main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.047835-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TOGADA DE ORIGEM QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, INSTAURANDO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E INTIMOU A EXECUTADA A REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALMEJADA DESCONSIDERAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DO AUTOR, RECONHECENDO-SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CREDOR QUE REQUEREU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO EXIBITÓRIO DEFERIDO. EXECUTADA QUE NÃO IMPUG...
Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Pomerode
Mostrar discussão


TJSC 2013.073627-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - NATUREZA DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - RECURSO PROVIDO. Dada a natureza declaratória/constitutiva das ações revisionais de contratos bancários, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em observância aos parâmetros do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DETER...
Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Tubarão
Mostrar discussão


TJSC 2010.073190-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE MAQUINÁRIO. CONSTRIÇÃO ARREDADA. "A comprovação inequívoca nos autos pelos embargantes dos requisitos preconizados pelo art. 1.046 do Código de Processo Civil - posse legítima do insurgente estranho à relação processual do procedimento expropriatório -, torna irretorquível o reconhecimento da turbação advinda da medida cautelar de arresto e a sua consequente desconstituição." (RN n. 2011.063049-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). QUESTIONADA PROPRIEDADE DO BEM PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. ÔNUS QUE CABIA AO EMBARGA...
Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.049074-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 267, I E IV, 284 E 295, VI, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO QUE É PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO E NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE...
Data do Julgamento : 03/12/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2012.073426-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO EXORDIAL DE APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/12) E DE NÃO-INCIDÊNCIA DE LEI AMBIENTAL LOCAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. EDIÇÃO DE LEI NACIONAL (CÓDIGO FLORESTAL) SUSPENSIVA DA EFICÁCIA DA LEI LOCAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA POSITIVADOS. NÃO-OUVIDA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. (ART. 2º DA LACP). PROVIDÊNCIA QUE ADMITE RELATIVIZAÇÃO, QUANDO PRESENTE RISCO IMINENTE. HIPÓTESE OCOR...
Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Brusque
Mostrar discussão


TJSC 2011.012651-1 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPTALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR DO QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO ENTENDIDA COMO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PRO...
Data do Julgamento : 29/11/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2013.065531-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR F...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2013.066211-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO REFERENTE AOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. PLEITO DEVIDAMENTE FORMULADO NA EXORDIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRO...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.057491-1 (Acórdão)
Ementa
Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de na...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2012.029450-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM PROGRAMA DE RECOMPENSA QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 334, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROGRAMA QUE PREVÊ O RESGATE DOS PONTOS ACUMULADOS POR MEIO DE CRÉDITO NA FATURA DO CARTÃO, O QUE SERIA FEITO POR MEIO DE SIMPLES SOLICITAÇÃO. AUTOR QUE ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO RECLA...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osvaldo João Ranzi
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Itajaí
Mostrar discussão


TJSC 2013.062121-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, EM FACE DE PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com fundamento em precedentes da Corte. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo q...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Imbituba
Mostrar discussão


TJSC 2013.076947-2 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA DE TELEFONE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 D...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2012.081885-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ "MADURA". RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratu...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eduardo Camargo
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : São Bento do Sul
Mostrar discussão


TJSC 2013.074626-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO TROUXE O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIR...
Data do Julgamento : 28/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joaçaba
Mostrar discussão


TJSC 2012.031289-2 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS. INSTITUIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE DETENTOS ALOJADOS. TRANSFERÊNCIA DE INTERNOS. PROIBIÇÃO DO ADMINISTRADOR EM RECEBER PRESOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES NESTA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E TRANSFERÊNCIA DE PRESOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEIT...
Data do Julgamento : 22/08/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Tijucas
Mostrar discussão


TJSC 2011.082465-5 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CADEIA PÚBLICA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - TRANSFERÊNCIA DE PRESOS - REFORMAS NO ESTABELECIMENTO - NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM NÚMERO ADEQUADO - PRAZO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO - ASTREINTE. Presentes os requisitos autorizadores - fumus boni iuris e periculum in mora - impõe-se o deferimento parcial do pleito liminar formulado em ação civil pública "A forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas cuja formulação é a...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Dionísio Cerqueira
Mostrar discussão


TJSC 2013.077740-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTIC...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2013.076902-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOMADO AO PODER DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DOS ARTS. 401 E 402 DO CÓDIGO BUZAID. RAZÕES RECURSAIS QUE LEVAM A CRER QUE O DESÍGNIO DA INSURGENTE É DE PRODUZIR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO DÉB...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Tijucas
Mostrar discussão


TJSC 2011.096284-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - LIMINAR DEFERIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ - AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO TRINTÍDIO LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERFILHAMENTO À SÚMULA 482 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. As medidas acautelatórias servem para assegurar a eficácia de ação principal, que deverá ser ajuizada no prazo de trinta dias contados da data da efetivação da cautelar, nos ter...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2012.021109-5 (Acórdão)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO - EMBASAMENTO CONCISO - EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE DECIDIR - ADEQUADA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. Tendo o Juiz de Primeiro Grau exposto claramente as suas razões de decidir e se manifestado, ainda que de forma suscinta, acerca das provas carreadas, não merece guarida o pedido de invalidação da sentença por falta de motivação. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE "PRÉ-DATADO" - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DEFLAGRADO APÓS O CURSO DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO, CUJO DIES A QUO É A DATA ESTABELECIDA PARA PAGAMENTO - EXEGES...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Curitibanos
Mostrar discussão