Apelação criminal. Penal e Processo Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Presença dos elementos caracterizadores do tipo culposo. Acervo probatório suficiente. Materialidade e autoria confirmadas. Desclassificação para o delito do art. 306 do Código Penal. Improcedência. Dosimetria. Vetores culpabilidade e consequências do crime valorados negativamente. Manutenção. Aplicação da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. Improcedência. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Redimensionamento. Proporcionalidade com pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. A tese ora objeto de embargos de declaraçãorepresenta verdadeirainovação recursal, a qual não pode ser apreciada em sede de embargos de declaração uma vez que não recorrida por instrumento próprio. 3. Opera-se o fenômeno da preclusão sobre a tese debatida em sede de embargos de declaração, mas não objeto de discussão em sede recursal própria. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO FORMAL E FAVORÁVEL DO CONTRATANTE. INEXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO SOBRE A BOA QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO SUBSTITUI O 'ACEITE' NA NOTA FISCAL. LIBERAÇÃO DE VERBA RELATIVA A CONVÊNIO COM ENTE PÚBLICO. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO NÃO CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A falta de menção a alguma prova produzida nos autos não implica em nulidade da sentença, se a decisão estiver fundamentada nas demais provas acostadas aos autos. 2. O contratante que declara, de maneira formal e escrita, a prestação do serviço contratado, não pode escusar-se ao pagamento alegando inexecução do mesmo. 3. A declaração escrita do contratante, asseverando a boa qualidade do serviço prestado, substitui o 'aceite' na nota fiscal para a realização do pagamento devido. 4. Aquele que contrata com terceiro a prestação de serviço, para cumprir convênio firmado com órgão público, não pode escusar-se ao pagamento do que foi efetivamente executado por suspensão do repasse de verba, salvo se expressamente previsto no contrato. 5. A fixação da verba honorária deve atender ao que prescreve o §2º do art. 85 do CPC/2015. 6. Preliminar rejeitada. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE FATO NOVO AFASTADA. AUSÊNCIA DE LIDE QUANTO AOS APELANTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTS. 546 E 90 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. A parte formulou pedido de gratuidade de justiça em petição protocolizada juntamente com a interposição do recurso, tendo o Juízo de primeira instância oportunizado a comprovação da hipossufiência. A parte, contudo, não comprovou a necessidade do benefício e, em ato contrário, juntou comprovante de pagamento preparo recursal, o que é incompatível com a pretensão deduzida. 2. A preliminar de fato novo sob a alegação de que houve juntada de documento após a prolação da sentença deve ser rejeitada se o referido documento trata-se apenas de distrato do contrato firmado entre a parte autora e os advogados que atuavam na causa. 3. Há situações em que a regra da sucumbência deve ser mitigada, tendo em vista o princípio da causalidade e a existência de situações nas quais a aplicação da sucumbência causaria um cenário de injustiça. 4. Ainda que os pedidos tenham sido julgados procedentes na ação consignatória, mostra-se descabida a condenação ao pagamento de honorários contra quem não deu causa à demanda, não se aplicando o art. 546 do CPC. 5. Não configura reconhecimento do pedido e, por consequência, é inaplicável o artigo 90 do CPC, se, desde o início da demanda, infere-se a ausência de lide entre a autora e parte dos requeridos, diante da afirmação autoral de inexistência de recusa ao recebimento dos valores que entendia devido e concordância expressa em ata de reunião. 6. De acordo com o art. 1.005 do CPC, o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. 7. Preliminares rejeitadas. Recursos de apelação providos.

CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS. MORA CONTRATUAL. PREVISÃO NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. RÉU. ARTIGO 373, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1.Consoante contrato de locação acostado nos autos, a obrigação do pagamento do tributo e demais encargos referentes ao imóvel locado foi destinada ao locatário. 2.Constatada a mora decorrente do descumprimento do contrato de locação, e verificado que não há cláusulas nulas, o cumprimento do contrato é medida que se impõe. 3.O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.Escorreita a r. sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos valores comprovadamente devidos, com a devida compensação do valor efetivamente depositado a título de caução. 5.Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC. TEMAS JÁ DEFINIDOS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada sobre os temas retratados no agravo de instrumento autoriza a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, vigente à época de sua interposição, para negar provimento monocraticamente. 2. Não cabe ao agravante alegar desconhecimento do julgamento do tema em sede de recurso repetitivo quando esse foi devidamente explorado na decisão recorrida. 3. Aplicada a multa de 5% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, porque manifestamente infundado o agravo regimental. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente nos estritos termos do art. 1.022 do CPC. 2.Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno. 3.Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. ARTIGO 370 DO CPC. PARTE PASSIVA. ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE PRECATÓRIOS. LIQUIDEZ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. TABELA DE VALORES DEVIDOS. REVELIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrando a parte a relevância da prova oral que pretendia realizar, correto o indeferimento da pretensão pelo magistrado, conforme determina o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. As partes entabularam contratos para compra e venda de precatórios, razão pela qual não há que se falar em parte ilegítima quando a discussão gira em torno da cobrança de valores não pagos referentes aos contratos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. A liquidez dos precatórios não serve como matéria de defesa, seja porque apresentada intempestivamente (revelia), seja porque os vendedores não são responsáveis pelo pagamento dos precatórios, ou mesmo, no caso específico, pelo fato dos precatórios não mais pertencerem à ré, que confessou ter vendido os precatórios a terceiros, não havendo motivo para reclamar sobre a liquidez ou não dos mesmos. 4. Restando mais de 2/3 (dois terços) do contrato em aberto, não há que se falar em teoria do adimplemento substancial, por questão de lógica matemática. 5. A mera discordância sobre os valores cobrados não é capaz de afastar a credibilidade dos cálculos feitos e não impugnados, mormente quando aplicados os efeitos da revelia. 6. Não há que se falar em minoração dos honorários sucumbenciais quando esses são fixados no mínimo legal. 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DOS FILHOS DE MANEIRA CONSENSUAL NA AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA APÓS O DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. ACORDO ENTRE OS CÔNJUGES. AUSÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. A alegação de que houve redução na capacidade financeira em razão de ter ocorrido a partilha de bens após a fixação de alimentos não tem o condão de ensejar a redução da verba alimentar anteriormente fixada quando constatado que não houve alteração na renda auferida pelo alimentante. 3. Tratando-se de filhos menores, presume-se, de forma absoluta, a necessidade de alimentos na maior amplitude que o termo pode comportar, de modo a abranger as despesas necessárias e imprescindíveis para que possam viver de forma digna. 4.Constatado que o apelante não demonstrou qualquer comprometimento da sua subsistência diante das despesas que atualmente possui, tampouco logrou êxito em comprovar a alteração da sua capacidade financeira para redução do encargo alimentício, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. 6. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS POSTERIORES À VISTORIA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. EMPREITADA. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DA PLANTA ARQUITETÔNICA. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS DISSABORES. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. 1. Demonstrando a prova colhida que o contrato estabulado entre as partes extrapolou a mera compra e venda, revestindo-se de características de empreitada, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor para apuração da responsabilidade do construtor. 2. Os vícios apresentados no imóvel não poderiam ser constatados na vistoria realizada pelos compradores e não decorrem do tempo de uso da casa, que tem menos de dois anos de construção, ou por falta de manutenção diária, restando comprovada a falha na execução do projeto. 3. No que concerne à obrigação de fazer de entrega da planta arquitetônica, não logrou o réu desconstituir a prova produzida pelos autos quanto à tentativa de contato com o profissional competente, tampouco demonstrou a resistência desses em franquear a entrada do arquiteto no imóvel, desistindo da produção da prova oral que pretendia produzir. 4. Os aborrecimentos enfrentados pelos autores não causaram lesão em seu direito de personalidade, constituindo-se em meros dissabores, não indenizáveis. 5. Na proporção da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve o juiz ater-se ao decaimento de cada parte na demanda, sendo o valor do dano moral, a meu ver, meramente estimativo, ainda que sob a ótica do NCPC, pois a parte autora não pode antever, com segurança, todas as variáveis que serão consideradas pelo juiz na valoração de sua pretensão, como a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua condição econômica e o caráter pedagógico da medida. 6. Recursos desprovidos.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DEMANDADA E VEÍCULO NÃO LOCALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZATÓRIA DO ART. 499 DO CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR A SER APURADO PELA MÉDIA DO MERCADO. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em ação de reintegração de posse de veículo, verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, a obrigação poderá ser convertida pelo juiz em perdas e danos (arts. 497 e 499, CPC/15). 2. A falta de localização do demandado e do bem perseguido, em ação de reintegração de posse de veículo, configura a impossibilidade de cumprimento da tutela que autoriza a conversão da obrigação em perdas e danos. 3. A média de preços assinalada pela tabela FIPE é o parâmetro adequado para a fixação do quantum indenizatório, quando a obrigação de restituir veículo é convertida em perdas e danos. 4. Recurso parcialmente provido.

FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. MUDANÇA DE EMPREGO E POSTERIOR DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. O dever de prestar alimentos compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. É sabido que a alegação de desemprego não tem o condão de afastar o dever de prestar alimentos ou minorá-lo de forma significativa, tendo em vista que se trata de situação transitória e que não impede a realização de outras atividades laborativas que auxiliem na obtenção de renda. Contudo, na hipótese em questão, constatado que houve clara modificação na situação financeira do alimentante, que está desempregado e ainda tem outro filho, não se mostra razoável que o percentual anteriormente fixado na ação de alimentos ainda prevaleça, diante das novas circunstâncias fáticas que autorizam a redução da verba alimentar. 4. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MULTA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e obscuridade se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento e pretende rediscutir matéria já apreciada. 3. Impõe-se a condenação do embargante à pena de pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de recurso protelatório. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO COMPRADOR. UTILIZAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OMISSÃO. INEXISTENCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado consignou expressamente a inaplicabilidade da lei que dispõe sobre alienação fiduciária de coisa imóvel, eis que pendente processo judicial que discutia a existência de saldo devedor em relação a compra e venda firmada anteriormente na escritura do imóvel. 2. Sobre a violação dos artigos 422 e 427 do CC, é de se pontuar que havendo contradição nas declarações de vontade nos contratos particulares, deve prevalecer a que favorece ao consumidor. 3. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1.Os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material. 2.O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição dos embargos de declaração. 3.Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ENFRENTAMENTO DO ÔNUS DA PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VÍCIO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. NOVA REGRA DO CPC. NATUREZA PROTELATÓRIA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2.Nãohá como imputar o vício de contradição porque o aresto se pautou no ônus do ora embargante em produzir a prova relativa à impugnação de autenticidade de documento se, somente nesta sede recursal, ventilou-se sobre a nulidade da intimação porque não realizada pessoalmente. 3. Notadamente, a intimação para os atos do processo regula-se pelo art. 269 e seguintes do CPC e não pelo art. 485, §1º, do mesmo diploma, que se refere exclusivamente à sentença de extinção do feito por negligência das partes ou abandono do autor. 4. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que o recurso seja rejeitado. 5. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. BANCO DO BRASIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. PRELIMINARES. LIMITE TERRITORIAL DO TÍTULO E ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTIRPAÇÃO DOS CÁLCULOS. JUROS DE MORA E EXPURGOS POSTERIORES. TEMAS TAMBÉM JÁ DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ELABORAÇÃO DA CONTA PELA CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falece interesse recursal ao apelante quanto à exclusão dos juros remuneratórios do cálculo, porquanto acolhida sua impugnação neste ponto. 2. As preliminares de limitação territorial do título e de ilegitimidade ativa, assim como as questões de mérito atinentes aos juros de mora e inclusão de expurgos inflacionários já foram definidas pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos, não comportando mais discussão perante este tribunal, sob pena de caracterizar litigância de má-fé. 3. O prazo prescricional iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva, e não da implantação do plano econômico. 4. Desnecessária a prévia liquidação da sentença diante da ausência de complexidade dos cálculos, que ainda foram elaborados pelo expert do juízo em face da divergência das contas apresentadas pelas partes. 5. Recurso conhecido em parte e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. IDEC. HSBC. SUCESSÃO. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS CREDORES. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se aos cumprimentos de sentença relativo à ação civil pública proposta pelo IDEC contra o então Banco Bamerindus, a tese firmada nos Temas 723 e 724, que se referem à ação que tramitou perante a Décima Segunda Vara Cível de Brasília, sendo inoportuna, assim, a rediscussão acerca da legitimidade ativa dos agravados. 2. A transferência das cadernetas de poupança do Banco Bamerindus S/A para o HSBC BANK BRASIL S/A induz à legitimidade deste para as execuções baseadas no título judicial originado na ação civil pública. Precedentes deste tribunal. 3. Os juros moratórios incidem a contar da citação na ação civil pública. 4. O tema relacionado à aplicação da Lei n. 6024/74 não foi abordado no ato ora hostilizado, constituindo-se em omissão não apontada nos embargos de declaração opostos pelo agravante, o que impede o conhecimento do pedido nesta sede recursal 5. Recurso conhecido em parte e desprovido.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO - JULGAMENTO DO TEMA 905 PELO STJ E TEMA 810 PELO STF - UTILIZAÇÃO DO IPCA-E - REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARADIGMAS - REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Definindo, as cortes superiores, que a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública, em caso de servidores ou empregados públicos, deve ser realizada pelo IPCA-e, impõe-se a reapreciação dos recursos das partes para adequação do julgado que havia determinado a incidência da TR. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, definiu a incidência dos juros de mora de acordo com o período e contemplou o IPCA-e como índice geral de correção monetária. 4. Diante do novo resultado, impõe-se a redistribuição da verba sucumbencial condenatória de acordo com o êxito obtido na demanda, o que leva à prejudicialidade do recurso do ente público. 5. Recurso da embargada provido e recurso do DF prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE SALDO DE POUPANÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA - OFENSA A COISA JULGADA PELA INCLUSÃO DE EXPURGOS DIVERSOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO NA EXECUÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Preliminares de ilegitimidade ativa e nulidade da execução rejeitadas, com fulcro no entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.391.198/RS). 2. Pelo mesmo critério, não merece acolhida o alegado excesso de execução pela inclusão de expurgos inflacionários diversos a titulo de correção monetária do débito (REsp 1.392.245/DF) e pela incidência de juros de mora a partir da citação do devedor na ação civil pública (Resp n. 1.370.899/SP). 3. Exclusão dos juros remuneratórios por não compor o julgado (REsp 1.392.245/DF) 4. Honorários advocatícios devidamente fixados em favor do impugnante, em virtude do acolhimento parcial de sua impugnação. 5. Recurso provido em parte para excluir dos cálculos os juros remuneratórios.