APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. A inexistência de inércia processual por prazo superior a 30 dias, anterior à tomada de providências atinentes à dupla intimação, revela a inobservância quanto ao itinerário previsto no art. 485, III, do Código de Processo Civil, impondo-se, com isso, a cassação da sentença. 3. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FASE RECURSAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EXPRESSO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Não há vício a ser sanado no acórdão que, apontado como omisso por não haver majoração da verba honorária, traz, de forma expressa, a aplicação do instituto na parte final do voto. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. EXCLUSÃO DO CADASTRO ÚNICO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE. INSCRITA JÁ BENEFICIADA POR PROGRAMA ANTERIOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO IÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As ações relativas à Política de Desenvolvimento Habitacional desta Capital são coordenadas pela Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, a qual atua por meio da CODHAB/DF, empresa pública de direito privado. 2. A despeito da natureza jurídica da CODHAB/DF, há que se concluir que as disposições do Decreto nº 20.910/32 a ela não se aplicam, uma vez que a regulamentação está adstrita exclusivamente à Fazenda Pública, a qual não se qualifica a empresa pública, de modo que a pretensão não está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no normativo. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Como preceitua o art. 292 do CPC, nas ações em que os pedidos são cumulados, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. E, no tocante à parte indenizatória da ação (danos morais e lucros cessantes), será aquele correspondente ao montante pretendido. 4. Com relação ao pleito de obrigação de fazer, o critério de atribuição de valor à causa é meramente estimativo, em virtude de não ser possível mensurar o seu conteúdo econômico. Assim, observando-se que o valor atribuído à causa obedeceu aos ditames legais quanto ao pleito indenizatório e a estimativa para o pedido obrigacional atendeu aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em alteração do valor atribuído, na inicial, à causa. Preliminar não acolhida. 5. É legítima a exclusão da inscrita em programa Habitacional do Distrito Federal que não atende ao requisito do art. 6º do Decreto 33.033/2011, visto que já beneficiada por outro programa habitacional no Distrito Federal. 6. Reconhecendo-se a legitimidade do ato de exclusão da inscrita no programa, deve ser rejeitada a compensação por danos morais pleiteada. 7. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação da ré, conhecida, preliminar e prejudicial rejeitadas, e, no mérito, provida, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVO CPC. PRINCÍPIOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.O novo CPC traz como um de seus traços mais marcantes a ênfase nos princípios e garantias fundamentais do processo. Reafirma-se a necessidade de que o magistrado, independentemente da instância em que exerça suas honrosas atividades, pratique uma intervenção técnica voltada a eliminar óbices ao exercício das garantias processuais. São de observância obrigatória pelos envolvidos em um processo judicial o dever de cooperação e boa-fé, além de diversos princípios de inspiração constitucional como contraditório, razoabilidade, celeridade, e, sobretudo, a garantia de uma entrega jurisdicional adequada e justa, em atenção ao devido processo legal. 2. Revelando-se, por decisão exarada por este Tribunal, que a demora na citação decorreu de causa imputada ao Judiciário, que criou embaraços ao recebimento de petição inicial manifestamente apta, não há de se reconhecer a ocorrência da prescrição, aplicando-se o entendimento sumular n° 106 do STJ. 3.Obstando o Judiciário o regular curso processual, prejudicando a parte com o decurso do prazo prescricional, impõe-se a fixação de novo termo inicial para contagem da prescrição, o que coincide com a data de certificação do trânsito em julgado do acórdão que cassou a sentença e definiu o retorno dos autos à instância de origem, momento no qual se considera como recebida a petição inicial. 4. Fixado novo termo a quo em acórdão transitado em julgado e não transcorrido o prazo quinquenal, merece ser cassada a sentença que extingue o feito na forma do artigo 487, II, do CPC, contrariando, outrossim, os princípios da cooperação e da celeridade processual. 5.Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL N. 3.598/2005. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE AÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. Lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de declarar,incidenter tantum, a inconstitucionalidade da limitação temporal contida no artigo 1º da Lei n. 3.598/2005, sem a modulação de seus efeitos, o acórdão não pode ser apontado como omisso. 3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. EXCLUSÃO DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DECRETO 3.298/99. EXAME DO GRAU DE INCAPACIDADE DECORRENTE DA PATOLOGIA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA. LIMITAÇÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDICIONAMENTO À TUTELA JURISDICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante o teor do artigo 12 da Lei Complementar nº 840/11, o edital de concurso público deve reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, sendo certo que a norma inserta no artigo 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012 assegura-lhe o direito de inscrição, observada a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência. 2. Na forma do artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 3.298/1999, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. Por sua vez, o artigo 4º da mesma Lei considera deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. 3. Embora o candidato acometido de espondilite anquilosante não possa ser automaticamente qualificado como portador de deficiência física, haja vista que a provável superveniência de deficiência ou incapacidade não lhe confere essa condição no presente, o respectivo enquadramento perpassa pelo necessário exame do grau de limitação imposto à pessoa em razão da patologia. 4. Demonstrado, por meio de perícia técnica, que o candidato portador de espondilite anquilosante, possui importante limitação física, apta a qualificá-lo como pessoa portadora de deficiência, assiste-lhe o direito de concorrer às vagas destinadas a tais candidatos. 5. Conquanto não seja permitido ao Judiciário pronunciar-se acerca do mérito administrativo, ou seja, a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, cabe-lhe examiná-lo sob o prisma da legalidade, consoante garantia inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 6. A alegada superação dos limites impostos ao administrador pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sequer demonstrada na hipótese dos autos, não obsta a nomeação de candidato determinada por sentença judicial. Mutatis mutandis, o Conselho Especial desta Corte já decidiu que não é possível sobrestar os efeitos de acórdão concessivo da segurança até que o Distrito Federal reduza as despesas com pessoal para patamar inferior ao limite prudencial ou que a nomeação ocorra para mera reposição de vagas decorrentes de aposentadoria ou falecimento (Acórdão n.876455, 20150020031694MSG, Conselho Especial, DJE: 01/07/2015). 7.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA POR ADMINISTRAÇÃO. COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DOS COOPERADOS NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. VÍCIOS NA OBRA. PEDIDO DE REPARAÇÃO OU COMPENSAÇÃO. GARANTIA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A responsabilidade dos Cooperados para com terceiros é subsidiária, eis que, na forma do que dispõe o artigo 13 da Lei 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, a responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa. Logo, a ausência dos cooperados no pólo passivo da demanda monitória, não configura vício de nulidade. Preliminar rejeitada. 2. O contrato de empreitada não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, a fim de atingir um resultado, traduzido pela entrega de um produto final que atenda às legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada. 3.Segundo abalizada doutrina, o prazo decadencial de cento e oitenta dias previsto no parágrafo único do artigo 618 do Código Civil incide para o exercício do direito de propositura de ação constitutiva - positiva ou negativa -, de modo que, em se tratando de demanda que ostenta natureza meramente condenatória, a pretensão estará sujeita a um prazo prescricional. Logo, configurando o caso concreto hipótese de pretensão condenatória de obrigação de fazer decorrente de relação contratual, estará sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. 4. Afastada a decadência reconhecida em sentença e verificando-se não estar a lide madura para julgamento, que reclama a produção da prova pericial requerida para fins de atestar o dano, sua extensão e o nexo causal, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem. 5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para correção de erro material, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Se o julgado diverge do entendimento da parte, não há que se falar em vício de omissão e, muito menos, em motivo para acolhimento de embargos declaratórios, uma vez que a discordância quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O prequestionamento exigido para fins de interposição de recursos constitucionais consiste no enfrentamento da matéria pelo Colegiado ou, na omissão deste, na oposição de embargos de declaração pela parte, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015. 4. Matérias que foram examinadas no curso da demanda, ainda que se tratem de ordem pública, sofrem a incidência da preclusão, em observância aos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil. Logo, devidamente rejeitada a prejudicial de prescrição na sentença, sem insurgência da parte por meio de recurso de apelação, incide sobre o tema o manto da preclusão. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. USO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO VERIFICADO. 1. É a partir da conclusão da Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo indispensável para apuração dos pressupostos da responsabilidade civil e do dever de restituir, que começa a fluir o prazo prescricional da ação de ressarcimento ao erário. 2. Não verificado o transcurso do prazo quinquenal (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) entre o encerramento da Tomada de Contas Especial e o ajuizamento da ação de ressarcimento ao erário, não há que se falar em prescrição. 3. Aplica-se a teoria da causa madura com fulcro no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios processuais da economia e da celeridade, quando, afastada a prescrição, já suficientemente instruído o feito para julgamento do mérito. 4. Não há como prosperar o pleito de ressarcimento ao erário se não há provas suficientes nos autos do uso de aparelho celular, por parte de servidor público, em desacordo com o contrato de prestação de serviços. 5. A extinção de Tomada de Contas Especial, sem julgamento do mérito, impede que esta seja utilizada como prova suficiente e apta a justificar a ação de ressarcimento ao erário. 6. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida para afastar a prescrição e, com fundamento no artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP POR MEIO DE LICITAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. PRELIMINAR REJEITADA. PAGAMENTO A MAIOR PELO COMPRADOR. NÃO VERIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PAGAMENTO A MENOR. FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Desnecessárias sucessivas intimações do perito técnico quando os esclarecimentos já foram exaustivamente prestados, tendo o profissional se manifestado acerca de todas as questões controversas pertinentes à lide. Desse modo, omero inconformismo da parte com as conclusões do laudo pericial não justifica nova intimação, tampouco caracteriza cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. O pedido de restituição de valores alegadamente pagos a maior por ocasião da liquidação antecipada do contrato de compra e venda de imóveis adquiridos em licitação e pagos por meio de financiamento debita à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Constatado, por meio de perícia técnica profissional, que a metodologia utilizada pela vendedora para a apuração do saldo devedor dos contratos de compra e venda de imóvel, liquidados antecipadamente pela compradora, não redundou no alegado pagamento a maior do saldo devedor, resta caracterizado que a prova produzida nos autos é desconstitutiva do direito invocado pela parte autora, ensejando a improcedência do pedido deduzido. 4. Em razão da sucumbência recursal, a verba honorária fixada anteriormente deverá ser majorada, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Recurso de apelação conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. PROPRIEDADE DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO. MESMA MARCA CONCEDIDA A OUTRA EMPRESA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO INPI. USO INDEVIDO DA MARCA INICIADO ANTES DA LICENÇA DE USO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela do direito à propriedade industrial está consagrada no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.279/96, estando sob sua proteção, dentre outros inventos industriais, a propriedade das marcas registradas junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 2. Conforme as disposições do artigo 129 da Lei nº 9.279/96, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. 3. Nos termos do artigo 140 da Lei nº 9.279/96, para que a licença de uso tenha validade perante terceiros, é impositiva sua averbação junto ao INPI. 4. Comprovada a violação aos direitos de propriedade da marca, pelo seu uso indevido, é cabível a condenação do violador ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. 5. O mero uso indevido da marca não gera, automaticamente, dano moral à pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração de violação a sua honra objetiva. 6. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. DESAFETAÇÃO DOS RESPs 1.361.799/RS E 1.438.263/SP. APLICAÇÃO DO RESP. 1.391.198/RS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE NÃO ASSOCIADO. QUESTÃO DECIDIDA E PRECLUSA PARA ESTE ÓRGÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1.Com o julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, foi sedimentada a tese de que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Tendo a questão referente à legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva sido discutida e decidida, em decisão transitada em julgado, fica inviabilizada sua renovação por meio de apelação em fase de cumprimento de sentença. 3. Apelação não conhecida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. VOTAÇÃO. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexiste nulidade nas hipóteses em que as votações procedidas em assembleia condominial são realizadas em conformidade com a respectiva convenção do condomínio, de acordo ainda com as normas cogentes aplicáveis à espécie. 2. As decisões da assembleia de condomínio são soberanas, podendo haver a declaração da invalidade somente nas situações previstas no art. 166 do Código Civil. 3. Diante da ausência de demonstração da existência de ilícito indenizatório, não há justificativa legítima para a pretendida condenação à indenização em danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.176-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. 1.A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é válida, desde que exista previsão contratual expressa nesse sentido. 2. Se o contrato contempla a aplicação do coeficiente dos juros anuais superior ao duodécuplo do percentual mensal, entende-se que a remuneração do capital fora prevista de forma capitalizada. 3. A comissão de permanência pode ser exigida do consumidor, desde que calculada pelo índice médio de mercado apurado pelo Banco Central do Brasil. 3.1. Além disso, é vedada a cobrança concomitante com outros encargos, pois essa situação ensejaria onerosidade excessiva ao devedor, nos termos da Súmula nº 294 do STJ. 4. É válida a cobrança da tarifa de cadastro se expressamente pactuada no contrato de financiamento de crédito. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO EM ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. LUCROS CESSANTES. IMÓVEL FINANCIADO COM RECURSOS DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO BEM. INCOMPATIBILIDADE. 1. Entidade que figura em contrato de compra e venda de imóvel na qualidade construtora do empreendimento é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda que atribui às vendedoras a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. A sociedade empresária responsável pela construção do empreendimento atua como fornecedora do imóvel adquirido pelo promitente comprador e, assim, pode ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes de atraso na entrega do empreendimento, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão de excesso de chuvas, de falta de mão de obra qualificada na região e de demora na expedição do habite-se. Os eventos dessa natureza estão inseridos na seara de riscos assumidos pelas sociedades empresárias do ramo da construção civil, que são responsáveis pela entrega das unidades negociadas. Precedentes do TJDFT. 3. Evidenciado que o imóvel fora adquirido com recursos obtidos no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, a pretensão ao recebimento de indenização por lucros cessantes não pode ser acolhida, tendo em vista a incompatibilidade do instituto com as cláusulas do contrato de financiamento que impedem a oferta do bem para locação. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. DANOS MATERIAIS. DEVEDORES FIDUCIANTES. SOLIDARIEDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENCARGOS. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A declaração de vontade expressa no sentido de assumir a condição de devedor fiduciante formaliza a solidariedade passiva em relação à dívida assumida com o credor fiduciário. 2. A dívida vencida e não paga consolida a propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário, desde que preenchidos os requisitos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997.2.1. A constituição da propriedade do credor fiduciário gera o dever para o devedor fiduciante de arcar com a taxa de ocupação do imóvel, os impostos, taxas, contribuições, encargos de condomínio e demais espécies de obrigações que recaiam sobre o bem imóvel objeto da alienação, de acordo com a interpretação sistemática dos artigos 27, § 8º, e 37-A, todos da Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento imediato do mérito, em sede de apelação, mediante a aplicação da teoria da causa madura, exige que se verifique, no caso concreto, a ocorrência de uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 1013, § 3º, do CPC. 2. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença, que incorreu em erro de procedimento ao excluir, de ofício, os apelantes da relação jurídica processual, em desrespeito à determinação da Egrégia 1ª Turma Cível, nos autos do agravo de instrumento nº 2010.00.2.000677-1.

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO. 1. O mero reconhecimento da celebração de contrato entre as partes é insuficiente para o pretendido reconhecimento de dívida. Para a caracterização do instituto jurídico da confissão, previsto no art. 389 do CPC, a parte deve admitir a veracidade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, o que não ocorreu na espécie. 2. A ausência de impugnação específica a respeito da glosa dos valores cobrados impede a comprovação da existência da dívida, não tendo a autora se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e não provido.