RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS EMPRESAS-RÉS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. LUCROS CESSANTES. I - Conforme os fatos narrados na inicial - teoria da asserção - a ré TAO Empreendimentos Imobiliários S/A figurou como vendedora na promessa de compra e venda, na qual consta o valor da taxa de decoração interna e externa do imóvel, e a eventual ausência de responsabilidade pela restituição da quantia paga pela compradora deve ser analisada com o mérito da ação. Rejeitada a ilegitimidade passiva da ré TAO Empreendimentos Imobiliários S/A quanto ao pedido de restituição da taxa de decoração interna e externa do imóvel. II - Como se trata de relação jurídica tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é pacífica a orientação de que todos aqueles que participam do contrato respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor. Rejeitada a ilegitimidade passiva das rés JFE 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e João Fortes Engenharia S/A quanto à pretensão de restituição da comissão de corretagem. III - A pretensão indenizatória por lucros cessantes e de restituição de eventuais diferenças de valores pagos referentes à promessa de compra e venda, ainda que firmado distrato, é necessária, útil e adequada à compradora. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. IV - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As empresas-rés, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. V - Diante do inadimplemento culposo das empresas-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, procedem os pedidos de reconhecimento da sua culpa exclusiva pela rescisão contratual, com devolução integral do valor pago, Súmula 543 do e. STJ, incluídas a comissão de corretagem e a taxa de decoração interna e externa do imóvel, e de indenização por lucros cessantes,a contar do termo final para a conclusão da obra. VI - Apelação da autora provida. Apelação da ré TAO Empreendimentos Imobiliários S/A parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, são devidos honorários advocatícios, não havendo falar em incidência do artigo 1º-D da Lei 9.494/97 ou artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil - dispositivos pertinentes apenas às execuções de pagar. Tema não afeto ao enunciado sumular 345 do Superior Tribunal de Justiça, nem à suspensão determinada no RESP 1.648.238/RS. 2. As causas de valor inestimável ensejam honorários de forma equitativa, conforme artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil; ao passo que as causas que resultam em proveito econômico imensurável ensejam honorários em percentual sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º e também artigo 85, § 4º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de execução de obrigação de fazer, na qual a tutela jurisdicional foi no sentido de intimar os agravados para cumprirem uma prestação de fazer, e não para realizarem o pagamento de qualquer quantia, perfaz causa de valor inestimável, a ensejar a fixação de honorários de forma equitativa. 4. À luz dos parâmetros indicados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando ainda que o advogado patrocina centenas de execuções individuais que irradiaram do acórdão objeto da execução, proferido em mandado de segurança coletivo, inclusive ajuizando dezenas de execuções em um único dia, o que reforça a conclusão de que se trata de causa de grau mínimo de complexidade, é suficiente para remunerar o trabalho realizado em um único processo o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, são devidos honorários advocatícios, não havendo falar em incidência do artigo 1º-D da Lei 9.494/97 ou artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil - dispositivos pertinentes apenas às execuções de pagar. Tema não afeto ao enunciado sumular 345 do Superior Tribunal de Justiça, nem à suspensão determinada no RESP 1.648.238/RS. 2. As causas de valor inestimável ensejam honorários de forma equitativa, conforme artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil; ao passo que as causas que resultam em proveito econômico imensurável ensejam honorários em percentual sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º e também artigo 85, § 4º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de execução de obrigação de fazer, na qual a tutela jurisdicional foi no sentido de intimar os agravados para cumprirem uma prestação de fazer, e não para realizarem o pagamento de qualquer quantia, perfaz causa de valor inestimável, a ensejar a fixação de honorários de forma equitativa. 4. À luz dos parâmetros indicados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando ainda que o advogado patrocina centenas de execuções individuais que irradiaram do acórdão objeto da execução, proferido em mandado de segurança coletivo, inclusive ajuizando dezenas de execuções em um único dia, o que reforça a conclusão de que se trata de causa de grau mínimo de complexidade, é suficiente para remunerar o trabalho realizado em um único processo o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, são devidos honorários advocatícios, não havendo falar em incidência do artigo 1º-D da Lei 9.494/97 ou artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil - dispositivos pertinentes apenas às execuções de obrigação de pagar. Tema não afeto ao enunciado sumular 345 do Superior Tribunal de Justiça, nem à suspensão determinada no RESP 1.648.238/RS. 2. As causas de valor inestimável ensejam honorários de forma equitativa, conforme artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil; ao passo que as causas que resultam em proveito econômico imensurável ensejam honorários em percentual sobre o valor da causa, conforme artigo 85, § 2º e também artigo 85, § 4º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de execução de obrigação de fazer, na qual a tutela jurisdicional foi no sentido de intimar os agravados para cumprirem uma prestação de fazer, e não para realizarem o pagamento de qualquer quantia, perfaz causa de valor inestimável, a ensejar a fixação de honorários de forma equitativa. 4. À luz dos parâmetros indicados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, e considerando ainda que o advogado patrocina centenas de execuções individuais que irradiaram do acórdão objeto da execução, proferido em mandado de segurança coletivo, inclusive ajuizando dezenas de execuções em um único dia, o que reforça a conclusão de que se trata de causa de grau mínimo de complexidade, é suficiente para remunerar o trabalho realizado em um único processo o valor fixado em R$ 200,00 (duzentos reais). 5. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 4. Embargos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO APENADO. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME DOMICILIAR. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE OBSTAR O SEU ACESSO AO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, diante das peculiaridades do caso concreto. 2.Assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal o direito de visitação, não soa razoável, diante das peculiaridades do caso concreto, o indeferimento do pedido ao argumento de que recorrente está em processo de reeducação, mormente porque o seu irmão não se envolveu com crimes de tráfico de drogas no interior do presídio, o que, de fato, impediria a concessão do benefíci0o. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. EXTINÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. AVALIAÇÃO TÉCNICA FAVORÁVEL. ATINGIMENTO DA FINALIDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS. RECURSO PROVIDO. 1. O adolescente encontra-se cumprindo medida socioeducativa de internação, por mais de um ano, e nas duas avaliações realizadas foi considerado apto ao retorno ao convívio social, consignando os profissionais, dentre outros, que: a inabilidade do adolescente com o contexto infracional surpreende a equipe que o acompanha, diferenciando-se, de forma extremada, dos demais; que se destaca por sua educação e facilidade de se colocar no lugar da vítima, com muita sensibilidade e arrependimento, desde o início de sua internação, de forma discrepante da maioria dos socieducandos; e que possui interesse por todas as atividades, manifesta desejo de afastar-se dos atos infracionais e recebe contínuo acompanhamento familiar. 2. Oprocedimento de execução de medidas socioeducativas é dinâmico, devendo-se amoldar a medida aplicada aos avanços e regressos do adolescente durante o período de cumprimento. Por essa razão, o artigo 42 Lei nº 12.594/12 determina que as medidas que restrinjam a liberdade do adolescente sejam reavaliadas a cada 6 (seis) meses. 3. As avaliações técnicas, embora não vinculem o Magistrado, fornecem o substrato necessário a tomada de decisão, haja vista não só os conhecimentos técnicos empregados, mas também a proximidade dos profissionais com o adolescente internado. 4. Aextinção da medida atende aos objetivos e princípios previstos na Lei 12.594/2012, que prevê que a intervenção deve ser mínima, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida, o que se desdobra na previsão expressa de brevidade da medida e sua individuação às condições do adolescente. 5. Recurso provido.

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. OBTER DICTUM. DESCABIMENTO. CARTA TESTEMUNHÁVEL DESPROVIDA. 1. Adecisão de rejeição da denúncia, em tese, comporta impugnação pela via do recurso em sentido estrito, consoante previsão expressa no inciso I do citado artigo 581 do Código de Processo Penal. 2. O comentário acessório, proferido em obter dictum pela autoridade judicial, no sentido de que a conduta descrita na denúncia configuraria, em tese, outro delito que não aquele apontado pelo Ministério Público, não compõe a ratio decidendi da decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, e, por isso, não é passível de impugnação por qualquer via recursal. 3. Carta testemunhável desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório contém elementos firmes e seguros a respeito da consciência e agir deliberado da apelante para a prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP. 2. Em casos como o dos autos, incumbe ao apelante comprovar a origem lícita dos bens localizados consigo. 2.1. Em que pese oportunizada a produção desta prova e assegurados o contraditório e ampla defesa, nada o fez. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. LEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E/OU MORAIS SUPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a relação entre advogado e cliente não se configura como de consumo, uma vez que regida por legislação própria, no caso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação é de meio, e não de resultado, pois o patrono não se compromete a obter êxito na demanda a ser proposta, mas apenas a atuar com a necessária diligência profissional, utilizando-se de seus conhecimentos técnicos para tanto. 3. Não demonstrada a conduta negligente do advogado que firmou acordo em nome de seu constituinte, estando legalmente investido de poderes para fazê-lo, não há que se falar em reparação por danos materiais e/ou morais. 4. Nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente com aqueles já fixados na sentença. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL. NÃO DEMONSTRADA. INSPEÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O instituto da readaptação funcional, previsto no artigo 277 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, configura típica hipótese de provimento derivado de cargo público, com a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade física ou mental, devidamente atestada em inspeção médica. 2. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na linha do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a produção de perícia médica oficial, não há como ser-lhe deferido o pleito de readaptação funcional. 3. Não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro misero se, a partir do arcabouço probatório colacionado aos autos, não existem elementos aptos a retratar o quadro clínico atual da autora e/ou limitações que apontem para a necessidade de readaptação funcional. 4. Em razão da sucumbência recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DA UNIDADE SUPERIOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração possuem seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, para correção de eventual erro material. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo da parte e não caracteriza vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) apto a ser deduzido na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO (PRINCIPAL). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEROINCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, no sentido de afastar a prescrição intercorrente, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. Inexistente, portanto, tal vício, não há que se falar em integração do acórdão embargado. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE. PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS PARCIALMENTE COMPROVADAS. ÔNUS PROBATÓRIO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Segundo remansosa jurisprudência, o pagamento das taxas condominiais incumbe a quem efetivamente exerce os direitos e deveres de condômino, podendo ser o proprietário ou o possuidor do bem. Ademais, a Lei nº 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que na hipótese de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o fiduciante é responsável por todos os encargos que venham a recair sobre o imóvel, até a imissão do fiduciário na posse do imóvel. Legitimidade passiva da possuidora configurada. Sentença cassada. 2. As taxas condominiais são obrigações propter rem, ou seja, aderem à coisa, e não à pessoa. Desse modo, afigura-se legítima a cobrança de taxas condominiais em desfavor do possuidor do imóvel. 3. São devidas as despesas condominiais inadimplidas e devidamente instituídas em Assembléias, Convenção ou Regimento Condominiais, de modo que aquela meramente alegada não satisfaz os ônus probatórios impostos ao autor pelo artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 4. A obrigação condominial, por sua natureza diferida e continuativa, atrai a aplicação do disposto no artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 290 do CPC/73), de modo que a condenação deve compreender as parcelas vencidas e não pagas no curso da ação, enquanto durar a obrigação do condômino. 5.Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS. CRÉDITO NÃO GARANTIDO. FRAUDE. ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Nos termos da redação original do art. 185 do CTN, bem como das inovações introduzidas no referido dispositivo pela Lei Complementar nº 118 de 08/06/2005, o devedor, em execução fiscal, que não dispõe de bens ou rendas suficientes para garantir a dívida, não pode dispor ou onerar livremente seus bens, sob pena de configuração de fraude à execução. 2. A alienação ou doação de bens engendrada até o advento da Lei Complementar nº 118 (08/06/2005) exige que tenha havido a prévia citação no processo judicial para restar caracterizada a fraude de execução. Se os atos translativos dos bens forem praticados a partir do advento da Lei Complementar nº 118/2005 mostra-se suficiente a efetivação da inscrição do débito em dívida ativa para a configuração da fraude à execução. 3. Correta a decisão interlocutória que, constatando a insuficiência de bens do devedor, com débito inscrito em dívida ativa, tendo, inclusive, já sido citado em execução fiscal, declara indevidas a venda e doação de imóveis, efetuadas tanto antes como depois das alterações introduzidas no art. 185 do CTN pela Complementar nº 118/2005. 4.Agravo conhecido e não provido.