APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. ÓRGÃO ACUSADOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. No caso sub examine, a única prova existente é de que o réu possuía o dolo de consumir pessoalmente a substância ilícita, razão pela qual não vejo elementos probatórios concretos para embasar o edito condenatório quanto ao delito do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. O Direito Penal do fato não se contenta com elementos tão frágeis, exigindo-se provas mais robustas, harmônicas e coerentes, a fim de se tutelar adequadamente o direito de liberdade das pessoas, provas essas inexistentes no caso em relação ao réu. 3. No sistema processual acusatório, o réu não tem a obrigação de demonstrar a sua inocência, mas sim o contrário, pois é ônus da acusação provar a culpabilidade, em respeito a um dos vetores axiológicos do princípio da presunção de inocência. 4. Ante a competência absoluta do juizado especial criminal para julgar os crimes de menor potencial ofensivo, impõe-se a anulação da sentença, com a conseqüente remessa dos autos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 180 DA LEP. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO CASSADA. 1. De acordo com o art. 180 da LEP, a pena privativa de liberdade não superior a 02 anos só poderá ser convertida em restritiva de direitos se o condenado estiver cumprindo regime aberto; tiver cumprido pelo menos ¼ da pena e os antecedentes e a personalidade do condenado recomendem a conversão. 2. Se a decisão de conversão foi prolatada pelo juízo de execução penal e não pelo juízo de conhecimento, impõe-se a observância requisitos impostos pela legislação de execução penal, ex vi do art. 180 da LEP. 3. Agravo conhecido e provido. Decisão cassada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA SATISFATÓRIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. 1. Quando, no caso concreto, o conjunto probatório demonstra a capacidade do documento público falso para ludibriar terceiros, encontra-se caracterizado o delito previsto no art. 304, caput, c/c 297 do Código Penal. 2. No crime de uso de documento público falso, a conduta é formalmente típica, já que o documento contrafeito tem aptidão para ludibriar o homem comum, não se tratando de falsificação grosseira, sendo incabível falar em absolvição, mormente quando confirmada a adulteração do documento, por perícia documentoscópica. 3. Amaterialidade e a autoria do uso de documentos público e falso se reputam provadas quando há depoimentos idôneos e laudo pericial que comprovam a contrafação. 4. Quando o apelante não se furta à justiça, comparece aos atos do processo, não comete o crime com violência à pessoa, a reincidência não é específica, e a medida seja socialmente recomendável, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO. CONDENAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1) É cediço na jurisprudência pátria que a insuficiência de defesa no processo penal configura nulidade relativa, devendo ser esta suscitada no primeiro momento processual cabível e desde que comprovado o prejuízo causado à parte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2) É cediço que a palavra do agente policial em juízo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, ainda mais quando demonstram coerência e possuem respaldo nas demais provas dos autos. 3) Havendo provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, não há como prosperar a tese defensiva de insuficiência probatória. 4) Não se cogita de excluir a qualificadora do concurso de agentes, quando amparada no relato do policial responsável pelo flagrante, que presenciou ambos os réus na empreitada criminosa. 5) Mantém-se a qualificadora do rompimento de obstáculo, quando encontrados dois cadeados danificados, além de alicate de alta pressão, no interior do veículo que os agentes utilizaram para praticar o delito, mormente se os referidos materiais foram objeto de perícia. 6) Se entre o fato criminoso de que trata o feito e a extinção da punibilidade do crime anterior não transcorreu prazo superior ao período depurador (05 anos), o registro penal mostra-se apto a caracterizar a reincidência do réu, bem como a exasperar a pena, nos moldes do art. 64 do Código Penal. 7) Perfilha-se o entendimento de que a causa de aumento de repouso noturno é aplicável tanto na forma simples quanto na forma qualificada do furto. Com efeito, não há qualquer incompatibilidade entre a referida majorante e as qualificadoras do § 4º do art. 155, do CP, pois tais circunstâncias incidem em momentos distintos da aplicação da pena. Precedente do STJ. 8) Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO. MANTIDA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. REDUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1) A palavra da vítima aliada ao reconhecimento do réu gozam de especial relevância probatória em crimes patrimoniais, mormente porque são praticados, via de regra, na clandestinidade. 2) O depoimento do policial condutor do flagrante goza de presunção de legitimidade e de veracidade, ainda mais quando coerente e respaldado nas demais provas dos autos. 3) Presentes provas suficientes da materialidade e autoria delitivas, mantém-se a condenação. 4) É assente na jurisprudência deste Tribunal que, em caso de o réu ostentar várias condenações criminais transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada para valoração negativa de antecedentes, conduta social e personalidade do agente, sem incorrer em bis in idem. 5) Não obstante o magistrado possua discricionariedade para efetuar acréscimos na primeira etapa da dosimetria da pena, conforme existam circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cediço que esta discricionariedade deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Estando exacerbado o incremento, impõe-se a redução da pena-base. 6) Compete ao Juízo da Vara de Execuções Penais fazer a detração penal do tempo de segregação provisória e a consequente progressão de regime, quando preenchidos os requisitos legais. 7) A confirmação da decisão condenatória robustece os fundamentos que justificaram a prisão preventiva do réu, mormente diante da expedição de carta de guia para execução provisória da pena, que independe de recurso interposto pelo réu nas instâncias superiores. 8) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA INVIÁVEL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) A atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I, do CP foi reconhecida, no entanto, como a pena foi fixada no mínimo legal, ela foi mantida no mesmo patamar por força da Súmula 231 do STJ. 2) A isenção do pagamento de custas processuais é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, não cabendo à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. 3) O desfalque no patrimônio de duas vítimas, uma pessoa física e outra jurídica, impossibilita o reconhecimento de crime único. A hipótese é de concurso formal. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. PROPORCIONALDIADE. RAZOABILIDADE. PRIMEIRA FASE. 1) É cediço que a palavra da vítima tem especial relevância para embasar o decreto condenatório, nos delitos contra o patrimônio, quando firme, coerente e em consonância com as demais provas produzidas nos autos. 2) A existência de pequenas divergências nas declarações das vítimas não atrai o decreto absolutório, sobretudo quando os relatos são coerentes quanto à dinâmica dos fatos e conduzem à certeza da autoria delitiva. 3) Se o acervo probatório robusto, consistente no reconhecimento fotográfico dos acusados, imagem da prática do delito, depoimentos das vítimas e do policial envolvido, não deixa dúvidas quanto à prática dos delitos de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, faz-se imperiosa a manutenção da condenação, não prosperando a absolvição por insuficiência probatória. 4) Embora haja certa discricionariedade no incremento da pena-base na primeira etapa da dosimetria da pena, ela deve estar pautada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não observados tais princípios, impõe-se a readequação da pena. 5) Recursos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser fixado pelo Juízo de Conhecimento, observando o disposto no artigo 33, e parágrafos, do Código Penal. 2) Transitada em julgado a sentença, não cabe ao Juízo da Execução alterá-la, impondo-se o seu cumprimento nos precisos termos do comando expresso no seu dispositivo, inclusive o regime inicial de cumprimento, sob pena de violação à coisa julgada. 3) Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO DELIMITADA NO APELO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que os embargos de declaração não constituem a via adequada a reexaminar matéria já analisada na sentença ou acórdão recorrido. 2. Inexiste contradição se o embargante tenta, na verdade, discutir matéria não decidida pelo Tribunal, uma vez que os embargos declaratórios buscam integrar ou corrigir o decisum recorrido, acerca das matérias pertinentes e delimitadas pelo recorrente. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO BANCO DE BRASÍLIA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS. VENDA DIRETA DO IMÓVEL AO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 9.514/97. DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONSTANTE DE LAUDO DE AVALIAÇÃO E O EFETIVAMENTE PAGO PELO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM REFORMA. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, mormente quando não há prejuízo às partes, conforme entendimento consolidado do STJ. 2. Não há falar em violação da Lei 9.514/97, por ausência de leilão, quando as partes convencionaram a forma de quitação e a própria parte autoriza a venda direta do bem gravado com alienação fiduciária. 3. A realização de avaliações preliminares não vincula a compra do imóvel pelo Distrito Federal se não confirmadas quando em confronto com o laudo elaborado pela Caixa Econômica Federal, que avaliou o empreendimento hospitalar de forma isenta e minudente e, ao fim, chegou ao valor pelo qual o bem foi adquirido pelo Distrito Federal. Ademais, ficou omprovado nos autos que, por meio da transação, o autor obteve quitação dos valores devidos e que, independentemente do montante que seria alcançado na venda direta, esta quitação seria dada, restando, ainda, saldo positivo em favor do autor na ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). 4. Improcedente o pedido de ressarcimento de despesas efetuadas com obras e reformas quando estas se mostraram necessárias, em face de irregularidades na edificação do nosocômio e para a obtenção de Carta de Habite-se, e o Instrumento Particular de Transação de Dívida firmado entre as partes expressamente autoriza o pagamento efetuado pelo BRB. 5. Tendo em vista sentença proferida em ação de prestação de contas, que reconheceu inexistir saldo em favor das partes, não há falar em indenização pelos prejuízos suportados em decorrência da apropriação do crédito remanescente de titularidade do autor. 6. Segundo o art. 20, § 4º, do CPC/73, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. 7. Recursos conhecidos; negado provimento ao recurso do autor e dado provimento ao do primeiro réu.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA (FACA). CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO POSITIVA DOS VETORES ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Poderá o tribunal, no julgamento da apelação, proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências, em virtude da necessidade de se obter elucidação de pontos relevantes ao processo. No caso, no entanto, embora a diligência tenha sido pedida pela defesa e analisada pela MM. Juíza, tendo em vista o procedimento adotado pelo órgão de segurança pública, verifica-se que se apresenta ineficiente. 2. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 3. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório coligido aos autos. 4. O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probante, uma vez que goza de fé pública e é apto a fundamentar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. 5. À luz da orientação sufragada pelo Supremo Tribunal Federal, tanto a reincidência quanto os maus antecedentes obedecem à sistemática da temporariedade, a qual consiste no lapso de cinco anos, chamado de período depurador, contado da data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração penal posterior. Precedentes. 6. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável a absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a ofendida, em situação de violência doméstica, evidenciado pelos elementos de prova que o réu ofendeu a integridade física da ofendida, causando-lhe as lesões descritas em Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, merece ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.