PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DE PENA. REDIMENSIONADA. DETRAÇÃO. ARTIGO 397, §2º, DO CPP. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. No caso em análise, os depoimentos firmes e sem contradições prestados pela vítima, corroborados pelos depoimentos de outras duas testemunhas demonstraram que ela sofreu agressões e sentiu-se ameaçada pelo apelante, restando caracterizadas as condutas previstas no artigo 129, §9º e 147 do Código Penal, em concurso material. 2. Constatado que não houve o descumprimento de medidas protetivas previamente estabelecidas, bem como que as circunstâncias do crime foram as regularmente previstas para o tipo, exclui-se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. 3. No caso em exame, estando o réu preso cautelarmente por tempo superior a mais da metade da pena imposta em regime prisional inicial semiaberto, respeitada as regras que prevêem a detração penal, cabível a fixação de regime mais brando. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO GENÉRICO. CONHECIMENTO EM TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDITO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o recurso interposto de forma genérica após a Sessão Plenária, deve ser conhecido em todas as alíneas previstas no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, em homenagem ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. 2. Nos julgamento afetos ao Tribunal do Júri, somente se consideram decisões proferidas contra provas aquelas que se divorciam completamente dos elementos constantes dos autos; e não àquelas que se apóiam no entendimento de qualquer das partes ou de terceiras pessoas, em versões que as têm como mais fracas. 3. No caso concreto, as investigações policiais no sentido de que o apelante foi um dos executores de um crime de homicídio encomendado pela ex-esposa da vítima, em conluio com um menor de idade, foram corroboradas pelo farto acervo probatório colacionado em todas as fases do Júri, razão pela qual resta inviabilizado o pedido de realização de novo julgamento, sob pena de ofensa ao princípio da soberania do veredito. 4. Negado provimento ao recurso da Defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ASSSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇAO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO TENTADO. NEGADO. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ESPERADO. OCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA ESTABELECIDA NÃO PERMITE A DESEJADA SUBSTITUIÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou comprovado que o recorrente e demais réus se associaram, com habitualidade e divisão de tarefas, para a prática de delitos, em especial, o estelionato, em que houve dolo exteriorizado pelo réu durante toda a empreitada criminosa, objetivando o proveito ilícito, obtido mediante fraude para induzir em erro as vítimas. 2. Não há que se falar que houve flagrante preparado, uma vez que os agentes não induziram o réu a praticar delitos, o que houve, in casu, foi o chamado flagrante esperado. 3. No caso concreto não há que se falar em continuidade delitiva, e sim, em habitualidade na prática de crimes. 4. Não se mostra possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o quantum da pena estabelecida está acima do limite máximo exigido para a concessão da referida benesse. 5. A condenação para reparação dos danos experimentados pelas vítimas deve ser mantida, uma vez que restou comprovado o prejuízo e, também, o Parquet fez o pedido na exordial acusatória. 6. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não merece acolhida o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Juventude, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. À míngua de evidência desses requisitos, o menor deve ser submetido de pronto à tutela do Estado. Precedentes. 2. A aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada quando verificada a gravidade do ato infracional cometido pelo adolescente, aliada a sua situação de vulnerabilidade do adolescente, sem poder familiar suficiente a refrear a possibilidade de reiteração na senda criminosa, evadido do ensino escolar, usuário de substâncias entorpecentes e em convívio com más companhias. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 215 do ECA estabelece que haverá efeito suspensivo somente quando houver risco de dano irreparável à parte, o que não ocorreu no presente caso. A regra, portanto, é o recebimento apenas no efeito devolutivo. 2. A medida socioeducativa de internação considerou as condições pessoais e sociais do adolescente, e guardou proporcionalidade com a gravidade do ato infracional equiparado a porte de arma de fogo. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA. AFASTAR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do etilômetro, em que se verifique a concentração do nível de álcool no sangue ou no ar expelido dos pulmões além dos limites impostos, ou pela existência de sinais da influência de álcool no condutor, bem como por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em Direito admitidos. 2. O apelante extrapola as circunstâncias inerentes ao tipo penal quando provoca acidente de trânsito e prejuízo a um terceiro, não se tratando, portanto, de consequências naturais à espécie delitiva em análise. 3. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR POR UM DOS RÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ALÍNEA C. ALTERADA A PENA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas evidentes dos autos, as quais sustentaram a tese acusatória a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 2. Ausente nulidade posterior à pronúncia e contrariedade da sentença do juiz-presidente em relação à lei expressa ou à decisão dos jurados. 3. A dosimetria da pena mereceu reparos em razão de erros materiais. 4. Negado provimento aos recursos dos apelantes. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Restando dúvidas acerca do crime ou da incidência de qualificadoras, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípio in dubio pro societate. 3. Recurso desprovido.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A jurisprudência deste e. Tribunal, com base no entendimento majoritário do c. Superior Tribunal de Justiça, trilha no sentido de ser possível a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e conduta social na hipótese de condenações com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado. 2. Deve a circunstância judicial dos motivos do crime ser excluída quando a d. sentenciante a fundamentou com base na reiteração de condutas delitivas do réu, o que poderia acarretar em bis in idem, tendo a vista a utilização de outros registros criminais para avaliar negativamente outras circunstâncias judiciais, na primeira fase, e a agravante da reincidência, na segunda fase. 3. Nos termos da jurisprudência deste E. TJDFT, firmou-se entendimento no sentido de que sendo o réu multirreincidente, torna-se impossível a compensação integral entre as referidas circunstâncias, devendo neste caso preponderar a agravante da reincidência. 4. Inviável a análise do pedido para que o apelante possa recorrer em liberdade quando, apesar de ter sido decretada a sua prisão preventiva na sentença, a apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. 5. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM PATAMAR DESPROPORCIONAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da expressa declinação da representação por partes dos ofendidos, carece condição de procedibilidade da ação penal e deve ser mantida a extinção da punibilidade pelos crimes de lesão corporal culposa supostamente praticados pelo apelante/réu. 2. O agente que conduz veículo em estrada sem iluminação adequada, acima do limite de velocidade e na contramão da via, age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 3. No caso em exame, verificado que o apelante/réu praticou conduta com inobservância do dever de cuidado objetivo (imprudência) provocando resultado lesivo previsível, impõe-se a condenação pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa. 4. É cediço que a aplicação da reprimenda deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao princípio da proporcionalidade, devendo o julgador ater-se aos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. 5. No caso em exame, considerando o quantum mínimo e máximo da pena abstrata prevista para o crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor, a pena corporal foi fixada em patamar desproporcional, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Negado provimento ao recurso do Ministério Público. Dado parcial provimento ao recurso da Defesa.

PROCESSO PENAL. PENAL. RÉU ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PRATICADO CONTRA MULHER, NA FORMA TENTADA. JÚRI POPULAR. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBERANIA DO VEREDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos julgamentos de Tribunais de Júri, somente se consideram decisões proferidas contra provas evidentes, aquelas que se divorciam completamente dos elementos constantes dos autos; e não àquelas que se apoiam no entendimento de qualquer das partes. 2. No caso concreto, o corpo de jurados optou por uma das versões constantes dos autos, no sentido de que a vítima não foi atingida por golpes de estilete ou alvo de tentativa de sufocamento pelo acusado, ante a fragilidade das diversas versões apresentadas por ela, que ora afirmava que o réu a havia agredido e tentado sufocá-la, ora alegava que tinha se auto-lesionava após uma discussão com ele. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. A convergência do acervo probatório constante dos autos, sobretudo, pelo depoimento da vítima e do policial responsável pelas investigações, bem como pelo fato de os réus terem confessado os crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, confirmados por laudos periciais conclusivos, restando o suporte probatório suficiente para formar a livre convicção motivada do Magistrado do conhecimento quanto ao decreto condenatório. 2. Negado provimento aos recursos dos réus.

PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? EXCESSO ? ADEQUAÇÃO ? FAZENDA PÚBLICA ? CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ? ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09 ? DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO ? MODULAÇÃO DOS EFEITOS ? TEMA 810/STF e TEMA 905/STJ ? REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC). 1. ?As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E? (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 2. Recurso não provido.  

AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. VALOR DO ALUGUEL. PERÍCIA JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DO LOCADOR. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prova pericial apontou o valor do aluguel mensal do imóvel locado e considerou aspectos próprios do imóvel, devendo prevalecer a conclusão ali exposta que serviu ao deslinde da demanda. 2. A ré foi sucumbente quanto à renovação do contrato, enquanto a autora sucumbiu quanto ao valor do aluguel, devendo o ônus da sucumbência ser distribuído de forma recíproca. 3. Não é possível a alteração do locador no contrato de aluguel quando a ré respondeu à demanda como legítima locadora e os terceiros indicados como proprietários não se manifestaram nos autos. 4. Recursos conhecidos e não providos.  

  APELAÇÃO CÍVEL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO ? CONTRADIÇÃO ? INEXISTÊNCIA ? EMBARGOS REJEITADOS ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? RECURSO PROTELATÓRIO ? APLICAÇÃO DE MULTA ? DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ? INEXISTÊNCIA ? DIREITO DE RECORRER - PEDIDO INDEFERIDO ? PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO ? DUAS OPORTUNIDADES DE MANIFESTAÇÃO - SILÊNCIO ? DISCORDÂNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado.   2. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, a existência de vício no acórdão deve ser demonstrada pelo embargante, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, o que causa a rejeição da insurgência. 3. O direito de recorrer assiste à parte sucumbente da relação processual, o que afasta o suposto caráter protelatório dos primeiros embargos opostos, além de a caracterização da má-fé não ser presumível e pressupor a existência de dolo, cujo ônus da prova incumbe à parte embargada. 4. A ausência de manifestação caracteriza discordância acerca da proposta de conciliação quando há advertência expressa de que o silêncio resultará em prosseguimento do feito. 5. Embargos de declaração rejeitados. 

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. CIÊNCIA ANTES DA EMISSÃO DO DECRETO PRISIONAL. DELIMITAÇÃO DO QUANTUM. ENUNCIADO NÚMERO 309 DO STJ. ART. 528, § 7º DO CPC. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme teor do art. 528, § 7º, do CPC, a decretação da prisão do alimentante afigura-se possível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, bem assim aquelas que vencerem no curso execução, Súmula 309 do STJ. 2. Não há ilegalidade no decreto prisional que não evidência o valor do débito, pois é oportunizado ao devedor o contraditório anteriormente à ordem de prisão com o conhecimento do valor da dívida, segundo artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.1. Não restando comprovado o efetivo pagamento da verba alimentar ou ofertada justificativa plausível, deve ser mantido o decreto prisional. Inteligência do art. 528, § 3º, do CPC. 3. Não deve subsistir a questão levantada pelo impetrante quanto à ilegalidade do decreto prisional em relação à determinação de pagamento total da obrigação, sob o argumento de que há lesão a entendimento sumulado do STJ (Súmula 309/STJ[1]), assim como ao art. 927[2], IV do CPC, no sentido de que os Tribunais e juízes devem seguir os enunciados e Súmulas editadas pelos Tribunais Superiores, uma vez que no âmbito restritivo do Habeas Corpus a análise deve ser adstrita aos aspectos de legalidade/ilegalidade do ato prisional, e não aos aspectos da obrigação alimentar, devendo ser discutido em sede própria. 3.1 Ainda que superado a tese levantada, a análise do decreto prisional não deve ser realizada de maneira restritiva, já que a obrigação alimentícia deve ser liquidada (paga) de forma total, e não parcial. 4. Ordem denegada.  

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. É cediço que, por força do disposto no art. 178,II, do Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nas causas em que há interesse de incapaz. 2. A ausência de intimação do Ministério Público para intervir nas causas previstas no art. 178 do Código de Processo Civil enseja a nulidade do processo, de modo que tal nulidade retroagirá ao momento em que era imprescindível a intimação do Ministério Público. 3. Preliminar acolhida. Sentença anulada.