AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CDC. INAPLICABILIDADE. INICIAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. SÚMULA Nº 247/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Defesa do Consumidor não incide nas relações estabelecidas entre pessoas jurídicas, quando essa adquirir insumos para o desenvolvimento da atividade empresarial e inexistir vulnerabilidade. 2. De acordo com a Súmula nº 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado do demonstrativo do débito autoriza o ajuizamento da ação monitória. 3. Em sede de recurso repetitivo (REsp nº 973.827/RS), o STJ pacificou o entendimento de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4. Não há irregularidade na previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, fato que evidencia a capitalização de juros. Precedente deste Tribunal. 5. A comissão de permanência é o encargo cobrado pela instituição financeira em razão do inadimplemento de um título não pago no prazo contratado pelo devedor. Sua cobrança é permitida, desde que não seja cumulada com outros encargos contratuais ou com aqueles decorrentes da mora. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A simples alegação de interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 3. O art. 494, I do CPC permite ao Magistrado corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões ou erro de cálculo na sentença ou em acórdãos, em uma interpretação extensiva do dispositivo legal. 4. Constatada a existência de erro material no julgado, impõe-se o saneamento do vício. 5. Recurso conhecido e desprovido. Erro material quanto à fixação dos honorários retificado de ofício.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES CRIMINAIS QUE RELACIONA TERMO CIRCUNSTANCIADO EM TRAMITAÇÃO CONTRA O IMPETRANTE. CONCURSO PÚBLICO. 1. A certidão, emitida conforme a Resolução 121/10-CNJ e Portaria Conjunta 65 de 2014 desta Corte, nem de longe ofende o princípio da presunção da inocência. 2. Ausente lesão a direito líquido e certo que autorize o processamento do mandado de segurança com base na eventual desclassificação do impetrante em concurso público por conta da interpretação que venha a ser dada pela banca examinadora à certidão, ato estranho às atribuições tanto do Corregedor como do Chefe do Núcleo de Emissão de Certidões.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.   1. A declaração apresentada pela autora dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. No caso em exame, a ausência de elementos aptos a comprovar que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem o comprometimento de sua própria subsistência, impõe-se a manutenção da decisão do d. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA DE DESPESAS DE TRATAMENTO DAS AGRAVADAS. ACOMPANHAMENTO PSICOPEDAGÓCIO CLÍNICO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.   1.      No caso vertente, não se verifica a possibilidade de ocorrência de uma lesão grave e de difícil reparação, imprescindível para o deferimento da antecipação de tutela recursal, na medida em que, ao final do processo, caso a sentença de mérito não seja favorável à parte autora, ora agravada, a agravante poderá cobrar os valores despendidos com o tratamento autorizado liminarmente. 2.      Outrossim, não se mostra presente a fundamentação recursal, porquanto o relatório subscrito pelo médico que assiste a primeira autora, ora agravada, destaca a necessidade do tratamento (?acompanhamento psicopedagógico clínico semanal, por tempo indeterminado?). 3.      Na espécie, como bem destacado na decisão agravada, caso o tratamento não seja disponibilizado desde logo, o desenvolvimento da primeira autora (que possui apenas dois anos de vida), ficará comprometido, porquanto ?o sucesso do tratamento do quadro clínico que apresenta depende da precocidade da intervenção solicitada consoante relatório médico?. 4.      Considerando o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, tem-se por configurada a perda de objeto do Agravo Interno. 5.      Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno julgado prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - POLICIAIS EM CAMPANA - FILMAGENS - CENAS DE TÍPICA VENDA DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA. I. Afastadas as teses de absolvição e desclassificação para uso quando as circunstâncias do flagrante, a quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria do tráfico. II. O Sentenciante possui discricionariedade na dosimetria da pena, mas os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. III. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de multa.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO E LATROCÍNIO TENTADO - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - SENTENÇA MANTIDA. I. O reconhecimento dos adolescentes e os depoimentos harmônicos das vítimas e testemunhas, coerentes com os demais elementos probatórios, são provas suficientes da autoria. II. Ao resultado mais grave aderiram os menores infratores. O Código adota, como regra, a teoria unitária no concurso de pessoas. Todos os que cometem a infração, embora com atos diversos, cometem idêntico delito. III. Os atos infracionais análogos a roubo duplamente qualificado e de latrocínio tentado são de natureza gravíssima. Em comunhão com as circunstâncias judiciais e condições pessoais dos menores, impõem-se medida severa. IV. A internação em estabelecimento educacional por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada. V. Apelos improvidos.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - ATIPICIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DO MP - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRECEDENTE DO STJ - DOSIMETRIA. I. A ameaça é delito formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a intimidação seja idônea para a caracterização do tipo. O temor das vítimas foi comprovado pelo oferecimento de representação e requerimento de medidas protetivas. Incabível a tese de atipicidade. II. Em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou posicionamento no sentido de ser admitida a indenização por danos morais às vítimas de crimes de violência doméstica. Ressalvado o posicionamento anterior da Relatora. III. O valor indenizatório deve levar em conta as particularidades do caso e as condições pessoais do acusado. IV. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS RÉUS - ART. 157, §3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REDUÇÃO PELA TENTATIVA - CONTINUIDADE DELITIVA. I. Irregularidades no reconhecimento por foto, realizado na fase extrajudicial, não invalidam o ato. O artigo 226 do CPP apenas prevê recomendações para a realização quando houver necessidade. II. Em crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido merece especial relevo, desde que coerente e em sintonia com os demais elementos dos autos. Não é o caso. Embora a vítima tenha indicado DANILO como um dos autores do crime e realizado o reconhecimento por fotografia, as provas são confusas. III. O ofendido narrou a participação de TIAGO desde a fase inquisitorial. A autoria foi confirmada em juízo. IV. O latrocínio tentado caracterizou-se pelo dolo na conduta antecedente (roubo) e dolo na subsequente (tentativa de homicídio). Inviável a desclassificação. V. O Juiz deve considerar o iter criminis percorrido para a fixação da fração da tentativa. VI. A análise da continuidade delitiva entre ilícitos apurados em processos distintos é de competência do Juízo de Execução. VII. Recurso de DANILO provido para absolvê-lo. Recurso de TIAGO parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS RÉUS - ART. 129, §2º, IV, DO CP - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA. I. Irregularidades no reconhecimento por foto, realizado na fase extrajudicial, não invalidam o ato. O artigo 226 do CPP apenas prevê recomendações para a realização quando houver necessidade. II. A palavra do ofendido merece especial relevo, desde que coerente e em sintonia com os demais elementos dos autos. Não é o caso. Embora a vítima tenha indicado a participação de DANILO no crime e realizado o reconhecimento por fotografia, as provas são confusas. A autoria quanto a TIAGO ficou provada. III. Para configurar a debilidade permanente não é necessário que seja perpétua ou impassível de tratamento e correção. Basta que o dano tenha longa duração. IV. A análise da continuidade delitiva entre ilícitos apurados em processos distintos é de competência do Juízo de Execução. V. Recurso de DANILO provido para absolvê-lo. Recurso de TIAGO desprovido.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - APELOS DO MP E DA DEFESA - VIAS DE FATO - CONSTITUCIONALIDADE - FIXADA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. I. O art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 busca proteger a integridade física da vítima, bem jurídico conexo ao direito à vida, albergado pela Constituição Federal. A norma estabelece sanção proporcional à gravidade da conduta. Não há ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes. II. Em sede de Recurso Repetitivo, o STJ firmou posicionamento no sentido de ser admitida a indenização por danos morais às vítimas de crimes de violência doméstica. Ressalvado o posicionamento anterior da relatora. III. Recurso da defesa desprovido. Apelo ministerial provido.

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - improcedência da representação - DESCABIMENTO - INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO. I. A ação penal em curso contra o representado não altera o interesse de agir do Estado enquanto inexistir imposição de pena privativa de liberdade, ainda que passível de execução provisória. A prisão cautelar decretada naqueles autos, por sua própria natureza, é precária e pode ser revogada a qualquer tempo. II.Os depoimentos dos agentes de reintegração social e os laudos de exame cadavérico, necropapiloscópico e de local são suficientes para a demonstração da autoria e materialidade. III. A prática de ato infracional análogo ao homicídio, que é de natureza gravíssima, em comunhão com as circunstâncias judiciais e condições pessoais do menor, justifica a aplicação da medida de internação. IV. Recurso desprovido.

PENAL - DESACATO, AMEAÇA E VIAS DE FATO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PALAVRA DAS VÍTIMAS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - REGIME. I. Os depoimentos das vítimas e envolvidos em cada ilícito, repetidos e harmônicos quanto à autoria e materialidade, são suficientes à manutenção da sentença condenatória. Desnecessária a admissão dos fatos pelo réu para a certeza quanto à ocorrência dos fatos. II. A presença de circunstâncias judiciais negativas autoriza a fixação de regime diverso do aberto em condenações menores que 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, §3º, do CP, que prevê expressamente a análise das moduladoras como critério de eleição do regime inicial. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - FALTA DE LAUDO - REPOUSO NOTURNO - REGIME MAIS BRANDO - SUBSTITUIÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL. I. Correta a condenação quando comprovadas a materialidade e a autoria.Os relatos dos policiais responsáveis pela prisão, corroborados pelo depoimento inquisitorial da proprietária do estabelecimento, justificam a conclusão do Sentenciante. II. A ausência de reconhecimento formal dos réus por parte da vítima não é capaz de infirmar as provas dos autos. Desnecessária a realização do ato pela proprietária do estabelecimento furtado se quem surpreendeu os acusados em plena subtração foram os policiais. III. Embora esta Corte, em certos casos, tenha decidido pela prescindibilidade da prova técnica do rompimento de obstáculo, a jurisprudência do STJ permanece uníssona quanto à necessidade do laudo pericial. Ressalvado posicionamento pessoal. III. A incidência do §1º do artigo 155 do CP está descrita nos autos. Os fatos foram praticados por volta de 1h (uma hora) da manhã, quando a vigilância é diminuta. IV. O fato de os réus serem moradores de rua não faz presumir que deixarão de cumprir a pena. Diante das condições favoráveis dos acusados, o regime aberto é o previsto. V. Preenchido os requisitos, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VI. Recursos parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TRANSFERÊNCIA DE BENS. SIMULAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. RESERVA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto cabível, o Agravo de Instrumento não preencheu os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, uma vez que a decisão hostilizada não tem o condão de causar aos agravantes um ?dano grave ou de difícil reparação?, tendo em vista que a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos alugueres dos imóveis indicados na inicial não constitui medida capaz de comprometer as condições dos seus agravantes financeiras, notadamente por terem demonstrado na própria petição recursal que seu patrimônio não será afetado com a retenção do percentual de alugueres determinados na decisão agravada. 2.  Outrossim, as alegações vertidas pelos agravantes não apresentam uma relevante fundamentação recursal, na medida em que o julgador ? valendo-se do poder geral de cautela ? deve conduzir o processo de modo a evitar que o direito de uma das partes fique comprometido em face de uma grave lesão e de difícil reparação.  3. Tal medida se afigura cabível, ao menos até que sejam devidamente apuradas as circunstâncias que envolveram os negócios jurídicos relativos aos imóveis indicados na inicial. É dizer, a prudência impõe que a retenção seja mantida, ao menos até que a questão relativa à incolumidade de tais negócios seja definitivamente esclarecida nos autos de origem. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à sua modificação. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material existentes no acórdão.                                   3. Recurso desprovido.