APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DIFUSÃO EM PRESÍDIO - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - ATOS INFRACIONAIS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME. I. A prática de ato infracional não caracteriza maus antecedentes nem desvirtuamento da qualidade moral do agente, pois, conforme o direito penal pátrio, a especial situação da pessoa em desenvolvimento afasta a imputabilidade penal dos menores de 18 (dezoito) anos de idade. Logo, por não caracterizar crime, o ato infracional não pode servir para indicar dedicação à atividade criminosa. II. O réu é primário e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis, mas o cometimento do delito em estabelecimento prisional permite a fixação de regime mais grave e indica que a substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é recomendável. A conduta é gravíssima. III. Parcial provimento ao apelo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO-HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CRIMES CONEXOS -ROUBO E PORTE DE ARMA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO -DIVERGÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E APRONÚNCIA - NULIDADE. I. A correlação entre a inicial acusatória e a pronúncia é de fundamental importância para assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionalmente previstas no artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna. A inovação dos fatos imputados ao acusado, na sentença de pronúncia, sem que fossem adotados previamente os procedimentos previstos na norma processual penal, caracteriza surpresa processual e acarreta a nulidade absoluta da decisão. II. Recurso provido para cassar a pronúncia.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - REPRODUÇÃO E VENDADE MÍDIA FALSIFICADA - ABSOLVIÇÃO- IMPOSSIBILIDADE- ADEQUAÇÃO SOCIAL - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA. I. O tipo penal de expor à venda original ou cópia de obra intelectual sem prévia autorização dos detentores dos direitos ou representantes respeita o princípio da legalidade, no aspecto da taxatividade. O bem jurídico tutelado está positivado na Lei 9.610/1998. A conduta causa prejuízos concretos ao detentor da propriedade intelectual. II. O mero fato de uma conduta ser frequente ou mesmo corriqueira não significa que há tolerância social. Tal argumento levaria à abolição não só da pirataria, mas de grande parte dos tipos do Código Penal. III. O Sentenciante possui discricionariedade na dosimetria da pena, mas os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. IV. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de multa.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LESÕES CORPORAIS - PRELIMINAR - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SEGURAS - DOSIMETRIA. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar o processo, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. Impossível o acolhimento do pleito absolutório quando as provas coligidas são harmônicas e atestam a certeza quanto à materialidade e autoria. III. Presentes os requisitos do art. 77 do CP, a execução da reprimenda deve ser suspensa. IV. Recurso parcialmente provido.

PENAL - FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL - PARCELA INDENIZATÓRIA MÍNIMA PARA A VÍTIMA - PROVIMENTO PARCIAL. I. Mister reconhecer a confissão espontânea. Não obstante, a agravante da reincidência deve preponderar, pela presença de múltiplas condenações definitivas anteriores. II. O regime inicial fechado deve ser mantido devido à extensa folha penal. III. A indenização mínima à vítima deve ser mantida. Há pedido na inicial e nas alegações finais. O dano material foi aferido por laudo. Preservados os princípios do contraditório e da inércia jurisdicional. IV. Recurso provido parcialmente.

AGRAVO INTERNO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 - REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - RETOMADA DOS RECURSOS. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE, definiu queo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriores a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve observar o IPCA-E. III. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes do STF e STJ. IV. Os recursos que versam sobre a matéria devem ser retomados, como observância do indexador monetário IPCA-E, desde a data em que editada a Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.497/97. V. Agravo provido.

AGRAVO INTERNO- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 - REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO OU DE REPERCUSSÃO GERAL - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - RETOMADA DOS RECURSOS. I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE, definiu queo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriores a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve observar o IPCA-E. III. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes do STF e STJ. IV. Os recursos que versam sobre a matéria devem ser retomados, como observância do indexador monetário IPCA-E, desde a data em que editada a Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.497/97. V. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES ANTIGAS - MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO. I. Mesmo após o lapso temporal de 5 (cinco) anos, a condenação anterior transitada em julgado pode ser considerada para desabonar os antecedentes, nos termos do artigo 59 do CP. II. No crime de embriaguez, o risco concreto gerado à incolumidade de terceiros e o prejuízo financeiro imposto à vítima são fundamentos distintos e idôneos para justificar as circunstâncias e as consequências do delito. Não há bis in idem. III. A jurisprudência do TJDFT aceita a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as sanções mínima e máxima abstratamente previstas no tipo incriminador para acrescer cada moduladora negativa. IV. As penas excessivas devem ser adequadas para atenderem aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. V. Recurso parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração merecem ser conhecidos diante da alegação da existência de omissão e contradição no acórdão vergastado, uma vez que atendido um dos pressupostos do art. 619 do CPP. A existência ou não do vício apontado constitui matéria afeta ao mérito dos aclaratórios. 2. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso se condiciona à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração está condicionado a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP. 4. Inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado quando as questões trazidas no recurso e as matérias de ordem pública foram devidamente enfrentadas. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - À luz do princípio da congruência, imperante na legislação processual civil, deve o Magistrado decidir a lide nos moldes propostos pela parte, sendo-lhe defeso analisar a pretensão de maneira aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado. Isso significa que deve ser observada a adstrição da decisão ao provimento jurisdicional deduzido nos pedidos da parte. Na espécie, contudo, não houve violação ao princípio da congruência, mas mero erro material, que não acarreta a nulidade do decisum, uma vez que o erro material pode e deve ser retificado. 2 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. In casu, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam deve ser rejeitada, porque se confunde com o próprio o próprio mérito da pretensão recursal, as quais consubstanciam insurgência destinada a expor os motivos pelos quais se entende não ser a Ré responsável civilmente pela reparação de danos materiais e morais à Autora. 3 - Não há dúvida de que a clínica que presta, de forma profissional e economicamente organizada, serviços de tratamento odontológico, estético ou corretivo, seja fornecedora e de que a Autora seja consumidora, nos termos do que definem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na condição de fornecedor de serviços, a clínica responde objetivamente por danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. Por sua vez, também nos termos do CDC (art. 14, § 4º), a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, dentre os quais se inclui o cirurgião-dentista, é aferida mediante a verificação de culpa. 4 - De acordo com a perícia técnica, em conjunto com os demais elementos de prova colacionados autos, verifica-se a presença dos pressupostos que autorizam a configuração da responsabilidade civil dos Réus, uma vez constatada irregularidade em suas condutas durante a realização do tratamento odontológico oferecido à Autora. Mediante análise das provas produzidas nos presentes autos, de que o tratamento odontológico oferecido pelos Réus foi responsável pelo agravamento do quadro pré-existente da Autora e de que, a despeito da adoção de procedimentos tidos por corretos com base na literatura médica respectiva pelos profissionais, não foram adotados os meios necessários para tratar o cenário infeccioso superveniente e para assegurar que o tratamento de extração e implantação de elementos dentários fosse realizado a contento do que estabelecido contratualmente entre as partes. Assim, inafastável o dever dos Réus em indenizar a Autora pelos danos materiais, devidamente comprovados, suportados pela consumidora. 5 - Não há, no caso em tela, qualquer espécie de constrangimento ou ofensa aos direitos da personalidade a ensejar a condenação dos Réus em danos morais, haja vista que, da falha na prestação de serviço odontológico não decorre, logicamente, abalo moral indenizável. De se frisar, ademais, que as circunstâncias alegadas pela Autora para pleitear reparação a esse título, além de não encontrarem amparo no conteúdo fático-probatório destes autos, não representam circunstância em que patente o prejuízo que afeta o seu ânimo psíquico, moral e intelectual, ofendendo os seus direitos da personalidade. Portanto, embora se reconheça que a falha do tratamento odontológico tenha provocado aborrecimentos à Autora, não há como reconhecer o abalo moral que alega ter sofrido. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. ICMS. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PROGRESSIVIDADE APLICADA EM CONJUNTO COM A SELETIVIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se ainda que, se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado estará na verdade proclamando o mérito da causa. Nessa esteira, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o consumidor de energia elétrica pode ajuizar demandas discutindo temas relacionados ao recolhimento do ICMS. Eventual repasse dos custos do fornecimento de energia elétrica aos lojistas (o que não foi comprovado nos autos) não tem o condão de afastar a legitimidade ativa dos Autores. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. 2 - A Lei Distrital n. 1.254/96, em seu artigo 18, estipulou alíquotas seletivas em função da essencialidade das mercadorias e serviços, estabelecendo, no caso de fornecimento de energia elétrica, também a progressividade das alíquotas, sendo de 12% até 200 KWh mensais e de 21% no caso de classe residencial com consumo de 301 a 500 KWh mensais e para classes industrial e comercial, acima de 1.000 KWh mensais. 3 - O legislador ordinário, no âmbito da discricionariedade da política fiscal, considerou como critérios da capacidade contributiva a progressividade e a seletividade conjuntamente. Esses critérios têm em comum o fato de que fazem com que a incidência proporcional de um mesmo tributo varie na mesma medida em que o contribuinte demonstra uma capacidade contributiva maior ou menor, harmonizando-se com os princípios tributários. 4 - Descabe, portanto, ao Poder Judiciário imiscuir-se no papel de legislador, pois a eleição dos critérios de aferição da capacidade contributiva (seletividade e progressividade) constitui atribuição exclusiva do Poder Legislativo estadual, que de fato detém a função precípua de estipular os percentuais adequados para os tributos de sua competência. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ESTIPULANTE. SEGURADORA. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. GENITOR. DEPENDENTE. RECUSA PELA NOVA OPERADORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos contratos de adesão que versam sobre planos de saúde, a responsabilidade da Seguradora e da Estipulante é solidária e objetiva, nos termos do disposto nos artigos 14 e 34 do CDC, habilitando o consumidor a demandar contra todos ou qualquer um dos responsáveis pela prestação do serviço. 2 - O inadimplemento contratual e a falha na prestação de serviços, consistente na exclusão do Autor da condição de dependente do plano de saúde, por si só, não são causas suficientes à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação. Apelações Cíveis desprovidas.

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante jurisprudência pacífica do c. STJ, o lustro prescricional previsto no Enunciado n. 291 da Súmula de sua jurisprudência alcança também a cobrança de restituições pelo ex-participante de plano de previdência complementar. 2 - O prazo prescricional para pleitear a restituição das contribuições à previdência privada é de cinco anos, contados, na hipótese, do desligamento do associado. (Acórdão n.668098). 3 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança da restituição das contribuições vertidas a plano de previdência privada, escorreito se revela o reconhecimento da prescrição. Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELO AUTOR/APELANTE. REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR PRAZO DETERMINADO. ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo Recorrente, pois foi ele quem primeiro quis que o Feito tramitasse perante o juízo do Núcleo Bandeirante, em vez do foro contratualmente eleito. Além disso, diante do teor dos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil, somente o Réu pode alegar a incompetência, já que é o Autor quem, ao propor a ação, define o juízo que primeiro terá contato com o caso. Igualmente, a vedação do comportamento contraditório, ou postulado do nemo potest venire contra factum proprium,faz com que não seja dado ao Autor ajuizar a ação em um determinado foro e, depois, ao ver que a sentença lhe foi desfavorável, suscitar a nulidade da sentença por incompetência do juízo que ele mesmo escolheu. Por fim, por ser relativa, a competência territorial prorroga-se se não for arguida pelo réu na contestação (art. 65 do Código de Processo Civil). No caso, o Réu não arguiu a incompetência na sua peça de defesa, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno apontado, estando preclusa a questão da competência relativa. 2 - O art. 835 do Código Civil autoriza a exoneração do Fiador mediante notificação do Credor somente no caso de fiança prestada sem limitação de tempo. Tratando-se de fiança prestada em função de contrato de locação de imóvel com prazo determinado, o mencionado dispositivo legal não tem aplicação, não havendo que se falar em exoneração do Fiador pelo simples fato de este ter comunicado ao Credor a sua intenção. 3 - O silêncio do Credor diante da notificação, nesse contexto, não pode ser entendido como concordância. 4 - Opedido de redução dos honorários devidos ao patrono da Parte contrária para 5% do valor da causa não tem respaldo na Lei, porque o § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil determina que o Magistrado fixe a verba entre 10% e 20% do valor da causa Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO. OFENSA AO ART. 9º DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A vedação à decisão surpresa contida nos artigos 9º e 10º do CPC visa a evitar que a parte seja prejudicada por decisão baseada em fatos por ela desconhecidos. 2 - Não há decisão surpresa se o Exequente foi devidamente intimado e advertido de que a ausência de manifestação acerca da satisfação da obrigação acarretaria a extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento. 3 - A certidão de transcurso de prazo sem manifestação e conclusão dos autos para sentença possui caráter meramente informativo e ordinatório, sem qualquer cunho decisório e, por isso, não exige a intimação das partes para que tenha validade. 4 - Há de ser rejeitada a pretensão de condenação da parte nas penas da litigância de má-fé quando não se identifica que ela tenha incorrido em alguma das condutas previstas nos incisos do artigo 80 do CPC. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OFENSA AO ART. 489 DO CPC. REJEIÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. HERDEIROS. FORMAL DE PARTILHA. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL E ATAS DAS ASSEMBLEIAS. JUNTADA À EXORDIAL. PLANILHA DE CÁLCULOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).Nessa esteira, verificando-se que a sentença guerreada enfrentou de forma fundamentada todas as alegações das partes, não há de se falar em ofensa ao art. 489 do CPC e em ausência de fundamentação e nulidade do ato judicial. Preliminar rejeitada. 2 - A natureza jurídica das taxas condominiais, de obrigação propter rem, não deixa margem para dúvidas quanto à legitimidade passiva do proprietário para responder pelo referido débito. Com efeito, as referidas obrigações, também conhecidas como ambulatórias, existem em função da coisa, perseguem a coisa onde e com quem estiver. Assim, quem detiver a propriedade do imóvel, tem a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. 3 -A despeito da ausência de registro do formal de partilha na matrícula do imóvel, indubitável que os Réus, com a expedição do formal de partilha, passaram a ser titulares de direito real de propriedade sobre o imóvel, figurando também como proprietários do bem e, portanto, legitimados passivos à ação de cobrança de débitos condominiais.Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 4 - O Condomínio Apelado instruiu regularmente a exordial da Ação de Cobrança com a convenção condominial e com as atas das assembleias que fixaram o valor das taxas condominiais. 5 - Escorreitamente estabelecida em sentença a incidência, sobre o débito condominial, de correção monetária, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 6 - Carecem de força as alegações genéricas relacionadas à planilha apresentada pelo Autor/Apelado, com a alusão de que contém valores abusivos e irreais e que não se encontra de acordo com o CPC e o Código Civil, sendo certo que a questão poderá ser debatida por ocasião do cumprimento de sentença, na qual serão apresentados os respectivos cálculos atualizados, contemplando todas as parcelas vencidas e encargos respectivos. 7 -Não se verificando que a conduta dos Apelantes possa amoldar-se a alguma das situações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, é descabida a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Preliminares rejeitadas. Apelações Cíveis desprovidas.