HABEAS CORPUS. AUDITOR FISCAL ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA DO DFTRANS, GERANDO CRÉDITOS PARA EMPRESAS FICTÍCIAS, POSTERIORMENTE APROPRIADOS PELO GRUPO. OPERAÇÃO ?TRICKSTER?. LIBERAÇÃO RECENTE DO PACIENTE EM OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL FORA ACUSADO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir os artigos 2º, §§ 3º e 4º, inciso II, combinado com 1º, § 1º, da Lei 12.850/13, mais o artigo 313-A (por novecentas e treze vezes), combinado com 71, do Código Penal, por integrar organização criminosa voltada à inserção de dados falsos no Sistema de Bilhetagem Automática do DFTRANS, gerando crédito fictício posteriormente apropriado pelos demais membros da corporação criminosa, gerando prejuízo superior a três milhões de reais. 2 A liberação de corréus na mesma ação penal não se estende automaticamente ao paciente, devendo-se averiguar a similitude das situações e condições pessoais de cada réu: um comparsa foi liberado depois de prestar efetiva colaboração com a polícia, estando em curso tratativas de delação premiada; outros não foram denunciados por falta de elementos probantes, fundamentos que não se aplicam ao paciente; dois advogados foram soltos mediante fiança de cinquenta mil reais, por serem eram primários e por falta de indícios da capacidade de colocarem em risco a ordem pública ou à instrução criminal. Todavia, o paciente, mesmo sendo tecnicamente primário, respondia a outra ação penal por corrupção passiva, na qual merecera a liberdade provisória, mas voltou a praticar crimes contra a Administração Pública menos de três meses depois, dessa forma demonstrando que a sua liberdade representa risco efetivo à ordem pública e ao erário. Não há como lhe ser estendido o benefício concedido aos corréus. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO. PACIENTE QUE DISCUTE COM A COMPANHEIRA E, AMARRANDO-A A UMA CADEIRA, PASSA A AGREDI-LA COM SOCOS, CHUTES E PUXÕES DE CABELO, AMEAÇANDO-A COM UMA TESOURA E A SUFOCANDO COM UM PANO; APÓS ALGUNS DIAS, MANTÉM-NA PRESA EM CASA E A AMEAÇA DE MORTE COM UM ESTILETE. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante depois de agredir a companheira com socos, chutes e puxões de cabelo, amarrando-a a uma cadeira enquanto a sufocava com um pano e proferia ameaças de morte usando tesoura; depois, ainda a trancou no quarto do casal e a ameaçou várias vezes, segurando um estilete ou uma tesoura. 2 A necessidade da prisão preventiva se justifica como garantia da ordem pública e para preservar a vida e a integridade física e psicológica da mulher, ante a periculosidade do paciente denotadas pelos fatos apurados e pelos antecedentes: no espaço de dois dias, ele ameaçou inúmeras vezes a companheira, havendo notícias fartas de seu temperamento agressivo e alguns surtos psicóticos, contidos à base de medicamentos, além do uso de substâncias entorpecentes. Também já cumpriu pena por crimes patrimoniais, os quais, mesmo sem configur reincidência, demonstram uma personalidade fragilizada e propensa ao crime, além da insensibilidade à pedagogia da sanção penal. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, DE DESOBEDIÊNCIA E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE DOCUMENTOS FALSOS E DE APARATO TECNOLÓGICO PROPÍCIO À FALSIFICAÇÃO, ALÉM DE PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO E DOCUMENTOS JÁ FALSIFICADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 297, 298 e 330, do Código Penal, mais o artigo 12 da Lei 10.826/2003, depois de terem sido apreendidos em sua casa vários documentos públicos e particulares falsos e aparato tecnológico propício à contrafação, além de vinte e um projéteis calibre 38 e um carregador de pistola. Ao lhe ser exibido o mandado judicial de busca e apreensão, tentou impedir a entrada dos policiais. 2 Nada obstante a primariedade, a prisão preventiva se justifica pela gravidade da ação criminosa: o paciente tinha em sua casa amplo aparato propício à falsificação de documentos públicos e particulares apreendidos em profusão: carteiras de identidade, cartões bancários e documentos de circulação veicular. O mandado judicial fora expedido no curso de investigação por estelionato e os fatos até agora apurados denotam a propensão do paciente ao crime, permitindo presumir que, em liberdade, volte a delinquir, haja vista que tinha sido recentemente beneficiado com a liberdade provisória e veio a ser preso em flagrante por continuar praticando crimes. 3 A prisão preventiva é justificada para garantia da ordem pública quando os novos delitos são praticados pouco depois de o paciente receber a liberdade provisória por outros crimes, incidindo em quebra de confiança e exigindo resposta estatal mais enérgica, para evitar a recidiva. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.      Evidenciada a gravidade concreta das condutas imputadas quando há indícios suficientes de envolvimento da paciente em associação criminosa que, além de fraudar a fiscalização tributária, inseria no mercado bebidas impróprias para o consumo. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em excesso de prazo, após o encerramento da instrução. 2. O fato de se tratar de paciente reincidente específico, além de ter sido preso em flagrante com grande quantidade de drogas e arma de fogo de uso restrito, demonstra a periculosidade do agente e gravidade concreta da conduta, aptas a fundamentar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.   3. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.  

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. MORA COMPROVADA. POSSE E PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO. VALIDADE. 1. Comprovada a mora, o credor fiduciário pode se valer da ação de busca e apreensão para consolidar a propriedade e a posse do bem. 2. O art. 3º do Decreto-lei 911/69, com alterações da Lei 13.043/2014, dispõe: ?O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário?. 3. A teoria do adimplemento substancial constitui meio de controle da boa-fé sobre a atuação dos direitos subjetivos, porquanto não se revela aceitável o desfazimento de significativa relação jurídica em face de diminuto descumprimento do pacto. 4. O descumprimento de mais de 40% (quarenta por cento) das prestações contratadas não autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial. 5. Diante de previsão legal expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP. 2170-36/01. Precedentes do STJ e do TJDFT. 6. Não havendo efetiva comprovação de que a parte manifestou sua vontade sob um dos vícios de consentimento, o instrumento contratual, bem como eventuais despesas administrativas e securitárias, são válidos, eis que presentes todos os requisitos conformadores do negócio jurídico.                                   7. Recurso desprovido.

  EMENTA   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.     

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RELATIVA A COMPETÊNCIA. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Estabelece o inciso III do art. 932 do Diploma Processual que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Diante da nova sistemática implementada pelo Código de Processo Civil/2015, não é mais cabível agravo de instrumento em face de decisão relativa à competência. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar outros temas às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso desprovido. 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVA. AUTORIA. DOSIMETRIA. PENA. 1. Conjunto probatório robusto, que demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de roubo.No caso, apelante preso em flagrante na posse tanto dos artefatos tidos como o que se prestou à simulação de porte de arma, como das quantias de dinheiro e dos aparelhos de telefonia celular das duas vítimas, prisão que se deu logo após aos fatos, mesma oportunidade em que reconhecidos pelas vítimas (conforme suas declarações e de acordo com a prova testemunhal), mais do que suficiente a prova como esteio à condenação. 2. Pena fixada com estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, inviável a reforma da sentença no particular. 3. Pena fixada em quantum superior a quatro anos e inferior a oito para o réu primário, o regime inicial para o seu cumprimento é o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b do CP. 4. Apelo desprovido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.   

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os artigos 51 e 178, do Código de Edificações do Distrito Federal, exigem de toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, sejam públicas ou particulares, a anterior emissão de licença de construção, por meio da respectiva Administração Regional. Consentimento Administrativo. Doutrina. 2. A sanção imposta aos infratores nos casos de construção em desacordo com a legislação pertinente é a demolição total ou parcial, tornando legítimo o ato administrativo restritivo de direito expedido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal. Exercício do Poder de Polícia Repressivo. 3. O interesse coletivo ao meio ambiente urbano ordenado e adequado ao convívio social sobrepõe-se ao interesse individual de quem levantou a construção irregular. Princípio da Supremacia do Interesse Público. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ESGOTADAS AS VIAS PROCESSUAIS CABÍEIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ABANDONO DO CURSO. RESCISÃO CONTRATUAL NÃO COMUNICADA. DEVER DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O exaurimento das possibilidades de localização do réu, através dos sistemas colocados a disposição do autor pelo Juízo (BacenJud, Infoseg, Siel), autoriza o deferimento da citação por edital, de sorte a viabilizar o prosseguimento da demanda judicial e posterior quitação do débito. 2. Instruída a Ação com argumentos e provas suficientes para lastrearem o direito pleiteado, sem que a defesa apresente fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a procedência dos pedidos é de rigor. 3. Estipulada a obrigação de comunicar a Instituição de Ensino sobre a vontade de rescindir o contrato, o discente inerte tem a obrigação de pagar por todo o semestre letivo. Precedentes desta Turma. 4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação proposta com o objetivo de reconhecimento do direito à pensão por morte de militar falecido não se caracteriza obrigação de trato sucessivo. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o direito de ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal prescreve em cinco anos, independentemente da sua natureza. 3. A prescrição para a propositura da ação visando o reconhecimento do direito à pensão por morte alcança o próprio fundo de direito quando decorridos mais de cincos anos contados da data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes desta Turma e do Superior Tribunal de Justiça. 4. Sentença reformada para reconhecer a ocorrência de prescrição. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA DE TRATAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 1. A recusa em fornecer o tratamento mais adequado ao paciente, mesmo depois de indicação feita por profissional qualificado, configura ato ilícito. Configurado o ato ilícito, o dano moral é manifesto. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo. 3. O quantum indenizatório deve estar em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, atendendo simultaneamente aos requisitos de desestímulo à ocorrência de novas condutas danosas, capacidade econômica das partes e compensação ao autor quanto ao dano ocorrido, sem a caracterização do enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido da parte ré. Recurso conhecido e parcialmente provido da autora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Em relação ao recurso do autor, constata-se a ocorrência de obscuridade no concernente à condenação em honorários recursais, de modo que o recurso deve ser provido para sanar o erro. 3. Por outro lado, em relação ao recurso do réu, inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 4. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no Acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil evidencia conter o pedido mera pretensão de reexame do julgado, incabível por ocasião dos Declaratórios. Precedentes. 3. Não está o Magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 4. Consagrou o Novo Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor Recurso Especial ou Extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 5. Recurso conhecido e desprovido.