COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE PRIVADA. BENS CONFISCADOS
PELA UNIÃO. DESINTERESSE DESTA.
DECLARANDO A UNIÃO QUE SEQUER E ASSISTENTE NO FEITO, POIS OS BENS
INTEGRANTES DA SOCIEDADE (CIA. DE CIMENTO PORTLAND-PERUS) FORAM
ALIENADOS A TERCEIRO, QUE ASSUMIRA A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO
TRABALHISTA, A COMPETÊNCIA HÁ DE FIXAR-SE NA JUSTIÇA DO ESTADO.
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE PRIVADA. BENS CONFISCADOS
PELA UNIÃO. DESINTERESSE DESTA.
DECLARANDO A UNIÃO QUE SEQUER E ASSISTENTE NO FEITO, POIS OS BENS
INTEGRANTES DA SOCIEDADE (CIA. DE CIMENTO PORTLAND-PERUS) FORAM
ALIENADOS A TERCEIRO, QUE ASSUMIRA A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO
TRABALHISTA, A COMPETÊNCIA HÁ DE FIXAR-SE NA JUSTIÇA DO ESTADO.
Data do Julgamento:10/11/1988
Data da Publicação:DJ 16-12-1988 PP-33511 EMENT VOL-01528-01 PP-00014
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO.
A REPRESENTAÇÃO QUE, EMBORA OFERECIDA ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 - NÃO
CHEGOU A SER JULGADA ANTES DE SUA VIGENCIA, E DE SER CONSIDERADA
PREJUDICADA, NA CONFORMIDADE DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
NO CASO, AO SER SUBMETIDA A REPRESENTAÇÃO AO S.T.F., PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A NOVA
CARTA POLITICA.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO.
A REPRESENTAÇÃO QUE, EMBORA OFERECIDA ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 - NÃO
CHEGOU A SER JULGADA ANTES DE SUA VIGENCIA, E DE SER CONSIDERADA
PREJUDICADA, NA CONFORMIDADE DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
NO CASO, AO SER SUBMETIDA A REPRESENTAÇÃO AO S.T.F., PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A NOVA
CARTA POLITICA.
Data do Julgamento:10/11/1988
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01891 EMENT VOL-01531-01 PP-00156
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO.
A REPRESENTAÇÃO QUE, EMBORA OFERECIDA ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 - NÃO
CHEGOU A SER JULGADA ANTES DE SUA VIGENCIA, E DE SER CONSIDERADA
PREJUDICADA, NA CONFORMIDADE DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
NO CASO, AO SER SUBMETIDA A REPRESENTAÇÃO AO S.T.F., PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A NOVA
CARTA POLITICA.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO.
A REPRESENTAÇÃO QUE, EMBORA OFERECIDA ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 - NÃO
CHEGOU A SER JULGADA ANTES DE SUA VIGENCIA, E DE SER CONSIDERADA
PREJUDICADA, NA CONFORMIDADE DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
NO CASO, AO SER SUBMETIDA A REPRESENTAÇÃO AO S.T.F., PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A NOVA
CARTA POLITICA.
Data do Julgamento:10/11/1988
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01892 EMENT VOL-01531-01 PP-00176
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI . O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI . O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00118
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA IDONEA PARA A
REVISÃO DE PROVAS PRESTADAS POR CANDIDATO A CARGO PÚBLICO,
MEDIANTE CONCURSO.
'WRIT' INDEFERIDO.
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CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA IDONEA PARA A
REVISÃO DE PROVAS PRESTADAS POR CANDIDATO A CARGO PÚBLICO,
MEDIANTE CONCURSO.
'WRIT' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31897 EMENT VOL-01526-02 PP-00367
CONFLITO POSITIVO - EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PARTICULAR QUE EFETUA SAQUES EM CADERNETAS DE POUPANCA, MEDIANTE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PARTICULAR (SÓ DEPOIS SUBMETIDA A
INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ CRIMINAL DA
JUSTIÇA COMUM.
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CONFLITO POSITIVO - EMPREGADA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PARTICULAR QUE EFETUA SAQUES EM CADERNETAS DE POUPANCA, MEDIANTE
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO PARTICULAR (SÓ DEPOIS SUBMETIDA A
INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZ CRIMINAL DA
JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32678 EMENT VOL-01527-02 PP-00264
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, JULGA-SE PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS ESTADUAIS. TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, JULGA-SE PREJUDICADA.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31894 EMENT VOL-01526-01 PP-00174
- NÃO CABE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO,
DE LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA
PREJUDICADA, TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A CAUTELAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
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- NÃO CABE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO,
DE LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA
PREJUDICADA, TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A CAUTELAR
ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31893 EMENT VOL-01526-01 PP-00117
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O OBJETIVO DA REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA
NA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
O OBJETIVO DA REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA
NA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31058 EMENT VOL-01525-01 PP-00183
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL, TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL, TORNADA
INSUBSISTENTE EM FACE DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32675 EMENT VOL-01527-01 PP-00036
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, TORNANDO-SE
INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Ementa
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, TORNANDO-SE
INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31895 EMENT VOL-01526-02 PP-00243
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31060 EMENT VOL-01525-02 PP-00311
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROMULGAÇÃO DO NOVO
TEXTO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
SE A REPRESENTAÇÃO DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS
ORDINARIAS EM FACE DA CARTA DE 1967-69, FICA ELA PREJUDICADA POR
FORÇA DA EXTINÇÃO DESSE PARAMETRO, DESDE QUE PROMULGADA A
CONSTITUIÇÃO DE 1988
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- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROMULGAÇÃO DO NOVO
TEXTO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
SE A REPRESENTAÇÃO DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS
ORDINARIAS EM FACE DA CARTA DE 1967-69, FICA ELA PREJUDICADA POR
FORÇA DA EXTINÇÃO DESSE PARAMETRO, DESDE QUE PROMULGADA A
CONSTITUIÇÃO DE 1988
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32675 EMENT VOL-01527-01 PP-00073
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31894 EMENT VOL-01526-02 PP-00223
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31895 EMENT VOL-01526-02 PP-00248
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:09/11/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31895 EMENT VOL-01526-02 PP-00238
