PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273. COMPROVAÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade da decisão que concede antecipação dos efeitos da tutela quando a fundamentação é suficiente para justificar a medida concedida. -Tal o contexto, o direito invocado pela parte autora, além de apresentar-se plausível, estava mesmo suscetível dado o seu evidente caráter de urgência em sofrer lesão grave e de difícil reparação, circunstâncias pelas quais reputo cabível a manutenção da antecipação de tutela em análise. -Em harmonia com o parecer ministerial de fls. 61/72, CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, e, no mérito NEGO provimento, mantendo em todos os seus termos a decisão agravada, tal como lançada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração não se prestam para reexame da decisão anterior, sendo que o efeito infringente somente pode ser atribuído quando, suprido o vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), seja alterada a conclusão do julgamento objeto dos aclaratórios. - Embargos rejeitados.

Ementa: DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. No caso de divórcio, não é possível estabelecer-se a partilha de imóvel, cuja propriedade não é de nenhum dos cônjuges, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CONFIGURADA COMO REQUISITO PARA ENSEJAR A BUSCA E APREENSÃO. - Não há falar em nulidade da sentença em virtude do julgamento antecipado do feito. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, podendo o Juiz conhecer diretamente do pedido, na forma do art. 330, I, do CPC. - O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. - Constituição do devedor em mora que deverá ser efetuada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, de acordo com o art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. - A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (súmula 72, STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do artigo 2º, § 2 do DL 911/69. Mora configurada no caso concreto. - Diante do exposto, e, em harmonia com o Parecer Ministerial de fls. 108/110, CONHEÇO do Recurso de Apelação e, no mérito NEGO provimento mantendo em todos os seus termos a sentença a quo, tal como lançada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC. POSSE NÃO COMPROVADA. PEDIDO FUNDADO NO DOMÍNIO. Não há nulidade na citação que não tiver nota de ciência, ou a certidão de recusa em apô-la, pois são estas solenidades secundárias, par fins de reforço de certeza (JTA 119/329). Não comprovado o exercício da posse, limitando-se em apresentar documento que, embora de forma precária, lhe atribui a propriedade do bem, deve ser reformada a sentença, haja vista que, as ações possessórias não se prestam a amparar as ações fundadas na propriedade, sem a comprovação do efetivo exercício da posse. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E A NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. Devem ser aplicados ao caso em tela os princípios da publicidade e da razoabilidade, em virtude do longo lapso temporal e da restrita divulgação das convocações. A exigência de um acompanhamento contínuo das publicações do Diário Oficial do Estado e a abstenção de notificação pessoal do candidato configura-se ato irrazoável, portanto ilegal. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à unanimidade, em consonância com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECUSO DE APELAÇÃO. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES E DEMAIS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. - Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC (STJ, REsp 1155770/PB). - A sentença objeto do apelo se mostra consentânea com o entendimento dos Tribunais acerca da hipossuficiência e da possibilidade de ocorrência de fraudes, sem o consumidor tenha qualquer culpa no ocorrido, não tendo o Banco demonstrado qualquer elemento que possa apontar unicamente à Apelada a culpa pela fraude por ela noticiada. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU POR PROTESTO DE TÍTULO. ART. 2º, §2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA - Há nos autos cópia de notificação extrajudicial trazida com a Exordial em que o devedor subscrevera aviso de recebimento (fls. 21/23). Todavia, a legislação é cristalina ao estabelecer somente duas vias de constituição em mora válidas do devedor em contrato de leasing, quais sejam, a notificação via cartório de títulos e documentos ou o protesto de título, o que não fora feito pela Apelante; - A sentença ora guerreada, portanto, deve ser mantida, eis que em conformidade com a jurisprudência pátria, mormente a do Superior Tribunal de Justiça, e com a legislação pertinente, a qual exige a constituição em mora somente mediante as duas formas mencionadas; - Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFECÇÃO HOSPITALAR. CLÍNICA PARTICULAR CONVENIADA COM O SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. - Atribui-se ao Estado a responsabilidade objetiva derivada do fato do serviço supostamente mal executado por clínicas que foram contratadas para prestar o serviço médico-hospitalar em complementação àquele disponibilizado pelo Poder Público de forma autônoma. - A despeito do livre convencimento do juízo singular poder ser formado com o acervo probatório disponível no caderno processual, é inadimissível que este tenha julgado antecipadamente improcedente o pedido por insuficiência de provas sem intimar o autor quando este pugnava por produção de prova testemunhal que considerava indispensável. - Sentença anulada de ofício.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Fato constitutivo do direito. ônus da prova. Art. 333, II do CPC. É ônus do autor produzir prova quanto ao fato constitutivo do seu direito; uma vez não afastado esse ônus e não comprovado seu direito, torna-se inviável o deferimento dos pedidos aduzidos em sede de inicial.

Ementa: AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. Comprovado o dano, o nexo causal e o pagamento da indenização por parte da seguradora, esta sub-roga-se no direito do segurado, podendo pleitear o ressarcimento junto ao causador do dano, na forma do art. 786, do Código Civil, combinado com o art. 250 da Lei nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CRIME DE AMEAÇA – RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – EX VI DO ART. 109, IV, DO CPB - RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. - A fixação da verba honorária para a ação de execução de título executivo extrajudicial deve se dar, conforme dispõe o art. 652-A do CPC, nos moldes do §4º do art. 20 daquele diploma, devidamente sopesadas as moderadoras insertas nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do mesmo dispositivo legal, em valor compatível com a complexidade do feito e que não seja aviltante ao exercício profissional. - Montante arbitrado na origem que se mostra excessivo, devendo ser reduzido. Obediência aos critérios insculpidos nos arts. 20, § 4º, e 652-A, do CPC. - CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito DOU provimento reformando a decisão atacada, reduzindo a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART.75 INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. Tem o denunciado o ônus de contestar a demanda que em face dele oferece o denunciante, como ocorre com qualquer réu, em qualquer demanda, pois uma vez inatendido tal ônus produzir-se-ão os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo denunciante para fundamentar sua pretensão manifestada em face do denunciado.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 35, §5º, DA LEI N.º 4.591/64. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS ESPÉCIES DE TÍTULOS ARROLADOS NO ART. 585 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Não havendo contrato entre as partes que preveja a referida cobrança da multa, descabe a ação por ausência de título, isso porque o contrato de promessa de compra e venda não prevê cláusula quanto a essa obrigação e respectiva sanção. - Assim, a admissão da execução sem título executivo que a embase viola em verdade direito do executado que deve ser restaurado, incidência do princípio nulla executio sine titulo. - CONHEÇO do recurso de Apelação e, no mérito NEGO provimento, mantendo em todos os seus termos a sentença a quo, tal como lançada.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA PELA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. - São solidariamente responsáveis todos os que tenham intervindo de alguma forma, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo em qualquer fase, seja na produção, oferta, distribuição, ou venda. - A cobrança de valores não previstos no contrato celebrado entre as partes não caracteriza, por si só, os danos morais passíveis de compensação, uma vez que configura mero aborrecimento, se ausentes outras circunstâncias ensejadoras da lesão a direitos personalíssimos, a teor do disposto no inciso X, do artigo 5º, da Constituição da República, de 1988. - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURAÇÃO. NÃO VIOLA O ART. 93, IX DA CF/88 O ACÓRDÃO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Tendo a Municipalidade deixado escoar o prazo quinquenal de que dispõe para a cobrança do crédito tributário, resta confirmada, assim, a ocorrência do instituto prescricional. Não se pode dizer não fundamentado o acórdão que adota os fundamentos da sentença de primeira instância, incorporados como razão de decidir e, por isso, a confirma.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO ADVOGADO. A extinção do processo, com base no art. 267, III, do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. NULIDADE. - Não atende o princípio da motivação das decisões judiciais a menção de que "não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela", desacompanhada das razões de fato analisadas pelo julgador (STJ. REsp 856.598/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/2008). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO REGIMENTAL – REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DE SÚMULA A FATO ANTERIOR – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ À ÉPOCA DO FATO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL – AGRAVO DESPROVIDO - Não há qualquer violação ao princípio constitucional da segurança jurídica em aplicar o entendimento exposto na Súmula 414 do STJ a fato pretérito à sua edição, haja vista que o entendimento majoritário daquela Eg. Corte já era no mesmo sentido ao do referido enunciado à época da declaração de nulidade da citação por edital proferida em Juízo de Primeira Instância, de modo que não se pode falar em prejuízo ao Agravante; - Assim, a pretensão executória fiscal do Estado do Amazonas encontra-se fulminada pela prescrição, em vista de ter ultrapassado cinco anos sem ter havido qualquer interrupção, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional; - Agravo Regimental conhecido e, no mérito, desprovido.