PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de obscuridade e omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO REGISTRO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DANO MORAL IN RE IPSA. 1. O dano moral resta caracterizado, in casu, prescindindo, inclusive, de prova do prejuízo (dano in re ipsa), porquanto o registro do nome da autora no sistema de informações de crédito do Banco Central é considerado também um cadastro restritivo de créditos, demonstrando o abuso da instituição financeira, uma vez que o acordo realizado estava sendo integralmente cumprido. 2. Para se fixar o quantum, deve-se levar em conta a capacidade econômica da recorrida, uma grande instituição financeira, bem assim o grau de reprovabilidade da conduta, capaz de ocasionar - como se viu - aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Frise-se que os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. É de se pontuar que só se caracteriza contradição quando a decisão traz proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 1.022 do CPC/2015, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e rejeitado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão ou obscuridade, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser providos quando a decisão embargada apresentar um dos vícios indicados pelo artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos declaratórios tenham caráter infringente, notadamente para a correção de erro material, suprimento de omissão ou eliminação de contradição, na forma do art. 1.022, I e II, CPC de 2015. 3. Na diretriz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a não condenação do vencido na causa pela 1ª instância em honorários advocatícios, por força de disposição legal, não há que se falar em condenação/majoração da verba honorária pela a sucumbência recursal. 4. Embargos de declaração acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO POSSIBILIDADE. OMISSÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração devem ser providos quando o acórdão conter os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos declaratórios tenham caráter infringente, notadamente para a correção de erro material, suprimento de omissão ou eliminação de contradição ou obscuridade no bojo da decisão embargada na forma do art. 1.022, I e II, CPC de 2015. 3. A via estreita dos embargos de declaração não comporta o rejulgamento da causa para alinhar com novo entendimento jurisprudencial, bem como para reapreciar prova produzida antes do julgamento do recurso de apelação, e trazida aos autos depois do julgamento desse apelo, pela parte que conhecia o documento novo, o qual corroborava a sua tese. 4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, em rejulgamento, sem efeito modificativo.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÕES ANTERIORES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. PENA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante têm valor probatório, especialmente quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborados por denúncias anônimas e investigações anteriores. 2. A mera negativa de autoria, sem amparo de provas que a embasem, não é hábil a afastar a condenação ou sequer capaz de incutir dúvida bastante que justifique a absolvição, especialmente quando o acervo probatório aponta em sentido contrário.. 3. É de ser mantida a pena, aplicada corretamente e obedecendo aos critérios da proporcionalidade de da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO E PROPORCIONAL. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE INTERMEDIÁRIA COM O RESULTADO TÍPICO. DETRAÇÃO PENAL. INÚMERAS CONDENAÇÕES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantido o recrudescimento promovido na primeira fase da dosimetria da pena corporal frente aos maus antecedentes do acusado, quando proporcional, adequado e razoável para reprovação e prevenção do delito. 2. O critério para aferição da fração redutora do delito tentadoé o inter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios ocorreu em virtude da intervenção ação policial em estágio relativamente avançado, correta a minoração em patamar intermediário de metade. 3. Se o réu ostenta mais de uma condenação, torna-se recomendável que a análise da detração penal fique a cargo do Juízo da Execução Penal, que detém uma visão global de todas as penas a serem resgatadas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DO RÉU. CABIMENTO.PENA-BASE EXARCEBADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não vinga o pleito absolutório por falta de provas da traficância ou o pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas de para uso pessoal, se o réu foi filmado comercializando porções de droga, sendo indicado pelo usuário como a pessoa que lhe vendera as substâncias, e ainda abordado com dinheiro e trazendo consigo outras frações do entorpecente prontas para difusão ilícita. 2. Não obstante a natureza da droga consista em fundamento para exasperar a primeira fase da dosimetria do tráfico, a ínfima quantidade apreendida não justifica a exasperação da pena-base. Precedentes. 3. Presentes múltiplas condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de uma delas para macular os antecedentes do agente, permanecendo a remanescente para fins de reincidência. 4. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. EXCLUSÃO. REGIME MENOS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e de policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante. 2. Afasta-se a aplicação do concurso formal de crimes quando o réu ingressa na residência, ameaça seus moradores e subtrai vários bens que a guarnecem, sem que a peça acusatória individualize quais os bens que pertenciam a cada um dos moradores ameaçados, devendo o fato ser considerado crime único. 3. Sendo o acusado primário e a pena inferior a 8 (oito) anos, viável a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, letra b, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO. 1. As circunstâncias do crime são dados acidentais, secundários, que cercam a infração penal, mas não integram a estrutura do tipo, como o modo de execução do crime, os meios empregados, etc. A qualidade da vítima não faz parte das circunstâncias, não podendo ser agravada a pena-base em razão do bem móvel subtraído pertencer a uma instituição religiosa. 2. O prejuízo é inerente aos crimes patrimoniais, e só se pode valorar negativamente as consequências do crime, em razão do prejuízo sofrido pela vítima, quando este se revela anormal, ou de grande monta, de forma a afetar substancialmente sua situação econômica, e que não ocorre no caso concreto. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 48, DA LEI 9.605/98. CRIME PERMANENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recebimento da denúncia materializa o efetivo exercício da pretensão punitiva e consolida a providência legal do Estado em fazer cessar a conduta criminosa. Por essa razão, assume o ato de recebimento da denúncia a função de delimitador temporal dos crimes de natureza permanente e termo inicial da contagem do prazo prescricional, ainda que do ponto de vista fático a conduta possa permanecer após o recebimento da inicial acusatória (Precedentes do STF). 2. No caso, sendo odelito do art. 48, da Lei 9.605/98 punido com pena máxima de 01 (um) ano,e considerando que após o último marco interruptivo da prescrição (publicação da sentença condenatória) transcorreu 04 (quatro) anos, resta extinta a punibilidade da conduta, ex vi do artigo 109, inciso V, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. HIPOTECA ANTERIOR. PENHORA POSTERIOR. EFICÁCIA DOS GRAVAMES EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84, STJ). A ausência de registro, na matrícula do imóvel, de promessa de compra e venda de imóvel hipotecado acarreta a inexigibilidade de respeito, por parte de terceiros, ao vínculo jurídico travado entre as partes. Assim, a penhora decorrente do inadimplemento da obrigação garantida por hipoteca é eficaz quando decorrente de inadimplemento do gravame junto à instituição financeira.

INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Conforme preconiza o art. 1.658, do Código Civil, na comunhão parcial de bens, comunicam-se os que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo se presentes uma das exclusões contidas no art. 1.660. Diante da ausência de comprovação de aquisição de imóvel do casal por meio de sub-rogação de bem anterior de uma das partes, afasta-se a alegação de incomunicabilidade, devendo haver partilha igualitária. De outro vértice, não há que se falar em alteração da base de cálculo da verba de sucumbência quando o proveito econômico obtido somente puder ser auferido em sede de liquidação de sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL EM AÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NA FORMA DO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA COLETIVA. ÔNUS DA INFORMAÇÃO. PARTE RÉ. Para que os efeitos da coisa julgada em ação coletiva não sejam aplicáveis aos autores das ações individuais com provimento contrário, deve ser comprovado que tiveram ciência inequívoca da propositura daquela, a fim de que pudessem optar, na forma prevista pelo art. 104 do CDC, pela suspensão da demanda individual. É da parte ré o ônus de comunicar aos autores das ações individuais a propositura de ação coletiva, pois é ela quem tem ciência, de forma induvidosa, da existência de ambas as demandas, tendo a sua inércia, por consequência, a incidência dos efeitos da coisa julgada coletiva em favor dos autores das ações individuais.