APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO. AVENTADA APLICAÇÃO DO LAPSO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISOS IV E VIII DO CÓDIGO CIVIL. TESE INACOLHIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO CRÉDITO SURGIDO NA DATA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENCARTADO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO E O MANEJO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. JULGADOR QUE PROMOVE O JULGAMENTO DA LIDE POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. INICIATIVA DO CONTRADITÓRIO E ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBEM AO REQUERIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO QUE, CONTUDO, REVELA A INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, ADEMAIS, NÃO PERMITIDA PELO VALOR DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE OS ELEMENTOS COLACIONADOS PELO EMBARGANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS TESES DELINEADAS E ALTERAR O DESLINDE DA QUAESTIO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. REQUERIDO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072448-5, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PRETENDIDA DEDUTIBILIDADE DE SUA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS/MERCADORIAS EMPREGADOS EM CONCRETAGEM (CONSTRUÇÃO CIVIL). DECISÃO PERMISSIVA DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados na atividade de concretagem em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercussão geral ao recurso extraordinário n. 603.497, de Minas Gerais, assim decidiu em 4.2.2010: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECEPÇÃO DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL". Ademais, "[...] ao julgar o incidente de composição de divergência no Reexame Necessário n. 2012. 029539-0, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por decisão vinculante para os demais Órgãos, consolidou a jurisprudência no sentido de que a orientação do Pretório Excelso deve ser aplicada independentemente de terem sido ou não produzidos os materiais pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra. Sob essa orientação, destarte, por força da vinculação, ressalvada a posição contrária deste Relator, opera-se a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais empregados na obra independentemente de terem sido adquiridos de terceiros ou produzidos pelo próprio prestador do serviço fora do local da obra." (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013. 021337-7, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061401-2, de Pomerode, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS ACIONÁRIOS A TERCEIROS. TESE NÃO COMPROVADA. PREFACIAL REPELIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data REBELDIAS IMPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076092-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO DE VIATURA POLICIAL CONDUZIDA PELO RÉU. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. AVANÇO EM CRUZAMENTO CUJA PREFERENCIAL ERA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA GRAVE DO AGENTE PÚBLICO. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No campo da responsabilidade civil, se comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor que abalroa veículo sem observar as regras de trânsito, caracterizada está a sua responsabilidade pelos prejuízos causados ao erário público, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CRFB. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062329-3, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA RECORRIDA E SEM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4. Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000." (STJ, AgRg no REsp n. 1026279/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 19.2.10; (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053066-8, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Ato judicial não atendido. Aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049724-1, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TANTO DA TELESC S.A., COMO DA TELEBRÁS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO JÁ OPERADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. PLEITO PREJUDICADO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A., COM A CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. MATÉRIA ARGUIDA APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA O FIM DE ADEQUAR A ESTIPULAÇÃO DA VERBA AO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRETENSÕES COMUNS ÀS PARTES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). PRETENSÃO DA RÉ DE QUE O CÁLCULO TENHA POR BASE A DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE, OUTROSSIM, SEJA CONSIDERADA, NO CASO DE INTEGRALIZAÇÃO PARCELADA DO INVESTIMENTO, A DATA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DIANTE DO DEFERIMENTO DE AMBAS AS PRETENSÕES, NA ORIGEM. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS NESTES ASPECTOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPANHIA DE TELEFONIA QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DO EMPREGO DO VALOR ACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA QUE, DE SEU TURNO, DEFENDE A APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O MAIOR VALOR DA AÇÃO, COTADO EM BOLSA DE VALORES, APURADO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084733-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. VERIFICADA, TODAVIA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NA DEMANDA. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ATINGIMENTO DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NAQUELE PERGAMINHO LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO ESTATUTO CIVILISTA. CONTAGEM A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR O ATUAL CODEX. TRANSCURSO DE MAIS DE 7 (SETE) ANOS ENTRE A DATA DO DESPACHO CITATÓRIO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE A PARTE AUTORA TENHA LOGRADO PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL, IN CASU, AO PODER JUDICIÁRIO. ADVOGADO DA PARTE QUE PERMANECEU POR QUASE 5 (CINCO) ANOS COM OS AUTOS DO PROCESSO EM CARGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXEGESE DO ART. 219, §§ 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL ATINGIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019845-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE FOI ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A REGRA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ACIONISTA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071740-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM QUE FOI EXCLUÍDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONFORMISMO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DOS APELANTES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR QUE FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas." (súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça). 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. A Câmara não pode, de ofício, reformar a sentença para piorar a situação da apelante. 6. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 7. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011029-5, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS PEDIDOS DE COMPRAS DE CELULOSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM CHEQUE SEM A DEMONSTRAÇÃO DA SUA EFETIVA COMPENSAÇÃO E VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO NEGOCIAL. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. O prazo de prescrição da pretensão executiva de nota promissória é de 3 (três) anos, conforme o que é previsto no artigo 70 do Decreto n. 57.663/66. 3. À exequente incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e à executada o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 4. A aplicação da pena prevista no artigo 940 do Código Civil de 2002 exige a efetiva prova do comportamento malicioso do litigante credor. 5. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037334-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA REQUERIDA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELE AINDA NÃO FOI CITADO. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência de peça obrigatória. 2. A parte que faz uso de recurso procrastinatório, impedindo que a jurisdição seja entregue com presteza e celeridade, deve suportar o pagamento da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.008148-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELA CÂMARA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. JULGAMENTO "CITRA PETITA" NÃO CARACTERIZADO. CASO QUE TRATA DE SIMPLES REJEIÇÃO A PLEITO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A EMPRESA SACADORA DA CAMBIAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O OBJETIVO DE REALIZAR COBRANÇA DE TÍTULOS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL JÁ QUITADA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. EQUÍVOCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO DIGITAR O NÚMERO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS BANCÁRIOS. CULPA "IN ELIGENDO" BEM EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL QUE ESTÁ COMPROVADO. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE QUE SE ENCONTRAM PRESERVADOS. AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. 1. Ausente o pedido expresso, a Câmara não conhece do agravo retido. 2. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 3. A sentença não é nula se o juiz examina o pleito inicial e dá ao caso a solução que entende adequada, indicando as razões do seu convencimento, ainda que em desacordo com os interesses da parte indicada para residir no polo passivo. 4. A empresa sacadora que contrata os serviços da instituição financeira para a realização da cobrança de seus títulos responde por culpa "in eligendo". Logo não se pode falar em quebra do nexo de causalidade e afastamento da responsabilidade civil por fato de terceiro se está comprovado o comportamento culposo da instituição financeira que, mesmo depois de quitado o título, o encaminhou para protesto. 5. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida comercial, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096005-4, de Curitibanos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDEDOR E CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE FORAM À CASA DA AUTORA OFERECER O PRODUTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA REQUERIDA QUE DISPENSOU O SALDO DEVEDOR RESTANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INCLUIU O NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO, MUITO EMBORA A REALIZAÇÃO DO ACORDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. 1. É de responsabilidade da apelante comprovar, no ato da interposição, o respectivo preparo. A ausência da guia de recolhimento acarreta a sua deserção. 2. Ausente a sucumbência recíproca, o recurso adesivo não é conhecido. 3. O registro do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 4. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046997-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELO EMBARGADO, DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS QUE FOI ATENDIDA COM A JUNTADA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO, BORDERÔS PARA DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO DO TIPO CONTA GARANTIDA. REVISÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE LIMITOU AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS. RESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, QUE SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO ACARRETA NA EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DAS PARCELAS VINCENDAS SE TODAS SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É PERMITIDA NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO E NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, POIS FOI PACTUADA EXPRESSAMENTE. PREVISÃO NOS CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. VEDAÇÃO, APENAS, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALIDADE DA CLÁUSULA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE PREVÊ, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A "TAXA DE REMUNERAÇÃO", QUE CORRESPONDE À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOB NOMENCLATURA DIFERENTE, CUMULADA COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO, NOS DEMAIS CONTRATOS REVISADOS E NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS JUROS DE MORA E A MULTA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR OU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, SE FOR O CASO, QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECISÃO QUE AFASTA O EXCESSO NO VALOR EXECUTADO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À EMBARGANTE. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO EMBARGADO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos contratos de confissão de dívida, de desconto de títulos, de capital de giro e nas cédulas de crédito bancário, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. "A exclusão dos juros remuneratórios só tem lugar quando há prestações futuras, circunstância que não se vê presente quando todas as parcelas do contrato já se venceram pelo decurso do tempo e não pela aplicação da cláusula resolutiva expressa, mostrando-se inaplicável o art. 1.426, do Código Civil." (apelação cível n. 2012.078636-5, da Capital, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 20.11.2012). 4. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 5. A capitalização dos juros em periodicidade diária é vedada, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 6. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 7. A cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, quando contratada, é admitida no período da inadimplência. 8. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 9. O inadimplemento substancial da dívida inviabiliza o reconhecimento de descaracterização da mora. 10. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082943-5, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MOTOCICLISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA. RECURSO DO RÉU. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. OFENSA FÍSICA ORIUNDA DO ATO ILÍCITO QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR, EVIDENCIANDO PADECIMENTO, DESEQUILÍBRIO NA NORMALIDADE PSÍQUICA, ATINGINDO A CONDUÇÃO NORMAL DA VIDA, TRADUZINDO LESÃO IMATERIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral" (Apelação Cível n. 2008.069491-1, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke j. em 19/05/2009). RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CONFORME A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS A ESPÉCIE. PARÂMETROS DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (ARBITRAMENTO), QUE TAMBÉM DEVERÁ SER BALIZADA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (JUROS DE 0,5% AO MÊS, ACRESCIDO DA TR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (Apelação Cível n. 2011.089024-5, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28/02/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102001-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PLURALIDADE DE RECORRENTES - PEÇA ÚNICA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - SANEAMENTO OPORTUNIZADO POR ESTA CORTE - MANDATO ACOSTADO POR APENAS UM DOS APELANTES - CONHECIMENTO DO RECURSO EM FAVOR DESTE - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Tendo esta Egrégia Corte oportunizado a regularização da representação processual e apenas um dos recorrentes acostado o mandato conferido à causídica subscritora do recurso interposto, merece conhecimento a apelação somente em favor deste, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e do aproveitamento dos atos processuais, à luz do disposto no art. 244 e no art. 149 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO EXECUTIVO - AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CARGA DOS AUTOS PELO PATRONO DO EXECUTADO - EXPRESSO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO - SILÊNCIO QUANTO A EVENTUAL PREJUÍZO - PRECLUSÃO - INSURGÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO. Não há falar em nulidade por falta de intimação específica para o advogado se manifestar sobre o laudo de avaliação do bem quando este efetiva em tempo carga dos autos e não alega imediatamente o prejuízo, deixando para argui-lo somente em sede de embargos à adjudicação do bem, quando precluso o direito. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - ALEGATIVA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO SUPERVENIENTES À PENHORA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO. Descabido reconhecer como supervenientes, a teor do art. 746 do Código de Processo Civil, supostas nulidades que versam sobre elementos volitivos que balizaram o pretenso negócio perfectibilizado entre as partes, visto que deixaram de ser aventadas no momento processual adequado (embargos à execução - art. 745 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037423-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PREJUDICIAL - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DAQUELA DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - DELIBERAÇÃO ACERCA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE AVALIAÇÃO DE BEM - FATOS GERADORES DISTINTOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO A ESTAS - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Em se tratando de demanda revisional de ajuste bancário, o julgador deve observar ainda o teor da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o conhecimento de ofício de abusividades nas cláusulas contratuais. Assim, em tendo o pleito inicial recaído tão somente sobre a tarifa de abertura de crédito (TAC), fica obstada a análise acerca da legalidade e, por consequência, a eventual exclusão das demais "tarifas administrativas". JUROS REMUNERATÓRIOS - PATAMAR ANUAL AVENÇADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAIS - DIFERENÇA IRRELEVANTE ENTRE OS PERCENTUAIS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO - SENTENÇA REFORMADA - RECLAMO PROVIDO NO PONTO A FIM DE O IMPORTE OBSERVAR AS TAXAS PACTUADAS. Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada tão somente se for relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Do contrário, devem permanecer incólumes os termos pactuados. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, CASO DOS AUTOS, OBSTADA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS IMPORTES DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ - DESPROVIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ERRO MATERIAL CONSTATADO NO COMANDO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA - COLISÃO ENTRE O RESULTADO DO LITÍGIO E OS TERMOS DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO DE OFÍCIO. Caracteriza erro material, cuja correção pode se dar de ofício, a colisão entre a intenção do Juízo na análise do litígio e a respectiva exteriorização. Na hipótese, a condenação exclusiva da instituição bancária ao pagamento das verbas aludidas não coincide com o resultado da demanda. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART.21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032903-4, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR (LEI 11.340/2006, ART. 22, II). COMPETÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA E DOS FILHOS DO CASAL NA RESIDÊNCIA CONJUGAL. AGRAVO FUNDAMENTADO NO ART. 888, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NA CONVENIÊNCIA E COMODIDADE DA AGRAVANTE E DOS SEUS DESCENDENTES. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AS CÂMARAS CRIMINAIS REGULAREM DIREITO PATRIMONIAL. REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. - As tutelas de urgência definidas pela Lei Maria da Penha possuem natureza cível e criminal, cuja competência, no primeiro grau de jurisdição, é regulada pelo art. 33 da legislação. No âmbito recursal, a lei é omissa quanto à competência, o que torna essencial distinguir a natureza jurídica da medida para fins de distribuição do processo. - A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II), que visa a manutenção da suposta vítima e dos seus descendentes no lar conjugal, a fim de melhor atender à conveniência e comodidade destes, possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. - Recurso não conhecido e redistribuído a uma das Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075359-6, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR E DANOS MORAIS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROMOÇÃO "PULA PULA". COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E NÃO CONCESSÃO DO BÔNUS PROMETIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INJUSTA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESÍDIA DA EMPRESA DE TELEFONIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE OBTEVE CESSÃO DE CRÉDITO E PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que "É parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda indenizatória o responsável pela inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Em tal circunstância, não importa para a solução da lide que a conduta lesiva, em tese perpetrada pelo réu, tenha eventualmente decorrido de equívoco cometido pela empresa que efetuou a cessão do crédito, ressalvado o direito de regresso". (AC n. 2009.056397-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 20-10-2009). Sendo assim, "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.7.09). Mutatis mutandis, "caracteriza ato ilícito a suspensão dos serviços telefônicos [ou o consequente apontamento das partes nos órgãos de proteção ao crédito] por falta de pagamento de débito, se a fatura foi corretamente paga e a empresa ré prestou o serviço de telefonia de forma negligente, pois não enviou corretamente as faturas ao consumidor e deixou de conceder ao usuário o benefício previsto na promoção denominada 'Pula-Pula', que havia sido contratada" (AC n. 2008.028302-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6.8.09). No que tange ao quantum indenizatório, a Primeira Câmara de Direito Civil, em conformidade com o art. 944 do CC, fixou o entendimento no sentido de arbitrar, em casos como o dos autos, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinto mil reais), como medida compensatória e ao mesmo tempo inibitória de novas atitudes reveladoras de total descaso e desrespeito perante os consumidores. Sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso do autor/apelante para declarar a inexistência da dívida, e consequentemente, condenar as apeladas ao pagamento de indenização por danos morais oriundo da indevida negativação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046548-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).