REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROMULGAÇÃO DO NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
SE A REPRESENTAÇÃO DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS
ORDINARIAS EM FACE DA CARTA DE 1967-69, FICA ELA PREJUDICADA POR
FORÇA DA EXTINÇÃO DESSE PARAMETRO, DESDE QUE PROMULGADA A
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROMULGAÇÃO DO NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
SE A REPRESENTAÇÃO DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS
ORDINARIAS EM FACE DA CARTA DE 1967-69, FICA ELA PREJUDICADA POR
FORÇA DA EXTINÇÃO DESSE PARAMETRO, DESDE QUE PROMULGADA A
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Data do Julgamento:13/10/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32675 EMENT VOL-01527-01 PP-00053
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONALISMO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA POR
NOVOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.
AÇÃO RESCISÓRIA AFORADA COM APOIO NO ART. 485-IX DO CPC (ERRO DE
FATO). DEBATE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXTINTA QUE REFOGE AO DOMÍNIO DA
VIA ELEITA, A FALTA DE ADEQUAÇÃO AO PRECEITO LEGAL INVOCADO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. FUNCIONALISMO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA POR
NOVOS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO.
AÇÃO RESCISÓRIA AFORADA COM APOIO NO ART. 485-IX DO CPC (ERRO DE
FATO). DEBATE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXTINTA QUE REFOGE AO DOMÍNIO DA
VIA ELEITA, A FALTA DE ADEQUAÇÃO AO PRECEITO LEGAL INVOCADO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:13/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00130
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:13/10/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29305 EMENT VOL-01523-01 PP-00121
'HABEAS-DATA. 'HABEAS-DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO STF COMPETE JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO,
O 'HABEAS-DATA', DECIDIDO, EM ÚNICA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, SE DENEGATORIA A DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988,
ARTS. 102, II, LETRA 'A'; 105, I, LETRA 'B'. NORMAS TRANSITORIAS E
OMISSAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, O 'HABEAS-DATA' CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO
DEVE SER ATRIBUIDA AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MOTIVAÇÃO.
'HABEAS-DATA' NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS
DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
'HABEAS-DATA. 'HABEAS-DATA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
COMPETÊNCIA ORIGINARIA, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AO STF COMPETE JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO,
O 'HABEAS-DATA', DECIDIDO, EM ÚNICA INSTÂNCIA, PELOS TRIBUNAIS
SUPERIORES, SE DENEGATORIA A DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988,
ARTS. 102, II, LETRA 'A'; 105, I, LETRA 'B'. NORMAS TRANSITORIAS E
OMISSAO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. ATÉ A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, O 'HABEAS-DATA' CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO
DEVE SER ATRIBUIDA AO TRIBUNA...
Data do Julgamento:13/10/1988
Data da Publicação:DJ 21-10-1988 PP-27313 EMENT VOL-01520-03 PP-00690
EMENTA: - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROMULGAÇÃO DO NOVO
TEXTO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
Se a representação discute a constitucionalidade de normas ordinárias
em face da Carta de 1967-69, fica ela prejudicada por força da extinção
desse parâmetro, desde que promulgada a Constituição de 1988.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. PROMULGAÇÃO DO NOVO
TEXTO CONSTITUCIONAL. PREJUDICIALIDADE.
Se a representação discute a constitucionalidade de normas ordinárias
em face da Carta de 1967-69, fica ela prejudicada por força da extinção
desse parâmetro, desde que promulgada a Constituição de 1988.
Data do Julgamento:13/10/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32675 EMENT VOL-01527-01 PP-00085
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE
LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA,
TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Ementa
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE
LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA,
TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento:13/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30024 EMENT VOL-01524-01 PP-00228
- NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE
LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
- NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE
LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:13/10/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29305 EMENT VOL-01523-01 PP-00072
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESCABIMENTO, QUANDO O ACÓRDÃO PARADIGMA
FOI PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL, CONFORME PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
POUCO IMPORTA QUE A ORIENTAÇÃO PLENARIA SE TENHA FIRMADO ANTES
OU DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
IMPORTA, ISTO SIM, QUE SE FIRMOU. E NO SENTIDO JA MENCIONADO,
CONSIDERANDO DESCABIDOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA COM INVOCAÇÃO
DE PARADIGMA EM AGRAVO REGIMENTAL. ENQUANTO NÃO FOR REVISTA,
DEVE SER SEGUIDA.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESCABIMENTO, QUANDO O ACÓRDÃO PARADIGMA
FOI PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL, CONFORME PRECEDENTE DO PLENÁRIO.
POUCO IMPORTA QUE A ORIENTAÇÃO PLENARIA SE TENHA FIRMADO ANTES
OU DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
IMPORTA, ISTO SIM, QUE SE FIRMOU. E NO SENTIDO JA MENCIONADO,
CONSIDERANDO DESCABIDOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA COM INVOCAÇÃO
DE PARADIGMA EM AGRAVO REGIMENTAL. ENQUANTO NÃO FOR REVISTA,
DEVE SER SEGUIDA.
Data do Julgamento:12/10/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29310 EMENT VOL-01523-03 PP-00552
AVOCAÇÃO DE CAUSAS A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA. PEDIDO FUNDADO NO ART. 119, I, 'O' DA C.F. DE 1967,
C/ A REDAÇÃO DAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO S.T.F. E PRORROGADA PELO
RELATOR.
SUPERVENIENCIA DA C.F. DE 5.10.1988, QUE NÃO PREVIU O INSTITUTO DA
AVOCATORIA PARA O S.T.F. OU PARA QUALQUER OUTRO TRIBUNAL. EXTINÇÃO
DO INSTITUTO POLÍTICO-PROCESSUAL.
PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, EM QUESTÃO DE ORDEM, COM REVOGAÇÃO
DA MEDIDA LIMINAR.
Ementa
AVOCAÇÃO DE CAUSAS A REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPUBLICA. PEDIDO FUNDADO NO ART. 119, I, 'O' DA C.F. DE 1967,
C/ A REDAÇÃO DAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
LIMINAR DEFERIDA PELO PRESIDENTE DO S.T.F. E PRORROGADA PELO
RELATOR.
SUPERVENIENCIA DA C.F. DE 5.10.1988, QUE NÃO PREVIU O INSTITUTO DA
AVOCATORIA PARA O S.T.F. OU PARA QUALQUER OUTRO TRIBUNAL. EXTINÇÃO
DO INSTITUTO POLÍTICO-PROCESSUAL.
PEDIDO QUE SE JULGA PREJUDICADO, EM QUESTÃO DE ORDEM, COM REVOGAÇÃO
DA MEDIDA LIMINAR.
Data do Julgamento:12/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31055 EMENT VOL-01525-01 PP-00031
EMENTA: - Representação de inconstitucionalidade, Criação de
Municípios. Promulgada a nova Constituição, torna-se inviável o exame
da inconstitucionalidade, em tese, da legislação estadual impugnada, em
confronto como texto constitucional revogado. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
Rp a que se julga prejudicada.
Ementa
- Representação de inconstitucionalidade, Criação de
Municípios. Promulgada a nova Constituição, torna-se inviável o exame
da inconstitucionalidade, em tese, da legislação estadual impugnada, em
confronto como texto constitucional revogado. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
Rp a que se julga prejudicada.
Data do Julgamento:12/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31060 EMENT VOL-01525-02 PP-00342
EMENTA: - Ocorrente transação, judicialmente homologada, com os
efeitos
do art. 1.025, do Código Civil, pondo fim ao processo "ex tunc",
carece
de possibilidade jurídica a rescisão do acórdão nele proferido.
Ação que se julga extinta sem apreciação do mérito.
Ementa
- Ocorrente transação, judicialmente homologada, com os
efeitos
do art. 1.025, do Código Civil, pondo fim ao processo "ex tunc",
carece
de possibilidade jurídica a rescisão do acórdão nele proferido.
Ação que se julga extinta sem apreciação do mérito.
Data do Julgamento:12/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31056 EMENT VOL-01525-06 PP-01104 RTJ VOL-00127-01 PP-00023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EMENDA N. 1/69).
COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 FICOU PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO DESDE QUE A CARTA POLITICA CUJA INTEGRIDADE SE BUSCA
RESGUARDAR DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO DIRETA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EMENDA N. 1/69).
COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 FICOU PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO DESDE QUE A CARTA POLITICA CUJA INTEGRIDADE SE BUSCA
RESGUARDAR DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO DIRETA.
Data do Julgamento:12/10/1988
Data da Publicação:DJ 27-10-1988 PP-27928 EMENT VOL-01521-01 PP-00196
QUESTÃO DE ORDEM. DENUNCIAÇÃO DE LIDE - SILENCIO DO DENUNCIADO -
HIPÓTESE EM QUE O LITISDENUNCIADO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, I, LETRA D, DA
LEI MAGNA), DEVOLVENDO-SE O FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. DENUNCIAÇÃO DE LIDE - SILENCIO DO DENUNCIADO -
HIPÓTESE EM QUE O LITISDENUNCIADO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 119, I, LETRA D, DA
LEI MAGNA), DEVOLVENDO-SE O FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 125, I DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Data do Julgamento:12/10/1988
Data da Publicação:DJ 27-10-1988 PP-27926 EMENT VOL-01521-01 PP-00024
AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DEPENDERIA,
IN CASU, DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO
CIVIL E PROCESSUAL QUE REGEM A MATÉRIA EM DEBATE. OFENSA REFLEXA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE DEPENDERIA,
IN CASU, DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO
CIVIL E PROCESSUAL QUE REGEM A MATÉRIA EM DEBATE. OFENSA REFLEXA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRG IMPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1988
Data da Publicação:DJ 27-10-1988 PP-27937 EMENT VOL-01521-05 PP-00990
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ALÉM DA MATÉRIA
REFERENTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO, O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONTEM FUNDAMENTO SUFICIENTE (COISA JULGADA), NÃO ATACADO NA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (SÚMULA 283).
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, ALÉM DA MATÉRIA
REFERENTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PRECATORIO, O ACÓRDÃO RECORRIDO
CONTEM FUNDAMENTO SUFICIENTE (COISA JULGADA), NÃO ATACADO NA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (SÚMULA 283).
Data do Julgamento:11/10/1988
Data da Publicação:DJ 04-11-1988 PP-28689 EMENT VOL-01522-01 PP-00255
- Recurso extraordinário. Desapropriação. Cessão de
direitos a indenização. Desistencia da desapropriação, depois de
decorridos seis anos da imissão provisoria na posse do imóvel. O
desapropriante pode desistir da desapropriação, mas devera, em
princípio, indenizar o proprietario, pelo periodo de ocupação do
imóvel e pelos prejuizos que lhe decorreram desse ato. Recurso não
conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Desapropriação. Cessão de
direitos a indenização. Desistencia da desapropriação, depois de
decorridos seis anos da imissão provisoria na posse do imóvel. O
desapropriante pode desistir da desapropriação, mas devera, em
princípio, indenizar o proprietario, pelo periodo de ocupação do
imóvel e pelos prejuizos que lhe decorreram desse ato. Recurso não
conhecido.
Data do Julgamento:11/10/1988
Data da Publicação:DJ 13-12-1991 PP-18356 EMENT VOL-01646-02 PP-00272
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO.
SÚMULA 491. DISSIDIO CONFIGURADO.
A PENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO SE DEVE LIMITAR A IDADE QUE A VÍTIMA
PODERIA, LEGALMENTE, EXERCER O TRABALHO REMUNERADO, INCIDINDO A
PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO.
SÚMULA 491. DISSIDIO CONFIGURADO.
A PENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO SE DEVE LIMITAR A IDADE QUE A VÍTIMA
PODERIA, LEGALMENTE, EXERCER O TRABALHO REMUNERADO, INCIDINDO A
PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1988
Data da Publicação:DJ 27-10-1988 PP-29934 EMENT VOL-01521-04 PP-00720
DESPACHO SANEADOR: QUESTÕES NÃO DECIDIDAS, EXPLICITA OU
IMPLICITAMENTE,SÃO RESOLVIDAS NA SENTENÇA. PRECLUSAO INOCORRENTE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SUMULAS 282 E 356.
DISSÍDIO COM A SÚMULA 424.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESPACHO SANEADOR: QUESTÕES NÃO DECIDIDAS, EXPLICITA OU
IMPLICITAMENTE,SÃO RESOLVIDAS NA SENTENÇA. PRECLUSAO INOCORRENTE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SUMULAS 282 E 356.
DISSÍDIO COM A SÚMULA 424.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1988
Data da Publicação:DJ 27-10-1988 PP-27933 EMENT VOL-01521-04 PP-00691
DIRIGENTE SINDICAL. LICENCA REMUNERADA.
QUESTÃO DECIDIDA A LUZ DOS ARTIGOS 444, 543, PARAGRAFO 2., E 468,
TODOS DA C.L.T..
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2., INVOCADO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
DIRIGENTE SINDICAL. LICENCA REMUNERADA.
QUESTÃO DECIDIDA A LUZ DOS ARTIGOS 444, 543, PARAGRAFO 2., E 468,
TODOS DA C.L.T..
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA AO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2., INVOCADO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30030 EMENT VOL-01524-03 PP-00709
HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. CO-REUS. NULIDADE DA SENTENÇA DE
PRONUNCIA, PORQUE NÃO APRECIADA, EXPRESSAMENTE, A ALEGAÇÃO DE
'CONEXAO PROBATORIA EM MANIFESTA AFRONTA AO ART. 76, DO C.P.P.'.
MATERIALIDADE DO HOMICIDIO COMPROVADA, EXISTINDO INDICIOS 'SERIOS E
CONCLUDENTES', SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DE AUTORIA.
PERSONALIDADE DO PACIENTE E OUTRO CO-RÉU 'VOLTADAS PARA O CRIME,
CONFORME RECONHECEU O ARESTO RECORRIDO. PREJUIZO PARA A DEFESA NÃO
DEMONSTRADO. AO JÚRI CABERA RECONHECER, OU NÃO, A PARTICIPAÇÃO DO
PACIENTE NO DELITO. DA SENTENÇA DE PRONUNCIA CABE, AINDA,
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CUJO PRAZO, CONSOANTE O RECORRENTE,
NÃO FLUIU. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRONUNCIA. CO-REUS. NULIDADE DA SENTENÇA DE
PRONUNCIA, PORQUE NÃO APRECIADA, EXPRESSAMENTE, A ALEGAÇÃO DE
'CONEXAO PROBATORIA EM MANIFESTA AFRONTA AO ART. 76, DO C.P.P.'.
MATERIALIDADE DO HOMICIDIO COMPROVADA, EXISTINDO INDICIOS 'SERIOS E
CONCLUDENTES', SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DE AUTORIA.
PERSONALIDADE DO PACIENTE E OUTRO CO-RÉU 'VOLTADAS PARA O CRIME,
CONFORME RECONHECEU O ARESTO RECORRIDO. PREJUIZO PARA A DEFESA NÃO
DEMONSTRADO. AO JÚRI CABERA RECONHECER, OU NÃO, A PARTICIPAÇÃO DO
PACIENTE NO DELITO. DA SENTENÇA DE PRONUNCIA CABE, AINDA,
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CUJO P...
Data do Julgamento:07/10/1988
Data da Publicação:DJ 26-05-1989 PP-08944 EMENT VOL-01543-01 PP-00199
