CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. OBJETO. IMÓVEL ORIGINÁRIO DE LOTEAMENTO IRREGULAR E INSERIDO EM ÁREA PÚBLICA. OBJETO ILÍCITO. INVALIDAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL DESPROVIDO DE CADEIA DOMINIAL. POSTURA CONTRADITÓRIA E INVOCAÇÃO DA PRÓPRIA TORPEZA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO DA AVENÇA. IMPOSSBILIDADE. COMPETÊNCIA. VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA AMBIENTAL OU SOCIAL NA RESOLUÇÃO DO CONFLITO. MATÉRIA ESTRANHA À INSERIDA NA JURISDIÇÃO CONFERIDA AO JUÍZO DE MEIO AMBIENTE. ALCANCE RESTRITO DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL.SUSPENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPERCUSSÃO NO TRÂNSITO DA LIDE PRINCIPAL (CPC, ART. 313, INC. V, a). CRISE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE.PRETENSÃO ENDEREÇADA A CONDOMÍNIO E AO SÍNDICO. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÍNDICO. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO. AFIRMAÇÃO DA LEGITIMAÇÃO DEFRONTE A PERTINÊNCIA SUBJETIVA EM ABSTRATO. 1. A competência conferida à Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal fora definida sob o critério ex rationae materiae, alcançando as ações que versam sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, sobre ocupação do solo urbano ou rural, assim compreendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público ou de natureza coletiva, e o parcelamento do solo para fins urbanos (Lei n.º 11.697/08, art. 34; Resolução nº 03/09, art. 2º). 2. A ação cujo objeto é a anulação de contrato de compra e venda de direitos possessórios relativos a imóvel localizado em loteamento irregular e indenização decorrente da frustração do negócio tem alcance restrito e limitado às composições objetiva e subjetiva da lide, e, não alcançando dimensão passível de afetar o meio ambiente em qualquer das suas vertentes, não tangenciando questão fundiária ou agrária de interesse público e tampouco questão adstrita a parcelamento do solo para fins urbanos, não se inscreve nas matérias afetas à competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário. 3. A forma como os atos processuais devem ser efetivados, de conformidade com o princípio do devido processo legal, é regulada pela lei, consubstanciando o procedimento que é imprimido ao instrumento processual adequado para a satisfação do direito material, donde a suspensão do curso processual só se justifica em razão de crise estabelecida no curso processual nas hipóteses contempladas pelo artigo 313 do estatuto processual vigente. 4. Conquanto subsistente ação civil pública manejada em desfavor de uma das partes, não se afigurando possível eventual provimento dela emanado alcançar ou afetar a resolução da ação estabilizada na conformidade da lide posta em juízo, inviável que a demanda coletiva seja reputada questão prejudicial externa, porquanto, a par de não se afigurar apto a interceder no litígio aperfeiçoado, tornando seu desenlace dela dependente, poderá, em verdade, deflagrar a subsistência de direito diverso do debatido na ação individual. 5. A legitimidade passiva ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva dos acionados quanto aos fatos e pretensões deduzidas. 6. A validade e eficáciado negócio jurídico reclamam a concorrência de agente capaz, objeto lícito e possível e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 166), e, conquanto aferido que a cessão de direitos tivera como objeto imóvel inserido em parcelamento irregular realizado à margem das exigências legais, impactando ilicitude ao seu objeto, o fato de sua formalização não ter derivado de erro em que incorrera a cessionária/compradora, porquanto ciente da situação dominial da fração cujos direitos lhe foram cedidos em razão de disposição inserta literalmente no instrumento negocial com essa observação, inviável que, como fato apto a macular o negócio, ensejando sua invalidação, invoque a irregularidade dominial. 7. Se o legislador estabelece os requisitos inerentes à validade do negócio jurídico, o sistema jurídico não compactua com o comportamento contraditório, ao contrário, tutelando a boa fé, coíbe o venire contra factum propium, ou seja, veda a comportamento contraditório, encerrando essa vedação coibição ao exercício duma posição jurídica contrária à conduta assumida anteriormente pelo contratante, pois encerra proceder injusto e, portanto, inadmissível, tendo em conta que a posição inicial incute no parceiro negocial justa e previsível expectativa sobre a consumação do negócio sobre as bases livremente acordadas. 8. A vedação ao comportamento contraditório encerra princípio estruturante das relações jurídicas e sociais, emergindo da credibilidade e da segurança geradas pela conduta anterior, pois, a despeito de ambos comportamentos serem lícitos, conquanto postergados, a primeira postura do contratante é contrariada pela derradeira, o que é inadmissível no ambiente negocial justamente por estar destinado a conferir estabilidade e viabilidade às relações negociais e sociais, donde inviável que a cessionária, ciente da situação dominial da fração cujos direitos lhe foram cedidos, notadamente que está inserida em loteamento ainda pendente de regularização, invoque o fato como vício passível de ensejar a invalidação do negócio decorrente da ilicitude do seu objeto. 9. O fim do contrato como fonte originária de direitos e obrigações é o implemento do seu objeto, pois é celebrado para ser adimplido, e não para ser discutido, descumprido ou resolvido em decorrência de simples arrependimento, ressoando impassível a postura contraditória, que é ilegal e eticamente repugnada, da cessionária/compradora que, conquanto ciente de que o imóvel cujos direitos lhe foram cedidos emergira de parcelamento irregular, invoca o fato como apto a legitimar a rescisão do ajuste por implicar a argüição comportamento contraditório e invocação própria torpeza em benefício próprio. 10. Corroborada a higidez do negócio de cessão de direitos por não ser possível à cessionária/adquirente assumir comportamento contraditório e, após a consumação do negócio, postular sua invalidação com base em fato que era do seu conhecimento, as pretensões acessórias derivadas da invalidação, notadamente a repetição do vertido e compensação dos danos morais sofridos pela adquirente em razão da frustração do negócio restam prejudicadas, pois, ratificado o negócio, inviável que seja reputado como gerador de danos materiais ou morais se não se divisa inadimplência imputável aos alienantes. 11. Apelação dos réus conhecida e provida. Prejudicado o apelo da autora. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada. Pedido rejeitado e invertido os ônus da sucumbência. Maioria.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APERFEIÇOAMENTO. TRADIÇÃO. CONSUMAÇÃO. TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL DESDE A ENTREGA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO PELA ALIENANTE. REPETIÇÃO DO VERTIDO. PAGAMENTO. PROVA. COMPROVANTE GLOBAL. ELISÃO PELO ADQUIRENTE. PROVA DE PAGAMENTO PESSOAL OU SUBSISTÊNCIA DOS TRIBUTOS INADIMPLIDOS. ÔNUS. ENCARGO AFETADO AO RÉU (CPC, ART. 373, II). ELISÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESERVAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS. PRESCINDIBILIDADE. MEIOS POSSÍVEIS. UTILIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. INDEPENDÊNCIA FACE AO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA À REPARAÇÃO CIVIL (CC, ART. 206, § 3º, INCISO V). RELAÇÃO CONTRATUAL. SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO ESPECÍFICO. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO DESEMBOLSO. PRAZO. IMPLEMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A consumação da citação pela via editalícia prescinde do esgotamento de todas diligências possíveis para localização do paradeiro do réu, afigurando-se suficiente para que se revista de legitimidade e eficácia que o autor afirme que desconhece o paradeiro do citando ou seja incabível a citação por hora certa (art. 252 do CPC) e não sobeje nenhum indício de que essa assertiva esteja desprovida de legitimidade, não padecendo de nulidade o ato citatório consumado com observância desses requisitos, notadamente quando precedido de consultas frustradas aos sistemas informatizados levadas a efeito pelo juiz da causa visando a localização do paradeiro do citando, e, somente então, restando infrutíferas, fora consumada a citação pela forma ficta (CPC/15, arts. 256 e 257). 2. Conquanto não inscreva o legislador como pressuposto de eficácia da citação ficta o esgotamento das diligências possíveis volvidas à localização do citando, afigura-se a realização de diligências volvidas a esse desiderato consoante com a segurança jurídica e com o interesse da própria parte autora, pois como regra a consumação da prestação almejada depende da participação da parte demandada, resultando que, exauridos os meios aptos a ensejarem a localização do citando e frustradas as diligências citatórias empreendidas, a citação editalícia reveste-se de legalidade e legitimidade, pois coadunada com o devido processual legal. 3. Agregado ao fato de que a citação se destina a advertir o acionado da pretensão formulada em seu desfavor e de que o assiste o direito de se defender em face do reclamado, a obtenção da tutela almejada não pode ser obstada pelo fato de que não é localizado para ser citado pessoalmente, conquanto realizadas as medidas possíveis para o alcance desse desiderato, ressoando inexorável que, sob essa moldura, seja legitimamente aperfeiçoada a citação pela via ficta como forma de aperfeiçoamento da relação processual e tramitação da lide sob a moldura do devido processo legal. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito subjetivo público de ação não se amálgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 5. O legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que a carência de ação somente se descortina quando a pretensão formulada é repugnada, no plano abstrato, por vedação explicitada pelo direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, emergindo dessa regulação que, afigurando-se a ação formulada adequada para perseguição do resultado almejado, útil e necessária à obtenção da tutela pretendida, sua resolução deve ser realizada sob o prisma do direito material, ou seja, mediante provimento que resolve o mérito na dimensão substancial do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). 6. O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aferido à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, donde se conclui que, acaso o processo ingresse em fase de cognição exauriente para então alcançar a constatação de carência da ação, a resolução correspondente deve volver-se à rejeição do pedido, não à extinção do processo sem resolução do mérito, como forma de privilegiação do objetivo teleológico do processo. 7. Emergindo a pretensão de repetição de valor da alegação de que a promissária vendedora fora instada a verter, em pagamento de tributos gerados por imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, importes aos quais não estava obrigada, à medida em que o promissário comprador, conquanto imitido na posse, deixara de transferir para seu nome a titularidade da unidade imobiliária, ensejando que continuasse a alienante figurando como responsável tributária, implicando a ocorrência de hipótese de enriquecimento sem causa, está sujeita ao prazo prescricional trienal por se emoldurar linearmente na preceituação inserta no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 8. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de ressarcimento do locupletamento indevido é a data em que houvera o alegado desembolso indevido, pois traduz e consubstancia o momento em que houvera a violação ao direito daquele que vertera o importe de forma indevida, determinando a germinação da pretensão (CC, art. 189), ainda que tenha o vertido derivado de tributos gerados por imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, pois o reembolso do indevidamente despendido não guarda vinculação ou dependência com as obrigações derivadas do contrato linearmente adimplidas, mas com a omissão do adquirente em promover a transcrição do imóvel em seu nome, a despeito de imitido em sua posse. 9. Aparelhada a pretensão condenatória formulada pela promissária vendedora com comprovantes de quitação dos tributos da responsabilidade do adquirente por ter se operado a tradição e deixado de solver a exação, ensejando que a alienante a solvesse como forma de evitar sua inserção em dívida ativa, ao réu, voltando-se contra a pretensão, compete comprovar a subsistência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito invocado, evidenciando que, ou quitara pessoalmente a obrigação da qual germinara a pretensão ou que a obrigação tributária sobejava em aberto. 10. Devidamente aparelhada a pretensão e não infirmados os fatos dos quais deriva mediante comprovação de que as obrigações que integram o pedido não foram realizadas ou o foram pelo próprio réu, denotando que não se desincumbira do ônus probatório que lhe estava afetado na conformidade da cláusula geral que modula a repartição do ônus probatório, pois deixara de evidenciar a subsistência de fato impeditivo ou modificativo do direito invocado em seu desfavor, o desprovimento do apelo que formulara em face do provimento que o condenara com lastro em alegações desguarnecidas de suporte subjacente encerra imperativo legal (CPC, art. 373, I e II). 11. Apelação conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado com quórum qualificado na forma do artigo 942 do CPC.

CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBJETO. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. DESTINATÁRIO. ADOLESCENTE. INFLAMAÇÃO GENVIVAL. RISCO DE PERDA DA DENTIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA AO PROFISSIONAL ASSISTENTE. PROVA PERICIAL. INFIRMAÇÃO DAS FALHAS. ORIENTAÇÃO NA ESCOVAÇÃO. OMISSÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DENTISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ORIENTADA PELA CULPA. PROVA. AUSÊNCIA. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DE DEFEITO NOS SERVIÇOS PRESTADOS, DANO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto o relacionamento do dentista com o paciente, implicando a prestação de serviços a destinatário final, encarte relação de consumo, encerra, em regra, obrigação de meio, e não de resultado, determinando que a responsabilidade do profissional por eventuais intercorrências havidas na execução dos serviços fomentados seja aferida sob o critério subjetivo, pois inviável que seja responsabilizado objetivamente se não alcançado o resultado esperado pelo paciente e destinatário da prestação. 2. Atestando a prova pericial que na execução dos serviços odontológicos não incorrera o profissional dentista em imperícia, negligência ou imprudência, tendo o resultado inesperado experimentado pelo paciente - inflamação genvival - derivado da higienização bucal por ele levada a efeito de forma deficiente, inadequada e negligente, não havendo comprovação sequer de que o profissional teria incorrido em omissão na orientação do paciente e aferição da adequação da higienização promovida durante as consultas havidas na vigência do contrato, não pode ser reputado culpado pelas intercorrências e pelo resultado insatisfatório obtido com o procedimento ortodôntico, obstando a germinação da gênese da obrigação indenizatória (CDC, art. 14, § 4º; CC, art. 186). 3. A responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora de serviços odontológicos ostenta natureza objetiva sob a modalidade do risco da atividade, não sendo pautada pela teoria do risco integral, emergindo dessa modulação que, aferido que não houvera defeito na prestação dos serviços que fomentara de forma específica durante e como forma de fomento dos serviços odontológicos executados por profissional que integra seu quadro, não se aperfeiçoara o nexo de causalidade passível de enlaçar os atos praticados por seus prepostos ao resultado danoso experimentado pelo consumidor, rompendo o liame indispensável à germinação da obrigação indenizatória (CDC, art. 14). 4. Elidida a negligência e/ou imperícia do profissional dentista que ministrara os serviços odontológicos contratados e dos quais necessitara o paciente, essa aferição implica, afastado o nexo de causalidade enlaçando o ocorrido a qualquer ato culposo passível de imputação ao profissional, a elisão de um dos elos indispensáveis à indução da responsabilidade civil, obstando que os efeitos alheios ao tratamento ministrado sejam reputados danos e fatos geradores de indenização por dano moral, pois não divisada nenhuma falha nos serviços fomentados, restando por desarticulado o aperfeiçoamento do silogismo delineado pelo artigo 186 do Código Civil. 5. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, conquanto ocorrido o evento, se não é passível de ser qualificado como ato ilícito por não ter derivado de falha humana, devendo ser imputado ao próprio destinatário da prestação, resta obstada a qualificação do silogismo indispensável à germinação da obrigação indenizatória. 6. Apelação conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado.

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. OBJETO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA. QUESTÃO DE DIREITO AFETADA PARA ELUCIDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SUBMETIDO AO FORMATO DO ART. 1036 E 1037 DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.163.020 - RS. IRDR. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTO NEGATIVO NÃO SATISFEITO (CPC, ART. 976, § 4º). INADMISSIBILIDADE. 1. Consoante a regulação legal, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR fora concebido como fórmula de agilização e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional mediante a fixação, no seu ambiente, de tratamento uniforme a determinada questão unicamente de direito quando, identificada controvérsia que possa gerar relevante multiplicação de processos fundados em idêntica matéria de direito, a ausência de identidade na resolução dos litígios intersubjetivos pode atentar contra a segurança jurídica defronte o risco de decisões conflitantes, maculando o decoro do judiciário e a previsibilidade das decisões judiciais (CPC, art. 976). 2. Da ritualística que emoldura o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e da ponderação da sua gênese e destinação, que é materializar o sistema de precedentes incorporado pelo legislador processual de molde a ser prestigiada a segurança jurídica e a celeridade processuais, viabilizando que a mesma controvérsia de direito tenha solução uniforme na área da abrangência jurisdicional do tribunal, a inexistência de recurso afetado para resolução pelos tribunais superiores, na conformidade de suas competências, sob o procedimento dos Recursos Repetitivos ou da Repercussão Geral encerra pressuposto negativo de admissibilidade e julgamento do incidente no ambiente dos tribunais estaduais (CPC, art. 976, § 4º). 3. Da premissa de que o objetivado com a instauração e resolução do incidente de resolução de demandas repetitivas é a fixação de entendimento sobre questão unicamente de direito que deverá ser observado por todos os órgãos jurisdicionais, na resolução de ações individuais ou coletivas, compreendidos na área de jurisdição do respectivo tribunal (CPC, art. 985, I e II), a subsistência de recurso especial sujeitado à fórmula de julgamento dos recursos repetitivos versando sobre a mesma questão de direito obsta a instauração de incidente no tribunal local versando sobre a mesma matéria diante da abrangência nacional da tese que emergirá da Corte Superior de Justiça (CPC, arts. 976, § 4º; 1.036 e 1.037)). 4. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO. ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGOCIAÇÃO CONCERTADO VIA DEPROCURAÇÃO COM CLÁUSULA IN REM SUAM. NEGÓCIO BILATERAL E ONEROSO. REQUISITOS PRESENTES. PREÇO. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (CPC, 373 I E II). INCUMBÊNCIA. CESSIONÁRIO/ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. QUITAÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE (CC, ART. 206, §5º, I). CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL (SUM. 106 DO STJ). INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE CONSOANTE A GÊNESE E DESTINAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRIVILEGIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. FATOS PASSÍVEIS DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. APELO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Emergindo dos elementos coligidos a certeza de que o processo restara devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, pois inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa, notadamente se o negócio jurídico controverso está lastreado em instrumento público e a quitação se materializa mediante instrumentos documentais. 2. O Juiz, como destinatário final da prova, está revestido de poder para dispensar aquelas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada, não compactuando o devido processo legal com a realização de diligências desguarnecidas de utilidade e inócuas defronte ao acervo material já colacionado (CPC/73, art. 130; NCPC, art. 370). 3. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 4. Conquanto o efeito interruptivo da prescrição agregado ao despacho que, em juízo de admissibilidade, admite a ação e determina a citação esteja sujeitado à condição de a citação ser consumada no prazo assinalado pelo legislador processual, a eventual demora na consumação do ato por fato não imputável à acídia da parte autora não ilide a preceituação, ensejando que, ainda que não consumada ou somente aperfeiçoada a relação processual após o decurso do interstício ordinariamente estabelecido por fato imputável à forma de funcionamento do mecanismo judicial, e não à inércia da parte, seja agregada à citação o efeito que lhe é inerente com efeito retroativo à data do aviamento da pretensão (CPC, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º). 5. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 6. O instrumento de mandato que, a par do consenso que retrata, contempla o objeto da outorga, conferindo poderes ao mandatário para transmitir a coisa individualizada para seu nome ou de terceiro, aponta o preço pelo qual fora consumado o negócio traslativo, consigna que fora realizado em caráter irretratável, irrevogável e com isenção de prestação de contas, traduz procuração com cláusula in rem suam ou in rem propriam, consubstanciando verdadeiro negócio traslativo de direitos, conferindo ao outorgado, portanto, a condição de cessionário/adquirente dos direitos/domínio pertinentes ao automóvel objeto da outorga, alcançando-o, em contrapartida, a obrigação de realizar o preço ajustado se não quitado no momento da realização do negócio. 7. Emergindo incontroverso que os litigantes celebraram contrato bilateral e oneroso que tivera como objeto a cessão de direitos e obrigações inerentes a veículo automotor, e não contrato gratuito de doação, o cessionário/adquirente, não evidenciando que vertera qualquer importe como pagamento do preço concertadoo, reveste de lastro o aduzido pelo cedente/alienante no sentido de que não se desobrigara do pagamento do preço entabulado, notadamente porque, de conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 373 do estatuto processual vigente, comprovado o negócio, ao adquirente estava afetado o ônus de evidenciar que realizara o preço, e, não desincumbindo desse encargo, deve ser condenado a solvê-lo. 8. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação do êxito obtido e dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 9. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Honorários advocatícios majorados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO REPARATÓRIA POR ADIMPLEMENTO PARCIAL DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO EM MONTANTE INFERIOR AO ACORDADO. COMPLEMENTAÇÃO. POSTULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PRAZO TRIENAL. PRETENSÃO VOLVIDA A REPARAÇÃO CIVIL (CC, ART. 206, § 3º, V). TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DO VALOR REPUTADO INFERIOR. MOMENTO EM QUE MATERIALIZADA A LESÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA (CC, ART. 189). PRESCRIÇÃO INFIRMADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. MÉRITO. EXAME. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTOIMEDIATO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA. CAUSA MADURA (CPC. ART. 1013, §4º). CESSÃO DE DIREITOS COMERCIAIS. PARTICIPAÇÃO EM PROVEITO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DO INVENTO E MARCA BINA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELOS CEDENTES E EMPRESA DE TELEFONIA QUE UTILIZARA-SE DO INVENTO. REPASSE DE PERCENTUAL AO CESSIONÁRIO. CONTROVÉRSIA. SUBSISTÊNCIA DE ACORDO COMPLEMENTAR E PERCENTUAL DEVIDO AO CESSIONÁRIO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (NCPC, ART. 373, I). ÔNUS DA PROVA. REALIZAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476). CESSÃO NÃO APERFEIÇOADA. CONTRATO BILATERAL E SINALAGMÁTICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREÇO ACORDADO. OBRIGAÇÃO PRECEDENTE DO CESSIONÁRIO. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APRECIAÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. A legitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação que é adotada pelo sistema jurídico, pois, segundo se compreende, o direito de ação não está vinculado à prova ou subsistência do direito material postulado, constituindo direito autônomo e abstrato, resultando que as condições da ação, dentre elas a legitimidade das partes, não se subordinam ou confundem com o mérito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial pelo postulante e da pertinência subjetiva da parte ré com os fatos e pretensões deduzidas. 2. O prazo prescricional da pretensão destinada à composição por perdas e danos decorrentes da inobservância do previsto em contrato de cessão de direitos comerciais, encartando pretensão de reparação civil, conquanto de natureza contratual, é de 3 (três) anos, por se emoldurar no alcance da regra inserta no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, cujo termo inicial, em subserviência ao princípio da actio nata legalmente assimilado (CC, art. 189), é a data em que efetivamente houvera o repasse reputado inferior ao devido, afigurando-se irrelevante a circunstância de ter sido o cessionário previamente comunicado acerca do montante que lhe seria destinado, pois somente com o efetivo recebimento dos valores é que a lesão se materializa, germinando a pretensão e deflagrando, por conseguinte, o direito de ação. 3. Derivando a pretensão da alegação de repasse inferior ao convencionado em sede de contratos de cessão de direitos econômicos originários de marca e patente, a lesão ao direito do cessionário, segundo defendera, somente se aperfeiçoara no momento em que lhe fora destinado importe inferior ao que reputa devido, e não no momento em que a cedente e titular dos direitos convencionara pagamento/indenização pelo uso do invento e da marca, pois o repasse inferior ao reputado devido é que configurara a lesão denunciada, deflagrando, como contrapartida, o prazo prescricional na conformidade do princípio da actio nata incorporado pelo legislador civil (CC, art. 189). 4. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, denotando que exercitara o autor o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido, resta obstada a afirmação da prescrição e, por conseqüência, o reconhecimento de inexigibilidade da obrigação que aparelha a pretensão que formulara, cujo trânsito deve ser resguardado como expressão do direito subjetivo público que o assiste de valer-se da tutela judicial para a realização do direito que reputa o assistir. 5. Sob a moldura do novo estatuto processual, a reforma da sentença que reconhecera a decadência ou a prescrição, legitima, face ao efeito devolutivo amplo agregado ao recurso de apelação e de molde a privilegiar a celeridade e efetividade processuais, que o tribunal, já cumprido o ritual procedimental na conformidade do devido processo legal, resolva de imediato o mérito mediante aplicação da teoria da causa madura, prevenindo-se o retorno dos autos ao juízo de origem, consoante o regramento inserto com pragmatismo no artigo 1.013, § 4º do NCPC. 6. Aviando o cessionário de direitos de exploração comercial do invento e marca BINA pretensão destinada à complementação do crédito que lhe deveria ser assegurado sob o fundamento de que os cedentes e titulares dos direitos cedidos omitiram a existência de acordo extrajudicial envolvendo o objeto do negócio subjacente que lhes ensejara indenização pela utilização da patente e da marca por operadora de telefonia, traduzindo a subsistência do acordo e a apreensão do seu montante fatos constitutivos do direito que vindicara, consubstancia ônus que lhe estava reservado comprová-los, resultando dessa regulação que, não comprovados os fatos constitutivos do direito invocado, o pedido deve ser rejeitado como imperativo legal (CPC, art. 373, I). 7. Entabulado pela partes instrumento sinalagmático de cessão de direito comerciais ou econômicos de uso de marca e patente, contrato de inexorável natureza bilateral e comutativa, a apreensão de que o cessionário não comprovara o cumprimento das obrigações precedentes que lhe estavam debitadas, notadamente o pagamento do preço pela aquisição dos direitos, o havido emoldura-se, indubitavelmente, na regulação conferida à exceção de contrato não cumprido,cláusula resolutiva que se prende aos contratos bilaterais, pois, descumprida obrigação contratualmente estabelecida por uma das partes que desencadeia a inviabilidade de execução do contrato, ensejando a caracterização de inadimplemento substancial, não lhe é lícito exigir a contrapartida que ficara afetada à parte contrária, tornando inviável que, frustrada a materialização do objeto contratado, frua o inadimplente da contrapartida pecuniária correlata (CC, art. 476). 8. As alegações agitadas pelas partes com a finalidade de subsidiarem o pedido e defesa que manifestaram na conformidade da moldura de fato descortinada não implicam alteração da verdade nem conduta caracterizadora de litigância de má-fé, encerrando simples exercício dialético em face do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíram da regulação legal que lhe é dispensada, não podendo as defesas formuladas, não compreendendo a subversão da verdade nem utilização maliciosa do processo, serem reputadas como aptas a ensejarem a caracterização da litigância de má-fé. 9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, conquanto provido para refutar a prescrição mas, na sequência, rejeitado o pedido, implicando a qualificação da sucumbência do autor, a resolução atrai a incidência da figura dos honorários recursais, devendo sua fixação ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Prescrição afastada. Mérito examinado. Pedido rejeitado. Honorários recursais fixados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMOTOR. TRADIÇÃO. CONSUMAÇÃO. TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO. APREENSÃO. ALIENANTE. RETIRADA DO VEÍCULO E RECUSA DE DEVOLUÇÃO AO ADQUIRENTE. DELITO CIVIL. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. USO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO ALIENANTE. CONCESSÃO. IMPERATIVO LEGAL. VEÍCULO ENVOLVIDO EM NEGÓCIO SUBJACENTE. IRRELEVÂNCIA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE E INEXISTÊNCIA DE INVALIDAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENOVAÇÃO. PRECLUSÃO. PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. CONEXÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E DO PEDIDO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INSUBSISTÊNCIA. REUNIÃO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. QUALIFICAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO DESIGUAL. NECESSIDADE (CPC, ART. 86). APELO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. FINANCIAMENTO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE JUROS DE OBRA VERTIDOS NO PERÍODO DA MORA. PROMITENTE VENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO. APELO DESPROVIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). CONTRARRAZÕES. OMISSÃO DA PARTE APELADA. ELISÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO NA MENSURAÇÃO DO ACESSÓRIO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Aperfeiçoada a disponibilização do acórdão, reputa-se como efetivada a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, iniciando-se a fluição do prazo recursal no primeiro dia útil posterior à publicação, determinando que, apurado que o recurso, conquanto observados esses parâmetros, fora manejado após o implemento do interregno dentro do qual deveria ter sido veiculado, resta inviabilizado seu conhecimento por não suplantar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente à tempestividade (Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). 2. Embargos não conhecidos. Unânime.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DETERMINAÇÕES. ESCLARECIMENTO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE DUPLICATA E NOTA FISCAL. FIADORES. EXCLUSÃO DA COMPOSIÇÃO PASSIVA. ACESSÓRIOS MORATÓRIOS. INCONSISTÊNCIAS INEXISTENTES. DUPLICATA DE VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO ORIGINÁRIO DA NOTA FISCAL CORRELATA. PRETENSÃO APARELHADA POR TÍTULOS DIVERSOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÕES AFIANÇADAS. FIADORES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ACESSÓRIOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. AGREGAÇÃO AO DÉBITO. POSSIBILIDADE. ELISÃO. MATÉRIA DE DEFESA. EMENDA DESNECESSÁRIA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA INEXISTENTE. SENTENÇA INDEFERITÓRIA E EXTINTIVA. CASSAÇÃO. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINARA ADITAMENTO E SANEAMENTO DA INICIAL. PROVIMENTO IRRECORRÍVEL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. SENTENÇA CASSADA. 1. O ato judicial que determina o aditamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não sendo, pois, passível de recurso (CPC/1973, art. 504; CPC/2015, art. 1.001). 2. Ainda que contemple a pena de indeferimento da inicial se não acudida a determinação que estampa, o despacho que reclama o saneamento da peça de ingresso não se reveste de caráter decisório, estando impregnado de natureza simplesmente ordinatória, e, como tal, é impassível de recurso, ensejando que, se aplicada a sanção, somente a sentença que coloca termo à ação, ante seu caráter decisório e os efeitos materiais que irradia, é que deverá ser sujeitada a reexame. 3. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC/73, art. 284; NCPC, art. 321). 4. Aviada pretensão executiva sob a moldura de peça tecnicamente formatada e devidamente aparelhada por títulos executivos extrajudiciais diversos mas representativos do mesmo negócio e da gênese do débito exeqüendo, e se afigurando tecnicamente possível que a execução seja aparelhada por mais de um título executivo, a petição inicial não padece de nenhuma deficiência formal passível de ensejar seu reconhecimento como inepta, devendo necessariamente ser deflagrada a relação processual como expressão do direito subjetivo de ação que assiste à parte exeqüente, reservando-se aos executados a formulação de defesa via do instrumento adequado. 5. Aparelhada a pretensão executória pelo contrato de prestação de serviços concertado entre as partes, no qual subsistem garantidores fidejussórios e duas testemunhas instrumentárias, e por duplicatas germinadas dos serviços que ensejaram a obrigação exeqüenda devidamente acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de prestação e recebimento dos serviços, revestindo-se os instrumentos negocial e cambiariformes da qualidade de títulos executivos, podem ser içados, ambos, como aparato para a pretensão executória, tornando legítima a inserção na composição passiva dos fiadores que acorreram ao instrumento contratual e dos acessórios moratórios nele convencionados, inclusive porque, a par de viável que a execução seja aparelhada por mais de um título, o contrato, realizando os requisitos formais, já se reveste desse atributo (STJ, Súmula 27). 6. Aparelhada a execução por duplicatas germinadas dos serviços prestados e pelo contrato do qual se originaram, afiguram-se legítimas a cobrança de juros moratórios contratualmente avençados para a hipótese de a sacada incorrer em mora e a inserção dos fiadores da avença na composição passiva, à medida em que, a par de não estarem insertos nos títulos os acessórios e avalizadas as cambiais, o contrato igualmente se qualifica como título executivo, por ter sido subscrito por duas testemunhas instrumentárias e fora içado como lastro para a satisfação do crédito perseguido. 7. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DUPLICATA MERCANTIL E BOLETO BANCÁRIO. COBRANÇA. PROTESTO DO TÍTULO. PAGAMENTO ULTIMADO ANTES DO ATO. PAGAMENTO REALIZADO VIA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COM ACESSÓRIOS MORATÓRIOS. QUITAÇÃO APERFEIÇOADA. BOLETO. SUBSTITUIÇÃO E PAGAMENTO. LIBERAÇÃO. COBRANÇAS E PROTESTO INDEVIDOS. EMPRESA SACADA. ATO CARTORÁRIO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. QUALIFICAÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 227 DO STJ. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO À LITISDENUNCIANTE. LIDE CAUSALIDE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA ORAL. INADEQUAÇÃO E INOCUIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA ATINADA AO MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Estando o processo devidamente guarnecido do aparato material indispensável à elucidação das pretensões formuladas, o indeferimento de prova oral desprovida de qualquer utilidade, porquanto inapta a subsidiar a elucidação da controvérsia, ainda que postulada tempestivamente, se conforma com o devido processo legal, obstando que seja qualificado como cerceamento de defesa. 2. Ao Juiz, como destinatário final da prova, é assegurado o poder de dispensar as provas reputadas desnecessárias por já estarem os fatos devidamente aparelhados, consubstanciando o indeferimento de medidas ou dilação probatória inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente, não encerando cerceamento de defesa se qualificado que a dilação postulada não era apta a irradiar qualquer subsídio material relevante para o desate do litígio. 3. A cobrança e protesto de duplicata paga encerram a cobrança de débito desprovido de lastro legítimo a aparelhá-la, consubstanciando falha imputável à empresa sacadora que ostentara a qualidade de credora, traduzindo verdadeiro ato ilícito, determinando que seja responsabilizada pelos efeitos que irradiara, mormente quando não comprovado eventual caso fortuito ou culpa de terceiros, causas que ensejariam a exclusão da sua responsabilidade, pois única e exclusiva responsável pela cobrança de título causal desguarnecido de inadimplemento apto a lastreá-la. 4. A realização da quitação do pagamento do título, agregado dos acessórios convencionados, via de transferência bancária em prazo substancialmente antecedente ao seu protesto é suficiente para liberação da obrigada/sacada, pois, na forma convencionada, o pagamento deveria ser consumado via da fórmula utilizada mediante a utilização do boleto emitido, que encerra simples meio para consumação da transferência, tornando inviável que seja ignorada e reputada sobejante a inadimplência da sacada. 5. A pessoa jurídica, sendo sujeita de deveres e obrigações e provida de credibilidade e nome comercial, é passível de experimentar dano de natureza moral, cuja caracterização está plasmada na noção da honra objetiva, que está inserida no conceito e prestígio que a criação jurídica erigira e usufrui perante a praça em que desenvolve suas atividades, transmudando-se em nítido diferencial e fator determinante do sucesso do empreendimento que integra seu objeto social (STJ, Súmula 227). 6. A cobrança e protesto de duplicata paga consubstanciam ato ilícito que, afetando a credibilidade, conceito e nome comercial da sociedade empresarial sacada alcançada pela cobrança e pelo ato cartorário, ensejam a caracterização do dano moral, legitimando que seja agraciada com compensação pecuniária compatível com o havido e consonante com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado pelo ilícito. 8. A denunciação da lide enseja a deflagração de relação jurídico-processual secundária no bojo dos mesmos autos enlaçando exclusivamente denunciante e denunciado ante a inexistência de vínculo material enlaçando diretamente o litisdenunciado à parte autora, donde, rejeitado o pedido secundário, o fato processual, implicando a sucumbência do litisdenunciante, determina que lhe sejam impostos os ônus da sucumbência pertinentes à lide secundária, inclusive os honorários advocatícios devidos aos patronos do denunciado (CPC, art 129) 9. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação do êxito obtido e dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 10. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Apelação da ré conhecida e desprovida. Apelação da autora conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais fixados. Unânime.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 6 MESES. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não é obstáculo, por si só, ao deferimento do livramento condicional, quer por não interromper o lapso temporal exigido, consoante teor da recente Súmula n° 441, do STJ, quer porque não é suficiente para macular o requisito subjetivo,tendo em vista que o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas. 2. Para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve ser observada a existência de infrações disciplinares nos seis meses que antecedem a análise do pedido do benefício, prazo previsto no art. 42, do RIEP/DF e art. 151, III, do Código Penitenciário do Distrito Federal para classificação do comportamento carcerário do apenado. Se a última falta grave ocorreu há mais de seis meses, não pode servir de impedimento para a concessão do livramento condicional. 3. Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão de internação provisória deve basear-se na necessidade imperiosa da medida extrema (artigo 108, caput e parágrafo único, do ECA). 2. A constrição cautelar do adolescente não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do ato infracional, tendo em vista a excepcionalidade da medida, que deve ser deferida apenas quando se mostrar imprescindível para a garantia da segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública, a teor do artigo 174, do referido Estatuto. 3. Estando o representado solto desde a prática do ato infracional, sendo-lhe aplicada remissão nos envolvimentos anteriores em ato análogo à infração penal, e considerando as informações do estudo social preliminar, não se mostra evidente a necessidade da decretação da medida extrema como forma de resguardar a ordem pública ou mesmo a segurança do menor. 4. Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES. COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. DESCUMPRIMENTO. FUGA. INTERRUPÇÃO DE PENA. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE AO ÚLTIMO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. CARÁTER RETROSPECTIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA DURANTE O PERÍODO FORAGIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O condenado que resgata pena privativa de liberdade em regime aberto, mas descumpre as condições impostas para concessão da prisão domiciliar, consistente em obrigação de comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar atividades, torna-se foragido ao partir do dia seguinte ao último comparecimento. Impossível computar o intervalo em que permaneceu em fuga como período de efetivo cumprimento da sanção corporal. 2. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADA COM FILHOS MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível, em caráter excepcional, a concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado e semiaberto, desde que evidenciada nos autos causa especial justificante. 2. É de ser mantida a negativa de prisão domiciliar à apenada que cumpre pena em regime fechado, por crime de tráfico de drogas, estando seus dois filhos menores sob os cuidados de sua irmã e genitora, respectivamente tia e avó das crianças, sendo que o relatório do setor psicossocial não indica qualquer situação de vulnerabilidade dos menores. 3. Agravo conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a sentença que julgou procedente a representação, amparada em provas robustas, em especial nos depoimentos colhidos na instrução. 2. Considerando-se a gravidade do ato infracional, a reiteração no cometimento de outras infrações graves e a situação de risco em que se encontra o primeiro representado, bem como o contexto social e a prática de atos infracionais anteriores pelo segundo representado, correta a aplicação da medida de internação ao primeiro e de semiliberdade ao segundo. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGRAVANTE GENÉRICA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida prestadas perante a autoridade policial e confirmadas em juízo. 2. A contravenção penal de perturbação da tranquilidade, previsto no art. 65, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, não ofende o princípio da taxatividade e foi amplamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Havendo acréscimo desproporcional na segunda fase da aplicação da pena, por força de circunstância agravante, dá-se parcial provimento para sua redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comprovado contexto que justificasse a suposição de que sofreria agressão injusta, atual ou iminente, não há como prosperar a alegação de legítima defesa putativa que agasalhe os disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima. 2. A alegação de existência de desavenças anteriores, por si só, não afasta a qualificadora do motivo torpe. 3. Comprovada a prática de ato infracional equiparado a crime hediondo, bem como diante do cometimento ato infracional anterior e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante recente precedente do STJ, julgado no sistema de recursos repetitivos, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Agravo conhecido e não provido.