PROCESSO CIVIL. CIVIL. CAESB. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DE FATURAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO ADASA Nº 14/2011. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM NORMA. REGULARIDADE. CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO. REVELIA. VALORES COBRADOS. SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 01. Rejeita-se a ofensa ao princípio da congruência quando o fundamento jurídico da sentença difere-se daquele narrado pelo autor, diante do princípio iura novit curia (o juiz sabe o direito). 02. A Resolução ADASA nº 14/2011 permite a suspensão do fornecimento de água a pedido do usuário, nada dispondo quando à exigência de quitação de débitos para sua efetivação. Dessa forma, mostra-se abusiva a requisição de solução de pendências financeiras para desativação do serviço, podendo a dívida ser cobrada conforme dispõe o art.125 da referida norma. 03. Ausente a prova de que, na data da emissão da fatura do mês 06/2017, a CAESB já havia recusado pedido de suspensão do fornecimento do serviço pleiteado, não há como considerar abusivas as contas dos imóveis mencionados na inicial. 04. No tocante à revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do art.344, do Código de Processo Civil, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente a procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 05. Não podem ser declaradas inexigíveis faturas de fornecimento de água de unidade imobiliária quando a própria Ré procede à revisão e cancelamento de valores, considerando, ainda, a legalidade da cobrança de uma tarifa mínima no montante de 10m³ (dez metros cúbicos), a teor do art.100 da Resolução ADASA nº14/2011 e da Lei Distrital nº 442/1993. 06. Nos termos da Súmula 159/STF, cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao art.940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé, o que não ocorreu no presente caso. 07. Diante do acolhimento parcial das insurgências da Autora/Apelante, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. 08. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do art.85 do CPC/2015, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios recursais. 09. Preliminar rejeitada. Apelo conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais fixados.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA INTERPRETAÇÃO DE LEI. VERBAS RECEBIDAS POR PENSIONISTA DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado de forma mitigada, em decorrência do princípio geral da boa-fé e do Princípio da Segurança Jurídica. 2. A errônea interpretação de lei pela Administração Pública que resulte em pagamento indevido a pensionista cria a falsa expectativa de que era legal e definitivo, razão pela qual não deve ser restituído ao erário, sobretudo se tal verba tem caráter alimentar. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTIPULAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO. NOVO CPC. DISPENSA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA DJE. REVELIA DE UM DOS RÉUS, DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 346 DO CPC. APLICAÇÃO. VALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA E DA PENHORA EFETUADA. ERROR IN PROCEDENDO RECONHECIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO.   1. Diversamente do que previa o Codex processual anterior, o novo CPC não exige mais a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, bastando, tão somente, a intimação do advogado via DJe (art. 513, § 2º, I).   2. Tendo sido fixada na sentença multa cominatória pelo descumprimento da obrigação, a intimação para cumprimento desta já autoriza a cobrança, caso não satisfeita a obrigação.   3. Além da dispensa de intimação pessoal para que seja cumprida a obrigação estabelecida na sentença, efetuada pelo novo CPC, tratando-se de réu revel desde a fase de conhecimento, considera-se este intimado dos atos processuais pela publicação no órgão oficial.   4. Na hipótese, consideram-se válidos os atos intimatórios dos devedores para o cumprimento da sentença, sendo que o descumprimento autoriza a cobrança da multa cominatória, bem como de atos de constrição patrimonial para recebimento desta. A revogação dos atos processuais praticados até então, por ausência de intimação pessoal, configura error in procedendo, autorizando a cassação da decisão.   5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão cassada.  

Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal. Gravidade concreta do crime. 1 ? A falta de indicação pelo réu de endereço certo ou local onde possa ser encontrado, ainda que morador de rua, demonstra a necessidade de se manter a custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal. 2 - A gravidade concreta do crime - evidenciada na maneira como agiu o paciente, que escalou o muro de estabelecimento comercial, arrombou a porta e subtraiu objetos - justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública e da instrução criminal, sobretudo se há evidências de que, em liberdade, poderá evadir-se do distrito da culpa. 3 ? Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. EQUILÍBRIO.  1. Conforme já decidiu a Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica aos planos coletivos administrados por entidades de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo. 2. Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, em conformidade com o Art. 300 do CPC, porquanto reconhecida a abusividade no percentual de aumento inicialmente aplicado e a probabilidade do direito. 3. Diante da abusividade do índice de reajuste e levando-se em consideração a necessidade de captação de receitas necessárias para garantir a manutenção dos planos de saúde ofertados pela agravada, reputo razoável a fixação de um meio termo, ou seja: 11,5% de reajuste. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. IMÓVEL. ARTIGO 59, § 1º, IX DA LEI 8.245/1991. CAUÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1991, para a concessão da medida liminar de desocupação faz-se indispensável a comprovação que o locador tenha prestado caução no valor equivalente a três meses de aluguel. 2. Embora pareça obrigação onerosa ao locador que já se encontra fragilizado com o inadimplemento do locatário, se mostra temerário o afastamento da incidência do referido dispositivo legal que impõe determinada conduta a um dos contratantes sem a prévia declaração de sua inconstitucionalidade. 3. O reconhecimento da inadimplência pelo agravante afasta a possibilidade de suspender a ordem de desocupação do bem e de permanência no imóvel até o julgamento de mérito da demanda. Considerando que não foi apresentado qualquer fundamento idôneo a impedir o despejo, mantém-se hígida a determinação de desocupação, condicionada à prestação da caução legalmente prevista. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR MENOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.  Para obter o benefício da justiça gratuita deve a parte demonstrar que não dispõe de recursos suficientes para custear as despesas do processo, conforme prevê o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2.  A pessoa do genitor não se confunde com a do filho menor por ele representado em juízo, que goza da presunção de hipossuficiência, tendo em vista a sua tenra idade. 3. Na ausência de prova de situação financeira favorável para custear as despesas processuais, impõe-se a concessão de justiça gratuita. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.  

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. RÉU PRESO POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o paciente preso preventivamente na Comarca de Padre Bernardo/GO, Comarca contígua ao Distrito Federal, em razão do cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido pelo MM. Juízo apontado como coator, sem qualquer comunicação à Autoridade Judiciária, está caracterizado o excesso de prazo, tendo em vista que ele passou mais de 03 (três) meses preso sem que se tenham ultimadas as providências para a sua remoção e, consequente defesa. 2. Ordem concedida para confirmar a liminar.    

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. CÔMPUTO EM SEPARADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.O descontentamento com a decisão não enseja embargos de declaração. 3.Por força do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existente um dos vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.  

  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÕES DE MORADORES. EXTINÇÃO INDEVIDA. DECISÃO SURPRESA. VEDAÇÃO. CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Os valores cobrados por associações de moradores não consubstanciam título executivo apto a embasar o manejo da ação de execução, diante dos princípios da taxatividade e da tipicidade. Por isso, a cobrança desses encargos deve ser procedida por ação submetida ao procedimento comum, com a devida intimação da parte demandante para que requeira a conversão devida. 2. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 10, que o Magistrado não poderá decidir sem dar à parte interessada a oportunidade de manifestação prévia. O preceito normativo destaca ainda que a determinação deve ser cumprida mesmo nas hipóteses em que a matéria seja cognoscível de ofício. Dessa forma, deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo sem a observância dessa específica determinação legal.                3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.  

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA POR DOIS ANOS. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MANTIDAS AS MEDIDAS PROTETIVAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA AMEAÇA, EM DESCUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE. INICIAL AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE SUPERVENIENTE DA PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na espécie, a prisão se justificava, inicialmente, pela necessidade de garantia da execução das medidas protetivas de urgência, o que autoriza o cabimento da prisão preventiva, com fundamento no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal. De fato, a decisão impugnada decretou a prisão preventiva do paciente em razão de novo descumprimento das medidas de protetivas de urgência e da prática de novos crimes de injúria e ameaça pelo paciente contra a ofendida. Dessa forma, inicialmente, a prisão preventiva do paciente não padecia de qualquer ilegalidade, porquanto necessária para proteção da integridade física e psíquica da vítima. 2. Não obstante, sobreveio o trânsito em julgado da condenação proferida na ação penal em que foi decretada a prisão preventiva do paciente. 3. Transitada em julgado a sentença condenatória, deve cessar a prisão preventiva do paciente, diante da sua natureza cautelar e acessória. De fato, a constrição da liberdade do paciente somente poderia subsistir após o trânsito em julgado da condenação caso se impusesse em razão do início do cumprimento de pena. 4. Na espécie, a pena aplicada foi de 01 mês de detenção, em regime aberto, e foi deferida a suspensão condicional da pena, sendo que o paciente está preso preventivamente há 32 dias. O trânsito em julgado da condenação, aliado a tais circunstâncias, impõe a revogação da prisão preventiva do paciente. 5. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO EM VALOR NOMINAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR PELO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. IMPERATIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DISPOSTO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PEDIDO FUNDADO EM COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO NO PROCESSO CRIMINAL. MONTANTE JÁ COMPENSADO PELO JUÍZO CRIMINAL NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE VALOR DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  TENTATIVA DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria julgada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno. 4. Não prospera o argumento de que o acórdão é dúbio, pois apesar da divergência de valor apontada de forma inovadora pelo embargante, que o beneficiou em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) em razão da avaliação de veículo dado em pagamento em momentos distintos, é certo que a alegação deduzida nos embargos de declaração não infirmam a conclusão exarada no acórdão embargado, no sentido de que a sentença criminal fixou o valor mínimo da indenização, com trânsito em julgado, de modo que não comporta alteração na fase de execução, e que já considerou e compensou os arrestos efetivados nas contas bancárias do recorrente. 4.1. E, por óbvio, a diferença indicada no recurso, na expressão de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) em favor do recorrente, não enseja, em qualquer medida, a conclusão de que o Juízo criminal não teria considerado na fixação do valor da condenação a constrição de R$ 24.916,61 (vinte e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos), promovida no processo criminal, conforme decidido no acórdão embargado. 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado ? afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário ?, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos.  7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso não impugna especificamente a decisão recorrida e, ainda, não apresenta fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma do julgado. (artigo 932, inciso III do CPC). 2. Não trazendo o agravante, em suas razões recursais, nenhum argumento para embasar sua tese, no sentido de afastar os fundamentos adotados pela decisão monocrática agravada, a manutenção desta é medida que se impõe. 3. Agravo interno não conhecido.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE 25 TABLETES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA TOTAL DE 18.522 GRAMAS, 03 TABLETES DE CRACK, COM MASSA LÍQUIDA DE 2.900 GRAMAS, 02 BALANÇAS DE PRECISÃO E 01 REVÓLVER CALIBRE .38. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a periculosidade da conduta e autorizam a segregação preventiva para a garantia da ordem pública, pois foram apreendidas, na residência do paciente, 25 (vinte e cinco) porções de maconha com massa líquida total de 18.522 gramas, 03 (três) porções de crack com massa líquida total de 2.900,00 gramas, duas balanças de precisão e um revólver calibre .38. 3. Tais circunstâncias indicam que a prisão cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito que demonstra o destemor e a periculosidade do paciente, e revelam a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 5. Ordem denegada.

  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROFESSORES. CONTRATAÇÃO. TEMPORÁRIA. INTERESSE PÚBLICO. EXCEPCIONAL. PREVISÃO. LEGAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO. NULIDADE. FGTS. RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA. 1. A hipótese trata de ação que teve por escopo a pretensa declaração de nulidade da contratação temporária de professores para o exercício da função de magistério na rede pública de ensino do Distrito Federal. A questão central da demanda consiste em esclarecer se a contratação e subsequentes renovações preencheram os requisitos legais e se, em caso negativo, as apelantes teriam legítima pretensão ao depósito das verbas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS, relativas ao período trabalhado e não fulminado pela prescrição, esta suscitada pelas próprias demandantes. 2. A Constituição Federal estabeleceu regra geral no sentido de que os cargos públicos devem ser preenchidos com a estrita observância de prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos (art. 37, inc. II, da CF).No mesmo dispositivo, mais adiante no inc. IX  , a Constituição Federal autoriza a arregimentação temporária de servidores para atender a necessidade de excepcional interesse público.   3. É conveniente ressaltar que a interpretação dos preceitos normativos em estudo deve ser procedida com a devida consideração a adoção de método hermenêutico adequado, procedendo-se à distinção fundamental e indispensável entre o texto e a norma. 4. Dessa forma, deve-se buscar a melhor interpretação e aplicação a ser dada às normas constitucionais, no que concerne às contratações temporárias. Em outros termos, diante das normas que prevêem comando de obrigatoriedade dos concursos públicos, as exceções devem ser exploradas com redobrada atenção, evitando assim que a contratação temporária não seja utilizada com intuito permanente.  5. A Lei Distrital nº 4.266/2008, em seu art. 2º, inc. IV e § 2º, 3º e 4º , autorizou a contratação de professores substitutos, para suprir demandas decorrentes de demissão, falecimento e aposentadoria de outros docentes, em circunstâncias ocorridas durante o período letivo. Para tanto, deve-se utilizar o mecanismo denominado Processo Seletivo Simplificado (art. 3º da Lei Distrital nº 4.266/2008). 6. Este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente à contratação de professores substitutos temporários, em controle concentrado de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.00.2.011751-0). 7. Existe previsão legal para a prorrogação da vigência do contrato celebrado, por igual período, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.266/2008.  8. O elenco contido no artigo 2º da Lei nº 4717/1965 (Ação Popular), prescreve que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas que menciona, os praticados com incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade, sendo tais figuras as que determinam o conceito de pressuposto de validade dos atos da administração, ao menos aos olhos da lei.  9. Há desvirtuamento do objeto no ato administrativo praticado pelo Distrito Federal, que se utiliza de fundamento legal (art. 2º da Lei Distrital nº 4.266/2008) desprovido de aparato jurídico para a espécie. O resultado do ato administrativo perpetrado pelo Distrito Federal, especificamente em relação às sucessivas contratações das autoras para o exercício de atribuições alusivas à prática docente, desprovido de natureza excepcional, configura violação ao próprio art. 2º, da Lei nº 4.266/2008, bem como ao art. 37, IX, da Constituição Federal. 10. O réu não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que as contratações das autoras tiveram por objeto suprir necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse caso, poderia e deveria o Distrito Federal indicar os motivos específicos que teriam ocasionados a contratação de cada autora. Essa situação, portanto, enseja o reconhecimento de nulidade dos respectivos contratos. 11. A situação não é inerente à investidura em cargo público sem a necessária aprovação em concurso público, hipótese fática prevista no art. 19-A, da Lei nº 8.036/1990. Isso não obstante, as autoras devem ser indenizadas pelos respectivos valores referentes ao FGTS, uma vez que as contratações foram celebradas irregularmente, especificamente com violação ao art. 2º, alínea ?c? e parágrafo único, alínea ?c? da Lei nº 4.717/1965. 12. O art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, estabelece o prazo de 5(cinco) anos para o ajuizamento de ações relativas a créditos resultantes de relações de trabalho. 13. Recurso conhecido e provido.     

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS E POSTERIOR ENVOLVIMENTO EM NOVO CRIME NO ESTADO DE GOIÁS. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEMORA NA INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DECISÃO QUE REVOGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. Não se admite a impetração em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes, porquanto já examinado em habeas corpus anterior e em relação ao qual não houve alteração fática. Admissibilidade do habeas corpus apenas no que se refere à alegação de violação do devido processo legal. 2. A alegada cientificação tardia da decisão que revogou a liberdade provisória dos pacientes à Defensoria Pública, que representa os pacientes na origem, não causou efetivo prejuízo à ampla defesa, diante da submissão da legalidade da citada decisão à análise deste Tribunal de Justiça em habeas corpus impetrado por advogado em favor dos ora pacientes, bem como pela constatação de que ambos já se encontravam presos cautelarmente por crime posterior ao em análise e, ainda, pelo não cumprimento nesse ínterim do mandado de prisão preventiva expedido nos autos em questão. 3. Habeas corpus parcialmente admitido, apenas quanto à alegação de violação do devido processo legal, e, nessa extensão, ordem denegada, mantendo a prisão preventiva dos pacientes.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há litispêndência quando as causas de pedir e os pedidos são distintos. 2. Ausentes a verossimilhança das alegações da parte recorrente e o perigo de dano irreparável e de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.