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Jurisprudência

TJSC 2013.072448-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PRESCRIÇÃO. AVENTADA APLICAÇÃO DO LAPSO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISOS IV E VIII DO CÓDIGO CIVIL. TESE INACOLHIDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DIREITO DE REIVINDICAÇÃO DO CRÉDITO SURGIDO NA DATA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL A DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL ENCARTADO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTR...
Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2013.061401-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PRETENDIDA DEDUTIBILIDADE DE SUA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS/MERCADORIAS EMPREGADOS EM CONCRETAGEM (CONSTRUÇÃO CIVIL). DECISÃO PERMISSIVA DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Impõe-se excluir da base de cálculo do ISS (imposto sobre serviços) os valores concernentes aos materiais ou mercadorias empregados na atividade de concretagem em obras de construção civil, dado que a Suprema Corte, em feito sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie, conferindo repercus...
Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Pomerode
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TJSC 2013.076092-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. P...
Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.062329-3 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO DE VIATURA POLICIAL CONDUZIDA PELO RÉU. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. AVANÇO EM CRUZAMENTO CUJA PREFERENCIAL ERA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, III, C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA GRAVE DO AGENTE PÚBLICO. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No campo da responsabilidade civil, se c...
Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2013.053066-8 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA RECORRIDA E SEM A EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, ac...
Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.049724-1 (Acórdão)
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Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001....
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2012.084733-3 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, TANTO DA TELESC S.A., COMO DA TELEBRÁS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL...
Data do Julgamento : 26/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Lages
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TJSC 2010.019845-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA SOCIEDADE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. VERIFICADA, TODAVIA, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NA DEMANDA. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO ATINGIMENTO DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NAQUELE PERGAMINHO LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL SEM FORÇA EXECUTIVA. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A TEOR DO ART. 206, § 5º...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.071740-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNI...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2011.011029-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PR...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Campos Novos
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TJSC 2011.037334-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AOS PEDIDOS DE COMPRAS DE CELULOSE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 70 DO DECRETO N. 57.663/66. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTOS PARCIAIS. EXIBIÇÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM CHEQUE SEM A DEMONSTRAÇÃO DA SUA EFETIVA COMPENSAÇÃO E VINCULAÇÃO COM A RELAÇÃO NEGOCIAL. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A D...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2013.008148-8 (Acórdão)
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AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA REQUERIDA OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO QUE ELE AINDA NÃO FOI CITADO. CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não merece reparo a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso por ausência d...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Augusto César Allet Aguiar
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.096005-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELA CÂMARA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. JULGAMENTO "CITRA PETITA" NÃO CARACTERIZADO. CASO QUE TRATA DE SIMPLES REJEIÇÃO A PLEITO FORMULADO PELA PARTE REQUERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A EMPRESA SACADORA DA CAMBIAL E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2013.046997-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. DESERÇÃO BEM EVIDENCIADA. ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REQUISITOS DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM ATENDIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENDEDOR E CORRESPONDENTE BANCÁRIA QUE FORAM À CASA DA AUTORA OFERECER O PRODUTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VEND...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2011.082943-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS EM CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELO EMBARGADO, DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS QUE FOI ATENDIDA COM A JUNTADA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO, BORDERÔS PARA DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO DO TIPO CONTA GARANTIDA. REVISÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE LIMITOU AOS DOCUMENTOS EXIBIDOS. RESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVIS...
Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Indaial
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TJSC 2011.102001-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE MOTOCICLISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO ADEQUADA DA VIA PÚBLICA. RECURSO DO RÉU. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS CARACTERIZADO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. OFENSA FÍSICA ORIUNDA DO ATO ILÍCITO QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR, EVIDENCIANDO PADECIMEN...
Data do Julgamento : 08/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Mauro Ferrandin
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Brusque
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TJSC 2009.037423-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - PLURALIDADE DE RECORRENTES - PEÇA ÚNICA - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - SANEAMENTO OPORTUNIZADO POR ESTA CORTE - MANDATO ACOSTADO POR APENAS UM DOS APELANTES - CONHECIMENTO DO RECURSO EM FAVOR DESTE - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Tendo esta Egrégia Corte oportunizado a regularização da representação processual e apenas um dos recorrentes acostado o mandato conferido à causídica subscritora do recurso interposto, merece conhecimento a apelação somente em favor deste, em observância aos princípios da instrumenta...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.032903-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. PREJUDICIAL - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DAQUELA DESTINADA À ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - DELIBERAÇÃO ACERCA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE AVALIAÇÃO DE BEM - FATOS GERADORES DISTINTOS - JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO EM RELAÇÃO A ESTAS - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - VIOLAÇÃO À SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA....
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.075359-6 (Acórdão)
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DO LAR (LEI 11.340/2006, ART. 22, II). COMPETÊNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA E DOS FILHOS DO CASAL NA RESIDÊNCIA CONJUGAL. AGRAVO FUNDAMENTADO NO ART. 888, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NA CONVENIÊNCIA E COMODIDADE DA AGRAVANTE E DOS SEUS DESCENDENTES. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AS CÂMARAS CRIMINAIS REGULAREM DIREITO PATRIMONIAL. REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. - As tutelas de urgência definidas pela...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Timbó
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TJSC 2013.046548-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR E DANOS MORAIS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROMOÇÃO "PULA PULA". COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E NÃO CONCESSÃO DO BÔNUS PROMETIDO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INJUSTA NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESÍDIA DA EMPRESA DE TELEFONIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA QUE OBTEVE CESSÃO DE CRÉ...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Brusque
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