PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. A discordância da parte com a solução adotada pelo Magistrado não enseja a conclusão de que a decisão seja omissa a respeito da matéria. 4. Embargos desprovidos.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. tutela de urgência. art. 300, cpc. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA. PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608 do STJ) 3. Diante da situação de emergência, obrigatória a cobertura do atendimento, abrangendo todos os procedimentos necessários ao afastamento do quadro de perigo. 4. Conforme dispõe o art. 12 da Lei 9.656/98, os casos emergenciais devem atender a prazo de carência não superior a 24 (vinte e quatro) horas. 5. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à  modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE. VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. 1. Não merece qualquer reparo decisão que deferiu o bloqueio de valor em conta corrente da empresa, porquanto a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, representa o meio mais eficaz para a satisfação do montante executado e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 655 do Código de Processo Civil. 2. Ausente elemento nos autos que comprove que a quantia constrita em conta corrente de empresa seria destinada ao pagamento de salário de seus funcionários, não tem lugar a sua desconstituição. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. tutela de urgência. ausência de perigo de dano. art. 300, cpc. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. demora na transferência junto ao detran.  EXTRAVIO DUT. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. Em sede de tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, o dano deve ser: ?i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito? (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 2016, p. 610). 3.  Não evidenciado  o perigo de dano apto a ensejar o deferimento da tutela antecipada, haja vista que o documento necessário à transferência do veículo não se confunde com o certificado de licenciamento, não tem lugar a medida judicial de urgência pretendida.             5. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com parcos recursos, quando não estiver em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo bastante para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.  

  EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OPERAÇÃO FINANCEIRA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. 1. A cisão para sociedade já existente segue as regras da incorporação, ocorrendo a sucessão de todos os direitos e obrigações. Inteligência dos artigos 227 e 229 da Lei 6.404/76. 2. A legitimidade dispensa a individualização do crédito perseguido em ação de busca e apreensão, porquanto a aquisição do HSBC pelo Bradesco S.A. constitui fato público e notório, com ampla divulgação. Ademais, a posse do título pelo requerente confirma a inexistência de qualquer objeção ao seu direito de perseguir o crédito nele estampado. 3. Recurso provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO PELA MODALIDADE EJA. SUPLETIVO. AUSÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA.  1. Conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação dada à Lei 9.394/96, é vedada a inscrição de aluno com menos de 18 (dezoito) anos no ensino supletivo, com o objetivo de obter certificado para matrícula em curso superior, salvo as hipóteses de aplicação da teoria do fato consumado. 2. Em observância à teleologia da criação do curso supletivo e às diretrizes legais que estabelecem vetores visando a melhor formação e amadurecimento do aluno, não é viável o deferimento para ingresso nesta modalidade quando o aluno obteve acesso ao ensino médio em idade própria. 3. A exigência de idade mínima de 18 (anos) para a matrícula na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), prevista no artigo 38, § 1º, II, da Lei nº 9.394/96, não viola o artigo 208, inciso V, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido.

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. OUTORGA ESCRITURA. VALIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 2. O dano apto a ensejar a tutela antecipatória, segundo a melhor doutrina, deve ser ?concreto (não eventual), atual (iminente ou consumado) e grave (capaz de lesar significativamente a esfera jurídica da parte)? (MARINONI, MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil [livro eletrônico]: comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Ed. RT, 2013). 3. Deve-se indeferir pedido de antecipação de tutela frente a necessidade de se perquirir, mediante dilação probatória, acerca das controvérsias fáticas levantadas no bojo da lide. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS AD EXITUM. TESE REFUTADA EM RÉPLICA. TRÉPLICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREPOSTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. PACTO HONORÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. QUOTA REMANESCENTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PLEITO INSUBSISTENTE. PREPOSTO. ATO EM INCOMPATIBILIDADE COM ESTATUTO SOCIAL. INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. INADIMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ofensa ao princípio do contraditório quando o autor, em réplica, refuta a tese aduzida pela ex adversa de nulidade do negócio jurídico celebrado, não havendo que falar em tréplica, por ausência de disposição legal. 2. Por força da teoria da aparência, constatada a prestação do serviço, é incabível a alegação ulterior de que ao preposto da contratante não competia a efetivação do compromisso negocial. 3. Comprovado o pagamento parcial do pacto honorário, insubsistente o pleito de declaração de nulidade do ajuste pelo pactuante devedor da quota remanescente. 4. Inadmissível a alegação de incapacidade absoluta ou relativa do preposto mandatário que pratica ato em incompatibilidade com as disposições do Estatuto Social da pessoa jurídica mandante. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.      

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Servidor público distrital. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA corrente. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO. 1. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, podendo, todavia, ser revista quando configurar situação de superendividamento, comprometendo parte substancial da remuneração e alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, segundo a inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90, que rege as relações consumerista. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O limite legal de 30% (trinta por cento), excluídas as amortizações, previsto no art. 45 da Lei 8.112/90 para a consignação em folha, aplica-se, por analogia, aos descontos autorizados em conta corrente para pagamento mediante desconta em conta corrente.                                   3. Recurso parcialmente provido. Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, no parágrafo segundo, do artigo 99, dispõe que cabe ao Magistrado promover o indeferimento do requerimento processual somente se existirem nos autos elementos concretos da falta dos pressupostos legais para a concessão da Gratuidade de Justiça. 2. Não é cabível indenização por danos morais em razão do mero descumprimento de medida judicial, para tais casos, a legislação prevê meios para efetivar o cumprimento da medida imposta. 3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PATERNIDADE DO MENOR AVERBADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado pela possibilidade de concessão de tutela de urgência, em cognição sumária, em causa de natureza previdenciária. Isso porque a hipótese não estaria dentre as vedações instituídas pelo artigo 1º da Lei nº. 9.494/1997 (Enunciado 729 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). 2. Demais, o nome do servidor público encontra-se averbado no registro de nascimento civil do menor, após Sentença em Ação de Investigação de Paternidade, fato que comprova a paternidade discutida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA.  DEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E MELHOR PROTEÇÃO DO MENOR. PROVIMENTO. 1. O Poder Judiciário não deve intervir nas questões sobre matrículas em creches públicas para crianças menores de 4 (quatro) anos, exceto em caso de ilegalidade ou desobediência aos critérios objetivos preestabelecidos, sob pena de afrontar o Princípio da Separação dos Poderes. 2. Entretanto, reconhecido o direito à vaga em creche em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, a modificação da situação fática consolidada pode causar danos psíquicos ou mesmo físicos à criança, em clara afronta aos Princípios da Proteção Integral à Criança e ao Melhor Interesse do Menor. 3. Diante da ausência de comprovação específica do dano causado pela manutenção da criança na instituição pública, a reforma da Sentença para retirar-lhe o direito à vaga não se mostra razoável ou proporcional. 4. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.  SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO DIREITO À VAGA. LISTA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO CONSOLIDADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode obter o privilégio da matrícula em Creche Pública, por meio de decisão judicial, em desrespeito à Lista de Espera, quando há regulação, pela Administração, da carência de vagas. 2. Em caso de provimento da Apelação, o autor teria o seu pleito atendido em detrimento de outras crianças, também não atendidas pela prestação do serviço público, violando-se o Princípio da Isonomia. 3. A superlotação das unidades de ensino, com a matrícula de mais alunos por força de decisão judicial, poderia comprometer a qualidade dos serviços prestados ao menor e às demais crianças já admitidas de acordo com a referida Lista de Espera. Princípio da Reserva do Possível. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.