SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO COMPANHEIRO DA AUTORA, VÍTIMA DE SUICÍDIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO OCORREU NO PERÍODO DE CARÊNCIA DO CONTRATO, OU SEJA, NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE SUA VIGÊNCIA (ART. 798 DO CC/2002). CONTRATO DE SEGURO FIRMADO COM A EMPRESA EMPREGADORA DA VÍTIMA QUANDO DE SUA ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SUICÍDIO FOI PREMEDITADO E VOLUNTÁRIO, COM INTUITO DE ASSEGURAR INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. MORTE ACIDENTAL. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE SUICÍDIO NO PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DA NEGATIVA DA SEGURADORA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. INVIABILIDADE. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA LIMITADA AO MÁXIMO DE 15%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se exime a seguradora de pagar a indenização prevista no contrato de seguro de vida sem que demonstre, de forma robusta e convincente, que a prática do suicídio pelo segurado foi premeditada e motivada em prol do recebimento do pecúlio por seus beneficiários. Ausente esse prova, impõe-se a obrigação de indenizar, pelo valor previsto na apólice para a hipótese de morte acidental. Tendo as partes pactuado os encargos para o caso de mora no pagamento da indenização, não pode a seguradora pretender a aplicação de outro termo inicial para a incidência de juros e correção monetária. Considerando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação devem ser mantidos, por ser este o percentual máximo devido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066995-2, de Taió, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGENTES AGIRAM SEM DOLO, DIRETO OU EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074188-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. "Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida". (TJSC - Recurso Criminal n. 2012.085828-8, de Curitibanos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 05/03/2013). 3. "Na fase de pronúncia, haja vista a sua natureza de simples juízo de admissibilidade da imputação, não é dado ao sentenciante absolver ou impronunciar o acusado quanto à figura delitiva tida como conexa, sob pena de indevida invasão da competência do Tribunal do Júri". (TJSC - Recurso Criminal n. 2011.074999-3, de Joinville, Rel. Des. Torres Marques, j. em 25/10/2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.081561-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. GARANTIA ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO ESPECIAL DE MORTE POR ACIDENTE. ALEGADA EXCLUSÃO DESSA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. FALECIMENTO REPENTINO E INESPERADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE ACIDENTAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - A embriaguez do segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Assim como o seguro de vida cobre a indenização por suicídio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial fortemente dominantes, por maior razão há de agasalhar as situações em que a morte da vítima se dê por acidente, não configurando, nesses casos, salvo prova em contrário de ato preordenado, agravamento do risco capaz de levar a negativa de cobertura a circunstância de encontrar-se a vítima em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente. III - O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da complementação da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044087-5, de Guaramirim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

"TRIGÊMEOS COM MENOS DE SEIS ANOS DE IDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 15.390/2010. CUMPRIMENTO INCONTROVERSO DOS REQUISITOS MENCIONADOS NOS §§ 2º, 3º E 4º DO ARTIGO CITADO. NASCIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO REVOGADA PELA LEI N. 15.588/2011. SEGURANÇA CONCEDIDA. "Independentemente de prova de carência financeira, faz jus a benefício assistencial mensal de R$ 357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) cada nascido, com vida, no Estado de Santa Catarina de gestação múltipla de três ou mais infantes, cujos pais, tutores ou curadores tenham residido ininterruptamente no Estado de Santa Catarina durante no mínimo dois anos antes do nascimento dos beneficiários e mantenham residência no Estado até o término do período de fruição do benefício, que é a data em que as crianças completem seis anos de vida" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.066046-3, da Capital, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064473-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. 1. SEGURADO QUE, EM VIDA, PAGAVA PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-ESPOSA. BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO MESMO PERCENTUAL PACTUADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. "Devidamente comprovado que a ex-companheira do segurado já recebia, quando do seu falecimento, pensão alimentícia, é devido o pagamento de pensão por morte no percentual que já era pago, por restar comprovada a dependência econômica dela em relação ao 'de cujus'." (Apelação Cível n. 2009.019592-8, de Campos Novos, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.07.2009). 2. ALEGAÇÃO DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DE A AUTORA TER CONTRAÍDO NOVO CASAMENTO. ATO QUE NÃO INVIABILIZA O PERCEBIMENTO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO N. 4.599/78. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA SITUAÇÃO ECONOMICA-FINANCEIRA. "O novo casamento do(a) viúvo(a) não opera, de pleno direito, como evento de cancelamento automático da pensão por morte. A extinção do benefício somente poderá acontecer se restar comprovada a melhoria da situação econômica-financeira, certo que, como mostra a vida real, não raro o novo casamento, longe de melhorar, piora este quadro do(a) beneficiário(a)" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049742-0, de Brusque, rel. Des. Newton Janke, j. 23-11-2010). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA. Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO REÚ E REMESSA EM PARTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008860-2, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES. DUPLICIDADE DE APELOS EM NOME DA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO PROTOCOLIZADO POSTERIORMENTE. BURACO NA RODOVIA. PERDA DO CONTROLE DO CAMINHÃO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. COLISÃO QUE RESULTOU NA MORTE DO MOTOCICLISTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXIVO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FULCRADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVO AO CONSERTO DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO EVENTO DANOSO, COM BASE NO MENOR VALOR ORÇADO POR EMPRESA IDÔNEA ESPECIALIZADA. PRETENSÃO QUE VISA O REEMBOLSO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL DESTINADA À VIÚVA E AO FILHO DO DE CUJUS. FIXAÇÃO EM DOIS TERÇOS DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA À ÉPOCA DA MORTE. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. TERMO FINAL PARA A VIÚVA. DATA EM QUE O VARÃO COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. DIES AD QUEM PARA PAGAMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DO FILHO. DATA EM QUE ESTE COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A CADA VENCIMENTO. VIABILIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) RELATIVO ÀS FÉRIAS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O motorista que, sem a atenção necessária, sobretudo no tocante ao fluxo de veículos em sentido inverso, desvia de buraco existente na estrada e invade a contramão, colidindo com outro automóvel que naquela pista regularmente circulava, deve ser reconhecido como o exclusivo culpado pelo sinistro. A existência de buracos na pista não é fato extraordinário, devendo o motorista, como regra indispensável de segurança no trânsito, dirigir com atenção e cuidados, de modo a ter o domínio do seu veículo a qualquer tempo (art. 28 do CTB). [...] (Apelação Cível n. 2011.043493-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 18-04-2013). Em tema de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com resultado morte, é preciso considerar a gravíssima consequência do infortúnio, que ceifou o bem jurídico maior, qual seja, a vida. Assim, para fixar o quantum indenizatório devem ser observadas as peculiaridades do caso e, respeitar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. A impugnação ao orçamento deve ser específica para cada um dos itens, bem como estar acompanhada da devida prova de que não foram realmente atingidos, sob pena de prevalência das notas fiscais trazidas pela parte autora (Apelação Cível n. 2011.088997-4, de Turvo, relator Des. Saul Steil, j. 27-4-2012). Estabelece o art. 948, II, do Código de Processo Civil, que a prestação de alimentos é devida levando-se em consideração a duração provável da vida da vítima. A expectativa de vida do brasileiro, conforme dados atualizados do IBGE, já alcança patamares superiores aos 70 anos, motivo pelo qual é de ser respeitado este parâmetro [...] (Apelação Cível n. 2011.014513-3, de São João Batista. Relator: Des. Henry Petry Junior, j. 1º-12-2011). É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que os filhos menores de vítima fatal em decorrência de acidente de trânsito fazem jus ao recebimento de pensão mensal equivalente a 2/3 (dois terços) do salário do de cujus até o momento em que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. (Apelação Cível n. 2010.031951-5, de Canoinhas, Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 19-6-2013). A correção monetária e os juros moratórios correspondentes à pensão mensal deverão incidir, mês a mês, a partir da data do vencimento de cada prestação alimentar (Apelação Cível n. 2011.051799-4, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084339-4, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO DO SEGURADO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. EXEGESE DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA PREMEDITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ÔNUS DA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Restou pacificado o entendimento de que, à luz do art. 798 do Código Civil, em caso de o suicídio ser cometido no lapso temporal de dois anos do início do contrato, deve a seguradora provar que este foi premeditado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. II - Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000625-0, de Capinzal, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. CIRURGIA REALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA COMPROVADAS. DEVER DE O IPREV RESSARCIR AS DESPESAS REALIZADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIMED. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. Conforme disposto no art. 35-C da Lei Nacional n. 9.656, de 1998, que dispõe sobre "os planos e seguros privados de assistência à saúde", é obrigatória a prestação de atendimento "de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Por força do "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" firmado entre o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev (contratante) e a Unimed (contratada), "em caso de necessidade de atendimento urgente ou de emergência, em razão do risco de vida do USUÁRIO, os atendimentos indispensáveis para a superação do risco, são autorizados desde logo pelos CONTRATANTES, cabendo à CONTRATADA justificar o atendimento efetuado" (Cláusula Terceira, inc. IV). Comprovada a urgência e/ou emergência na realização da cirurgia a que se submeteu o servidor, cumpre ao Iprev ressarcir as despesas a ela correspondentes. 02. Compete à Unimed remunerar os serviços prestados por seus cooperados e instituições conveniadas (clínicas, hospitais, laboratórios, etc) aos "usuários" (servidores estaduais e seus dependentes) do "PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IPESC", cujos valores serão posteriormente ressarcidos pelo Iprev (Cláusula Oitava). Não cabe à Unimed ressarcir as despesas realizadas pelos "usuários" fora do sistema de "cooperativas do Sistema Nacional Unimed"; pelo ressarcimento responde exclusivamente o Iprev. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033910-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE SERÁ ESTABELECIDA AO FINAL DA AÇÃO PENAL. ADEMAIS, PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 2. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). 4. "Em caso de se tratar de defensor dativo, esta Corte de Justiça firmou a orientação de que a fixação de honorários advocatícios, quando o defensor foi nomeado no primeiro grau, deve ser definida por ocasião da sentença, cuja verba abrange todo o processo, inclusive eventual interposição de recursos, [...]". (TJSC - Habeas Corpus n. 2013.008205-7, de Blumenau, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 05/03/2013). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.072735-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE EPILEPSIA PARCIAL SINTOMÁTICA E ETIOLOGIA VASO-VAGAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE INVALIDEZ PARCIAL E DE VIDA INDEPENDENTE DO CONTRATANTE. ENFERMIDADE ATESTADA COMO TOTAL E PERMANENTEMENTE, IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO DA EMPREGADORA. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE A SER PAGO DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR ANTES DA APOSENTADORIA. RECURSO ADESIVO DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO ANTES DA APOSENTADORIA COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO E O DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010007-7, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELA DA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GARANTIA PRINCIPAL (MORTE) COM A ADICIONAL (INVALIDEZ POR DOENÇA). VEDAÇÃO CONSTANTE EM CLÁUSULA PREVISTA NAS CONDIÇÕES DO SEGURO. DESCONTO DO VALOR RESSARCIDO EM VIDA OCORRIDO NO MÊS DO ÓBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079911-4, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA. PERÍCIA MÉDICA CONDUZIDA PELA ACIONADA. CONCLUSÃO EM HARMONIA À TESE INICIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRESCINDÍVEL. PROEMIAL RECHAÇADA. - Desnecessária a instrução processual quando a prova autuada é bastante à decisão qualificada, notadamente se o quadro de invalidez ventilado na inicial é atestado mediante prova da concessão de benefício previdenciário e, ainda, corroborado por documentação juntada pela própria seguradora demandada. MÉRITO. (2) COBERTURA SECURITÁRIA. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA NÃO AFETADA. MOLÉSTIA NÃO SUBSUMIDA AO ROL DE DOENÇAS PREVISTAS NA AVENÇA. EXPRESSA EXCLUSÃO DOS MALES OCUPACIONAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIAS DESCABIDAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - A invalidez a ser verificada refere-se ao serviço profissional comumente desempenhado pelo segurado, para o qual firmou-se o pacto securitário, sendo nula as cláusulas que restringem exageradamente a cobertura, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. - "Em tema de contrato de seguro de vida, ocorrido o sinistro, à seguradora não é lícito negar o adimplemento da indenização com base em condição excessivamente onerosa ao segurado -- prova da perda de existência independente -- pois assim agindo retira o próprio direito do segurado de se ver ressarcido quanto à cobertura contratualmente prevista (indenização por invalidez em razão de doença)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005726-4, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 12.04.2012). RECURSO DA AUTORA. (3) BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRACHEQUE DO RESPECTIVO PERÍODO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Frente as particularidades da hipótese, a solução mais adequada implica perquirir, em um primeiro momento - e em posterior fase de liquidação de sentença -, o real "salário" percebido, à época em que ocorrido o sinistro, por um funcionário da empresa em que a autora laborava (atual BRF S/A), em cargo similar àquele por ela desempenhado e com o mesmo tempo de relação empregatícia, além dos demais fatores adotados pela empresa empregadora capazes de influenciar nos valores de remuneração. - Como alternativa, "se a indenização corresponde a 36 vezes o salário do segurado no mês da cobertura e este recebeu auxílio doença - que não se confunde com verba salarial - por longo período, razoável seja adotado como base de cálculo o último salário pago pela empregadora, devidamente corrigido até a data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2010.084718-6, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 03.11.2011). - Ausente prova quanto ao último mês efetivamente trabalhado, o cálculo deverá ser realizado em posterior fase de liquidação de sentença, considerando-se, ainda, que, caso o quantum final seja inferior à condenação imposta na sentença, prevalecerá esta última, sob pena de haver reformatio in pejus, já que a questão não foi igualmente devolvida no recurso interposto pela parte demandada. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. DATA FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR. LIMITAÇÃO, PORÉM. AO PEDIDO DA PARTE. - Consignado pela insurgente termo específico para a fixação da atualização monetária, a adequação da matéria não pode ultrapassar o marco por ela requerido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088097-9, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TÉCNICO. ATRASO NA ENTREGA. PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. DEVER COMPENSATÓRIO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De fato, segundo a moderna doutrina e a jurisprudência dominante, pequenos dissabores e contrariedades, normais na vida em sociedade, não são indenizáveis. Imprescindível asseverar que na vida em sociedade as pessoas tem que se submeter a certas situações inevitáveis, sob pena de se tornar impossível tal convivência, ainda mais nos dias de hoje. Nessa linha de raciocínio, existem situações que se consubstanciam em aborrecimentos comuns do cotidiano moderno, não suscetíveis de indenização. São situações, certamente, desagradáveis, que geram aborrecimentos, mas que, no entanto, são inevitáveis e não passíveis de qualquer reparação" (STJ, REsp n. 604.620/PR. rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 1º-9-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079672-3, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREENCHIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINARES RECHAÇADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL POR DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado, bem como ao beneficiário do seguro. Configura documento hábil a embasar ação executiva, porquanto dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, o contrato de seguro de vida quando lastrado em apólice de seguro e em prova da ocorrência do sinistro. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova, quando o tribunal local entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp 1067586/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 22-10-2013, DJe 28-10-2013). "A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado pelo órgão previdenciário oficial gera a presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência do fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.092960-4, de Capinzal, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 5-2-2013). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078951-5, de Tijucas, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESOLUÇÃO DO PACTO DE FORMA UNILATERAL E SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DURANTE A VIGÊNCIA DO PACTO. DESCABIMENTO. RISCOS DEVIDAMENTE COBERTOS ENQUANTO PERDUROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. INALTERADOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1."Os valores pagos a título de prêmio pelo seguro por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso" (STJ, REsp n. 573761/GO, rel. Min. Castro Filho, j. em 2-12-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046152-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 01-12-2009) 2. Não é devido o pagamento de indenização por danos morais pela simples negativa de renovação da apólice de seguro de vida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057320-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO NEGATÓRIA E INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECIDIU APENAS ACERCA DOS ALIMENTOS, UMA VEZ QUE AS DEMAIS QUESTÕES FORAM RESOLVIDAS ANTERIORMENTE. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU EM AUDIÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ROL PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 407 DO CPC. CERCEAMENTO AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM ALIMENTAR E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE, DIANTE DO ALTO PADRÃO DE VIDA VIVENCIADO PELO RÉU, DEVE SER PROVIDO PARA QUE O MENOR GOZE DE PADRÃO MAIS PRÓXIMO ÀQUELE DO GENITOR. AUMENTO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE COADUNA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DAS VERBAS. PEDIDO DO AUTOR, EM RECURSO ADESIVO, DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RÉU QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE SIMULAR UMA VIDA SIMPLÓRIA E INDUZIR O JUÍZO EM ERRO. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076632-5, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. VOTO VENCIDO QUE DESCLASSIFICOU, DE OFÍCIO, A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA PARA TORTURA SEGUIDA DE MORTE E MAJORADA PELO SEQUESTRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NEGADO. No procedimento especial do Tribunal do Júri é possível a desclassificação do crime doloso contra a vida. Porém transitada em julgado a decisão de pronúncia, esta gera efeitos preclusivos ao Juiz Togado em relação ao juízo de admissibilidade. Por isso, torna-se incabível após o julgamento pelos Magistrados Populares, os quais admitiram a ocorrência do elemento subjetivo da intenção de matar, a desclassificação do delito, de ofício, em grau de recurso de apelação, sob pena de violar o princípio da soberania dos veredictos. Salvo na hipótese de circunstância superveniente, o que não ocorreu no caso concreto, pois o raciocínio empreendido no voto vencido utilizou os mesmos fatos e provas existentes nos autos no momento em que proferida a decisão de pronúncia transitada em julgado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.065214-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 27-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II E ART. 65, III, "D", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DE AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. VIABILIDADE. QUANTUM QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AUMENTO QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. EXCLUSÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. ATENUANTE RECONHECIDA EQUIVOCADAMENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA NESSE SENTIDO EM PLENÁRIO. QUESITAÇÃO QUE DEIXOU DE SER IMPRESCINDÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 483 E 492, I, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE A PRÁTICA DO CRIME COM A RESSALVA DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E SEM ANIMUS NECANDI. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A PENA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO EM RAZÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. APLICAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DO REDUTOR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ITER CRIMINIS POUCO PERCORRIDO. VÍTIMA QUE NÃO FOI ATINGIDA EM REGIÕES LETAIS E NÃO SOFREU PERIGO DE VIDA. REDUÇÃO MÁXIMA CORRETAMENTE APLICADA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CINCO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME HEDIONDO. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009023-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA SUA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. "Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida". (TJSC - Recurso Criminal n. 2012.085828-8, de Curitibanos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 05/03/2013). 3. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio para aquele relativo a lesão corporal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068051-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).