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Jurisprudência

TJSC 2012.027223-7 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO (INTERNET) PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO QUANTO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA DO DANO MORAL. 01. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civil e objetivamente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros'" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva também por força do Código de Defesa do Consumidor. No...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.076487-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA DA PARTE DEVEDORA (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DANDO CONTA DE QUE O NOTIFICANDO NÃO FOI INTIMADO PORQUE EM LOCAL "INCERTO E NÃO SABIDO" - INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DO TÍTULO - MORA NÃO COMPROVADA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO -...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.056844-4 (Acórdão)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO DECRETO N. 20.910/1932. CÓDIGO CIVIL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 335 E 343 AFASTADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ADIMPLIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA LCE N. 453/2009. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. AUMENTO DO PATAMAR DA VANTAGEM RECONHECIDO. "O direito ao adicional de permanência de que tratava o art. 15, inciso IV, da Le...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.077934-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE OBTER A SUBSCRIÇÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS DEVIDOS E, ALTERNATIVAMENTE, DE RECEBER O VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTES QUE FIGURAM COMO HERDEIROS DO CONTRATANTE ORIGINÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDO...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.067472-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E COMPROVANTE DE PARCOS RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/ 50. DEFERIMENTO PARA UM DOS DOIS APELANTES. APROVEITAMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, QUANTO AO OUTRO NÃO AQUINHOADO PELA GRATUIDADE. EXEGESE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE (ART. 20, § 4º, DO CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. É admissível, mesmo em sede recursal, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, contanto que, na...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.038988-9 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE TRÊS HORAS EM LOCAL ONDE SE REALIZAVAM OS FESTEJOS DO MATRIMÔNIO DOS AUTORES. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civil e objetivamente responsáveis 'pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros'" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade das con...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2010.077228-1 (Acórdão)
Ementa
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECOLHIMENTO EQUIVOCADO DE ICMS SOBRE AS OPERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sabe-se que "as empresas do ramo da construção civil são contribuintes do ISS, não sendo [sequer] admitido subtrair da base de cálculo do tributo o montante referente às sub-empreitadas e aos materiais utilizados pela construtora" (AgRg no REsp n. 1189255/RS, Min. Luiz Fux, j. 05.08.2010 - grifou-se). Desse modo, uma vez comprovado nos autos o recolhimento equivocado...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : São Lourenço do Oeste
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TJSC 2013.044976-9 (Acórdão)
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CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO Para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de relação de consumo é necessária a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. Ausente esta comprovação, não se configura a responsabilidade civil da concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044976-9, de Mafra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Mafra
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TJSC 2013.076186-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA - ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E DE SEU PATRONO A FIM DE SER PROVIDENCIADO O IMPULSO AO FEITO - ATO INTIMATÓRIO QUE, NO ENTANTO, RECAIU PESSOALMENTE SOBRE A AUTORA E, AINDA, EM NOME DE SEU PATRONO A FIM DE QUE PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO EXPRESSAMENTE SANÇÃO À INÉRCIA -...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Araranguá
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TJSC 2013.050843-4 (Acórdão)
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CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CELESC - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRODUTOR DE FUMO - FENÔMENO CLIMÁTICO PREVISÍVEL - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR 1 Presentes os elementos identificadores da relação de consumo, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público de abastecimento de energia elétrica é objetiva, com fundamento na lei de proteção ao consumidor. 2 As intempéries de baixa magnitude, não associadas a eventos climáticos surpreendentes e catastróficos, ma...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Presidente Getúlio
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TJSC 2013.044355-4 (Acórdão)
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CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR - DESCASO DA CONCESSIONÁRIA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DA NORMALIDADE - ABALO MORAL CONFIGURADO 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A modificação dos termos do plano contratado, sem o consentimento do consumidor, e o notório descaso na resolução do conflito no âmbito administrativo, por certo ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais. 2 Na fixação do valor dos danos morais de...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Anchieta
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TJSC 2012.036820-8 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE, AO ANDAR EM MARCHA RÉ, COLIDIU COM VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA FIXAR URH. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal e a culpa do réu pela ocorrência do sinistro, é dever do causador do dano ressarcir os danos materiais arcados pelo ente público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012....
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.074445-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SUPLICADOS NA EXORDIAL. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA. VENTILADA INAPLICABILIDADE DA MULTA. TOGADO DE ORIGEM QUE JÁ HAVIA DECLARADO COMO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA REFERIDA PENALIDADE, IMPONDO-SE EXCLUSIVAMENTE A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PREVISTA NO DECISUM. ULULANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECL...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Capital
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TJSC 2013.077104-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA...
Data do Julgamento : 26/11/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.060116-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA E PARTICULAR. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DA EMPRESA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012)....
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2011.071317-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PEDIDO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO FALIDO, QUE JÁ HAVIA APRESENTADO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO FALIDO QUE NÃO INTERFERE NO RESULTADO ENCONTRADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 249 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO QUE FOI DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A moderna concepção do direito pro...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Nao Informado
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Lages
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TJSC 2012.083957-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL COLETIVA PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE AFASTAR "TAXA DE RETORNO" SUPOSTAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, A APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS FINANCIAMENTOS, BEM COMO OBTER REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INICIAL EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO APTO PARA DEMONSTRAR...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Capital
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TJSC 2011.005926-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CHEQUES E UTLIZAÇÃO POR ESTELIONATÁRIO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO QUE NÃO DISCUTE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO OU REQUISITOS DO TÍTULO COBRADO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela u...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.071760-0 (Acórdão)
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AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PE...
Data do Julgamento : 21/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.027317-4 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Pedidos julgados procedentes em parte. Processo em fase de liquidação de sentença. Alegação, nas contrarrazões, de que o disposto no artigo 526, caput, do Código de Processo Civil não foi observado pela agravante. Argumento baseado em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ. Inadmissibilidade. Movimentação processual que tem, apenas, cunho informativo, não servindo como prova. Prefacial afastada. Perícia determinada de ofício pelo magistrado, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Possibil...
Data do Julgamento : 10/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Criciúma
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