Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Liquidação zero alegada. Prova pericial que confirma a ausência de ações a serem subscritas. Sentença que acolheu o incidente e julgou extinto o processo. Insurgências das partes. Agravo retido interposto pela ré na fase de liquidação de sentença. Apreciação não postulada nas contrarrazões do apelo. Reclamo não conhecido. Insurgência relacionada aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença, que diz respeito ao cálculo do requerente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos no decisum combatido, que analisou as manifestações das partes atinentes ao laudo pericial. Perdas e danos e eventos corporativos (dobra acionária, dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio e demais transformações acionárias). Operação matemática da requerida acolhida pelo magistrado a quo que concluiu inexistirem ações a serem subscritas. Assuntos que se constituem, respectivamente, em pedido subsidiário e em obrigações acessórias das ações de telefonia fixa. Irresignações prejudicadas. Pedido de aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Cálculo zero. Análise, portanto, prejudicada. Apelo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031782-9, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Liquidação zero alegada. Sentença que acolheu o incidente e julgou extinto o processo. Apelo da autora. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Pleiteada exibição pela ré do ajuste de participação financeira. Aludido documento juntado com a inicial do processo de conhecimento. Interesse em recorrer não verificado. Reclamo não conhecido nesse aspecto. Pedido de aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Cálculo zero. Análise, portanto, prejudicada. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017001-8, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. PROTELAÇÃO EVIDENTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, CONFORME POSICIONAMENTO FIRME DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049890-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E MÁ CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DE ELEVAÇÃO APLICADO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AOS DELITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PENAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES LEGAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REPRIMENDA INALTERADA. Inexiste determinação legal no sentido de que o aumento de pena decorrente da existência de circunstância judicial negativa deva ser calculado sobre a pena mínima prevista para o delito. Por isso, o julgador possui discricionariedade para adotar o critério que melhor se enquadre ao caso concreto, em conformidade com o princípio da individualização da pena, desde que fundamente sua decisão e respeite as penas mínima e máxima abstratamente previstas. Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve observar, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Verificado que a pena estipulada pelo magistrado a quo atende aos critérios preventivo e repressivo, não há falar em alteração. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. MÁ CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. Se o magistrado sentenciante considerou má conduta social as condenações caracterizadoras, em verdade, de maus antecedentes, cumpre ao Tribunal proceder a adequação da valoração jurídica da circunstância sem, contudo, alterar a pena. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGRAVANTE E ATENUANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. No caso concreto, deve ser mantida a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, pois a condenação caracterizadora da reincidência é pela prática de crime grave (CP, art. 157, § 2.º, I, II, IV e V). RECLUSÃO E DETENÇÃO. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO IMPOSSÍVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Penas de reclusão e de detenção, possuindo natureza diversa, não são cumuláveis. Cumpre ao Tribunal, deparando-se com equivocado somatório, proceder à devida adequação ex officio. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070835-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES UTILIZADAS PARA O RECONHECIMENTO DA REFERIDA AGRAVANTE POSTERIORES À DATA DO PRESENTE FATO. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RÉU PRIMÁRIO QUE OSTENTA CONDENAÇÕES POSTERIORES À DATA DO PRESENTE FATO. DETRAÇÃO. RÉU QUE SE ENCONTRA PRESO EM OUTRO PROCESSO. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040743-7, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DO RECUSO DE APELAÇÃO. CONVICÇÃO FORMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088586-5, de Canoinhas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032824-1, de Lebon Régis, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA EXECUTADA. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR O VÍCIO FORMAL. AGRAVO APÓCRIFO. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.092021-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ECSTASY, ALÉM DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. COMPRIMIDOS ESCONDIDOS NA CUECA DO ACUSADO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DECLARAÇÕES DAS PESSOAS QUE ESTAVAM NO MESMO VEÍCULO DANDO CONTA DA AQUISIÇÃO E DA PRETENSÃO DE USO INDIVIDUAL DAS SUBSTÂNCIAS. INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ANTERIOR ENVOLVIMENTO COM A PRÁTICA DO NEFASTO COMÉRCIO. VIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. A apreensão de drogas em poder de alguém não pressupõe, necessariamente, a intenção de comércio. Quando se observa que a versão apresentada, de posse da droga para uso em festa, tratando-se de atividade corriqueira, havendo confirmação testemunhal de se tratar de fato comum, além de se ter igualmente notícia da condição de usuário, não se mostra viável descartar a justificativa sem prova em contrário. CONSEQUÊNCIAS DA DESCLASSIFICAÇÃO. MESMO TENDO HAVIDO O APRISIONAMENTO POR CERTO PERÍODO DE TEMPO, NÃO HÁ FALAR EM RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR VIA TRANSVERSA, POSTO SER POSSÍVEL, EM TESE, O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUA ACEITAÇÃO E CUMPRIMENTO, EVITARIA O REGISTRO POSTERIOR DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL, COMO AFASTARIA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO E FUTURA REINCIDÊNCIA. Desclassificada a acusação de tráfico de drogas para porte ilegal de drogas, mister se faz o retorno dos autos para a análise da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo por parte do Ministério Público, eis que se trata de direito subjetivo do réu, consubstanciando-se igualmente em benefício que evita o registro da ação penal e eventual ocorrência de reincidência. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.078537-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, IV. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. Diante da natureza formal do crime de corrupção de menores, sua configuração exige apenas a prova de participação do adolescente na atividade delituosa. Prescinde-se, pois, da comprovação de ter sido efetivamente corrompido. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DEVIDO. O magistrado detém o poder discricionário de analisar e quantificar as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), majorando a reprimenda conforme sua convicção, desde que o faça em decisão devidamente fundamentada, não estando vinculado à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa. No caso, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, uma vez que o réu não apresentou maiores esclarecimentos acerca dos fatos, tão pouco demonstrou arrependimento pelos atos ilícitos cometidos, inclusive negando um deles em juízo, e a reincidência é específica em crime contra o patrimônio. Comprovado que o delito de furto ocorreu em comunhão de esforços com outro indivíduo, deve ser mantida a qualificadora do concurso de pessoas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062057-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE LIQUIDOU A SENTENÇA PARA HOMOLOGAR A CONTA DO PERITO CONTÁBIL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038274-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

Apelações cíveis. Ação de busca e apreensão e reconvenção. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Extinção do feito principal, sem resolução do mérito (Artigo 267, VI, do Código de Processo Civil). Improcedência do pleito reconvencional. Insurgência de ambas as partes. Da ação de busca e apreensão. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969, vigente na época da propositura da ação. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Sustentado inadimplemento da prestação n. 02, vencida em 25.05.2010. Documento apresentado para demonstrar a constituição da mora atinente à referida parcela emitido em 05.08.2010. Boleto quitado em 28.05.2010. Mora da devedora quanto à essa prestação não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido. Da reconvenção. Julgamento antecipado da lide. Elementos probatórios que se mostram suficientes para o deslinde do feito. Produção de provas em audiência desnecessária. Cerceamento de defesa descartado. Recurso conhecido e desprovido. Pedido de indenização por danos morais ao argumento de que a ação de busca e apreensão ajuizada pela reconvinda é ilegal. Extinção do referido processo por irregularidade formal na constituição do réu em mora no tocante a prestação n. 02. Inadimplência de outras parcelas, contudo, incontroversa. Obrigação de indenizar inexistente. Sentença mantida. Pretendida restituição em dobro, com fundamento no artigo 940 do Código Civil. Impossibilidade, no caso. Má-fé da autora/reconvinda não demonstrada. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102456-2, de Ibirama, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, SANEANDO O FEITO, E PELA QUAL RESTOU DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AQUILATAR OS DANOS NA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR, TENDO SIDO ORDENADO QUE A SEGURADORA RÉ ANTECIPE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMBASADAS NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. DEMANDADA QUE JUSTIFICA, TAMBÉM, NÃO MAIS ATUAR NO RAMO HABITACIONAL. BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS PAGOS. POSTERIOR SUCESSÃO POR REVEZAMENTO DE SEGURADORAS QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. AFIRMAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE OS VÍCIOS INDICADOS SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR, ESTANDO, PORTANTO, EXCLUÍDOS DA COBERTURA. QUESTÃO AFETA AO MERITUM CAUSAE, POSTO QUE RESPEITANTE À NATUREZA DOS DANOS IMPLEMENTADOS. APRECIAÇÃO RELEGADA PARA APÓS O ENCERRAMENTO DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, CONSIDERADA, ESPECIALMENTE, A EFETIVAÇÃO DA PROVA PERICIAL, NA FORMA CONSIGNADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE NÃO CORRESPONDE AO MUTUÁRIO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA. ARGUMENTO AFASTADO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COBERTURA, E PREJUDICAR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA DEFLAGRADA PELO AGRAVADO, VISTO QUE SUSCITADOS DANOS SURGIRAM ENQUANTO EM PLENO VIGOR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E O AJUSTE ACESSÓRIO DE SEGURO, CONSISTINDO, ALÉM DISSO, VÍCIOS PERCEPTÍVEIS AO LONGO DO TEMPO. INÉPCIA DA EXORDIAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO DO DEMANDANTE, DOS QUAIS DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE UMA DATA ESPECÍFICA PARA A CONSTATAÇÃO DA ÁREA, MORMENTE QUE TRATAM-SE DE DANOS ESTRUTURAIS E CONSTRUTIVOS DE NATUREZA PROGRESSIVA E CONTÍNUA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA AO ATENDIMENTO DE TAL PROVIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA, VIA CONTESTAÇÃO, E MANEJO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE DEFESA QUE, DE TODO MODO, DEIXAM EVIDENCIADA A PRETENSÃO RESISTIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. PROVA PERICIAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR PARTE DA AGRAVANTE. PEQUENO REPARO, TODAVIA, PARA LIMITAR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ESTIPULADO, DEVENDO O RESTANTE SER SATISFEITO AO FINAL PELO VENCIDO, RESSALVADA A ISENÇÃO POR PARTE DO DEMANDANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ TRANSFERIDA AO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 2.000,00. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE REPRESENTA ADEQUADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTE TRIBUNAL EM CAUSAS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020897-7, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, COM SANEAMENTO DO FEITO E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA AQUILATAR OS DANOS NA UNIDADE RESIDENCIAL DA AUTORA, TENDO SIDO ORDENADO QUE A SEGURADORA RÉ ANTECIPE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRETENDIDA INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JUSTIFICADA NA LEI N. 12.409/2011. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO, APENAS, COMO ASSISTENTE SIMPLES, E DESDE QUE PLEITEADA PELA PRÓPRIA INTERESSADA DE FORMA FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE NÃO CORRESPONDE AO MUTUÁRIO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DECORRENTES DA AVENÇA. ARGUMENTO AFASTADO. INÉPCIA DA EXORDIAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO DA DEMANDANTE, DOS QUAIS DECORRE LOGICAMENTE O PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE UMA DATA ESPECÍFICA PARA A CONSTATAÇÃO, MORMENTE QUE SE TRATAM DE DANOS ESTRUTURAIS E CONSTRUTIVOS DE NATUREZA PROGRESSIVA E CONTÍNUA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A SEGURADORA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COBERTURA. DANOS SURGIDOS ENQUANTO EM PLENO VIGOR OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E O AJUSTE ACESSÓRIO DE SEGURO, CONSISTINDO, ALÉM DISSO, EM VÍCIOS PERCEPTÍVEIS AO LONGO DO TEMPO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TORNA-SE CIENTE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO NA ESPÉCIE. FLUÊNCIA DO PRAZO LEGAL NÃO INICIADA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RENOVAÇÃO A CADA DIA, ADEMAIS, ENQUANTO NÃO SANADOS OS VÍCIOS. PROVA PERICIAL. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RESPECTIVA POR PARTE DA AGRAVANTE. PEQUENO REPARO, TODAVIA, PARA LIMITAR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO QUANTUM, DEVENDO O RESTANTE SER SATISFEITO AO FINAL PELO VENCIDO, RESSALVADA A ISENÇÃO POR PARTE DA DEMANDANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE SERÁ TRANSFERIDA AO ESTADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028408-1, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA, PELO ENTE SEGURADOR, DO PAGAMENTO DA COBERTURA PLEITEADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTA CIRCUNSTÂNCIA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069556-2, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APÓLICE PÚBLICA, RAMO 66. PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NA LIDE COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL OU ASSISTENTE. TEMA CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE JURÍDICO A SER AFERIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO VINCULADO AOS PRESENTES AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Este Órgão Fracionário, quando da apreciação do Agravo de Instrumento n. 2008.005585-8, vinculado ao presente feito, decidiu ser da Justiça Federal a competência para processar e julgar a lide. Dessarte, em razão da superveniência do deslocamento da competência material, o reclamo não pode ser conhecido, pois os autos, na forma da Súmula 150/STJ, deverão ser remetidos à Justiça Especializada. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053286-2, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. PREDICADOS DA PACIENTE. CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TESES JÁ ANALISADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR, JULGADA PELA CÂMARA DE FÉRIAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO CARACTERIZADA. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. É inviável a nova análise de teses já abordadas por conta de impetração anterior em favor da paciente, diante da evidente reiteração de pedido, o que impede sejam conhecidas. LIBERAÇÃO DE CORRÉ POR CONTA DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EM AUTOS DISTINTOS. PRETENSA EXTENSÃO DE EFEITOS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM DENEGADA. A concessão da liberdade a alguns dos corréus não enseja, automaticamente, a mesma decisão em relação a outros que figurem na relação processual. Há necessidade de se proceder a aferição da condição individual de cada um dos envolvidos e, constatando-se situações distintas, capazes de exigir posicionamento diverso para cada um, não há falar em aplicação de uma única solução. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.043898-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.044596-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ASSALTO À MERCEARIA. RÉU QUE NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, EM POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, RENDEU PROPRIETÁRIOS E CLIENTE E ROUBOU VALORES E CIGARROS. ACUSADO QUE DESFERIU CORONHADA NO FREGUÊS DO ESTABELECIMENTO QUANDO DEIXAVA O LOCAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SÓLIDO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RECONHECIMENTO EFETUADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E RATIFICADO EM JUÍZO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento dos réus, aliado ao testemunho dos policiais militares que efetuaram a detenção dos acusados. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE PELO FATO DE O RÉU ESTAR CUMPRINDO PENA POR DELITO ANTERIOR, BEM COMO POR ANDAR COM MÁS COMPANHIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SUPOSTO ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A PERMITIR A CONCLUSÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, O INCREMENTO NA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCESSO DE VIOLÊNCIA QUE JUSTIFICA O AUMENTO. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACUSADO QUE NEGOU A AUTORIA DELITIVA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. ANÁLISE DE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREJUDICADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO AO CORRÉU NÃO APELANTE DJONATA. DEFENSOR DATIVO NOMEADO QUE ATUOU NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONVALIDAÇÃO DA NOMEAÇÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME DELIBERAÇÃO N. 1/2013 DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 3/2008, DE 6-3-2008. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual n. 155/97, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039765-5, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N. 9.503/97, ARTS. 302, CAPUT, E 306. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. APRECIAÇÃO PELA PENA APLICADA. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110 (NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO) E 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. Imposta pena de 1 ano e 9 meses de detenção ao réu e havendo o decurso de mais de 4 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa, admitida pela legislação então vigente. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. MANUTENÇÃO. Correto o estabelecimento da pena-base além do mínimo legal quando se verifica nos autos maior reprovabilidade social pela postura do réu frente ao bem jurídico tutelado e ao ser considerado o intenso sofrimento causado aos familiares da jovem vítima. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. In casu, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de apelação, faz ele jus ao arbitramento de verba honorária. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. RECURSO NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/97 E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.037299-0, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-08-2015).