Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Recurso negado. Inviável obrigar o segurado ou o Estado de Santa Catarina no pagamento das verbas sucumbências, uma vez que se está diante de isenção decorrente de lei e não de simples assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), que resultaria na suspensão daqueles valores. Justamente por ser o segurado isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia (AC. N.2010074558-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.2.2011). O art. 20 do Código de Processo Civil deve ceder diante do art. 129, § único da Lei n. 8.213/91, pois esse garante a isenção do segurando nas causas que envolvam acidente do trabalho. Pela especificidade da norma, não há que se cogitar da aplicação do dispositivo processual da Lei n. 5.869/73. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.034326-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível. Infortunística. Ação acidentária julgada improcedente. Pleito do INSS de restituição dos honorários periciais. Impossibilidade. Inteligência do art. 129, § único, da Lei n. 8.213/91. Hipótese de isenção legal, e não de assistência judiciária gratuita. Recurso negado. Inviável obrigar o segurado ou o Estado de Santa Catarina no pagamento das verbas sucumbências, uma vez que se está diante de isenção decorrente de lei e não de simples assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50), que resultaria na suspensão daqueles valores. Justamente por ser o segurado isento de custas e demais despesas relativas à sucumbência é que o art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93 estabeleceu a obrigação do INSS de adiantar o pagamento das despesas da perícia judicial, ainda que requerida somente pelo segurado. A lei não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito, de sorte que depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia (AC. N.2010074558-3, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 3.2.2011). O art. 20 do Código de Processo Civil deve ceder diante do art. 129, § único da Lei n. 8.213/91, pois esse garante a isenção do segurando nas causas que envolvam acidente do trabalho. Pela especificidade da norma, não há que se cogitar da aplicação do dispositivo processual da Lei n. 5.869/73. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032298-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042281-7, de Catanduvas, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038369-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE PLACA PARA FÊMUR DISTAL ANATÔMICA EM TITÂNIO AO ENFERMO, NO LAPSO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) - EXCLUSÃO TOTAL DA MEDIDA COERCITIVA - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE AMPARAR O PEDIDO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR SEQUESTRO DOS VALORES PARA AQUISIÇÃO DO MATERIAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO RECLAMADO - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - EXIGUIDADE EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DILAÇÃO PARA 10 (DEZ) DIAS - EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA NESTES ASPECTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Muito mais útil e eficaz do que a 'astreinte', é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.077381-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). 2. "O prazo concedido para o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, deve ser fixado de acordo com o caso concreto, levando-se em consideração os entraves burocráticos que influenciam no tempo necessário à satisfação do credor" (Agravo de Instrumento n. 2007.021958-3, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 09.10.2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029879-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). FALSIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MÍDIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE APREENDERAM OS PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ AO OPTAR POR UMA DAS SANÇÕES PREVISTAS AO CASO. ADEMAIS, EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER APURADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051859-3, de Capinzal, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES - ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA - TESE INSUBSISTENTE - DECISÃO CATEGÓRICA A RESPEITO - AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - MORA PROLONGADA E INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VERIFICADA, NO ENTANTO, A EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO - MINORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Tendo a função de obstar o inadimplemento, a multa diária incide a partir do término do prazo fixado pelo juiz para o regular cumprimento da obrigação." (Apelação Cível n. 2009.058481-9, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24.11.2009). 2. "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental improvido." (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 7869/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 09.08.2011). "A ratio essendi da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em fonte de enriquecimento do autor/exequente. Por isso que a aplicação das astreintes deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (STJ, Recurso Especial n. 1112862/GO, rel. Min. Humberto Martins, j. 13.04.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087926-4, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICA DE GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA PREVISTA NO ART. 1º DA LE N. 13.996/07 - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE NA VIA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O ADVENTO DA REFERIDA NORMA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA ESCORREITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - PLEITO INSUBSISTENTE - VERBA ARBITRADA EM HARMONIA AOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - CONSECTÁRIO LEGAIS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080765-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE RECONHECEU A FALTA DE DOLO NA CONDUTA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. APELADA QUE PRIORIZOU O ADIMPLEMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES EM DETRIMENTO DO FISCO ESTADUAL. DELITO QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE EMPRESA TENHA PASSADO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. TRIBUTO CLASSIFICADO COMO INDIRETO. MERO DEVER DE REPASSE DO EMPRESÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PLEITO SUCESSIVO MANIFESTADO PELA DEFESA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 2º, II, DA LEI 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA FIXADA EM 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ESTA DECISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS (REDAÇÃO DO ART. 109, VI, DO CP ANTERIOR À LEI 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. - O elemento subjetivo do tipo do crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 é o dolo genérico, consistente no propósito de não efetuar o recolhimento de tributo aos cofres públicos, ainda que declarados, de modo que não se exige qualquer finalidade específica de agir. - Compete ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, demonstrar documentalmente a existência de dificuldade financeira que ensejou o não pagamento do tributo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido; punibilidade extinta pela ocorrência da prescrição retroativa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040378-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. MAGISTRADO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO. ARGUMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO SE HARMONIZA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 52). TODAVIA, A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E A APLICAÇÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 533 DO STJ. ADEMAIS, A PRETENSÃO DE RECONHECER A INFRAÇÃO DISCIPLINAR ENCONTRA-SE PRESCRITA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CP. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA NO PONTO. REALIZADO O SOMATÓRIO DAS CONDENAÇÕES DO AGRAVADO (LEP, ART. 111). PENAS SOMADAS QUE ULTRAPASSAM O PATAMAR DE OITO ANOS. OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA RESTANTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - A execução penal é uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo. - Inviável reconhecer a prática de falta grave em desfavor do agravado quando ausente o procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533 do STJ. - Em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a aplicação de seu menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido dispositivo. - O resultado do somatório de condenações determinará o regime de cumprimento, de modo que, ultrapassado o patamar de oito anos, impõe-se o regime fechado para o cumprimento de reprimenda restante (CP, art. 33, § 2º, "a"). - Parecer da PGJ pelo reconhecimento da perda do objeto recursal. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041286-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU NULA A AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS DO CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. ENCERRAMENTO MOTIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Se o curso de Ciências Biológicas com Habilitação em Análises Clínicas ofertado pela Uniplac estava autorizado pelo Conselho Estadual de Educação, o fato de a autorização ter sido anulada na Justiça Federal, a requerimento do Conselho Federal de Farmácia, não impõe a obrigação de indenizar os danos morais de aluno pela 'frustração de expectativa' (AC n. 2010.050653-4, Des. Newton Trisotto)". (TJSC, AC n. 2010.053383-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014347-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLAROU NULA A AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA A HABILITAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS DO CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. ENCERRAMENTO MOTIVADO POR DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Se o curso de Ciências Biológicas com Habilitação em Análises Clínicas ofertado pela Uniplac estava autorizado pelo Conselho Estadual de Educação, o fato de a autorização ter sido anulada na Justiça Federal, a requerimento do Conselho Federal de Farmácia, não impõe a obrigação de indenizar os danos morais de aluno pela 'frustração de expectativa' (AC n. 2010.050653-4, Des. Newton Trisotto)". (TJSC, AC n. 2010.053383-0, rel. Des. Newton Trisotto, j. 03-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013957-6, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DO APELANTE NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHAS. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES CARACTERIZADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL PREJUDICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E PRESENCIAL NA RESIDÊNCIA EM QUE FOI PRATICADO O CRIME NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que adentra em imóvel com o evidente intuito de subtrair coisa alheia móvel, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não efetiva a empreitada criminosa, comete o crime de furto tentado e não de violação de domicílio. - A presença de confissão extrajudicial do apelante, aliada aos depoimentos policiais, constituem substrato probatório suficiente à caracterização da prática do crime de tentativa de furto, não obstante a retratação judicial. - O depoimento de policiais é elemento idôneo à formação da convicção do magistrado quando em conformidade com as demais provas dos autos. - A existência de sistema de alarme e de serviço de vigilância instalados na residência, ou mesmo a presença dos policiais ou testemunhas no exterior do local em que ocorreram os fatos, não torna o meio absolutamente ineficaz a ponto de caracterizar hipótese de crime impossível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035374-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO (ART. 29, § 1º, INCISO III, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIA JÁ SOPESADA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE TESTEMUNHA QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO DROGA DO RECORRENTE. AGENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO 43,3 GRAMAS DE MACONHA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO COMÉRCIO ILEGAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO NÃO AFASTA A TRAFICANCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE OS ANIMAIS APREENDIDOS ERAM SILVESTRES. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONSTATADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ASSUME A PROPRIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE MAS AGREGA TESE ESCUSATÓRIA. PALAVRA DO APELANTE QUE NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. VIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OS REGIMES MAIS GRAVOSOS FIXADOS PARA AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO ESTABELECIDAS. VIOLAÇÃO DO VERBETE 719 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA, PREPARAÇÃO OU UTILIZAÇÃO HABITUAL DO AUTOMÓVEL PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à redução de pena na primeira fase da dosimetria e à aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, quando a reprimenda foi mantida no mínimo legal e a referida circunstância foi reconhecida pelo Juízo a quo. - O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - Assim, ter em depósito e guardar substância entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. Precedentes. - Os relatos dos policiais civis, harmônicos e coerentes entre si e durante todo o processo, podem servir de fundamento para a prolação da sentença penal condenatória. - A simples condição de usuário, diante de elementos concretos acerca da prática do comércio de entorpecentes, não comporta a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/2006. - Tratando-se os animais apreendidos de espécimes notoriamente pertencentes à fauna silvestre, é prescindível a realização de perícia. - Inviável reconhecer o erro de proibição ao agente que possui consciência acerca da ilicitude do fato, quando, pelas circunstâncias, era possível atingir o discernimento e ciência da conduta criminosa. - Não havendo prova robusta da dedicação à atividade criminosa e preenchidos os demais requisitos legais, é possível a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. - Nos termos do verbete 719 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária fundamentação idônea para justificar a imposição de regime inicial mais gravoso. - Não demonstrado o uso do veículo automotor apreendido como instrumento do crime de tráfico de drogas, não se mostra adequado o perdimento do bem. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077839-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (CP, ART. 180, CAPUT E LEI 10.826/2003, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PEÇA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO NO PARTICULAR. CRIME DESCRITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INACOLHIMENTO. AGENTE COM POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. - É inepta a denúncia que imputa o crime de receptação mas não especifica qual modalidade dentre as previstas no art. 180 do Código Penal, assim como as demais circunstâncias do fato, como a ciência sobre a origem ilícita da coisa e se praticado em proveito próprio ou de terceiro. - O art. 16 da Lei 10.826/2003 é crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo que a apreensão de arma de fogo e munição na posse do agente, ou portadas por ele, em desacordo com determinação legal e regulamentar, configura a tipicidade. - O erro sobre a ilicitude do fato somente incide quando o agente não tem conhecimento da proibição do seu comportamento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013979-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MORADIAS OCUPADAS POR 43 FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL INCONTESTE. SOPESAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DEVIDAS. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDICIONADA À DESIGNAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE NOVO LOCAL ADEQUADO PARA RESIDÊNCIA DAS FAMÍLIAS OCUPANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito ambiental difuso a um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos de prevalência deste, a fim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família" (TRF - 4ª Região - Apelação Cível n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desª. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 15.9.2009)". (TJSC, AI n. 2014.071286-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 31.3.15). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. INCUMBÊNCIA AOS RÉUS DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CUJA EXECUÇÃO FICA SUSPENSA FACE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO, ADEMAIS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo sucumbência mínima do pedido inicial, deve a parte adversa arcar com a integralidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a execução de tal verba fica suspensa pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 3. Há isenção, inclusive, dos honorários advocatícios, pois "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072613-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA. PENA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 1 ANO. INOCORRÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA PARCIALMENTE COMPROVADA. AFASTAMENTO DO PERÍODO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A GESTÃO POR PESSOA DIVERSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA. - Não tendo fluído, entre os marcos interruptivos, o prazo prescricional disposto no art. 109, V, do Código Penal, não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa. - O agente que, dolosamente, deixa de recolher valor de ICMS, comete o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 pelo período em que respondia pela administração da sociedade empresária. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011282-0, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ART. 339). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE, CULPABILIDADE, TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. INACOLHIMENTO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. APURAÇÃO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA QUE CONSTITUI ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO IMPUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. SUPOSTA DESÍDIA DA AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE SABIA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA, NA CONDIÇÃO DE POLICIAL CIVIL, MAS MESMO ASSIM LEVOU À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL FATOS INFUNDADOS ATRIBUINDO A ELA RESPONSABILIDADE PELO DESAPARECIMENTO DE VALORES DA CENA DO CRIME. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA QUE CONCLUIU PELA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. ELEMENTOS DO TIPO DESCRITO NO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. DISPOSIÇÃO DO ART. 7º, IX, DA LEI 8.906/1990 (ESTATUTO DA OAB). INACOLHIMENTO. REGRA RELATIVA. EXCESSOS PUNÍVEIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RETRATAÇÃO DESCABIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 143 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de aplicação de excludentes de ilicitude, tipicidade, punibilidade e culpabilidade, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo com base nas circunstâncias concretas. Precedente do STJ. - A denunciação caluniosa trata-se de crime contra a administração da justiça e sua apuração se dá mediante ação penal pública incondicionada, razão pela qual não há falar em queixa-crime ou representação da parte ofendida, tampouco em aplicação de prazo decadencial. - "É assente nesta Corte de Justiça que a inovação imposta pela Lei nº 10.028/00 ampliou o tipo objetivo do crime de denunciação caluniosa, possibilitando o enquadramento legal da sindicância administrativa." (STJ, REsp 1413417, rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 12-6-2014, decisão monocrática). - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a suposta inércia dos agentes públicos na persecução de fatos sem correlação com o crime sob exame. - Não há falar em prescrição intercorrente quando, analisados os prazos prescricionais do art. 109 do Código Penal, percebe-se que não houve decurso do prazo de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos. - O agente que dá causa à instauração de uma investigação administrativa em face de policial civil, sabendo da sua inocência, e imputa a ela responsabilidade pela subtração de valores da cena do crime, conduta esta que caracterizaria o delito de peculato (CP, art. 312), comete o crime descrito no art. 339 do Código Penal. - A prerrogativa conferida ao advogado pelo art. 7º, XI, do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1990), não permite que, no exercício de seu mister, impute fatos típicos infundados contra uma pessoa que sabe ser inocente. - Não se aplica o instituto da retratação, previsto no art. 143 do Código de Processo Penal, em caso de denunciação caluniosa, crime contra a administração da justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029153-2, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE REQUER A MAJORAÇÃO E BANCO RÉU QUE PLEITEIA A REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. DEMANDANTE QUE RESTOU INSCRITO INDEVIDAMENTE POR LONGO PERÍODO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS IDÊNTICAS PROPOSTAS PELO AUTOR, SENDO QUE NUMA DELAS, INCLUSIVE, A PARTE RÉ É DEMANDADA E HOUVE O DEFERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. JUROS DE MORA. PLEITEADA APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA, ALIADA A DURAÇÃO DO FEITO. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. PLEITO DO DEMANDANTE ATENDIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016481-9, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS SOBRE CIRCULAÇÃO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - UTILIZAÇÃO DO PRODUTO COMO INSUMO - AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO SUBSEQUENTE - ISENÇÃO - EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A SENTENÇA, E DESPROVER O RECURSO. "Não incide ICMS sobre as "operações interestaduais relativas à energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização" (Lei Estadual n. 10.297/96, art. 7º, inc. III)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031213-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-03-2014). "A isenção tributada à compra e venda de óleo combustível em operações interestaduais somente é observável quando o produto se destina à industrialização (insumo de produção) ou à comercialização (arts. 2º e 3º da Lei Complementar n. 87/96; art. 2º da Lei n. 10.297/96 e arts. 1º, 2º e 71 do RICMS/SC)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079071-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-01-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060489-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).