APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4,92 (QUATRO GRAMAS E NOVENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos comprovou que a recorrente, juntamente com seu companheiro, praticou o crime narrado na peça acusatória. A prisão em flagrante dos réus, a declaração do usuário de droga, os depoimentos dos agentes de policia, a forma de acondicionamento do entorpecente e a filmagem da dinâmica dos fatos formam um conjunto probatório seguro, robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade e a autoria do delito de tráfico. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo valor legal, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO POR ENVOLVER ADOLESCENTE. APREENSÃO DE 35,92G (TRINTA E CINCO GRAMAS E NOVENTA E DOIS CENTIGRAMAS) DE MACONHA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO. MENOR PATAMAR POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não assiste razão à Defesa ao pretender a revisão da pena do crime de tráfico, pois estabelecida no menor patamar possível, já que na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, não tendo sido apontadas circunstâncias desfavoráveis em relação ao artigo 59 do Código Penale tampouco em relação ao artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Na segunda fase da dosimetria, a reprimenda manteve-se no mínimo, e, na terceira fase, houve o acréscimo na menor fração de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006 e diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços) diante dacausa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes majorado pelo fato de o crime envolver adolescente), e do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de munição de uso permitido), às penas de 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 203 (duzentos e três) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO PELA VÍTIMA E POR TESTEMUNHA OCULAR. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A prova produzida em inquérito restou devidamente confirmada em Juízo, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, perfazendo um conjunto probatório robusto e coeso no sentido de apontar a autoria do crime por parte do apelante, que foi preso em flagrante na posse do bem subtraído, além de ter sido reconhecido pela vítima e pela testemunha ocular do crime, de modo que não há que se falar em absolvição. 2. A apreensão e a perícia da arma empregada para efetuar o roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios, como na espécie. Ademais, a potencialidade ofensiva da arma é presumida, cabendo à Defesa, se for o caso, comprovar a ineficiência da arma ou que esta estava desmuniciada, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR-LHES EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Verificada a omissão no acórdão embargado, referente à fundamentação para se chegar à conclusão proclamada, deve ser sanado o vício. 3. Não havendo elementos seguros acerca da dependência da suposta prova ilícita e a prisão e posterior condenação do embargante, não há que se declarar a nulidade da prova obtida por meio lícito, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Penal. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos modificativos.

RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO. TRANSAÇÃO PENAL. RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se o controle jurisdicional dos atos administrativos em face de eventuais ilegalidades, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio Constitucional da Independência dos Poderes, elencado no artigo 2º da Constituição Federal de 1988. 2. Não obstante ser imprescindível a realização da chamada ?sindicância de vida pregressa e investigação social? para aferir a idoneidade moral e o comportamento social de candidatos destinados ao exercício de determinadas funções estatais, é fundamental que sejam observados determinados parâmetros, de modo a evitar que atos ilegais praticados no passado ocasionem sanções de natureza perpétua, limitando de modo indeterminado o exercício de direitos e faculdades por parte dos candidatos. 3. Revela-se abusivo e desproporcional o ato administrativo o qual elimina candidato apenas com base em procedimento criminal cujos fatos foram objeto de transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei nº. 9.099/1995. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre julgamento ultra petita quando o ato decisório extrapola o pedido inaugural, em afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, inexistindo congruência entre a decisão de mérito e o pedido. 2. A rescisão contratual não é incompatível com o Decreto-Lei número 911/1969, uma vez que o inadimplemento ocasiona a resolução do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, sem significar, necessariamente, a extinção da dívida do devedor fiduciante. Tendo em vista que a interpretação do pedido considera o conjunto da postulação realizada, não se constata a ocorrência de julgamento além do pedido. Preliminar afastada. 3. A rescisão do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária não impede a cobrança de valores remanescentes em face do devedor fiduciante, uma vez que a obrigação ainda não foi integralmente satisfeita com o produto da venda do bem alienado fiduciariamente. 4. Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMISSÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL. RETIRADA DO NOME. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Princípio da Publicidade, previsto no artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, relaciona-se ao Princípio Democrático, ao direito à informação e à transparência do Estado, não sendo possível a sua flexibilização, exceto na hipótese de lesão à intimidade, segredo de justiça ou previsão legislativa específica. 2. No que tange às informações expostas em Certidão Judicial, o tema é regulado pelo artigo 4º da Portaria número 65/2014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo conteúdo prevê os procedimentos, processos e inquéritos a serem incluídos na ocasião de emissão do referido documento, inexistindo previsão de situação excepcional similar àquela narrada, nestes autos, pela agravante.                                   3. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO. ANÁLISE DE PROVA. MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE VACINAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ARTS. 6º, INC. III, e 14, CAPUT, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE. I ? Não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito se a ilegitimidade passiva não pôde ser constatada de plano, no recebimento da inicial, mas apenas com a análise das provas, impondo-se a improcedência do pedido. Aplicação da Teoria da Asserção. II ? Provado que a pessoa jurídica que vendeu as passagens e a empresa aérea que realizaria o transporte advertiram o consumidor de que o certificado de vacinação poderia ser requisito para embarque em vôo internacional, sendo de responsabilidade desse apresentar, na oportunidade, toda documentação necessária, a ocorrência de alterações no país de destino no interregno entre a venda e a data da viagem não configura falha na prestação do serviço. III ? Mesmo não sendo obrigatória a vacinação no momento da aquisição da passagem, compete ao consumidor que pretende fazer viagem internacional ficar atento à situação do país de destino, a fim de verificar eventual mudança nas regras sanitárias que lhe imponha procedimento prévio como condição para embarque. IV ? A culpa exclusiva do consumidor pelo dano sofrido afasta a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. V ? Recurso a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS DURANTE INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciada por infringir os artigos 3º, inciso II, da Lei 8.137/1990 e 299, parágrafo único, do Código Penal, que sustenta a nulidade do processo por cerceamento de defesa devido ao fato de ter sido algemada durante o interrogatório em Juízo. 2 Não há nulidade no processo decorrente da decisão do Juízo que, de maneira fundamentada, após consultar os componentes da escolta policial, ratifica o uso de algemas durante o ato instrutório, sob alegação da necessidade de garantir a segurança dos presentes, dadas as condições deficitárias do efetivo policial em face da quantidade de pessoas presentes no recinto e da exiguidade do espaço. 3 Vige no sistema processual normativo brasileiro a regra expressa na parêmia francesa Pas de Nullitè sans grief, que significa que não será proclamada nulidade sem a prova do prejuízo à Defesa. Neste caso, não se fez nenhum esforço para demonstrá-lo, alegando-se apenas, genericamente, a humilhação da ré, por estar diante de pessoas conhecidas. Se fosse um julgamento no Tribunal do Júri até se poderia admitir que o fato pudesse influenciar o espírito dos jurados, mas se tratando de julgamento por Juiz monocrático, obrigado por lei a decidir de forma estritamente técnica e fundamentada, não há como afirmar tenha havido prejuízo a um julgamento imparcial e justo 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA.  PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese. 2. Os fatos narrados na denúncia são, a princípio, típicos e evidenciam a materialidade e a autoria do paciente, não se verificando quaisquer das hipóteses para o acolhimento do pedido de absolvição sumária. 3. A via estreita do writ não é o meio hábil para a apreciação da matéria de mérito, sendo imprescindível a dilação probatória. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ART. 306, CAPUT, C/C § 2º DA LEI Nº 9.503/1997. EXAME PERICIAL REALIZADO. IML. EMBRIAGUEZ CONSTATADA. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese.  2. Denunciado preso em flagrante por haver conduzido seu veículo, após ingerir bebida alcóolica, dirigindo de forma imprudente pela via pública (zigue-zague), quase provocando acidente de trânsito.  3. Exame pericial realizado no IML, no qual foi constatada a embriaguez do denunciado. Nulidade do auto de prisão em flagrante inexistente, uma vez que o paciente não pode ser ouvido perante o delegado de polícia em razão de seu estado de embriaguez. 4. Ordem denegada.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARTA DE HABITE-SE. MOROSIDADE DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INTEGRALMENTE EM PARCELA ÚNICA.  ENUNCIADO 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TAXA DE DECORAÇÃO. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente comprovação de conclusão da construção do empreendimento quando do protocolo do processo administrativo para a obtenção da Carta de Habite-se, infundada a imputação da responsabilidade pelo atraso de entrega do imóvel ao Poder Público, uma vez que é consabido que a emissão do aludido documento pressupõe a ultimação da obra. 2. Não constitui caso fortuito ou força maior a ausência de emissão da Carta de Habite-se por culpa da construtora, promitente alienante. 3. Ocorrendo a rescisão do ajuste em razão do inadimplemento da incorporadora, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, em parcela única, vedada a dedução de qualquer percentual a título de sanção ou a retenção de arras, por força do enunciado 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.  A entrega de unidade habitacional em prazo posterior ao avençado caracteriza prejuízo ao consumidor passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do bem, seja com escopo de locação ou ocupação própria. Precedentes desta Corte. 5. Indiscutível a obrigação do fornecedor que deu causa à rescisão contratual à restituição integral da taxa de decoração, sob pena de enriquecimento ilícito. 6. Recurso desprovido.  

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÕES CORPORAIS. PACIENTE QUE MANTÉM RELAÇÕES SEXUAIS COM ADOLESCENTE MENOR DE QUATORZE ANOS, AGREDINDO-A QUANDO ELA TENTA TERMINAR O RELACIONAMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente com prisão preventiva decretada no recebimento da denúncia por infração aos artigos 129, § 9º, e 217-A do Código Penal, por ter mantido relações sexuais quando namorara uma adolescente com apenas treze anos de idade, agredindo-a quando ela comunicou que iria terminar o namoro. 2 A necessidade da prisão preventiva se justifica na garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima, pois o paciente já responde por outra ação penal por crime assemelhado, no qual também agredira ex-companheira quando ela tentou acabar o relacionamento, havendo notícias de agressão à faca. Agora, talvez estimulado pelo sentimento de impunidade, reitera na mesma conduta, chegando à ousadia de ameaçar o pai da vítima e ao Policial Militar que o prendeu em flagrante, justificando-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da indenidade da adolescente e de sua família. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ORDEM DENEGADA.   I. O excesso de prazo da prisão preventiva não pode ser analisado de forma abstrata, com base em simples exercício aritmético ou de modo descontextualizado da lide penal em questão. II. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem como características a fatalidade e a improrrogabilidade, conforme já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça. III. As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PACIENTE QUE TENTA VENDER CELULAR PROVENIENTE DE CRIME NA INTERNET, MAS ACABA DESCOBERTO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, QUE COMUNICA O FATO À POLÍCIA E POSSIBILITA A PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO ULTRAPASSA OS QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 180 do Código Penal, porque tentou vender celular proveniente de crime no Facebook, mas acabou descoberto pelo proprietário do objeto, o qual simulou interesse de comprar o bem e levou um Policial ao local acordado para concretização do negócio. 2 A prisão preventiva é ilegal quando não estão presentes os requisitos do artigo 313 do Código de Processo Penal: o paciente não foi denunciado por corrupção de menores, de forma que a pena máxima cominada apenas à receptação não ultrapassa os quatro anos; tampouco é reincidente e não há medidas protetivas de urgência fixadas. Ainda assim, é possível condicionar sua liberdade a fiança e a outras medidas cautelares, quando tem passado infracional pela Vara da Infância e Juventude, e responde a outras duas ações penais. 3 Ordem concedida em parte, para relaxar a prisão, impondo medidas cautelares diversas.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. O julgamento antecipado da lide não pode ser considerado cerceamento de defesa quando se tratar de feito que verse sobre questão unicamente de direito ou, quando de direito e de fato, for desnecessária a dilação probatória. 2. Para que surja o dever de indenizar, mesmo no bojo de demandas consumeristas, deve haver a conjunção dos pressupostos exigidos pelas normas de regência. São eles: a) conduta - ação ou omissão do agente; b) relação de causalidade - liame entre a conduta praticada e o dano verificado; c) existência de um dano mensurável; 3. Evidenciado que a instituição financeira não contribuiu para o resultado, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos sofridos pelo consumidor, inexiste o dever de reparação. 4. Recurso desprovido.  

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA, DE DANO E DE LESÕES CORPORAIS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PACIENTE QUE, REPREENDIDO POR MANUSEAR DROGAS NA FRENTE DOS FILHOS MENORES, AGRIDE A COMPANHEIRA COM SOCOS E CHUTES, TENTA TRANCÁ-LA E ÀS CRIANÇAS EM UM CÔMODO E DEPOIS ATEIA FOGO NA CASA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INDENIDADE DA MULHER. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 129, § 9º, 163, parágrafo único, incisos I e II, e 250, inciso II, alínea ?a?, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher: depois de admoestado pela companheira por manusear maconha na frente dos filhos menores, se enfurece e agride a mulher a socos e pontapés; em seguida tenta trancar toda família num cômodo e ateia fogo na casa. Os familiares conseguiram fugir, mas o imóvel foi consumido pelas chamas. 2 A prisão preventiva como garantia da ordem pública é justificada pela gravidade dos atos praticados pelo paciente, que já registra contra si uma condenação por roubo com uso de arma e praticou estas infrações quando cumpria a respectiva pena, ainda provisoriamente, agredindo a companheira e incendiando a casa família tão só por ser repreendido quando manuseava drogas na frente das crianças. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PACIENTE QUE ESMURRA MENINO COM ONZE ANOS DE IDADE PARA LHE TOMAR O CÃOZINHO DE ESTIMAÇÃO. INDÍCIOS DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INFORMAÇÕES DO PRESÍDIO RELATANDO QUADRO ESTÁVEL, MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ADEQUADOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, do Código Penal, depois de esmurrar um garoto com onze anos de idade para lhe tomar o cachorro de estimação, sendo localizado e preso pouco depois por um policial civil que se compadeceu do menino que encontrou na rua, desesperado pela perda do cãozinho. 2 Nada obstante a informação de que o paciente teve um surto psicótico durante a lavratura do auto de prisão, o Psiquiatra responsável pelo Centro de Detenção Provisória informou que o mesmo está orientado, tem quadro estável e vem recebendo medicações e será acompanhado regularmente. A prisão preventiva é justificada para acautelar a ordem pública, frente à gravidade concreta da ação criminosa, à reincidência específica e à prática de crime pelo acusado quando cumpria pena em regime aberto. 3 Ordem denegada.