PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. NÃO CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há inépcia da denúncia que descreve o fato típico de maneira adequada e suficiente, narrando as circunstâncias do crime sexual imputado ao réu, e satisfazendo os requisitos do art. 41, CPP. 2. Não é absoluto o princípio da identidade física do juiz, que pode ser mitigado se na data da conclusão dos autos, o juiz que presidiu a instrução já não estava mais em exercício na vara criminal, sendo válida a sentença proferida por seu sucessor. 3. Nos crimes contra a dignidade sexualpraticados contra criança ou adolescente, os depoimentos seguros da vítimase revestem de especial importância para formar o juízo condenatório,especialmente quando corroborados pelas declarações firmes e harmônicas dos informantese pelos pareceres técnicos psicossociais. 4. Não cabe desclassificar a conduta contra a liberdade sexual para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, quando o dolo do agente foi dirigido à satisfação da sua própria lascívia, e os atos libidinosos diversos da conjunção carnal são graves o bastante para caracterizar o estupro de vulnerável. Precedentes. 5. Sendo o crime praticado em mais de uma ocasião, mas inexistindo informações claras quanto ao número exato de vezes em que o delito ocorreu, deve a dúvida beneficiar o réu, com a aplicação da fração de aumento pela continuidade delitiva no mínimo legal (1/6). 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por ausência de provas suficientes, quando a prática do crime de corrupção de menores é comprovada por provas sólidas, como as declarações colhidas nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Para a configuração do delito previsto no artigo 244-B, do ECA, não se faz necessária a prova da efetiva da corrupção do menor, vez que se trata de delito formal. 3. A internação do réu inimputável é de rigor, quando indicada pela perícia especializada, em estrita obediência aos artigos 96 e 97, caput,ambos do CP. 4. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DE VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBATÓRIO. APREENSÃO E PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do acusado. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante têm valor probatório, especialmente quando produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Para caracterizar a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, é prescindível a apreensão e a perícia do artefato, notadamente quando sua utilização é comprovada pela palavra firme e segura do ofendido. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO DEPURADOR. VIABILIDADE. MAIS DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Comprovada a qualificadora do rompimento de obstáculo por outros meios de provas existentes nos autos, inviável a sua exclusão sob a alegação de inexistência de laudo pericial. 2. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. 3. A presença de várias condenações por crimes anteriores ao delito em exame serve para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria. 4. A análise da conduta social deve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seio social, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas em razão de sua folha penal. 5. Constatada a existência de mais de três condenações definitivas, é possível a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e de outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 6. Inviável a compensação integral da atenuante da confissão com agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉUINIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando os elementos dos autos são firmes no sentido de que o apelante praticou o fato que lhe foi imputado. 2. A medida de segurança do réu inimputável é de rigor, quando indicada pela perícia especializada, em estreita obediência aos artigos 96 e 97, ambos do CP 3. A duração da medida de segurança deve observar o tempo necessário ao caso concreto, tendo por limite a pena máxima prevista abstratamente para o delito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. COMPANHEIRA PROCESSADA POR TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA ORDEM E DISCIPLINA. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Não contraria a lei o impedimento de realização de visitação pela companheira do preso, quando o indeferimento da autorização se deu por ter ela tentado anteriormente ingressar no presídio com entorpecentes, quando realizava visita ao mesmo interno. Tal situação peculiar justifica a restrição ao direito de visita do preso, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade reparadora da sanção, além da ordem e disciplina prisionais. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECEPTAÇÃO. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA. ADEQUADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROVIMENTO. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Inviável a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando o réu é reincidente específico. Precedentes do STJ. 3. Em se tratando de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, e sendo o réu tecnicamente primário, com circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, o regime inicial deve ser o semiaberto. 4. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso do primeiro apelante. Provido o recurso do segundo.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ALOCAÇÃO DE PRESO NA ALA DOS VULNERÁVEIS. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Para a alocação do preso na Ala dos Vulneráveis, do CDP, devem ser atendidos os requisitos previamente estabelecidos em procedimento administrativo próprio (pedido de providências nº 0025670-38.2014.807.0015) para a destinação de apenados àquele local - existência de risco concreto a sua integridade física ou à segurança e estabilidade do sistema penitenciário, tendo em vista a natureza ou a repercussão dos crimes que cometeram ou mesmo sua condição pessoal - detectados pelo serviço de inteligência da SESIPE. 2. O Estado deve garantir a integridade física e moral do preso, em consonância com o disposto no artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal e em atenção ao princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF). 3. Na espécie, a alegada situação de violação à integridade física do preso, portador de necessidades especiais, decorrente das condições da cela que ocupa, não adequadas às suas limitações físicas, não atende, por si só, os requisitos estabelecidos no procedimento administrativo nº 0025670-38.2014.807.0015, para a alocação na Ala dos Vulneráveis. Não há, ainda, como deferir o pleito de sua transferência para tal ala, de modo excepcional, se não foram trazidas no recurso de agravo informações seguras que levem à conclusão de ser a pretendida transferência a melhor solução para assegurar a integridade física do preso. 4. Agravo conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.531/2017. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. IN DUBIO PRO REU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que até a inclusão do patrimônio do Distrito Federal no rol dos bens protegidos pelo inciso III do parágrafo único do art. 163 do CP, pela Lei nº 13.531/2017, a jurisprudência consolidada no STJ entendia que o dano ao patrimônio do Distrito Federal não configurava dano qualificado, deve ser mantida a desclassificação para a forma simples do delito. 2. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, porquanto se trata de ação penal de iniciativa privada, nos termos do art. 167, do CP. 3. Decorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses sem que seja oferecida queixa-crime, imperativo reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 4. Se o conjunto probatório não se mostra seguro em relação aos supostos delitos de resistência e lesão corporal, impõe-se a manutenção da absolvição do réu, em faceda presunção constitucional de não culpabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. Declarada extinta a punibilidade quanto ao crime de dano simples.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. CABIMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. AFASTAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito absolutório por ausência de provas, se as declarações firmes e harmônicas prestadas pela ofendida na fase pré-processual e em Juízo, corroboradas por depoimento de testemunha, evidenciam que o réu ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. 2. A aplicação da circunstância agravanteprevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, no caso concreto, não configura bis in idem, uma vez que tal circunstância não é elementar do crime de ameaça, tampouco o qualifica. 3. Inviável condenar o acusado ao pagamento de reparação civil, conforme previsão do art. 387, inc. IV, do CPP, quando necessária instrução probatória para quantificá-la. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO PROVIDO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71, do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, conforme esclarece no item 59 de sua Exposição de Motivos. 2. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP. 3. Agravo conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam. 2. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular. 3. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é possível quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 4. Recursos conhecidos e não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. FATO ANTERIOR À LEI Nº 13.531/2017. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que até a inclusão do patrimônio do Distrito Federal no rol dos bens protegidos pelo inciso III do parágrafo único do art. 163 do CP, pela Lei nº 13.531/2017, a jurisprudência consolidada no STJ entendia que o dano ao patrimônio do Distrito Federal não configurava dano qualificado, a conduta deve ser desclassificada para forma simples do delito. 2. O Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação penal em que se apura a prática do crime de dano simples, porquanto se trata de ação penal de iniciativa privada, nos termos do art. 167, do CP. 3. Decorrido o prazo decadencial de 6 (seis) meses sem que seja oferecida queixa-crime, imperativo reconhecer a extinção da punibilidade da conduta, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. INADIMPLÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão da não expedição do habite-se, impedido a conclusão do empreendimento. Os eventos dessa natureza estão inseridos na seara de riscos assumidos pelas sociedades empresárias do ramo da construção civil, que são responsáveis pela regularização das unidades negociadas. Precedentes do TJDFT. 2. Na hipótese de atraso na entrega do imóvel será acolhida a tese de inandimplemento contratual da construtora, com a subsequente resolução do contrato, imputando-se à entidade a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação, com a devida restituição integral das parcelas efetivamente pagas pelo promitente comprador, sem qualquer retenção. Nesse caso, impõe-se a imediata restituição da integralidade das parcelas pagas pelo consumidor, incluindo o valor da comissão de corretagem, ainda que a cobrança tenha sido válida. 3. A aplicação do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil, limita-se à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem sob o argumento de enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Diante da restituição em razão da resolução do contrato em virtude de seu inadimplemento contratual, inexiste prazo específico para a configuração da prescrição, devendo ser aplicado o lapso temporal de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, a contar da data do inadimplemento. 4. O exercício, pela parte, de sua legítima pretensão recursal, com a exposição dos argumentos que entende pertinentes para rebater os fundamentos da sentença, não configura o intuito alegado intuito protelatório, não sendo cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. GOZO BENEFÍCIO VEP. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. UTILIZAÇÃO DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA PROPORCIONALIDADE. REGIME DE PENA. MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) O cometimento do crime durante o gozo de benefício concedido pelo Juízo da Execução permite a valoração negativa da culpabilidade. 3)Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, se o acusado ostenta várias condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração desfavorável de antecedentes penais, conduta social e personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 4) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5) A multirreincidência e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, em condenações inferiores a quatro anos, autorizam a fixação do regime fechado. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE - FALTA GRAVE - PRAZO PARA CONCLUSÃO. 1. Esta Turma Criminal tem seguido o entendimento jurisprudencial desse e. Tribunal de Justiça de que, ante a ausência de previsão legal específica, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, que é de 3 (três) anos, para a apuração de falta grave. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a continuidade da apuração do inquérito disciplinar, sem que isso implique revisão antecipada dos benefícios já concedidos ao reeducando.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇAO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUADA. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RELATIVO. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/90, quando o Juiz fundamentadamente demonstrou que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, especialmente se considerado o seu contexto social e familiar. III. A confissão não deve ser considerada para fins de abrandamento da medida socioeducativa. Isso porque nos procedimentos da Justiça da Infância e Juventude não há que se fa­­lar em valoração da confissão, mas sim na busca das medidas adequadas à reeducação e ressocialização dos jovens, observando-se sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, preconizada no art. 6 do ECA. IV. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA ILÍCITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. CONFISSÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. I. Não há no que se falar em nulidade da prova com base na inviolabilidade de domicílio, pois além da entrada dos policiais ter sido franqueada pela genitora do apelante, a situação de flagrante delito legitimaria a entrada no domicílio, em razão da quantidade de drogas encontradas com o apelante e das informações desencontradas dadas por este, permitindo-se concluir que ele escondia mais entorpecentes em sua residência. Dessa forma, não há que se falar de prova ilícita. II. A confissão espontânea do adolescente não é suficiente, por si só, para gerar o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não possui caráter retributivo nem punitivo. III. Em relação à medida socioeducativa de semiliberdade imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. VI. Recurso conhecido e não provido.