DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. REVELIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS POR TRATAR A HIPÓTESE DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. EXEGESE DO ART. 320, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO PARA AFASTAR OS EFEITOS DA REVELIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DO FILHO MENOR NO IMPORTE DE R$ 450 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. AGRAVANTE QUE AFIRMA QUE ESTÁ DESEMPREGADO E SEM RENDA FIXA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA REITERADA NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR VIAJANDO A TRABALHO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E OUTROS 3 (TRÊS) FILHOS MENORES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. FALTA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBE À ELE A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS COLIGIDOS NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira, já que a responsabilidade pela assistência da prole é de ambos os pais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038558-2, de Orleans, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DE 05.09.2009 ATÉ 21.08.2012. RELATÓRIOS DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DA COLUNA CERVICAL E DA COLUNA LOMBO-SACRA DA AUTORA QUE EVIDENCIARAM DEGENERAÇÃO DISCAL DIFUSA, HÉRNIA DISCAL, ABAULAMENTO DISCAL E OSTEOARTROSE ARTICULAÇÕES FACETARIAS E HIPERTROFIA DO LIGAMENTO AMARELO. RESULTADO DA TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO COTOVELO DIREITO QUE APONTOU EPICONDILITE LATERAL. ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE DA AUTORA AO TRABALHO HABITUAL COMO COSTUREIRA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO AUXÍLIO-DOENÇA CARACTERIZADOS. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. RECURSO DESPROVIDO. "Presentes a verossimilhança das alegações, consubstanciada em atestados médicos que indicam a redução da capacidade laborativa do segurado, e o perigo da demora na prestação jurisdicional, a considerar que se pleiteia verba de caráter alimentar, é possível o deferimento, in limine, de tutela antecipada, na forma do art. 273 do CPC, para a implementação imediata de auxílio-acidente. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2009.041959-8, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02.08.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.079245-4, de Xaxim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035108-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE AS CLÁUSULAS DO NEGÓCIO CELEBRADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026636-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DESDE O ÓBITO DA INSTITUIDORA ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO BENEFÍCIO POR PARTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece, de forma geral, a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, sendo que o art. 9º do mesmo normativo prevê a recontagem do prazo pela metade, a partir da data do ato interruptivo ou do termo do processo. "2. A aplicação de tais regras não pode implicar a redução do prazo de cinco anos, conforme a Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'" (AgRg no AREsp n. 1.042.837/DF, rel. Min. Og Fernandes, j. 20-9-2012). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PENSIONISTA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E, APÓS AGOSTO DE 2006, PELO INPC. UTILIZAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTE DIPLOMA NORMATIVO, MESMO PARA AS DEMANDAS AJUIZADAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO AO IPREV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070155-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA- GESTAÇÃO PARA TOTALIZAR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ONDE É ASSEGURADO TAL DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Positivado vazio normativo quanto a direito de servidor temporário, hão de ser-lhe conferidos supletivamente, no que couber, observados o caráter sui generis do reportado regime e sua transitoriedade, os direitos e deveres referentes ao regime jurídico do servidor efetivo, situação ocorrente no caso dos autos, a autorizar a ampliação do prazo de licença-gestação para corresponder àquele concedido a este último. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052206-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS A TERCEIROS. TESE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076092-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA TERMINAL PARA JUSTIFICAR O DIREITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ACTIO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR E SEUS DOIS FILHOS. ILEGITIMIDADE DESTES PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO TRANSFERIDO APENAS EM CASO DE MORTE DO SEGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. REQUERIMENTO INDENIZATÓRIO EM RAZÃO DE DOENÇA TERMINAL. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO SEVERO DE DIABETES MELITUS E RECÉM DIAGNOSTICADO COM TUBERCULOSE. 3. MOLÉSTIAS QUE INSPIRAM CUIDADOS CONSTANTES, MAS QUE NÃO CARACTERIZAM ESTÁGIO TERMINAL. 4. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NEGADO PELA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA É PRÉ-EXISTENTE. INSUBSISTÊNCIA. 5. APÓLICE COM COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE E DOENÇA TERMINAL. 6. SEGURADO APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCAIXA EM NENHUMA DAS ESPECIFICAÇÕES DA APÓLICE. 7. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066154-4, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA RECORRIDA E SEM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000." (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10; (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053066-8, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ITAPIRANGA). AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. NÃO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS QUE CONFEREM O DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os Estados e os Municípios não podem instituir critérios para a aposentadoria de seus servidores diversos do modelo constitucional ou, se for o caso, do modelo do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 02. A Constituição da República assegura aos servidores públicos aposentadoria com vencimentos integrais desde que cumulativamente satisfaçam os seguintes requisitos: a) dez (10) anos de efetivo exercício no serviço público; b) cinco (5) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; c) sessenta (60) anos de idade e trinta e cinco (35) anos de contribuição, se homem; d) cinquenta e cinco (55) anos de idade e trinta (30) anos de contribuição, se mulher. Servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) não tem direito à complementação da aposentadoria se não satisfizer todos esses requisitos (1ª CDP, AC n. 2011.095604-8, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2012.007872-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, ACMS n. 2010.071622-1, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023370-9, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064043-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - PACTUAÇÃO EXPRESSA NA AVENÇA E TAMBÉM NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - TAXA ANUAL DOS ENCARGOS (QUE ENGLOBAM OS JUROS) QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA - APELO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - PUGNADO O AFASTAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E SUSCITADO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - NÃO CONHECIMENTO DOS TEMAS - RAZÕES DISSOCIADAS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA PARA EXCLUIR ANOTAÇÃO RESTRITIVA E OBSTAR NOVA INSERÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO À EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA ASTREINTE, ALÉM DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, §§ 4.° E 5.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 84, § 4.°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA - NECESSIDADE, TODAVIA, DE UTILIZAÇÃO DE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - PLEITO PRINCIPAL ACOLHIDO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - ENTRETANTO, MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA O CASO DA AGRAVANTE REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO - MANTIDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, POR SER ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE QUE A APELANTE TRATA-SE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE - PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRETENSÃO VISANDO O ELASTECIMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA MANTIDA, PORQUANTO FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082052-3, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM PERIÓDICO REGIONAL CONTENDO ATAQUES PESSOAIS À AUTORA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS E ILUSTRAÇÃO DA REPORTAGEM COM IMAGEM CLARAMENTE PEJORATIVA, OS QUAIS DESBORDAM DOS LIMITES DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. A simples manifestação de opinião acerca de fatos de domínio público não caracteriza ofensa à honra e à imagem, inexistindo, pois, caráter ilícito na repercussão de informações veiculadas pela imprensa. Há, todavia, a necessidade de compatibilizar a liberdade de informação e a livre manifestação da imprensa com o direito inalienável que possui cada cidadão, inclusive os agentes políticos, de não ver sua honra ou sua imagem ser denegrida sob o pretexto de que é livre o direito de informar. Caso concreto em que a matéria apontada na inicial, de fato, extrapola a linha do razoável, justo que desborda dos limites da narrativa, lançando opinião desairosa e crítica maledicente à acionante, desnecessárias à compreensão dos fatos articulados na reportagem. 2. Não existem formas matemáticas para a mensuração do dano moral, mas a indenização deve ser estipulada com moderação e razoabilidade, servindo para reparar o gravame e para intimidar o ofensor na prática de semelhante ato, acrescido, quanto a este, o exame da sua capacidade econômico-financeira para suportar o encargo que lhe é imposto. Atentando-se a tais critérios, ressumbra imperativa a redução do quantum indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044953-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM QUE FOI EXCLUÍDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONFORMISMO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DOS APELANTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas." (súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça). 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. A Câmara não pode, de ofício, reformar a sentença para piorar a situação da apelante. 6. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 7. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011029-5, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE. ADUZIDA A EXISTÊNCIA DE MORA E A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO DE "CAPITAL DE GIRO" - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - "CHEQUE ESPECIAL" (PESSOA JURÍDICA) - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA TABELA DO BACEN PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - ADOÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA" - PRECEDENTES - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DOS JUROS EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA EM AMBAS AS MODALIDADES CONTRATUAIS (CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL) - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - RECLAMO ACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059692-1, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO QUE SE CADASTROU COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE A LEI EXCLUI DE TAL BENEFÍCIO - CONDIÇÃO DE EMPREGADO RECONHECIDA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ASSUMIDAS PELO EMPREGADOR - DIREITO DE RECLAMAR O BENEFÍCIO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA PORÇÃO DISTAL DA FALANGE PROXIMAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SEQUELA QUE EXIGE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DAS MESMAS ATIVIDADES - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reconhecido na Justiça do Trabalho que o segurado, até então qualificado como contribuinte individual, que por lei não tem direito a auxílio-acidente, era na verdade empregado, tendo o empregador assumido a obrigação de pagar as contribuições previdenciárias devidas em razão dessa condição, não há como negar àquele a concessão do referido benefício. Comprovado que o segurado, em razão das sequelas de amputação traumática da porção distal da falange proximal do 1º dedo da mão esquerda, sofrida em acidente ded trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função que desempenhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, respeitadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063896-4, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

"MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA - PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES QUE DENEGOU PLEITO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE ATAS DE SESSÕES E OUTROS DOCUMENTOS A EDIL - EXEGESE DO ART. 5º, XXXIV, b, DA LEX MATER - DESPROVIMENTO. É direito do edil, consagrado no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, a obtenção de informações correlatas às sessões realizadas na respectiva Câmara" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.015525-5, de Campos Novos, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 23-09-2002). Direito garantido no Regimento Interno da Casa Legislativa. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.061978-2, de Campo Erê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL DA RESERVA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO. Pensionista de militar estadual da reserva tem direito à gratificação de representação prevista na Lei Estadual n. 15.160/2010. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.070515-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. BENESSE CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE OS AGRAVADOS NO IMÓVEL ATÉ A INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE NÃO TRATOU DO TEMA PARA NÃO INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE LEVANTADA NO PRIMEIRO GRAU EM MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SUPOSTA POSSE TRANSMITIDA AOS AGRAVADOS PELO DETENTOR DO BEM. CONSTRUÇÃO DE UMA CASA SOBRE O TERRENO, PELO COMODATÁRIO, DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO PELOS RECORRIDOS. ATO DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ À POSSE. ILEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031659-4, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. UNIPLAN. USUÁRIA QUE ATINGE A IDADE DE SESSENTA ANOS. MAJORAÇÃO, EM DOBRO, DA MENSALIDADE. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS. RECLAMAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO ESTATUTO DO IDOSO. SUSPENSÃO, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DA EFICÁCIA DO ART. 35-E. REAJUSTE PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUTONOMIA DA VONTADE. 'PACTA SUNT SERVANDA'. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ESTATUTO DO IDOSO. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE ADESÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO NO TEMPO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM 99.97% EM RAZÃO DA IDADE. VEDAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA O IDOSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E RAZÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 'DECISUM' CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 Nos litígios envolvendo contratos de plano de saúde, é despicienda a discussão acerca da retroação da Lei n.º 9.656/1998 aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, quando plenamente possível se faz verificar a legalidade das cláusulas com base nas regras e princípios estatuídos no Código de Defesa do Consumidor. 2 Sabidamente, os contratos de prestação de serviços de saúde são de trato sucessivo, renovando-se eles no tempo de sua vigência. Dessa forma, não há que se falar em inaplicabilidade do Estatuto do Idoso, uma vez que, por tratar-se de norma de ordem pública, alcançam eles os reflexos que, mês a mês, são por eles lançados. 3 A cláusula que prevê a cobrança em dobro da mensalidade de plano de saúde, em razão da mudança, pelo usuário, de sua faixa etária, é nula de pleno direito, por incidir na vedação constante do art. 15, § 3.º, da Lei n.º 10.741/2003 e no art. 51, IV e X, § 1.º, I a II, do Código de Defesa do Consumidor. 4 É cabível a revisão do teor de contrato de adesão de prestação de serviços de saúde, com o objetivo de adequação de suas cláusulas aos normativos jurídicos vigentes, para que prevaleçam os princípios da boa-fé, da justiça contratual e razão social dos contratos, aos quais deve se amoldar o princípio do 'pacta sunt servanda'. 5 Ausente debate expresso dos litigantes acerca de dispositivos de leis dados como vulnerados pelo decisório singular e mormente quando o acórdão se manifesta, de forma esmiuçada, sobre a integralidade da matéria ventilada nas razões recursais, não subsiste o pretendido prequestionamento de preceitos apenas mencionados pela insurgente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043957-6, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).