AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS/FÍSICOS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MICROCIRURGIA VASCULAR INTRACRANIANA. PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CIRURGIA PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA AGRAVADA. PROCEDIMENTO A SER REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO À UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA UNIMED PAULISTANA. INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO EM OUTRO LOCAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CASO. RISCO DE MORTE. URGÊNCIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090151-6, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PEDIDO DE REMOÇÃO DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA INTERNET. RELATO DE CONSUMIDOR INSATISFEITO POR DEFEITO E FALTA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE PRODUTO VENDIDO PELA AGRAVANTE (JOGO DE PNEUS). ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDADA ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO POR EVIDÊNCIAS DA CRIAÇÃO DE UM PERFIL DO FACEBOOK COM INTUITO JOCOSO E DESTINADO A PROMOVER LEILÃO DE PNEUS DEFEITUOSOS, VINCULADO À MARCA VISUAL DA AGRAVANTE. APARENTE PREJUÍZO À HONRA OBJETIVA DESTA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DA PUBLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012326-7, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Demanda em fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Perícia determinada de ofício pela magistrada, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Liberação da soma incontroversa postergada. Possibilidade. Princípios da livre persuasão racional e da busca pela verdade real. Artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003721-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE, ALÉM DE REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGURADORA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. TESE RECHAÇADA. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DANOS SE DERAM APÓS O TÉRMINO DOS FINANCIAMENTOS. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DA EFETIVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES REFUTADAS. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059115-4, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECURSO DAS RÉS. 1. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL, PORQUANTO INADIMPLIDO, EM SUA TOTALIDADE, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO TOTAL AVENÇADO EM R$59.999,84 (CINQUENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). QUITAÇÃO PELOS COMPRADORES DA QUANTIA DE R$60.100,00 (SESSENTA MIL E CEM REAIS). SUPOSTO SALDO DEVEDOR A SER APURADO AO FINAL DA CONTENDA. OUTROSSIM, ATRASO EM MAIS DE 10 (DEZ) MESES PARA FORNECIMENTO DAS CHAVES. TENCIONADO, ADEMAIS, AFASTAMENTO DA ASTREINTE FIXADA. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015600-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO E, TAMPOUCO, DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO INFLUENCIA NO RESULTADO DA LIDE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA QUITAÇÃO DO IMÓVEL E PACTUAÇÃO DE NOVA COMPRA E VENDA VIA CONTRATO "DE GAVETA". IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO DESONERA A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. SEGURO VINCULADO À COISA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FATO QUE OCORREU APENAS COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DANO, ADEMAIS, GRADUAL E PROGRESSIVO, DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. AGRAVAMENTO QUE INAUGURA, A CADA DIA, NOVO MARCO INTERRUPTIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IRRELEVÂNCIA. DANOS QUE DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A REFERIDA COBERTURA. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA RELAÇÃO CONSUMERISTA. EQUILÍBRIO CONTRATUAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. DECISÃO CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. MULTA DECENDIAL DEVIDA AO AGENTE FINANCEIRO. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO, PORQUANTO É ELE QUEM SUPORTA O ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE SE DÁ A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FATOR QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065714-3, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. VERBO TRANSPORTAR PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. ACUSADO QUE JÁ ERA INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CAMPANA EFETUADA PELOS MILICIANOS QUE RESULTOU NA APREENSÃO DO ESTUPEFACIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, em inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO DA PENA-BASE COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. CONCOMITANTE CONCESSÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. INOCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DA DÚPLICE APLICAÇÃO DO FATOR NA PENA. AUSÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DE CONFRONTO COM POSICIONAMENTO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA COMO FATOR DE AFERIÇÃO APENAS UMA VEZ NA DOSIMETRIA, IMPLICANDO ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. Consoante já decidiu o STF, em havendo a concessão do benefício de redutor da pena previsto no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, as circunstâncias estabelecidas no art. 42 do mesmo diploma (qualidade, diversidade e quantidade de drogas) deve ser utilizada ou na primeira fase, para o fito de estabelecer a pena-base, ou na derradeira fase da dosimetria, como fator a influenciar a fração de mitigação. Sua dúplice utilização é vedada, por incorrer na censura do non bis in idem. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME ABERTO PARA RESGATE DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DOS SENADO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO PRESCINDÍVEL. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO NÃO É RECOMENDÁVEL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL QUE INDICA A NÃO SUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042523-9, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INIMPUTABILIDADE. DEPENDÊNCIA DE DROGAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. EXAME PERICIAL OBSTADO POR DECISÃO FUNDAMENTADA. INDÍCIOS QUE APONTAM A HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. [...] A simples declaração do réu de ser dependente de drogas não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada."Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (STJ. HC n. 51619, Rel. Min. Paulo Medina). MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK, MACONHA E COCAÍNA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. AUMENTO DECORRENTE DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS DEVIDAMENTE APLICADO. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENGLOBA AS RAZÕES RECURSAIS. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011517-0, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO A QUO QUE RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EM COMPOR A LIDE E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA DA SÚMULA 150/STJ. RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES. AUSÊNCIA, IN CASU, DE COMPROVAÇÃO DO EXCEPCIONAL INTERESSE DA CEF NO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RISCO DE EXAURIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS NÃO DEMONSTRADO, TAMPOUCO HÁ PROVA DE QUE AS APÓLICES FIRMADAS PELOS ACIONANTES SERIAM AFETAS AO RAMO 66. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093118-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-02-2015) [...]" (Apelação Cível n. 2014.066458-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050371-2, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL OU ASSISTENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. INSURGÊNCIA FORMULADA PELOS AUTORES. TEMA CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp n. 1.091.393/SC e do REsp n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal" (Apelação Cível n. 2014.051821-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 28-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020653-3, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário (empréstimo). Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome dos autores em cadastro de proteção ao crédito e na prestação de caução. Indeferimento. Insurgência dos demandantes. Necessidade de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios ou da capitalização (período de normalidade contratual). Pedido exordial, no entanto, restrito à suscitada ilegalidade dos encargos de inadimplência. Juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual atinentes ao período de impontualidade que não detêm o condão de afastar a caracterização da mora dos devedores. Prestação de caução. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021704-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS CAPITALIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS EM DUPLICIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO ALEGADO EXCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA A SER ABORDADA NOS EMBARGOS DE DEVEDOR. ARTIGO 736 E SS DO CPC. RECURSO CONHECIDO DE NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado fruto de criação jurisprudencial, amplamente aceito na doutrina, apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor, isto é, oportunizando que o magistrado tome conhecimento de determinadas matérias relativas à nulidade do título, independentemente de penhora ou embargos. Em resumo, a finalidade do instituto é evitar que o executado submeta-se à constrição patrimonial quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por conseguinte, do próprio processo executivo. Segundo a orientação firmada na jurisprudência, "é via inadequada a arguição de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, quando houver a necessidade de dilação probatória." (AI n. 2015.010751-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 8.6.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046659-3, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora acompanhado de declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Insurgência da demandante. Autora que se qualifica como auxiliar de produção. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025430-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 195 DO RITJSC E NO ART. 557 DO CPC - RECEBIMENTO COMO AGRAVO INOMINADO DO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM TESE, TERIA INADMITIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INEXISTENTE, NÃO PROFERIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.012143-1, de Trombudo Central, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. DEFERIMENTO DA BENESSE NA INSTÂNCIA AD QUEM, SOMENTE PARA FINS DE ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. MERITUM CAUSAE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR. PERQUIRIÇÃO ACERCA DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, BEM COMO, AINDA, DO SURGIMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA APLICAÇÃO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias." (art. 284, caput, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038486-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Capitalização de juros. Decisão de primeira instância que já tratou do tema e admitiu a prática. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Alegação do insurgente de legalidade da exigência de taxas e tarifas bancárias. Decisum a quo que considera prejudicado o tema, sob o argumento de que esses encargos não foram cobrados. Pacto que faz menção a tarifas e taxas, mas não específica valores. Pactuação da cobrança, por óbvio, descartada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Decisum alterado, nesse aspecto. Reclamo conhecido e provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034073-5, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA AS PRELIMINARES E A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO QUE SE DÁ SOMENTE NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES, ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DA EMPRESA PÚBLICA. PERMANÊNCIA DA CAUSA SOB A JURISDIÇÃO ESTADUAL. "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093118-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-02-2015) [...] (Apelação Cível n. 2014.066458-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-6-2015). INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA CARÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. "Somente se verifica a inépcia da petição inicial quando se fazem presentes quaisquer dos vícios enumerados no parágrafo único do art. 295 do CPC, isto é, quando, da exposição dos fatos e fundamentos da pretensão, assim como dos pedidos formulados, não se consegue compreender o motivo pelo qual o Estado-Juiz foi acionado [...]" (Agravo de Instrumento n. 2014.034523-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 28-8-2014). CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. "A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros descritos na exordial têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, podem propagar-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro [...]" (Apelação Cível n. 2014.021331-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 2-10-2014). VENTILADA A AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRETENSÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. "A exigência de exaurimento da via administrativa como condição ao ajuizamento de ação de cobrança securitária, revela-se manifestamente afrontosa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Republicana [...]" (Apelação Cível n. 2011.006400-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26-5-2011). ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO SÃO MUTUÁRIOS DOS IMÓVEIS. SEGURO QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. PROEMIAL NÃO ACOLHIDA. "O seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários". (apelação Cível n. 2011.007589-8, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-5-2013). PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DIES A QUO. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE SE REVELAM PROGRESSIVOS. INVIABILIDADE DE PRECISÃO DO TERMO INICIAL. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. PREJUDICIAL AFASTADA. "À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa [...]" (Apelação Cível n. 2009.033433-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 20-6-2013). HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA. SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO, IN CASU, DO ÔNUS À 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MONTANTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE MERECE REPARO NO PONTO. Prescreve a Súmula 26/TJSC que "nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz". Dessarte, o encargo pericial deve limitar-se ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do montante, eis que, in casu, a produção da prova pericial foi determinada pelo juízo de origem e pelos acionantes (fls. 68v-72). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006667-8, de Trombudo Central, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM AMBAS AS FASES, ALICERÇADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE NA PALAVRA DE TESTEMUNHA INQUIRIDA EM JUÍZO, E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ACUSADO QUE, EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SUBTRAIU VALORES DO CAIXA DE FARMÁCIA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RES FURTIVA POSSUI VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO SUBTRAÍDO. CRIME COMPLEXO QUE, ALÉM DA ESFERA PATRIMONIAL, PROTEGE OUTROS BENS JURIDICAMENTE RELEVANTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Não se pode considerar insignificante a conduta de quem subtrai coisa alheia móvel mediante grave ameaça, representada pelo emprego de arma de fogo, uma vez que a norma penal estampada no art. 157 do Código Penal abrange a proteção de outros bens juridicamente relevantes, de modo a extrapolar o viés meramente patrimonial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004368-7, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do suplicante em cadastro de proteção ao crédito, no depósito de valores incontroversos ou integrais e na manutenção da posse do veículo. Concessão condicionada ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Insurgência do demandado. Pretendido indeferimento da inversão do ônus da prova. Decisão de 1º grau favorável quanto ao tema. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse ponto. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença. Verossimilhança das alegações do ora agravado evidenciada. Preservação da vedação do registro do nome do postulante em órgão de restrição ao crédito e de manutenção na posse do bem. Depósito dos valores incontroversos. Laudos periciais acostados aos autos que não guardam consonância com o entendimento jurisprudencial atinente aos encargos do período de normalidade. Autorização, dessa forma, da consignação do valor integral das prestações. Alegada desproporcionalidade e excesso na multa diária fixada pelo Juízo a quo em caso de descumprimento. Artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil. Existência de meio mais eficaz à obtenção da tutela almejada. Expedição de ofício diretamente ao órgão responsável pela negativação. Precedentes. Astreinte afastada. Decisão reformada em parte. Reclamo provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032832-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. DEMANDA PROPOSTA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NO TOCANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR COM RELAÇÃO À EMPRESA ENDOSSANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, MANTENDO, POR CONSEGUINTE, O NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS NOTARIAIS NÃO FOI DERRUÍDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO. SUSTENTADA IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS PELO FATO DE O DÉBITO TER SIDO PAGO ANTECIPADAMENTE. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS, A SABER, A PROVA INEQUÍVOCA DA INSCRIÇÃO DESABONADORA E A DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS NOTARIAIS. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA IMPERATIVA, TAL COMO DETERMINADO PELA DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR PROFERIDA POR ESTA CORTE, EXCETO QUANTO À MULTA COMINATÓRIA, A QUAL FICA SUBSTITUÍDA PELA DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM EXPEDIDOS OFÍCIOS, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. DESNECESSIDADE, CONTUDO, DE DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DE TAL MEDIDA, NO CASO, ANTE A BAIXA DOS PROTESTOS REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM CUMPRIMENTO À LIMINAR CONCEDIDA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA, COM A RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. ASSERTIVA DE QUE O ENDOSSO MANDATO NÃO RESTOU COMPROVADO. TESE ACOLHIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. TÍTULOS QUE FORAM TRANSFERIDOS À CASA BANCÁRIA MEDIANTE ENDOSSO MANDATO. CONDIÇÃO DE ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, AFASTAR A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EVENTUAL EXCESSO DOS PODERES CONFERIDOS PELO MANDATO OU DE ATITUDE CULPOSA. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ LEVOU A PROTESTO DUPLICATAS MERCANTIS QUITADAS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROTESTOS INDEVIDOS QUE ACARRETAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INCONTESTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, COMO COROLÁRIO, DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 15.000,00 - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR PERMANECEU INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR 8 (OITO) MESES EM DECORRÊNCIA DOS PROTESTOS DE 6 (SEIS) TÍTULOS. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM JULGADO DESTA CÂMARA EM SITUAÇÃO SIMILAR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085206-6, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).