PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA.  PAGAMENTO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO. 1. A teoria adotada pela maior parte da doutrina e jurisprudência quanto ao nexo causal é a teoria da causalidade direta e imediata. Essa teoria afirma que existe nexo de causalidade apenas quando o dano é efeito necessário de uma causa, quando decorre direta e imediatamente da ação ou omissão do agente. 2. O cheque é ordem de pagamento à vista. A convenção estabelecida entre os negociantes, utilizando o título como promessa de pagamento, não transfere a responsabilidade ao banco pelo pagamento da cártula desprovida de fundos. 3. Cabe ao contratante, ao admitir essa forma de pagamento, adotar as cautelas necessárias à aferição da idoneidade pessoal e patrimonial do emitente do título de crédito. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. LIMINAR CONCEDIDA. MANDADO CONDICIONADO À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EXIGÊNCIA DESPROVIDA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Uma vez concedida a liminar nos moldes do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e fornecida informação sobre a possível localização do veículo objeto da medida, impõe-se o cumprimento da ordem pelo oficial de justiça. 2. Condicionar tal diligência à prévia e cabal comprovação do local onde se encontra o bem constitui determinação destituída de proporcionalidade, razoabilidade e previsão legal, a prejudicar, sobremaneira, o regular prosseguimento do feito. 3.  Recurso conhecido e provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. CONTRAFAÇÃO. HINÁRIO DA HARPA CRISTÃ. ADAPTAÇÃO DE MÚSICAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO DIREITO DE ADAPTAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial de indenização por danos materiais e morais em virtude de contrafação. 1.1. O autor vindica a proteção da Lei de Direitos Autorais, sob o fundamento de ter sido autorizado pelo titular dos direitos autorais da obra Harpa Cristã a promover adaptações necessárias à execução do projeto Harpa de Ouro. 2. Em consonância com o artigo 373, I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 2.1. A caracterização da contrafação exige prova da titularidade das obras ou do direito exclusivo de adaptação. 3. Não tendo o requerente logrado êxito em demonstrar ter sido autorizado pelo titular do direito autoral à reprodução, de forma exclusiva, dos hinos que compõem a Harpa Cristã, inviável a condenação da ré em danos materiais. 4. Areparação por danos morais deve ser reconhecida quando estes forem frutos de ato ilícito capaz de impingir sentimentos negativos à pessoa, tais como humilhação, constrangimento ou dor. 4.1. Diante da ausência de comprovação a alegada contrafação, não há que se falar na ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral. 5. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, nos autos da ação de cobrança de dívida originada em contrato de prestação de serviços, para reduzir o valor da condenação em honorários de sucumbência. 1.1. O autor sustenta omissão no acórdão, porquanto violou o disposto no artigo 85, §§2º, 8º e 11º do CPC, bem como faz o presquestionamento do referido dispositivo. 2.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. 3.O acórdão mencionou que de fato, referido percentual é excessivo diante da complexidade do processo, na medida em que impõe à autora uma condenação em honorários no valor nominal de R$ 66.589,85. 3.1. O decisum foi claro ao dizer que em situações semelhantes, em que a sucumbência se mostra excessiva, esta Turma tem utilizado o mesmo dispositivo, para reduzir os honorários e fixá-los por equidade. 4.Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5.Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436) 7.Portanto, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), impõem-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 8.Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO LATERAL. DESRESPEITO À PREFERÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CUIDADO OBJETIVO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, nos autos da ação de regresso proposta por seguradora o qual pleiteou ressarcimento do valor gasto para reparar o prejuízo decorrente do acidente de veículo provocado pelos réus, ora embargantes. 1.1. Os réus sustentam contradição no acórdão, porquanto violou o disposto no artigo 44 do CTB. 1.2. Os embargantes alegam que não ficou comprovada a culpa no acidente, acrescentando ainda que o veículo segurado estava transitando em alta velocidade. Fazem, ainda, o prequestionamento do referido dispositivo. 2.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. 3.O referido art. 44 do CTB afirma que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. 3.1. O acórdão mencionou que não há dúvidas quanto à preferência o veículo segurado Ford Fiesta, pois, ele transitava em linha reta pela estrada, sendo a outra via de menor porte e coberta por vegetação rasteira, o que demonstra que a via principal comporta maior número de veículos. 3.2. O decisum foi claro ao dizer que ademais, o Ford Fiesta tinha preferência porque vinha pela direita do veículo do apelante, o que se pode concluir pelos danos causados na lateral esquerda do veículo segurado e na parte frontal, conforme fotos de fls. 43/45.. 4.Amotivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5.Ocorre que a simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 5.1. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 6. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436) 7.Portanto, ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), impõem-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. 8.Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DESNECESSIDADE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. O interesse processual reside no fato de ser o processo o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as partes, de modo que de outra maneira não teria como a parte autora obter a providência almejada em relação à parte ré. 2. Diante da inadimplência do devedor, surge para a instituição financeira a necessidade de ajuizar ação de busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária, a fim de satisfazer o seu crédito. Dessa forma, presente o interesse processual. 3. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é mera faculdade da parte, não podendo tal conversão ser imposta pelo juízo (artigo 4º do Decreto-lei 911/69).  4. A exigência de efetiva comprovação do paradeiro do bem, além de não ter amparo legal, revela-se excessiva e não afasta o interesse processual, por se tratar de bem móvel que pode facilmente ser repassado para terceiros, devendo o Judiciário utilizar os meios disponíveis para ajudar na localização e apreensão do veículo, tal como Renajud, bem como para a satisfação do crédito (Bacenjud). 5. Apelação conhecida e provida.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA NÃO PROVOCADA PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. 1. A Constituição Federal assegura a todos duração razoável do processo e meios legais que garantam sua tramitação. Além da garantia constitucional, é necessário ainda que o julgador exerça um juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, levando em conta que a custódia preventiva é medida excepcional e deve-se resguardar das cautelas legais exigidas. 2. Paciente recolhido há 221 (duzentos e vinte e um) dias em razão de demora na realização dos autos processuais, sem que tenha dado causa, importa em constrangimento ilegal por excesso de prazo injustificável na formação da culpa. 3. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva.    

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em face da real periculosidade dos acusados. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, onde os pacientes subtraíram diversos objetos da vítima, inclusive fugindo no seu veículo. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.                         Ordem denegada.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEITADO. APLICAÇÃO DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS E ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não da instrução do processo, a fim de formar seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. 2. A produção da prova testemunhal pelos requerentes revela-se desnecessária e somente atrasaria o andamento processual, violando os princípios da celeridade e da economia processual. 3. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária. 4. As arras funcionam ora como garantia do cumprimento da obrigação e princípio de pagamento, quando se tratar de mesma natureza da obrigação principal (arras confirmatórias: arts. 417 a 419, CC), ora como prefixação das perdas e danos em caso de o contrato prever direito potestativo de desistência pelas partes (arras penitenciais: art. 420, CC). 5. In casu, por se tratar de princípio de pagamento o sinal dado configura arras confirmatórias, sendo que o valor total da obrigação será por ela amortizado. 6. Demonstrada a culpa do consumidor na rescisão do contrato as arras confirmatórias podem ficar retidas integralmente. Inteligência do art. 418 do Código Civil. 7. O atraso na obtenção de financiamento junto à instituição financeira escolhida pelo consumidor não pode ser atribuído ao empreendimento imobiliário, uma vez que a responsabilidade na obtenção do empréstimo cabe exclusivamente ao promitente comprador. 8. Em razão da ausência de violação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as cobranças realizadas pela empresa foram legítimas, não há que se falar em restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Ante a sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 10. Recurso conhecido e improvido.  

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTRA CORRENTE. ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DOCUMENTO HÁBIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 247 DO STJ. CÓDIGO DO CONSUMINOR. NÃO APLICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que ?o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória? (Súmula nº 247). 2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que, nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, com fulcro no inciso I do art. 373 do NCPC. Se ele se desincumbe deste ônus, a procedência da demanda é medida que se impõe. 4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e improvido.  

  HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a aplicação da lei penal concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, evidenciada pelos seus diversos registros em sua Folha de Passagens da VIJ, com destaque para atos infracionais análogos a homicídio, roubo, furto e tráfico de drogas, constando, inclusive, a expedição de um mandado de busca e apreensão contra si. O paciente foi preso em flagrante em situação típica de traficância e na posse de significativa quantidade de maconha ? 256,5 gramas, distribuída em 4 porções, além de uma balança de precisão e 2 rolos de plástico filme, reconhecidamente apetrechos próprios para o comércio ilícito de drogas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.  

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. No mesmo sentido do que já estabeleciam a Lei 1.060/50 e a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, no artigo 99, §2º, relativiza a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do litigante ao prever que o benefício poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. Não se enquadram no conceito de hipossuficiente econômico pessoas que comprovadamente possuem rendimentos elevados e que, sem fazer prova da dificuldade econômica pontual que sobreleve inevitavelmente suas despesas, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. 3. Recurso conhecido e não provido.  

HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE ENTORPECENTES ? EXCESSO DE PRAZO ? PRISÃO PREVENTIVA ? PRESSUPOSTOS ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? NÃO CONFIGURADO. I. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado 52 da súmula do STJ. II. Presentes os indícios da autoria e materialidade do delito, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão deve ser mantida. III. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. IV. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE.   1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final.   2. Não há que se falar em omissão no julgado quando apreciadas as matérias de forma coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte.   3. Inexiste omissão no julgado quando o magistrado se manifestou sobre todas as questões suscitadas pelas partes, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissa e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessária, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes? (Ag. Int. no AREsp 79882/RS).   4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NOMINAL DE ARTIGOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O VOTO CONDUTOR E O VOTO-VISTA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no pronunciamento judicial (CPC, art. 1.022). 2. Não há falar em omissão quando os argumentos trazidos pelo embargante foram, adequadamente, rebatidos pelo colegiado, cuja convicção foi formada por meio da exposição de fundamentação coesa e suficiente. 3. Segundo o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento, faz-se despicienda a exposição nominal de artigos de lei no julgado. Basta, para tanto, a remissão feita nos próprios embargos, desde que os dispositivos legais invocados digam respeito à matéria decidida e não se trate de inovação argumentativa. 4. Em decisões proferidas por órgãos colegiados, a existência de voto-vista que, conquanto manifeste ressalva pessoal relativamente a certos fundamentos do voto condutor, a este adere integralmente não possuiu o condão de afastar o consenso gerado pelo colegiado em torno da solução jurídica mais adequada ao caso, tampouco assume feição de vício de contradição a macular o julgado. 5. Na hipótese, a multiplicidade de fundamentos está a serviço de uma prestação jurisdicional mais efetiva, plural e adequada. 6. Recurso conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no pronunciamento judicial (CPC, art. 1.022). 2. Inexiste omissão, pois os argumentos trazidos pela parte ora embargante foram, oportuna e adequadamente, enfrentados pelo colegiado, cuja convicção foi formada por meio da exposição de fundamentação coesa e suficiente. 3. A mera irresignação quanto ao resultado do julgamento não autoriza a parte vencida a rediscutir o mérito da causa em sede de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC). 2. Devem os embargos ser acolhidos para sanar omissão relativa a matéria ventilada pela parte e não expressamente apreciada no julgado, para fins de integração. 3. Possuindo o auxílio transporte e a indenização de transporte destinações, natureza e fundamento diversos diversas, sendo uma em razão da locomoção entre residência e trabalho e a outra para cobrir despesas pelo uso de veículo próprio para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias de cargo, este integrante da Carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde (Lei Distrital n.º 5.237/2013), inexiste incompatibilidade ou, sequer, enriquecimento ilícito decorrente do eventual recebimento de ambas as verbas. 4. Vislumbrando-se que a matéria omissa no julgado não modifica o resultado do julgamento, não há que se falar em efeitos infringentes. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC/2015, ?consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 6. Não há que se falar em contradição no julgado quando expressa e claramente apreciadas a questão ventilada pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 7. A mera divergência e impugnação quanto aos fundamentos em que se baseou o julgado para firmar seu entendimento não constitui ocorrência de vícios no julgado, demonstrando, ao contrário, a pretensão do embargante dirigida ao reexame do decisum e, em consequência, a inversão do resultado final, o que não se permite em sede de embargos declaratórios. 8. Embargos de declaração do réu conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Embargos declaratórios do autor conhecidos e não providos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ANTERIOR. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que ocorra a majoração dos honorários em sede recursal é imprescindível que tenha havido condenação prévia pela decisão hostilizada. 2. Tratando-se de mero incidente processual ? petição dirigida ao Tribunal para atribuição de efeito suspensivo à apelação, na forma do art. 1.012, §3º, do CPC ? revela-se incabível a fixação de honorários em razão do indeferimento do pedido, não havendo que se falar, por consequência, em majoração destes ante a negativa de provimento ao agravo interno interposto posteriormente em face de referida decisão. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. IMPEDIMENTO. MAGISTRADO. NÃO VERIFICADO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. O impedimento do julgador previsto no art. 144, inciso II, do CPC é direcionado à sua atuação dentro do mesmo processo que tenha proferido decisão em outro grau de jurisdição. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.