTO EM APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurados. A pretensão do segurado contra o segurador, nos contratos de seguro de vida, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no Código Civil e sumulado pelo STJ (Súmula 101). O pedido realizado na esfera administrativa suspende o prazo prescricional; sua contagem reinicia-se a partir da ciência do segurado sobre a recusa da seguradora em indenizar o sinistro. Constatada por perícia técnica a redução parcial, de forma permanente, da capacidade laborativa do segurado, nasce o direito indenizatório securitário proporcional à extensão do dano. A correção monetária, nos casos de seguro de vida, incide a partir da recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018705-2, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. PLEITO DE COBRANÇA ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. INVALIDEZ TOTAL PARCIAL NÃO ABRANGIDA PELA APÓLICE CONTRATADA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE. APOSENTADORIA JUNTO AO INSS QUE NÃO VINCULA A COBERTURA ARGUMENTOS NÃO ACATADOS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 'DECISUM' CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Comprovado por meio de prova pericial que o mal que acomete o segurado é de natureza permanente, acarretando-lhe a incapacidade total para o exercício de suas atividades laborativas costumeiras, com o INSS, ademais, tendo concedido a ele a aposentação por invalidez, concessão essa sustentada em precedentes exames e perícias de extremado rigorismo, não há como não reconhecer-lhe o direito ao recebimento da indenização securitária contratada. 2 Para fins de seguro de vida, a invalidez do segurado a ser considerada é aquela que o incapacite para o exercício das atividades laborais habitualmente desempenhadas e não a que o impeça de desenvolver todo e qualquer trabalho e que o transforme, em última análise, em praticamente um vegetal. 3 Contemplando o contrato de seguro, entre os riscos passíveis de cobertura, a hipótese de invalidez permanente por doença, não é lícito escusar-se a seguradora da obrigação que contratualmente assumiu, recusando o pagamento da indenização ajustada, ao simples argumento de que divergem os conceitos de invalidez permanente para fins de seguro e o considerado pela previdência social para a concessão da aposentação invalidatória. 4 Examinada pela sentença e pela instância recursal a totalidade da matéria ventilada pela recorrente, não se justifica o prequestionamento buscado, mormente quando não especifica ela, de modo adequado, os aspectos decisórios que implicaram em ofensa aos preceitos legais invocados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048564-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (ART. 3º, "B", DA LEI N. 6.194/74). EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO: TRIENAL. MARCO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE, OU DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA REPARAÇÃO. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) é de 3 (três) anos (Súmula n. 405 do STJ), e sua contagem tem início na data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade (Súmula n. 278 do STJ) ou, se existente procedimento administrativo, do momento da recusa ou do adimplemento parcial. INTERDIÇÃO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA (ART. 198, I, DO CC). "Embora só interditado após o transcurso do prazo prescricional, vê-se que já não tinha condições de exercer atos da vida civil mesmo antes da sentença de interdição. Os efeitos da interdição operam, em regra, ex nunc. Comprovada a circunstância, contudo, de que o autor, mesmo antes daquela sentença, sofria de insuficiência cognitiva e de graves problemas neurológicos decorrentes do sinistro, verifica-se que o prazo prescricional não teve curso, eis que não corre o mesmo contra incapazes". (Apelação Cível n. 70033466442, de Porto Alegre, rel. Des. Cláudio Baldino Maciel, j. 25-03-2010) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE INCAPAZ NO POLO ATIVO. VÍCIO SANADO PELA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO MITIGADO. A nulidade processual decorrente da falta de intervenção do Ministério Público, em ação onde há presença de absolutamente incapaz no polo ativo (art. 82, I, do CPC), se configura com a divulgação de prejuízos ao deslinde da demanda, particularmente ao autor, pessoa interditada, de modo que a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça neste grau de jurisdição está a suprir o vício constatado. JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA LANÇADA E DISCUTIDA NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. Viável o julgamento de mérito diretamente por esta Corte (art. 515, § 1º, do CPC) se existente questão ventilada e suficientemente discutida em primeiro grau de jurisdição, e se desnecessário oportunizar às partes a comprovação de suas alegações (art. 333 do CPC). INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LESÃO EM SISTEMA NERVOSO CENTRAL. GANHO OBTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INFERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO PERTINENTE. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de dano completo, cabível se revela a indenização no valor máximo. Ocorrendo perda total das funções do sistema nervoso central, a indenização deve corresponder 100% do valor máximo devido na data da liquidação do sinistro. Se a importância adimplida na esfera administrativa não atinge tal percentual, afeiçoada está a obrigação de complementação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059469-7, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I, AMBOS C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. AGENTE QUE TENTA CEIFAR A VIDA DA EX-MULHER E DE SEU NOVO COMPANHEIRO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. APLICABILIDADE DA MÁXIMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CIÚME E INCONFORMISMO COM O NOVO RELACIONAMENTO AMOROSO DA EX-MULHER. ADMISSÃO A PRIORI. EMBOSCADA. DENUNCIADO QUE TERIA SURPREENDIDO A VÍTIMA QUANDO ESTA CHEGAVA SOZINHA À SUA CASA, NO PERÍODO NOTURNO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME CONEXO. JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. AO JULGADOR NÃO É PERMITIDO VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SEDE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036442-3, de Quilombo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).