PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO (CP, ART. 14, II). IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES. POSSE MANSA E PACÍFICA AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CONSUMAÇÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. POSTULA A PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. NÃO PERMITIDA, INCLUSIVE, A COMPENSAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 44, II E III). PREQUESTIONAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Constituição Federal de 1988 recepcionou o instituto da reincidência penal, que instrumentaliza o postulado da isonomia em sentido material e o princípio da individualização da pena. A sua constitucionalidade foi aferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. - O Código Penal brasileiro adotou a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a configuração do crime de furto ocorre com a inversão da posse da res, de modo que seja assegurado ao agente o domínio pacífico do bem subtraído, ainda que de forma efêmera. - A agravante da reincidência prepondera sobre a confissão, conforme art. 67 do CP. Precedentes de ambas as Turmas do STF e desta Corte. - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis permite a fixação de regime inicial mais severo do que a pena aplicada permitir. Incide o art. 33, § 3º, do Código Penal e o verbete 719 da súmula de jurisprudência do STF. - A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impossibilitam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os princípios constitucionais invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.062225-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. RECUSA DA UNIMED EM FORNECER O MEDICAMENTO INFLIXIMAB. DECISÃO MANTIDA. FÁRMACO INDICADO PELO MÉDICO-ASSISTENTE COMO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA DE CROHN. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRETENDIDO EXPURGO DOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DECORRE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NÃO GERA ABALO IMATERIAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO. ATITUDE DISPLICENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DA REQUERIDA. VALOR ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PLEITEADA INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007509-0, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERLOCUTÓRIO QUE COMPELIU OS RÉUS A EFETUAREM EM FAVOR DO AGRAVADO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL NO VALOR DE R$ 923,00 (NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS). INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA PEDIDO REFERENTE A PENSIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PLEITO EXPRESSO FORMULADO PELO AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO E A EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR, AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR JÁ RECEBE AUXÍLIO DOENÇA. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA POR MEIO DE ATESTADO MÉDICO E DE COMUNICADO DO INSS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE É POSSÍVEL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE TEVE SEQUELAS GRAVES, RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE E LESÕES NEUROLÓGICAS. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A ALEGAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUMPRIR A MEDIDA. PORÉM, NADA TROUXE AOS AUTOS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, INC. II, DO CPC). RECORRENTE QUE ALEGA FAZER 'BICOS'. ADEMAIS, PENSÃO QUE DEVE SER SUPORTADA PELOS DOIS REQUERIDOS, FICANDO CADA UM RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE R$ 461,50 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006116-9, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA SUA CONDUTA. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA DA REQUERIDA EVIDENCIADAS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. DEMANDADA QUE PODERIA AVERIGUAR DIVERGÊNCIA DOS DADOS CADASTRAIS DO APELADO POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. DEMANDANTE QUE RESTOU INSCRITO INDEVIDAMENTE POR LONGO PERÍODO. JUROS DE MORA. REQUERIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016483-3, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA QUE ATENDE AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. DEMANDANTE QUE RESTOU INSCRITO INDEVIDAMENTE POR LONGO PERÍODO. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS IDÊNTICAS ENVOLVENDO, INCLUSIVE NUMA DELAS, AS MESMAS PARTES E COM DANO MORAL DEFERIDO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. JUROS DE MORA. PLEITEADA APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUALIDADE DO LABOR VERIFICADA, ALIADA A DURAÇÃO DO FEITO. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA VIÁVEL. PLEITO DO DEMANDANTE ATENDIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016482-6, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA E ENTEADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CAPUT DO ART. 217-A C/C INCISO II DO ART. 226 NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RECORRIDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR TAIS PRESSUPOSTOS. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. - A ausência de notícias de que o acusado descumpriu a medida cautelar diferente da prisão fixada pelo Juízo a quo, que proíbe a aproximação e contato dele com as vítimas, afasta o receio de reiteração criminosa e, por conseguinte, o risco para a ordem pública. - A conclusão é a mesma em relação à conveniência da instrução criminal, pois não há qualquer elemento concreto que indique a possibilidade de que o acusado vai influenciar negativamente da colheita de provas. - Não obstante a notícia de que o recorrido havia mudado para outra cidade logo após o início da investigação, o seu comparecimento a todos os atos processuais revela ser desnecessária a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.044075-0, de Sombrio, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO APENAS SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA E REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO CARACTERIZADA. DANO IN RE IPSA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 156.440,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTIA EXORBITANTE. REDUÇÃO PARA R$ 40.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracteriza-se o dano moral da pessoa jurídica quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, quando o ato ilícito reflete negativamente na sua imagem, nome ou credibilidade, tal como ocorre com a negativação indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. 2. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035413-7, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E PROCEDENTE O DEDUZIDO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONFORMISMO DO VENCIDO EM AMBAS AS DEMANDAS. PRELIMINARES. 1) INVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DA SENTENÇA POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSES COLIDENTES ENTRE O APELANTE E SUA FILHA MENOR À ÉPOCA, COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LINDEIRO. REJEIÇÃO. 2) NULIDADE DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE NOVAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES APÓS A MODIFICAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO NO CURSO DA DEMANDA A PEDIDO DO DEMANDANTE. PLEITO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. ASSEGURADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 249, § 1º, DO CPC). NULIDADE QUE NÃO FOI ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE FALOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO (CPC, ART. 245, "CAPUT"). PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO INICIAL VOLTADO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DE UM EXCESSO DE TERRA EXISTENTE ENTRE OS LOTES NS. 5 E 6. LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO REALIZADO POR PERITO JUDICIAL. CONCLUSÃO DE QUE A SOBRA DE TERRA ENCONTRAVA-SE LOCALIZADA ENTRE OS LOTES NS. 7 E 9. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INAUGURAL. PLEITO DE USUCAPIR O LOTE N. 7, LINDEIRO AO IMÓVEL ONDE O DEMANDANTE EDIFICOU SUA MORADIA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC/2002 NÃO DEMONSTRADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA PARA A CLANDESTINIDADE DA POSSE. POSTULANTE QUE NÃO SE REVESTIA DO ANIMUS DOMINI. PRAZO PRESCRICIONAL TAMBÉM NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO NO LOTE N. 7 VERIFICADO. CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA NO TERRENO DA APELADA PELO APELANTE. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA POR TESTEMUNHAS. IMÓVEL TRANSMITIDO POR HERANÇA. PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA QUE MANTINHA UMA PESSOA ENCARREGADA PELA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA ÁREA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CC/2002 SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001030-0, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA UNÍSSONA DOS POLICIAIS MILITARES E DE USUÁRIO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CESSÃO DE DROGA PARA USO COMPARTILHADO - INVIABILIDADE - RÉ QUE COMERCIALIZA PEDRA DE CRACK - USUÁRIO DESCONHECIDO DA ACUSADA - TRAFICÂNCIA CONFIGURADA. Existindo provas de que a ré vende droga a usuário que nem a conhecia, inviável a desclassificação do delito previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/06 para aquele tipificado no § 3º do dispositivo. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041615-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO PATRIMONIAL - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DO OFENDIDO E DE SUA MÃE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORROBORADO PELO DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM JUÍZO - PEQUENAS DISTORÇÕES INCAPAZES DE COMPROMETER A CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES - ADEMAIS, VERSÃO INVEROSSÍMIL APRESENTADA PELO RÉU - IRRELEVÂNCIA DA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ADOLESCENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. A plena assunção da responsabilidade pelo adolescente deve ser encarada com ressalvas, sobretudo se a versão apresentada pela defesa carece de plausibilidade. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022799-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - QUESTÕES DISCUTIDAS EXAUSTIVAMENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU PREJUÍZO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA ANÁLISE DA PROVA - AVENTADA NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 383 DO CPP ATENDIDOS - PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA - AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS - AGENTE NA POSSE DA RES FURTIVA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INVIABILIDADE - INTENÇÃO DE ASSEGURAR O BEM SUBTRAÍDO MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS POLICIAIS - RÉU QUE ADERE AO PROPÓSITO CRIMINOSO DO COMPARSA, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MAIS GRAVE (MORTE) - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE NÃO SER O AUTOR DOS DISPAROS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, POR INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTE DO STF PELA VALIDADE DA AGRAVANTE (RE n. 453000, MIN. MARCO AURÉLIO) - INOCORRÊNCIA DE "BIS IN IDEM" - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA - MULTA - PLEITO DE REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - PRECEITO LEGAL OBSERVADO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE FRAÇÃO DESPROPORCIONAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DE 4/6 - REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 1/2, POR QUATRO CONDENAÇÕES APTAS A GERAR A REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - PENA CORPORAL REDUZIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.007399-9, de Gaspar, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGAL NA DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTA DO DEFENSOR DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO - QUESTIONAMENTO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DOS FATOS - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA À DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028134-5, de Caçador, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM RAZÃO DA AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO QUE FORA FIXADA PELOS DANOS ESTÉTICOS SOFRIDOS. ABRANGÊNCIA DESTES PELOS DANOS CORPORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. ADEMAIS, CLÁUSULA LIMITADORA DE DANOS MORAIS NA APÓLICE QUE NÃO POSSUI QUALQUER DESTAQUE E NÃO CONTÉM A ASSINATURA DO SEGURADO. PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DAS LESÕES. DANOS EMERGENTES. ORÇAMENTO REALIZADO COMPATÍVEL COM O ESTADO ENFERMO DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. REQUERIDA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPURGO DOS BENS DESCRITOS NO ORÇAMENTO QUE NÃO FORAM MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. REPARAÇÃO DEVIDA. DESPESAS FUTURAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 949 DO CC. OFENDIDA QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO MÉDICO QUANDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO, NO ENTANTO, CONDICIONADA À EFETIVA NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO DOS GASTOS SUPERVENIENTES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA PELA AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL DA PERNA ESQUERDA. LESÃO PERMANENTE QUE IMPLICA NO PENSIONAMENTO ALMEJADO. AUTORA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE COZINHA. FATO DE ESTAR DESEMPREGADA QUANDO DO SINISTRO QUE NÃO ALTERA O DEVER DOS RÉUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR AUFERIDO PELO SEGURO-DESEMPREGO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO CORRETAMENTE PROCEDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO DA PERDA DE PARTE DE MEMBRO INFERIOR, QUE É DE CARÁTER PERMANENTE. INCIDÊNCIA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS NO PENSIONAMENTO MENSAL. PRETENDIDO EXPURGO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO TRABALHISTA DA AUTORA AO TEMPO DO ACIDENTE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRETENDIDA DESOBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO STJ, QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDADA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA REFERIDA VERBA PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027955-0, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - PREFACIAL AFASTADA. Reconhecida a qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios probatórios, torna-se dispensável a realização de perícia. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO VENDER O PRODUTO DO CRIME - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES ADEMAIS, O VALOR DA RES FURTIVA QUE À ÉPOCA DOS FATOS NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, Min. Luiz Fux). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO CONFORME TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - AUMENTO DEVIDO. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030964-3, de Imaruí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRÓTESE IMPORTADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA UNIMED. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE DISPONIBILIZOU MATERIAL NACIONAL COM A MESMA FUNCIONALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE FORNECER PRÓTESE IMPORTADA. IMPOSSIBILIDADE. MÉDICO ESPECIALISTA QUE CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE ESPECÍFICA, EM RAZÃO DE SUA MAIOR RESISTÊNCIA E DURABILIDADE, E PARA EVITAR CIRURGIAS SUCESSIVAS DE REVISÃO. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A COBERTURA DE PRÓTESE PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM QUESTÃO. DEVER DE RESSARCIR O VALOR PAGO PELO MATERIAL QUE SE MANTÉM. REQUERIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA QUE AUMENTOU A SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA E FRAGILIDADE VIVENCIADA PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. JUROS DE MORA. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50 IMPÕE LIMITAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO). INVIABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1060/50, POR OFENDER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066908-6, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSIONAMENTO OFERTADO EM ACORDO NOS AUTOS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PARA REDUZIR O VALOR PARA R$ 1.022,00 (MIL E VINTE E DOIS REAIS) CORRIGIDO ANUALMENTE PELO INPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade faz-se necessária para justificar a redução ou a majoração da verba alimentar. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes das necessidades de quem a pleiteia e das reais possibilidades econômico-financeira de quem deve pagá-la é que deve ser acolhido o pleito respectivo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.064898-2, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039785-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA E PARTILHA DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. VERBA ALIMENTAR DEFINITIVA FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITEADA REDUÇÃO AO PATAMAR DE 30% DO VALOR DE REFERÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE, SE MANTIDO O QUANTUM ARBITRADO, SERÁ IMPOSSIBILITADO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, BEM COMO SUPRIR A SUA SUBSISTÊNCIA. MINORAÇÃO INVIÁVEL. ALIMENTOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. ADEMAIS, PALIDEZ PROBATÓRIA QUANTO À INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANDO, QUE VEM ADIMPLINDO COM A OBRIGAÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO PROVISÓRIO, HÁ QUASE 7 ANOS. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DE UM DOS VEÍCULOS PARTILHADOS, AO ARGUMENTO DE QUE FORA VENDIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIDO QUE SE LIMITOU A ALEGAR, JUNTANDO PROVA QUE NEM SEQUER ASSEGURA A VENDA DA CAMIONETE. PARTILHA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036925-8, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E PELO ATESTADO MÉDICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. "I - Com o advento da Lei n. 11.705/2008, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6 g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. II - Desse modo, embora o tipo penal preconize que a materialidade do crime deverá se limitar à utilização do bafômetro ou exame de sangue, de acordo com o novel entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, 'esta pode ser suprida (se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão), pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal, esta, em casos excepcionais, por exemplo, quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial a incolumidade pública, como ocorreu no caso concreto' (STJ, RHC 26.432/MT, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 22-2-2010)" (RESE n. 2011.008053-8, Des. Salete Silva Sommariva). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040373-8, de Ipumirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA NOME DO ADQUIRENTE NO DETRAN/SC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO IPVA. ALIENANTE (AUTOR) CITADO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA DEMANDA COM OBJETIVO DE QUE AUTOMÓVEL SEJA TRANSFERIDO PARA ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR UMA DAS RÉS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM BASE EM TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRESA COMPRADORA DO VEÍCULO INCORPORADA PELA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. DATA DO CONHECIMENTO DO PREJUÍZO. TRANSCURSO DE INTERREGNO INFERIOR A DOIS ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REFUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037604-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MEDIDA QUE BUSCA COMPELIR A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL. ART. 461 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO QUANTO AO TEOR DA DECISÃO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFORME SÚMULA 410 DO STJ. ENUNCIADO SUMULAR QUE TEVE SEU ENTENDIMENTO RELATIVIZADO PELA PRÓPRIA CORTE SUPERIOR. RIGORISMO ALMEJADO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL NO CASO EM ANÁLISE. ASTREINTE DEVIDAMENTE ESTIPULADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA ARBITRADA EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTUM CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OBRIGADO. LIMITAÇÃO DA MULTA. PRETENDIDA FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00. ESTIPULAÇÃO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 30.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA E DE SUA NATUREZA. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014798-8, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).