INQUERITO PARA APURAÇÃO DA PRATICA DO DELITO DO ART. 203 DO
CÓDIGO PENAL.
FORO PRIVILEGIADO DE UM DOS INDICIADOS, A ÉPOCA DOS FATOS,
MINISTRO DE ESTADO.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, NEGADA A
TIPICIDADE PELO PRÓPRIO SINDICATO REPRESENTANTE E INEXISTENTE
QUALQUER OUTRA PROVA, AUSENTE AVERIGUAÇÃO MINIMA QUE FOSSE.
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO QUANTO AO INDICIADO MINISTRO DE ESTADO.
'HABEAS COPRUS' DE OFICIO AOS DEMAIS INDICIADOS (ART. 193, II,
DO RISTF), ARQUIVADO O INQUERITO.
Ementa
INQUERITO PARA APURAÇÃO DA PRATICA DO DELITO DO ART. 203 DO
CÓDIGO PENAL.
FORO PRIVILEGIADO DE UM DOS INDICIADOS, A ÉPOCA DOS FATOS,
MINISTRO DE ESTADO.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, NEGADA A
TIPICIDADE PELO PRÓPRIO SINDICATO REPRESENTANTE E INEXISTENTE
QUALQUER OUTRA PROVA, AUSENTE AVERIGUAÇÃO MINIMA QUE FOSSE.
ARQUIVAMENTO DO INQUERITO QUANTO AO INDICIADO MINISTRO DE ESTADO.
'HABEAS COPRUS' DE OFICIO AOS DEMAIS INDICIADOS (ART. 193, II,
DO RISTF), ARQUIVADO O INQUERITO.
Data do Julgamento:26/10/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29305 EMENT VOL-01523-01 PP-00049
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONSUMADA PELO DECURSO DE PRAZO,
A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SÓ A DEFESA APELOU
(ARTIGOS 109, VI E 110, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL).
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO DE OFICIO, FICANDO PREJUDICADO O CONFLITO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONSUMADA PELO DECURSO DE PRAZO,
A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SÓ A DEFESA APELOU
(ARTIGOS 109, VI E 110, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL).
'HABEAS CORPUS' CONCEDIDO DE OFICIO, FICANDO PREJUDICADO O CONFLITO.
Data do Julgamento:26/10/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31895 EMENT VOL-01526-02 PP-00331
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO.
A REPRESENTAÇÃO QUE, EMBORA OFERECIDA ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 - NÃO
CHEGOU A SER JULGADA ANTES DE SUA VIGENCIA, E DE SER CONSIDERADA
PREJUDICADA, NA CONFORMIDADE DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
NO CASO, AO SER SUBMETIDA A REPRESENTAÇÃO AO S.T.F., PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A NOVA
CARTA POLITICA.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO.
A REPRESENTAÇÃO QUE, EMBORA OFERECIDA ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 - NÃO
CHEGOU A SER JULGADA ANTES DE SUA VIGENCIA, E DE SER CONSIDERADA
PREJUDICADA, NA CONFORMIDADE DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
NO CASO, AO SER SUBMETIDA A REPRESENTAÇÃO AO S.T.F., PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A NOVA
CARTA POLITICA.
Data do Julgamento:26/10/1988
Data da Publicação:DJ 24-02-1989 PP-01892 EMENT VOL-01531-01 PP-00188
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (QUESTÃO DE ORDEM).
PROMULGADA A NOVA CONSTITUIÇÃO, TORNA-SE INVIAVEL O EXAME DA
INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPUGNADA,
EM CONFRONTO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL REVOGADO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RP PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (QUESTÃO DE ORDEM).
PROMULGADA A NOVA CONSTITUIÇÃO, TORNA-SE INVIAVEL O EXAME DA
INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPUGNADA,
EM CONFRONTO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL REVOGADO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RP PREJUDICADA.
Data do Julgamento:26/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31061 EMENT VOL-01525-02 PP-00374
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE PROVIMENTO
JUDICIAL DISPONDO SOBRE CUSTAS RELATIVAS A OPERAÇÕES IMOBILIARIAS,
E LEIS ORDINARIAS. COLOCANDO-SE O CONFLITO NO ÂMBITO DA LEGALIDADE
E NÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFLITO ENTRE PROVIMENTO
JUDICIAL DISPONDO SOBRE CUSTAS RELATIVAS A OPERAÇÕES IMOBILIARIAS,
E LEIS ORDINARIAS. COLOCANDO-SE O CONFLITO NO ÂMBITO DA LEGALIDADE
E NÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, JULGA-SE PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:26/10/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31892 EMENT VOL-01526-01 PP-00087
'HABEAS CORPUS'. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL, PELA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, SEGUNDO A PENA A SER AINDA CONCRETIZADA EM FUTURA
SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. 'WRIT' INDEFERIDO.
ANTES DA SENTENÇA, A PENA E ABSTRATAMENTE COMINADA E O
PRAZO PRESCRICIONAL SE CÁLCULA PELO MÁXIMO, NÃO PODENDO SER
CONCRETIZADA POR SIMPLES PRESUNÇÃO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL, PELA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, SEGUNDO A PENA A SER AINDA CONCRETIZADA EM FUTURA
SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. 'WRIT' INDEFERIDO.
ANTES DA SENTENÇA, A PENA E ABSTRATAMENTE COMINADA E O
PRAZO PRESCRICIONAL SE CÁLCULA PELO MÁXIMO, NÃO PODENDO SER
CONCRETIZADA POR SIMPLES PRESUNÇÃO.
Data do Julgamento:25/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30027 EMENT VOL-01524-02 PP-00426
FALÊNCIA. INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO.
A 'PENA' DE INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO (ART. 195 DA LEI
DE QUEBRAS) E EFEITO DA SENTENÇA E NÃO PENA ACESSORIA, NEM
INFAMANTE A ATRAIR O VETO DA NOVA LEI PENAL OU A VELHA PRESCRIÇÃO
CONSTITUCIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FALÊNCIA. INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO.
A 'PENA' DE INTERDIÇÃO AO EXERCÍCIO DO COMERCIO (ART. 195 DA LEI
DE QUEBRAS) E EFEITO DA SENTENÇA E NÃO PENA ACESSORIA, NEM
INFAMANTE A ATRAIR O VETO DA NOVA LEI PENAL OU A VELHA PRESCRIÇÃO
CONSTITUCIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:25/10/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31900 EMENT VOL-01526-03 PP-00649
PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
I - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102-I-'B' DA CONSTITUIÇÃO:
IMPROCEDENCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PROMOVIDA A LUZ
ESTRITA DA LEI LOCAL.
II - MATÉRIA RELATIVA AO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
TRIBUNAL 'A QUO' NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER
DISPOSITIVO LOCAL. LIMITOU-SE A APLICAR A NORMA CONSTITUCIONAL
ASSOCIADA A UMA SERIE DE NORMAS DO DIREITO RIO-GRANDENSE.
MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
III - HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA: DESCABIMENTO.
SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO APENAS EM PARTE, PELA AFRONTA A
SÚMULA 512.
Ementa
PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
I - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 102-I-'B' DA CONSTITUIÇÃO:
IMPROCEDENCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PROMOVIDA A LUZ
ESTRITA DA LEI LOCAL.
II - MATÉRIA RELATIVA AO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O
TRIBUNAL 'A QUO' NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER
DISPOSITIVO LOCAL. LIMITOU-SE A APLICAR A NORMA CONSTITUCIONAL
ASSOCIADA A UMA SERIE DE NORMAS DO DIREITO RIO-GRANDENSE.
MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356).
III - HONORARIOS DE ADVOGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA: DESCABIMENTO.
SÚMULA 512.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO APENAS EM PARTE...
Data do Julgamento:25/10/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31899 EMENT VOL-01526-03 PP-00608
PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO MINIMO LEGAL. ART. 121, PARAGRAFO 3., DO C.P..
JUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, A APLICAÇÃO
DA REPRIMENDA, ALÉM DO MINIMO LEGAL, EVENTUAL INJUSTIÇA, NA
DOSAGEM, NÃO PODE SER APRECIADA NO ÂMBITO DO 'WRIT', MAS, SIM,
PELA VIA REVISIONAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
PENA. FIXAÇÃO ALÉM DO MINIMO LEGAL. ART. 121, PARAGRAFO 3., DO C.P..
JUSTIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL, A APLICAÇÃO
DA REPRIMENDA, ALÉM DO MINIMO LEGAL, EVENTUAL INJUSTIÇA, NA
DOSAGEM, NÃO PODE SER APRECIADA NO ÂMBITO DO 'WRIT', MAS, SIM,
PELA VIA REVISIONAL.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:25/10/1988
Data da Publicação:DJ 18-11-1988 PP-30027 EMENT VOL-01524-02 PP-00421
'HABEAS CORPUS'. A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO
PODE SER CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO DE DANO CIVIL OCASIONADO
PELO DELITO. MATERIAS DE AREAS DISTINTAS, COM SOLUÇÃO NO JUÍZO
PRÓPRIO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
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'HABEAS CORPUS'. A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO
PODE SER CONDICIONADA AO RESSARCIMENTO DE DANO CIVIL OCASIONADO
PELO DELITO. MATERIAS DE AREAS DISTINTAS, COM SOLUÇÃO NO JUÍZO
PRÓPRIO.
'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.
Data do Julgamento:25/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31066 EMENT VOL-01525-04 PP-00785
'HABEAS CORPUS'. CONTINUIDADE DELITIVA. ADVENTO DA NOVA PARTE GERAL.
A ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRENCIA DE CRIME CONTINUADO,
COMO TRATADO PELA NOVA PARTE GERAL DO CP (ART. 71- PARAGRAFO ÚNICO),
DEVE SER APRESENTADA EM REVISÃO CRIMINAL, POR FORÇA DOS CRITÉRIOS
QUE DEVE O JUIZ OBSERVAR. O NÃO-RECONHECIMENTO DE TAL TESE NÃO
IMPLICA, DE PLANO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANAVEL POR
'HABEAS CORPUS'.
ORDEM DENEGADA.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CONTINUIDADE DELITIVA. ADVENTO DA NOVA PARTE GERAL.
A ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE OCORRENCIA DE CRIME CONTINUADO,
COMO TRATADO PELA NOVA PARTE GERAL DO CP (ART. 71- PARAGRAFO ÚNICO),
DEVE SER APRESENTADA EM REVISÃO CRIMINAL, POR FORÇA DOS CRITÉRIOS
QUE DEVE O JUIZ OBSERVAR. O NÃO-RECONHECIMENTO DE TAL TESE NÃO
IMPLICA, DE PLANO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANAVEL POR
'HABEAS CORPUS'.
ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:25/10/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29308 EMENT VOL-01523-02 PP-00303
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE PRIVADA DE EDUCAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE ELA NÃO SE CONFIGURA. EXIGÊNCIA DO ART. 14, I, DO
CTN NÃO ATENDIDA.
SE RESULTA DO ESTATUTO DA ENTIDADE EDUCACIONAL QUE O LUCRO OBTIDO,
OU PARTE DELE, E, DE ALGUMA FORMA, DISTRIBUIDO AOS SOCIOS, AO
INVES DE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DA PROPRIA INSTITUIÇÃO E PARA
ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NÃO HÁ COMO TER SE COMO
SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO I E, POR VIA DE
CONSEQUENCIA, NO INCISO II, AMBOS DO ART. 14 DO CTN. ASSIM, SE AO
RETIRAR-SE, PODE O SOCIO RECEBER A SUA COTA ACRESCIDA NÃO APENAS
DO RESULTADO DA APLICAÇÃO MONETÁRIA, MAS TAMBÉM DE PARCELA
CORRESPONDENTE A LUCROS, NÃO HÁ COMO RECONHECER A ENTIDADE O
BENEFÍCIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE PRIVADA DE EDUCAÇÃO.
HIPÓTESE EM QUE ELA NÃO SE CONFIGURA. EXIGÊNCIA DO ART. 14, I, DO
CTN NÃO ATENDIDA.
SE RESULTA DO ESTATUTO DA ENTIDADE EDUCACIONAL QUE O LUCRO OBTIDO,
OU PARTE DELE, E, DE ALGUMA FORMA, DISTRIBUIDO AOS SOCIOS, AO
INVES DE SER APLICADO EM BENEFÍCIO DA PROPRIA INSTITUIÇÃO E PARA
ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NÃO HÁ COMO TER SE COMO
SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO I E, POR VIA DE
CONSEQUENCIA, NO INCISO II, AMBOS DO ART. 14 DO CTN. ASSIM, SE AO
RETIRAR-SE, PODE O SOCIO RECEBER A SUA COTA ACRESCIDA NÃO APENAS
DO RESULT...
Data do Julgamento:25/10/1988
Data da Publicação:DJ 27-10-1989 PP-16392 EMENT VOL-01561-02 PP-00270
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 412: DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: INCIDENCIA DA SÚMULA 454.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTRPRETANDO CLÁUSULA CONTRATUAL, CHEGOU A
CONCLUSÃO DE QUE O NEGÓCIO ERA IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL,
CUIDANDO-SE DE HIPÓTESE DE ARRAS CONFIRMATORIAS (C. CV. ART. 1094).
JÁ A SÚMULA 412 CUIDA DE ARRAS PENITENCIARIAS (C. CV. ART. 1095),
E PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DAQUELE ARESTO SERIA NECESSARIA A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 412: DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL: INCIDENCIA DA SÚMULA 454.
O ACÓRDÃO RECORRIDO, INTRPRETANDO CLÁUSULA CONTRATUAL, CHEGOU A
CONCLUSÃO DE QUE O NEGÓCIO ERA IRREVOGAVEL E IRRETRATAVEL,
CUIDANDO-SE DE HIPÓTESE DE ARRAS CONFIRMATORIAS (C. CV. ART. 1094).
JÁ A SÚMULA 412 CUIDA DE ARRAS PENITENCIARIAS (C. CV. ART. 1095),
E PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DAQUELE ARESTO SERIA NECESSARIA A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (SÚMULA 454).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/10/1988
Data da Publicação:DJ 02-12-1988 PP-31903 EMENT VOL-01526-05 PP-00920
PROCESSUAL PENAL.
DENUNCIA: ALEGAÇÃO DE INEPCIA. IMPROCEDENCIA.
DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO NECESSARIA.
SE, EMBORA DE MANEIRA SUCINTA, A DENUNCIA CONTEM OS ELEMENTOS
EXIGIDOS NO ART. 41 DO CPP, CONFIGURANDO A ACUSAÇÃO, PARA DELA
PODER DEFENDER-SE O ACUSADO, NÃO E DE SE TER COMO INEPTA.
E DE SE TER COMO ACERTADO O ATO DO JUIZ AO NOMEAR DEFENSOR DATIVO
PARA O RÉU, SE, EMBORA TENHA ELE DECLARADO POSSUIR ADVOGADO
CONSTITUIDO, ESTE NÃO VEIO A OFERECER QUALQUER DEFESA.
Ementa
PROCESSUAL PENAL.
DENUNCIA: ALEGAÇÃO DE INEPCIA. IMPROCEDENCIA.
DEFENSOR DATIVO: NOMEAÇÃO NECESSARIA.
SE, EMBORA DE MANEIRA SUCINTA, A DENUNCIA CONTEM OS ELEMENTOS
EXIGIDOS NO ART. 41 DO CPP, CONFIGURANDO A ACUSAÇÃO, PARA DELA
PODER DEFENDER-SE O ACUSADO, NÃO E DE SE TER COMO INEPTA.
E DE SE TER COMO ACERTADO O ATO DO JUIZ AO NOMEAR DEFENSOR DATIVO
PARA O RÉU, SE, EMBORA TENHA ELE DECLARADO POSSUIR ADVOGADO
CONSTITUIDO, ESTE NÃO VEIO A OFERECER QUALQUER DEFESA.
Data do Julgamento:21/10/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32681 EMENT VOL-01527-03 PP-00475
AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, APROVADO EM PLENÁRIO,
COM BASE NO QUAL FOI BAIXADO ATO PELA MESA DIRETORA, QUE FIXOU
CLAROS NA LOTAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL
DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL E APROVOU O ENQUADRAMENTO
DOS SERVIDORES OPTANTES.
EXCLUSAO DOS SERVIDORES NÃO OPTANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.
QUANTO AOS SENADORES QUE PARTICIPARAM DA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO,
SÃO LEGITIMADOS COMO PARTES PASSIVAS NA AÇÃO POPULAR. AS
AUTORIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 6. DA LEI 4.717/65 SÃO QUAISQUER
AUTORIDADES, INCLUSIVE AS DO PODER LEGISLATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO POPULAR. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, APROVADO EM PLENÁRIO,
COM BASE NO QUAL FOI BAIXADO ATO PELA MESA DIRETORA, QUE FIXOU
CLAROS NA LOTAÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL
DO CENTRO GRÁFICO DO SENADO FEDERAL E APROVOU O ENQUADRAMENTO
DOS SERVIDORES OPTANTES.
EXCLUSAO DOS SERVIDORES NÃO OPTANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO.
QUANTO AOS SENADORES QUE PARTICIPARAM DA APROVAÇÃO DA RESOLUÇÃO,
SÃO LEGITIMADOS COMO PARTES PASSIVAS NA AÇÃO POPULAR. AS
AUTORIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 6. DA LEI 4.717/65 SÃO QUAISQUER
AUTORIDADES, INCLUSIVE AS DO PODER LEGISLATIVO.
RECURSO CONHECIDO E P...
Data do Julgamento:21/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31068 EMENT VOL-01525-05 PP-00988
HABEAS CORPUS. NULIDADES CITAÇÃO EDITALICIA DEFEITUOSA. DEFICENCIA
DA DEFESA. TUMULTO PROCESSUAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES.
I - CITAÇÃO POR EDITAL CUJOS DEFEITOS DEVEM SER ATRIBUIDOS TAMBÉM
AO RECORRENTE, E CUJO PREJUIZO - SE HOUVE - NÃO FOI ARGUIDO
OPORTUNO TEMPORE.
II - DEFESA PRODUZIDA POR ADVOGADA DATIVA, COMPATIVEL COM A SITUAÇÃO
DO REVEL.
III - NÃO HÁ PREJUIZO QUANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA FORAM
APRESENTADAS ANTES DA PROMOÇÃO DO ACUSADOR, SE ESTE NÃO ACRESCENTOU
NADA QUE JA NÃO FOSSE DO CONHECIMENTO DA DEFENSORA.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES CITAÇÃO EDITALICIA DEFEITUOSA. DEFICENCIA
DA DEFESA. TUMULTO PROCESSUAL. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES.
I - CITAÇÃO POR EDITAL CUJOS DEFEITOS DEVEM SER ATRIBUIDOS TAMBÉM
AO RECORRENTE, E CUJO PREJUIZO - SE HOUVE - NÃO FOI ARGUIDO
OPORTUNO TEMPORE.
II - DEFESA PRODUZIDA POR ADVOGADA DATIVA, COMPATIVEL COM A SITUAÇÃO
DO REVEL.
III - NÃO HÁ PREJUIZO QUANDO AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA FORAM
APRESENTADAS ANTES DA PROMOÇÃO DO ACUSADOR, SE ESTE NÃO ACRESCENTOU
NADA QUE JA NÃO FOSSE DO CONHECIMENTO DA DEFENSORA.
RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:21/10/1988
Data da Publicação:DJ 11-11-1988 PP-29309 EMENT VOL-01523-02 PP-00442
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, FORMULADA
PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967 E NAS EMENDAS 1/69 E 7/77.
SUPERVENIENCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 5.10.1988.
NA REPRESENTAÇÃO E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
(EM TESE), O S.T.F. E GUARDIAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR E
NÃO DA QUE A PRECEDEU, POIS ESTA RESTOU SUPERADA, PARA EFEITO DO
CONTROLE DIRETO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE.
REPRESENTAÇÃO QUE, POR ISSO, SE JULGA PREJUDICADA, CONFORME
PRECEDENTES DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento:20/10/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31060 EMENT VOL-01525-02 PP-00307
