AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. NOVA AVALIAÇÃO. I ? Conforme o disposto no art. 873 do CPC, para que seja determinada nova avaliação é imprescindível que a parte demonstre cabalmente ter ocorrido erro na avaliação do imóvel penhorado, não sendo suficiente a mera alegação de falha na avaliação, porquanto outros imóveis da mesma região possuem valor de mercado superior. II ? Ausente nos autos documento que demonstre a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, merece prevalecer a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, que possui fé pública e se pautou em critérios objetivos do mercado. III ? Agravo de instrumento desprovido.

  CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 932, III, DO CPC AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREITADA GLOBAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE DATA PARA ENTREGA. CLÁUSULA ABUSIVA. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. Não tendo ocorrido expediente forense na quarta e quinta-feiras da Semana Santa, a interposição da apelação se deu no ultimo dia do prazo legal. Sendo possível a extração dos motivos e o embasamento jurídico que a apelante alega possuir não há  que falar em violação ao artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrendo a causa de pedir do descumprimento contratual e consequente rescisão da avença, o termo inicial da contagem do prazo prescricional compreende o momento em que a autora viu frustrada sua expectativa de receber a obra contratada e não a data da assinatura do contrato. Aplicável à espécie o prazo decenal, conforme o disposto no artigo 205, do Código Civil. Atrelar o prazo de entrega do imóvel a uma condição indefinida configura cláusula abusiva, que desrespeita os preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente o disposto no artigo 51, inciso IV, daquela lei. Havendo atraso na entrega do empreendimento por culpa exclusiva da construtora, devem ser devolvidos todos os valores pagos pelos adquirentes, em razão da culpa exclusiva da fornecedora. Ficando assentada a culpa da ré na rescisão do contrato, cabível a incidência de multa, consoante expressa previsão contratual.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVAR FATOS NOVOS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DE CUSTOS. NECESSIDADE. ART. 509, II, CPC/15. Havendo a necessidade de produção de provas a fim de se apurar os custos da operação da qual foi privada a parte credora, o que ensejou a ocorrência de danos materiais na modalidade de lucros cessantes, é imperiosa a realização de liquidação pelo procedimento comum (antiga liquidação por artigos), sendo inadequada a liquidação por arbitramento, na qual a parte credora apresenta planilha produzida unilateralmente.  

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO BRASIL MAIOR. LEI Nº 12.546/11. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REVISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EVENTO FUTURO E IMPREVISÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO REGIME TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. É cediço que o fato que justifica a revisão do contrato administrativo, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, deve ser um evento futuro e imprevisível, não levado em consideração no momento da concepção do ajuste contratual, que onere excessivamente uma das partes, consoante art. 65, II, ?d?, da Lei nº 8.666/93.    Considerando que o contrato em tela foi celebrado posteriormente à alteração preconizada pela Lei nº 12.546/11, não há fato superveniente imprevisível que justifique a pretendida revisão.   Tendo em vista que a empresa contratada já se enquadrava no regime tributário diferenciado no momento da assinatura da avença, não havendo alteração legislativa superveniente, deve ser julgado improcedente o pedido de revisão contratual, não havendo que se falar em ressarcimento de valores, nem em enriquecimento sem causa.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSÊNCIA.  I - Os limites previstos nas resoluções da ANS para reajuste das mensalidades somente se aplicam aos planos individuais (art. 35-E, § 2o, da Lei n. 9.656/98).   II - O índice de reajuste nos planos coletivos é definido conforme previsto nas normas contratuais livremente estabelecidas pela operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano. Assim sendo, em princípio, não se pode ter por ilegal o reajuste dos valores pactuados, quando necessários à manutenção do equilíbrio contratual.   III - Inexistindo nos autos elementos mínimos que demonstrem eventual abusividade nos índices praticados e reclamando o caso dilação probatória, não tem cabimento a concessão da tutela de urgência pretendida. IV - Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TERRACAP. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS MENSAIS DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DE DISTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. É legítimo o direito à rescisão contratual pelo comprador, com a ressalva de se submeter às consequências previstas na avença, se a própria lei interna que rege o procedimento administrativo licitatório, ou seja, o edital, traz em seu bojo a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda. 2. Reforma-se a decisão impugnada para determinar, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas mensais, uma vez evidente a intenção do comprador em distratar o negócio, assumindo todos os ônus advindos da rescisão. 3. Recurso provido.      

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMUNICADO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO TRIBUTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CONVÊNIO Nº 52/1991. REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. APLICABILIDADE. EC 87/2015. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. A Emenda Constitucional nº 87/2015 conferiu significativa alteração na sistemática de recolhimento de ICMS quando a operação envolve duas unidades da federação e o destinatário da mercadoria ou do serviço é consumidor final não contribuinte do tributo. Anteriormente ao seu advento, somente o Estado de origem (produtor) recolhia o imposto, com base em alíquota interna, nada cabendo à unidade de federação destinatária. De acordo com a nova ordem constitucional, o contribuinte passou a recolher no Estado de origem a alíquota interestadual, fixada pelo Senado Federal, e o Estado de destino passou a fazer jus à diferença entre a tarifa interestadual e a interna da unidade de federação destinatária, o chamado DIFAL. 2. Contudo, a nova ordem constitucional não obsta a aplicação dos convênios celebrados anteriormente no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ que concedem isenções, incentivos e benefícios fiscais em relação ao ICMS. 3. Perfeitamente cabível o abatimento da redução da base de cálculo na apuração do diferencial de tarifa (DIFAL) a ser recolhido aos cofres do Distrito Federal, nos termos do Convênio ICMS 52/91 (CONFAZ), medida compatível com as disposições inseridas na Constituição Federal com a edição da EC 87/2015. 4. Mantém-se a sentença que concedeu a segurança e determinou à autoridade impetrada que proceda ao cancelamento dos valores previstos em ?Comunicado de Inscrição em Dívida Ativa? uma vez verificado que os valores apurados e recolhidos pelo impetrante (apelado) a título de diferencial de alíquota (DIFAL) encontram-se em conformidade com a legislação em vigor. 5. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXCLUSÃO. PLANILHA DE DÉBITO. DESPESAS EXTRAJUDICIAIS SEM PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMINÍO. AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O atual Código de Processo Civil alçou à categoria de título de crédito a contribuição ordinária ou extraordinária de condomínio edilício, quando previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral e desde que documentalmente comprovadas ? CPC, art. 784, X. 2. A inclusão, na planilha de débitos condominiais, de despesas extrajudiciais somente é possível caso exista previsão na convenção de condomínio ou assim tenha sido deliberado em assembleia, exatamente como ocorre em relação às taxas ordinárias e extraordinárias devidas pelo condômino. 3. Ante a ausência de previsão em convenção ou de deliberação em assembleia, correta a decisão que determinou a exclusão da planilha de débito dos valores dispendidos pelo credor para obtenção de certidão de ônus, por se tratar de débitos desprovidos de força executiva. 4. Recurso desprovido.  

FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS.   OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Como é sabido, a verba alimentícia em favor de ex-cônjuge tem caráter excepcional, possuindo finalidade de amparar o outro até que esse possa se reorganizar financeira e profissionalmente. 2 O dever alimentício decorrente do vínculo conjugal é baseado no princípio da cooperação, devendo ser comprovada a necessidade de quem o pleiteia e a possibilidade de quem o presta. 3. Considerando a necessidade de suprir uma situação emergencial, que se delineia pela impossibilidade da ex-cônjuge ser inserida imediatamente no mercado de trabalho, por força de sua idade e da dedicação à filha de necessidades especiais e, havendo a concordância da outra parte sobre o pagamento da verba alimentar, a fixação dos alimentos provisórios é medida que se impõe. 4. Ressalte-se que o posicionamento ora adotado é de natureza provisória, uma vez que firmado em estreita via de cognição, podendo o juízo a quo chegar a entendimento diverso ao julgar a ação principal, após o exame acurado do conjunto probatório que ali está sendo formado, palco inclusive de discussões muito mais amplas que as ora aqui enfrentadas. 5. Recurso parcialmente provido para fixar alimentos provisórios em patamar inferior ao pleiteado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ? TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA ? AUSÊNCIA DE PROVAS ? ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO.     1. Fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.     2. As escolhas pessoais do genitor não acarretam, automaticamente, a redução do percentual destinado à pensão alimentícia de sua primeira filha, sendo certo que a constituição de nova família, com o nascimento de outras duas filhas, não diminui as necessidades da alimentanda e decorrem de decisões tomadas ao longo dos anos, não configurando situação surpresa que caracterize a urgência necessária para a concessão da tutela de urgência pleiteada.     3. Recurso desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE ALUGUEIS. EQUIVALÊNCIA. DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. IMÓVEL. INDEFERIMENTO. OFENSA À ORDEM LEGAL DE PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. DUAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 908 DO CPC. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e a oportunização ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 2 . Na hipótese dos autos, o agravante não demonstrou a alegada mudança de seu objeto social, de empresa do ramo da construção civil para locadora de imóveis, nem tampouco apresentou documentos relativos ao seu faturamento mensal. Nesse sentido, a penhora incidente sobre alugueis devidos ao devedor não se configura como constrição sobre faturamento da empresa, mas sim equivalência de constrição sobre dinheiro, motivo pelo qual não se verifica ofensa à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC. 3. Nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC, cabe ao executado indicar outro meio mais eficaz e menos oneroso para a promoção da execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 4.  Mostra-se legítima a recusa do agravado quanto ao pedido de substituição de penhora em dinheiro (art. 835, I, CPC) por imóvel (art. 835, V, CPC) localizado em outra unidade da federação, eis que impede a satisfação da obrigação exequenda com maior agilidade, revelando maior onerosidade ao direito de crédito do exequente. 5. Conforme disposto no art. 908 do CPC, perfeitamente cabível a incidência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem, desde que, estabelecido o concurso de credores, seja respeitado o direito de preferência. 6. Agravo interno julgado prejudicado e agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS DIRIGIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. PRETENSÃO DE RETIRADA DO AR DO CONTEÚDO DO PERFIL. DESCABIMENTO. NÃO OFENSA AOS DIREITOS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito à livre manifestação de pensamento é uma proteção do regime constitucional, sendo um direito de exteriorização do pensamento. 2. Tendo por base o princípio da proporcionalidade como forma de solução da colisão entre direitos fundamentais, uma vez que esses direitos não são absolutos, impõe-se o desprovimento do recurso, tendo em vista que seu provimento representaria censura, sendo incompatível com a ordem democrática. 3. O artigo 3º da Lei nº. 12.965, chamada de Marco Civil da Internet, estabelece como princípios, entre outros, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal. 4. O regime democrático fundamentado na Ordem Constitucional em vigor proporciona a livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações. De modo que o direito de informação é imprescindível ao regime democrático, porquanto a transmissão de informações ocasiona a difusão de idéias/debates, oportunizando à sociedade, como destinatária final da informação, a prática do juízo crítico e a formação de opinião.  5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.       

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE USUCAPIÃO.  REQUERIMENTO DE INGRESSO DO DISTRITO FEDERAL COMO ASSISTENTE LITISCONSONSORCIAL.  AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  DECISÃO MANTIDA. 1 ? Para intervir como assistente litisconsorcial, é indispensável a demonstração de interesse jurídico próprio no objeto em litígio, de forma que a solução da lide interfira diretamente na relação jurídica do terceiro interessado com a parte adversária do assistido, segundo a dicção do art. 124 do Código de Processo Civil. 2 ? Cuidando-se de pretensão aquisitiva originária deduzida entre particulares, de bem imóvel de propriedade particular e devidamente escriturado e matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, o simples receio de que a ação possa servir de meio para burlar o pagamento de tributo não justifica a admissão do Estado como assistente litisconsorcial, haja vista que ele não possui interesse jurídico próprio no objeto litigioso. Agravo  de  Instrumento  desprovido. Agravo  Interno  prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÕES EM PERFIL DE REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSAS DIRIGIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. PRETENSÃO DE RETIRADA DO AR DO CONTEÚDO DO PERFIL. DESCABIMENTO. NÃO OFENSA AOS DIREITOS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito à livre manifestação de pensamento é uma proteção do regime constitucional, sendo um direito de exteriorização do pensamento. 2. Tendo por base o princípio da proporcionalidade como forma de solução da colisão entre direitos fundamentais, uma vez que esses direitos não são absolutos, impõe-se o desprovimento do recurso, tendo em vista que seu provimento representaria censura, sendo incompatível com a ordem democrática. 3. O artigo 3º da Lei nº. 12.965, chamada de Marco Civil da Internet, estabelece como princípios, entre outros, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal. 4. O regime democrático fundamentado na Ordem Constitucional em vigor proporciona a livre e plena circulação das ideias e opiniões, assim como das notícias e informações. De modo que o direito de informação é imprescindível ao regime democrático, porquanto a transmissão de informações ocasiona a difusão de idéias/debates, oportunizando à sociedade, como destinatária final da informação, a prática do juízo crítico e a formação de opinião.  5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.       

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? LITISCONSORCIO PASSIVO FACULTATIVO ? FALECIMENTO DE RÉU -  CITAÇÃO DO ESPÓLIO ? SUCESSÃO PROCESSUAL ? FALTA DE INTERESSE DOS AUTORES ? AUSÊNCIA DE BENS ? EXCLUSÃO DA PARTE - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS RÉUS ? NÃO CABIMENTO. 1. Figurando os réus no polo passivo da ação em regime de litisconsórcio facultativo, em decorrência de possível solidariedade pela reparação aos danos causados aos autores, a morte de um deles produz o único efeito de excluí-lo da demanda, sem prejuízo do prosseguimento da ação em face dos demais. 2. Para a desistência da ação, a anuência é devida por aquele a quem se dirige o pedido, não em relação aos demais réus, que sequer se enquadram na hipótese de litisconsortes passivos necessários. 3. Na hipótese dos autos, não se trata sequer de desistência da ação dos autores em relação ao réu falecido, mas desinteresse da parte demandante na sucessão processual, ante a ausência de patrimônio do de cujus. 4. Recurso conhecido e desprovido.